Procedimento Comum Cível 5009603-76.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009603-76.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:02

Publicação

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENEDITA VAZ REQUERIDO: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES, GEOVANA DA LUZ SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES27174, GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES39270 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009603-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 21:33

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:25

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENEDITA VAZ REQUERIDO: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES, GEOVANA DA LUZ SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES27174, GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES39270 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 99174922. GUARAPARI-ES, 15 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009603-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5009603-76.2025.8.08.0021. REQUERENTE: BENEDITA VAZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES27174, GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES39270 Nome: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A Endereço: DOUTOR PLINIO DE CASTRO PRADO, 288, SALAS 93 E 94, JARDIM PALMA TRAVASSOS, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14091-170 Nome: GEOVANA DA LUZ SOUZA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por BENEDITA VAZ em face de VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A e de GEOVANA DA LUZ SOUZA. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima do crime de estelionato conhecido como "Golpe do Falso Advogado" em 11/09/2025. Alega que, ludibriada por criminosos que se passaram por seus patronos e por servidores públicos, foi induzida a transferir, por meio de operações PIX, o valor total de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para contas de titularidade dos requeridos. Aduz ter registrado Boletim de Ocorrência e solicitado o bloqueio administrativo dos valores. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, o bloqueio judicial dos ativos financeiros dos réus até o limite do prejuízo sofrido. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a realização de diligências por este Juízo para a completa qualificação da segunda requerida. A inicial veio instruída com documentos de id’s nº 78434092 a 78433292. Na decisão de id. nº 78451177, foi deferido o pedido de arresto cautelar formulado em sede de tutela de urgência, determinada o aditamento da inicial para comprovação da situação de hipossuficiência financeira alegada. A demandante apresenta emenda à inicial no id. nº 81645365, ocasião em que reitera o pleito de gratuidade da justiça e postula pela extensão do pedido da tutela antecipada, com a inclusão de RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES na lide, uma vez que a ré também recebeu os valor subtraídos no suposto golpe, bem como adita a inicial, apresentando os pedidos principais, nos termos do art. 308, do CPC. Referida peça foi instruída com os documentos visíveis nos id’s nº 81645378 a 81646458. É a síntese do necessário. DECIDO. DO ADITAMENTO DA INICIAL DEFIRO o aditamento da inicial de id. nº 81645365 e promovo, neste momento, as devidas retificações do cadastro do feito junto ao sistema PJe. DA INCLUSÃO DA RÉ E EXTENSÃO DA TUTELA PLEITEADA ACOLHO o pedido de inclusão de RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES no polo passivo da demanda.. Em relação ao pleito de extensão dos efeitos da tutela à ré, INDEFIRO-O, uma vez que, conforme os comprovantes anexos a presente decisão, o arresto cautelar no valor pleiteado na inicial de id. nº 78433261 foi frutífero. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora, na condição de pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência financeira no id. nº 81645378 e exibiu extratos das contas bancárias (id’s nº 81645390 a 81645396), holerites (id’s nº 81645400 a 81645402) e declarações de imposto de renda (id’s nº 81646453 a 81646456), cuja presunção de verdade disposta §3º do art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ela pleiteada, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é dos demandados. Assim, CONCEDO à requerente a assistência judiciária gratuita. DO SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça nos autos, haja vista que a publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento (Art. 93, IX, da CF e Art. 189 do CPC), e a presente demanda, neste momento, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a excepcional restrição de acesso. NO MAIS, considerando a recepção do aditamento de id. nº 81645365, citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação e indicarem as provas que pretendem produzir, bem como para ciência e manifestação quanto ao arresto efetivado, no mesmo prazo. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091216042115900000074313960 CADASTRO RFB VITALCRED Documento de comprovação 25091216042138500000074313977 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL (1) Documento de comprovação 25091216042154200000074313978 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2) Documento de comprovação 25091216042168700000074313979 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL (3) Documento de comprovação 25091216042182700000074313980 COMPROVANTE DE CANCELAMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Documento de comprovação 25091216042194100000074313981 comprovante_picpay_PIX_11092025122553 (2) Documento de comprovação 25091216042207300000074313982 comprovante_picpay_PIX_11092025122612 (2) Documento de comprovação 25091216042229900000074313983 Procuração Documento de comprovação 25091216042250700000074313984 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25091216042269500000074313985 Petição (outras) Petição (outras) 25091216101210500000074314826 comprovante de residencia (2) Documento de comprovação 25091216101236300000074314832 Conversas Documento de comprovação 25091216101249700000074314833 CPF Documento de comprovação 25091216101270600000074314834 RG Documento de comprovação 25091216101294000000074314835 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091216371704300000074319483 Decisão Decisão 25091218100894400000074329252 eCAC - Centro Virtual de Atendimento GEOVANA DA LUZ SOUZA Certidão 25091218100908500000074332111 comprovante sisbajud 5009603-76.2025.8.08.0021 Certidão 25091218100929100000074332112 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091218100894400000074329252 Emenda a petição inicial Petição (outras) 25102320511485400000077246021 declaração de hipossuficiência - Benedita Vaz Documento de comprovação 25102320511540200000077246034 Comprovante - CEF - RAYANE (DIGITAL) Documento de comprovação 25102320511557400000077246036 Comprovante CEF - RAYANE (IMPRESSO) Documento de comprovação 25102320511570700000077246037 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CBTC Documento de comprovação 25102320511590700000077246038 