Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5006730-85.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAMANTA BIANCONI TAVELLA - ES38422 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5006730-85.2026.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS sob os seguintes fundamentos: i) O Autor foi registrado em 20/02/2008, conforme certidão de nascimento anexa, constando como genitor a pessoa identificada como MARCOS FERREIRA DOS SANTOS; ii) ocorre que, à época do registro, o genitor utilizava identidade falsa, fato que somente foi comprovado posteriormente, quando passou a responder processo criminal, encontrando-se atualmente preso, identificado oficialmente com o nome verdadeiro “MARCOS ODAIR PEREIRA DA SILVA”, conforme registros e informações penitenciárias.; iii) Ressalta-se que o Requerente não possui documentação civil completa, justamente em razão do erro existente em seu registro de nascimento, o que tem impedido a emissão de outros documentos essenciais e o pleno exercício de seus direitos fundamentais; iv) alega o requerente que os dados corretos do genitor encontram-se sob a guarda do estado, junto à unidade prisional onde este se encontra custodiado, tornando indispensável a expedição de ofício judicial para a obtenção das informações necessárias à retificação do registro. Requer, portanto, a concessão de liminar para que retifique seu registro de nascimento, de forma que passe a constar o nome de seu genitor como Marcos Odair Pereira da Silva. Bem como requer a expedição de ofício à unidade prisional onde o pai se encontra preso, para que informe e encaminhe a este juízo as informações pessoais do genitor do autor. É o relatório. DA TUTELA DE URGÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL — ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos cumulativos. Há, ainda, um requisito negativo que deve ser ponderado, qual seja, a ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado (periculum in mora inverso), previsto no § 3º do artigo supramencionado. No caso sob exame, mostra-se temerária a concessão da tutela de urgência, considerando que a decisão possui caráter provisório, incompatível com a segurança jurídica que deve nortear os registros públicos. Ademais, mostra-se necessária uma cognição mais aprofundada, na medida em que os dados existentes no registro civil de nascimento possuem uma presunção relativa de veracidade. Por fim, eventual concessão da medida esgotaria no todo a prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente declara-se desempregado e afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Inexistindo elementos que desabonem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante a necessidade de busca da verdade real e considerando que o Estado detém a guarda dos dados de identificação do suposto genitor, DETERMINO a expedição de ofício à Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe prontuário e ficha de identificação civil/criminal de Marcos Odair Pereira da Silva, informando se há registros de utilização do nome "Marcos Ferreira dos Santos". Após, abra-se vista aoi Ministério Público. Diligencie-se. SERRA/ES, [datado conforme a assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:46

Gratuidade da Justiça

28/02/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:48

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 23:58

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00