Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013765-47.2025.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013765-47.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MOYSES COSTA DA ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO GONCALVES REZENDE - ES25109 DESPACHO Visto em inspeção Considerando que cumpre ao exequente trazer aos autos o demonstrativo atualizado da obrigação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013765-47.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se para que informe o valor do débito exequendo ou requeira o que entender de direito. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:53

Sem descrição

01/06/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:36

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 12:36

Reativação

04/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:10

Definitivo

30/04/2026, 15:40

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:46

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MOYSES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO GONCALVES REZENDE - ES25109 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013765-47.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença de ID 87307570, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão/contradição no julgado quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde o evento danoso, sob o argumento de se tratar de repetição de indébito tributário. A parte embargada apresentou contrarrazões apresentou contrarrazões manifestando expressa concordância com a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção e juros. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao Embargante. Analisando detidamente o julgado, verifica-se que ao fixar os índices de atualização monetária e juros de mora não se observou a natureza jurídica específica da verba objeto da condenação (repetição de indébito tributário). Diferente das condenações administrativas gerais, a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda deve observar o princípio da isonomia tributária. Assim, o índice de atualização deve ser o mesmo que a Fazenda Pública utiliza para remunerar seus créditos. No caso do Imposto de Renda, a legislação federal de regência (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) estabelece a incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção) a partir do pagamento indevido/retenção na fonte. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, que prescrevem: “Em relação aos provimentos judiciais que condenem a Fazenda Pública à repetição de indébito tributário, aplica-se o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos.” Portanto, a aplicação do IPCA-E cumulado com juros de mora até o trânsito em julgado gera enriquecimento sem causa e desnatura a regra tributária federal. Diante da concordância da parte autora e da necessidade de adequação ao regime legal obrigatório, o acolhimento com efeitos infringentes é medida que se impõe para evitar nulidade por erro de procedimento no cálculo. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo da sentença de Id. 87307570, que passa a ter a seguinte redação: "[...] julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para declarar o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos e para condenar o Estado do Espírito Santo à repetição de indébito, na forma simples, em relação aos valores descontados de Imposto de Renda sobre os proventos pagos à autora desde 26 de setembro de 2024, sobre os quais deverá incidir, como índice único de juros e correção monetária, exclusivamente a TAXA SELIC, a partir de cada retenção indevida (Súmula 162 do STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros moratórios." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. FABIO PRETTI Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOYSES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO GONCALVES REZENDE - ES25109 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Moyses Costa da Rocha em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Assistência e Previdência do Espírito Santo (IPAJM). Sustenta o autor, em síntese, que é servidor público estadual aposentado, que por ocasião do requerimento administrativo autuado sob o número de protocolo 2025-F7JR lhe foi reconhecido o direito à isenção do imposto de renda pessoa física sobre seus rendimentos de inatividade a partir de 30/07/2025, em decorrência de moléstia grave (demência vascular com alienação mental). Contudo, afirma que a situação de fato que gerou a incapacidade iniciou-se com sua internação no hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim na data de 27/07/2024, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores pagos e retidos na fonte entre as referidas datas. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, vide decisão de Id. 80031279. