Execução de Título Extrajudicial 0019381-94.2016.8.08.0014 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 17:02

Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GRANITOS MILKE LTDA ME, NILO ASSIS MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) AGRAVANTE: LEONARDO VARGAS MOURA e MATHEUS ZOVICO SOELLA AGRAVADO: STONE FORT INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004446-93.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: LEONARDO VARGAS MOURA e MATHEUS ZOVICO SOELLA AGRAVADO: STONE FORT INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. PORTARIA N. 199/2006 DO DNPM REVOGADA. EXPLORAÇÃO MINERAL. BEM DA UNIÃO DE EXPLORAÇÃO PARTICULAR. APROVEITAMENTO ECONÔMICO. 1. Os Agravantes, ora Exequentes, diligenciaram na busca pelos principais sistemas judiciais na busca de bens pertencentes à Agravada, devendo ser observadas outras formas de satisfação do seu crédito, observando-se a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, não tendo logrado êxito. Registre-se, ainda, que os Exequentes realizaram, pelos próprios meios, diligências para localizar bens da Agravada, tendo encontrado o título de concessão de lavra para exploração de granito. 2. O artigo 176 da Constituição Federal disciplina que as jazidas e os demais recursos minerais são de propriedade da União, mas não afasta a possibilidade de sua exploração ou aproveitamento, por constituir propriedade distinta do solo, podendo o particular obter títulos outorgados pela Administração Pública para uso da área. 3. A concessão de lavra constitui "res in comercio", tem caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. O juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade do direito minerário, fundamentando-se no artigo 2º da Portaria nº 199/2006 do Departamento Nacional de Produção Mineral. 5. Além de a previsão normativa vigente à época se tratar de lavra garimpeira, que não se aplicaria ao caso dos autos por ser exploração de granito, o regramento em questão está revogado pela Portaria nº 155/2016 e, portanto, sequer poderia ser utilizada como fundamento para o presente caso. 6. Recurso conhecido e provido. RECORRENTE: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS. RECORRIDO: LOUZADA ASSESSORIA E MARKETING S⁄C LTDA. ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOÉ. MAGISTRADO: RICARDO DE REZENDE BASÍLIO. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. PENHORA. DIREITOS DE MINERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. INADMISSÍVEL. 1. É preciso destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou, que reconhecida a existência de grupo econômico e da confusão patrimonial entre as empresas dele integrantes, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder pelas dívidas da outra empresa do mesmo grupo econômico. 2. Não há óbice na penhora deferida sobre os direitos minerários de empresa integrante de grupo econômico, uma vez que o negócio jurídico integra o patrimônio da empresa. 3. É possível a recusa da penhora sobre bens inidôneos à garantia do juízo. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0019381-94.2016.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO SA em face de GRANITOS MILKE LTDA ME e NILO ASSIS MONTEIRO. No id 72574464 foi deferido ofício a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. Em resposta, a ANM informou que em relação ao Executado NILO ASSIS MONTEIRO foram encontrados 14 processos mineratórios INATIVOS em todo o País - id 75609570. Quanto a GRANITOS MILKE LTDA ME foram encontrados 46 processos minerários, sendo 23 ativos e outros 23 inativos - id 88229885. No id 89674415 foi requerido pelo Exequente “a penhora dos direitos minerários titularizados pela executada, especialmente aqueles ativos, conforme relação encaminhada pela Agência Nacional de Mineração.” Pois bem. Em relação ao tema, o TJES já decidiu favoravelmente, haja vista que não é possível a penhora das jazidas, por pertencerem a União, todavia, há a possibilidade de penhora dos direitos minerários, por constituir propriedade distinta do solo, concedida ao particular para exploração. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL – MINERÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE DIREITO MINERÁRIO – EXPLORAÇÃO DE JAZIDA – POSSIBILIDADE – JURIDICIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA – POSTURA JUDICANTE APTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE ADIMPLEMENTO DE FORMA MENOS ONEROSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos estabelecidos pela Carta Magna (art. 20, inciso IX c/c art. 176, e parágrafos), as jazidas pertencem à União, podendo ser garantida a percepção do produto da lavra por concessões que podem ser cedidas ou transferidas, na forma como estabelece o art. 55 do Código de Minas. À luz de tais preceitos, é perfeitamente possível a penhora do título de concessão de lavra – como determinado na decisão ora impugnada -, tudo para fins de exploração, em razão do atributo negocial que lhe é inerente, podendo, portanto, ser transferido, cedido ou arrematado por empresa que, por certo, deverá comprovar que possui todos os requisitos necessários para os mesmos fins de exploração, junto ao DNPM – ANM (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MINERAÇÃO). 