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - COINBASE Documento de comprovação 25102320511607200000077246039 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - COINEXIT Documento de comprovação 25102320511620300000077246040 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FOXBIT Documento de comprovação 25102320511636900000077246041 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - MERCADO BITCOIN Documento de comprovação 25102320511650100000077246042 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - MYNT Documento de comprovação 25102320511667000000077246043 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - NOVADAX Documento de comprovação 25102320511687500000077246044 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - OKX Documento de comprovação 25102320511702100000077246045 comprovante de movimentação bancaria - CEF - 2025-09-22_140143 Documento de comprovação 25102320511717600000077246046 comprovante de movimentação bancaria - CEF 2025-09-22_134921 Documento de comprovação 25102320511737100000077246047 comprovante de movimentação bancaria - CEF 2025-09-22_135848 Documento de comprovação 25102320511761100000077246048 comprovante de movimentação bancaria - MERCADO PAGO - downloadMobile_250920132737 Documento de comprovação 25102320511786300000077246049 comprovante de movimentação bancaria - MERCADO PAGO - downloadMobile_250920132842 Documento de comprovação 25102320511800800000077246050 comprovante de movimentação bancaria - MERCADO PAGO - downloadMobile_250920132954 Documento de comprovação 25102320511814900000077246051 comprovante de movimentação bancaria - PICPAY - report_89274829_20092025163556 Documento de comprovação 25102320511830000000077246052 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2024 Documento de comprovação 25102320511843900000077246053 Comprovante de transferência bancária - GEOVANA DA LUZ SOUZA Documento de comprovação 25102320511856100000077246054 Comprovante de transferência bancária - RAYANE CRISTINA PENA DE NOVAES Documento de comprovação 25102320511873700000077246055 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E SALÁRIO (2) Documento de comprovação 25102320511892300000077246856 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E SALÁRIO (3) Documento de comprovação 25102320511905800000077246857 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E SALÁRIO Documento de comprovação 25102320511920500000077246858 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2023 Documento de comprovação 25102320511938900000077246859 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2024 Documento de comprovação 25102320511951500000077246860 IRRF 2023 Documento de comprovação 25102320511966000000077246861 IRRF 2025 Documento de comprovação 25102320511988700000077246862 MED -MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE Documento de comprovação 25102320512006900000077246863 Reclamação - PROCON - BENEDITA VAZ Documento de comprovação 25102320512023100000077246864 Certidão Certidão 25112021582019700000078959095 GUARAPARI, 02/12/2025 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENEDITA VAZ REQUERIDO: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, GEOVANA DA LUZ SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES27174, GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES39270 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009603-76.2025.8.08.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por BENEDITA VAZ em face de VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A e de GEOVANA DA LUZ SOUZA. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima do crime de estelionato conhecido como "Golpe do Falso Advogado" em 11/09/2025. Alega que, ludibriada por criminosos que se passaram por seus patronos e por servidores públicos, foi induzida a transferir, por meio de operações PIX, o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para contas de titularidade dos requeridos. Aduz ter registrado Boletim de Ocorrência e solicitado o bloqueio administrativo dos valores. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, o bloqueio judicial dos ativos financeiros dos réus até o limite do prejuízo sofrido. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a realização de diligências por este Juízo para a completa qualificação da segunda requerida. A inicial veio instruída com documentos de Id.78434092 a 78433292. É o breve relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A presente demanda exige uma atuação jurisdicional de excepcionalíssima urgência, uma vez que não se trata de uma lide ordinária, que visa a mitigação dos efeitos imediatos de um fato atípico e de natureza criminal, ocorrido há menos de 24 horas do ajuizamento da ação. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela robusta prova documental. A narrativa fática é amparada pelo Boletim de Ocorrência nº 59117129 e, sobretudo, pelos comprovantes de transferência via PIX Id.78433289 e 78433289, que indicam, de forma inequívoca, o fluxo dos valores da conta da requerente para as contas de titularidade dos requeridos. O perigo de dano, no contexto de uma fraude recém-ocorrida, é máximo e iminente, mormente, porque a natureza instantânea das transações via PIX facilita a rápida dilapidação dos valores, tornando a demora na prestação jurisdicional um fator que praticamente aniquilaria a chance de recuperação do montante. A medida de bloqueio é, portanto, indispensável para assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR O ARRESTO CAUTELAR, por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valores existentes em contas de titularidade dos requeridos, cujo protocolo foi efetivado nesta data, conforme comprovante em anexo, limitado ao valor do alegado golpe. Informo, por fim, que em consulta preliminar ao sistema INFOJUD, logrou-se êxito em obter a qualificação civil completa e o endereço da requerida GEOVANA DA LUZ SOUZA, qual seja, CPF: 492.902.848-54, endereço Helio Aparecido Clemente, 19 JD Odecio Degan, CEP: 13480-970, Município de Limeira/SP. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, deixou de acostar aos autos declaração de hipossuficiência financeira e documentos apto a comprovar a insuficiência de recursos. Todavia, considerando a extrema urgência, concedo à requerente a possibilidade de juntada dos mencionados documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, intime-a para, no referido prazo, juntar aos autos cópias das 03 (três) últimas, declarações de imposto de renda, demonstrativo de pagamento e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, intime-se, ainda, a parte autora para, nos termos do art. 308 do CPC, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da medida ora concedida. Após o cumprimento da ordem de bloqueio e do aditamento da inicial, CITEM-SE os réus para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 306 do CPC. No mais, promova a serventia a inclusão dos dados da requerida Geovana da Luz Souza junto ao cadastro do feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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