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação, argumentando, no mérito, que o Laudo Médico-Pericial emitido pela Junta Militar de Saúde da PMES não comprova que o autor seria possuidor de doença que consta do rol taxativo do art. 6º da Lei n° 7.713/88 em momento anterior à data do diagnóstico, qual seja 26/09/2024. Na sequência, sustenta que os documentos médicos juntados no Id. 79806317, 79806318, 79806319 e 79806320, dizem respeito à sua internação hospitalar, com entrada em 23/07/2024, para tratamento de acidente vascular cerebral e a respectiva alta hospitalar em 30/07/2024, com diagnóstico de infarto cerebral devido a trombose de artérias cerebrais, sem a comprovação do quadro clínico de alienação mental. Ainda aduz que o laudo médico de Id. 79806321 indica quadro clínico de déficit cognitivo, sinais de esquecimento e alteração de campo visual importante, o que não comprova o diagnóstico de alienação mental. Não obstante, não se opõe à restituição das parcelas descontadas a título de imposto de renda compreendidas no período entre setembro de 2024 e julho de 2025, último mês no qual ocorreu o desconto, corrigidas pela taxa Selic, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observados a prescrição quinquenal, os parâmetros de juros e correção monetária pela taxa Selic e a sujeição ao regime de precatórios. Devidamente citado, o IPAJM apresentou contestação, argumentando, no mérito, que a demência vascular com alienação mental do autor somente foi caracterizada a partir de 26/09/2024 pela Junta Militar de Saúde e que eventual condenação de repetição de indébito deve recair somente sobre o Estado do Espírito Santo. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da impugnação e das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Da legitimidade passiva do IPAJM Inicialmente, o Estado do Espírito Santo arguiu a legitimidade passiva do IPAJM para figurar no polo passivo da ação, considerando a atribuição do serviço médico oficial de realização de perícias médicas para fins previdenciários, incluídas as análises para efeitos de concessão de isenção de Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadorias e pensões, conferida ao corpo médico oficial do IPAJM, pleiteando sua inclusão. Contudo, verifico que o referido instituto integra o polo passivo da lide desde a sua gênese e que já houve a triangulação da relação jurídica processual, razão pela qual resta superada a referida preliminar. Da ilegitimidade passiva do IPAJM Por outro lado, o IPAJM arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não é o titular (destinatário) do tributo discutido nos autos, não podendo responder pelo pedido de isenção e de restituição pretendidos pelo autor. Entendo que a preliminar deva prosperar ao menos em parte. Não se descuida de que o imposto de renda seja de proveito do ente político incluído no polo passivo da demanda. O E. TJ/ES já decidiu que “a legitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda (porque sofrerá os efeitos de eventual sentença de procedência) não afasta a legitimidade do órgão previdenciário estadual cujo liame decorre de ser o ente responsável pela retenção do valor relativo ao imposto e que terá que cumprir eventual obrigação de fazer imposta. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189013535, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)”. Não obstante, o ato administrativo que concede ou nega a isenção do imposto de renda ao servidor aposentado é proveniente do IPAJM, já que a referida autarquia é responsável por realizar a perícia médica para fins previdenciários e pela análise da (in)existência das doenças alegadas pelo requerente, para fins da isenção pretendida, ao que, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda versando sobre direito do servidor aposentado a tal isenção, em data retroativa. Assim sendo, há legitimidade do requerido para o pedido declaratório (retroativo à julho de 2024), mas não há legitimidade para o pleito de devolução de valores, já que o imposto de renda é de proveito do ente político também incluído no polo passivo da demanda. Logo, acolho em parte a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido IPAJM para o pedido de devolução do imposto de renda descontado e sua legitimidade para o pedido declaratório de isenção do imposto de renda em data retroativa. Da ausência de interesse de agir Na sequência, o Estado do Espírito Santo aduz que o autor carece de interesse processual, considerando que o pedido de isenção foi deferido com efeitos pretéritos e que bastaria seguir os procedimentos administrativos para a retificação de declarações junto à Receita Federal e obtenção da restituição pleiteada, ausente, portanto, pretensão resistida. Todavia, o autor defende que faz jus à isenção do imposto de renda desde julho/2024, quando de sua internação/alta