2. O Supremo Tribunal Federal já destacou que “O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil - fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de 1934 - instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel (...)”. “O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra – que constitui verdadeira res in commercio –, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira”. “(…)” A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico (...)”. (RE - AgR 140.254/SP). 3. Não há que se falar em parcialidade do juízo, haja vista que, à luz de valores também estabelecidos na Constituição Federal, primou pela aplicação da cooperação para fins de determinar que a parte exequente se manifestasse sobre a possibilidade da penhora, tudo para fins de efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada, e para resguardar a duração da razoável do processo à luz de fato público e notório e de jurisprudência que se manifesta de forma intensa no âmbito Nacional. Os débitos da executada, ora agravante, perduram no tempo, desafiando justamente a sobredita efetividade e a duração razoável do processo, que são princípios que devem ser invariavelmente observados pelo Estado-Juiz. 4. O imóvel que em datas remotas fora insistentemente indicado pela recorrente para fins penhora certamente não se projeta como suficiente para adimplir todos os débitos existentes, tratando-se de vultuoso valor, na casa dos milhões, e o direito do exequente não pode valer tão pouco. 5. Não há prova nos autos que ateste, com a certeza que se requer, a possibilidade de excesso de penhora, ou que a multa em razão de possível descumprimento possui mesmo o condão de impactar de forma irreversível a saúde financeira da recorrente, sendo de todo reprovável que tais argumentos sejam imediatamente e exaustivamente analisados por esta Corte, sob pena de que seja empregado proceder que tende a suprimir uma instância. 6. A multa pelo possível descumprimento também não se projeta de forma desarrazoada à luz do caso concreto, e é certo que a agravante também deve colaborar para o regular desenvolver do processo, inclusive para que não se concretize a aplicabilidade das astreintes. 7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000674-59.2021.8.08.0000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004446-93.2022.8.08.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, da provimento ao recurso, nos termos do voto da E. Relatora. Vitória, 14 de dezembro de 2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004446-93.2022.8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8382-96.2013.8.08.0011. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 16 de dezembro de 2013. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator Presidente (TJ-ES - AI: 00083829620138080011, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2014) Isso posto, determino: 01 - Expeça-se termo de penhora dos direitos possessórios exercidos pelo Executado GRANITOS MILKE LTDA ME sobre as jazidas ativas informadas no id 88229885. 02 - Oficie-se a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, instruindo com o termo de penhora, para que proceda a averbação da penhora nos processos minerários indicados no id 88229885. 03 - Intime-se o Executado da penhora (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 04 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para conhecimento e manifestação no mesmo prazo. 05 - Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Colatina/ES, 29 de abril de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:13

Juntada de certidão

11/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 16:54

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: GRANITOS MILKE LTDA ME, NILO ASSIS MONTEIRO INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0019381-94.2016.8.08.0014

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 16:39

Juntada de Ofício

07/01/2026, 15:42

Expedição de Ofício.

10/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 16:30

Juntada de Certidão

11/09/2025, 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

21/08/2025, 01:41

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.

21/08/2025, 01:41

Expedição de Intimação - Diário.

12/08/2025, 19:17

Juntada de Aviso de Recebimento

12/08/2025, 18:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 17:47

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 12:56

Juntada de Ofício

14/07/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 13:42

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 09:55

Publicado Notificação em 14/03/2025.

14/03/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 11:31

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 07:49

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:20

Processo Desarquivado

07/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:22

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC

09/05/2023, 13:24

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Ofício

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

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