hospitalar para tratamento da moléstia incapacitante. Noutro giro, o IPAJM defende que o autor não comprova que seria possuidor de doença que consta do rol taxativo do art. 6º da Lei n° 7.713/88 em momento anterior à data do diagnóstico definida pela Junta Militar de Saúde da PMES, a saber, em 26/09/2024. Com isso, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da própria peça contestatória, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. Da ausência de documentos de identificação Outrossim, o IPAJM afirma que não foi juntado documento de identificação do autor ou de sua curadora, em dissonância do art. 320 do CPC, sendo inclusive, emitida certidão de não conformidade pela Secretaria do Juízo no Id. 79834152. Porém, não há dúvidas a respeito da identificação do autor e/ou de sua curadora a partir dos documentos legais e oficiais colacionados aos autos, inclusive sendo juntado documento de identificação com foto nos autos do processo administrativo E-DOCS 2025-F7JRJ, o que não foi impugnado pelos réus, ao que concluo que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, afasto a preliminar. Da impugnação ao pedido de Gratuidade de Justiça Ainda, o IPAJM argumenta pela inexistência de provas de que o autor se enquadre na condição de pessoa necessitada a ponto de ser desobrigado do ônus a todos os impostos, que é o provimento das custas e despesas processuais. Entretanto, em que pese a alegação formulada pelo réu, o art. 54 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n° 12.153/09, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Com isso, não há que se falar na possível condenação do autor em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau, com expressa previsão legal de isenção por ocasião da sentença, com fundamento no art. 55 do referido diploma legal, mas que havendo oferecimento de recurso, caberá ao Colegiado Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3° do CPC, apreciar o pedido da parte interessada na Gratuidade de Justiça, em segundo grau de jurisdição. Dessa forma, entendo prejudicada a impugnação formulada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Mérito Consoante a petição inicial, o autor é servidor público estadual aposentado e teve o diagnóstico de demência vascular com alienação mental do autor, caracterizada a partir da data de 26/09/2024 pela Junta Militar de Saúde, após perícia médica oficial, fazendo jus à isenção do imposto de renda em razão da natureza grave da doença. Sabe-se que para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei nº 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A Súmula 598 do STJ confirmou tal raciocínio e assim enunciou: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 371, do CPC. Neste sentido a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Conforme restou fundamentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 989.419/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos Estados vai para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União (art. 157, I, CRFB). Assim, o réu é legítimo para figurar no polo passivo quanto ao pleito de restituição de indébito. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (enunciado da Súmula nº 598 do STJ). No caso, do cotejo dos documentos dos autos há indícios de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave, de forma que é devido o reconhecimento de isenção ao pagamento de IRPF previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O laudo pericial exarado sem o exame da parte autora não se sobrepõem ao entendimento do médico que a tratava. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078923356, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019). (grifos nossos). Nesta senda, não extraio dos autos laudos médicos capazes de infirmar a conclusão adotada pela Administração Pública. A propósito, os prontuários médicos de Id. 79806317, 79806318, 79806319, 79806320 não concluem pela existência do quadro clínico de demência vascular com alienação mental desde a data da internação e/ou alta hospitalar do autor, mas sim, pela existência de distúrbios neurológicos em decorrência de AVC isquêmico bilateral e trombose de artérias cerebrais. No mesmo sentido, o laudo médico de Id. 79806321, já que se limita a atestar que o autor “apresenta quadro de déficit cognitivo, sinais de esquecimento, alteração de campo visual, sinais de atrofia cerebral”, em 03/09/2024. A corroborar, verifica-se que os CID’s mencionados referem-se ao AVC sofrido (CID I 64) e a transtornos do sistema nervoso (CID G99.8). Como se vê, não constam a partir dos documentos médicos juntados pelo autor a data em que passou a padecer especificamente da moléstia prevista no art. 6º da Lei n° 7.713/88, a contradizer a data apontada pela Junta Médica (perícia oficial), para que, desse modo, pudesse alcançar a isenção concedida nas vias administrativas os proventos percebidos a partir de julho de 2024, conforme lhe competia demonstrar e não o fez, com fulcro no art. 373, inciso I do CPC. Frente a tais fundamentos, entendo que o autor não faz jus à isenção do imposto de renda desde julho/2024, mas sim, desde a data do diagnóstico da doença apontada no Laudo Médico-Pericial emitido pela Junta Militar de Saúde da PMES, qual seja 26/09/2024, mantendo-se esta data para o pedido declaratório em face do IPAJM e condenando-se o Estado do Espírito Santo à restituição das diferenças remuneratórias. Por tal motivo, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013765-47.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para declarar o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos e para condenar o Estado do Espírito Santo à repetição de indébito, na forma simples, em relação aos valores descontados de Imposto de Renda sobre os proventos pagos à autora desde 26 de setembro de 2024, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema STJ 905) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa N. Saldanha Juíza Leiga Processo nº 5013765-47.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MOYSES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO GONCALVES REZENDE - ES25109 DECISÃO/MANDADO MOYSES COSTA DA ROCHA, representado por Marilza de Jesus Rosa ajuizou ação em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Com o escopo de ter “reconhecidos e ressarcidos as rubricas referente a imposto de renda retidas na fonte desde 27 de agosto de 2024 até julho de 2025, devidamente corrigidos até o efetivo adimplemento da obrigação”, em razão de ser acometido por doença grave, qual seja, alienação mental. Requer a concessão de tutela de urgência para “compelir de imediato os requeridos para efetuar a restituição do imposto de renda retido na fonte descontado direta e indevidamente no pagamento de sua aposentadoria, uma vez que já reconhecido e desde o mês de agosto de 2025 já não é descontado”. Decido. De início, faz-se necessário destacar que a tutela de urgência de natureza satisfativa é um instituto que assegura ao jurisdicionado, antecipadamente, o acesso efetivo à justiça, quando se está diante de um risco causado pelos efeitos deletérios do tempo sobre o processo. A medida, portanto, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vejo que a parte autora não comprovou a probabilidade do seu direito, pelo menos em juízo de cognição sumária, bem como não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afirma a parte autora que, na qualidade de aposentado pelo RPPS, foi acometido por demência Vascular com Alienação Mental, condição devidamente reconhecida, que acarretou a isenção do IRPF a partir de agosto de 2025. No entanto, o autor teria sido diagnosticado em julho de 2024, pretendendo o imediato pagamento de valores referente ao período entre 27/07/2024 a 30/07/2025. Apesar da comprovação da doença grave do requerente, tenho que o deslinde natural do processo não lhe acarretaria qualquer prejuízo, uma vez que o aposentado já teve deferida isenção do pagamento do imposto. Ademais, em que pesem os documentos colacionados, tenho que o reconhecimento pretendido esbarra no risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, não comporta deferimento, considerando que não se encontram presentes os requisitos exigidos no art. 300, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013765-47.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100100065439100000075569439 - 02 PROCURAÇÃO Documento de representação 25100100065462000000075569442 - 03 HIPO MOYSES Documento de comprovação 25100100065491100000075569443 - 04 - ISENÇÃO_DE_IMPOSTO_DE_IR_-_DIO_17_07_2025_-_(DPS) Documento de comprovação 25100100065517700000075569444 - 04 PROCESSO ADM IPAJM Nº2 025-F7JRJ - Documento de comprovação 25100100065535300000075569445 - 05 - LAUDO PERÍCIA HPM Documento de Identificação 25100100065563600000075569446 - 06 FichaFinanceira 2024 Documento de comprovação 25100100065596900000075569447 - 07 FichaFinanceira 2025 Documento de comprovação 25100100065618000000075569448 - 08 DECISAO DE CURATELA Documento de representação 25100100065631300000075569449 - 09.1 PRONTUARIO HECI 1 Documento de comprovação 25100100065657000000075569450 - 09.2 PRONTUARIO HECI 2 Documento de comprovação 25100100065698300000075569451 - 09.3 PRONTUARIO HECI 3 Documento de comprovação 25100100065731500000075569452 - 09.4 PRONTUARIO HECI 4 Documento de comprovação 25100100065768300000075569453 - 10 LAUDO DOMICIO 1 AGOSTO DE 2024 Documento de comprovação 25100100065796500000075569454 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25100112591657100000075597067 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço:, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

08/10/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)