Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029019-89.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029019-89.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CYLENE MARIA RONCHI Advogados do(a) APELADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166-A, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029019-89.2023.8.08.0024 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5029019-89.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o v. acórdão id. 15629147, proferido por esta c. 2ª Câmara Cível, que negou provimento à apelação interposta pelo ente estatal, mantendo incólume a rejeição à impugnação ao cumprimento individual da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0006008-38.2016.8.08.0000. Considerando que, dentre as Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2026, está o incentivo à conciliação, razão pela qual este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), está intensificando ao longo do mês de junho uma programação especial voltada ao fortalecimento da cultura da paz e da solução consensual de conflitos (conforme Ato Normativo Conjunto TJES n° 09/2025); Considerando que, em situações análogas à presente, tem sido verificada a realização de diversos acordos entre os servidores e o ente estatal, que já foram homologados judicialmente e, inclusive, já surtiram efeitos práticos; Considerando a jurisprudência do c. STJ no sentido de que "a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença", razão pela qual "mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial" (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). Considerando, por fim, que foi designada sessão de conciliação/mediação nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0006008-38.2016.8.08.0000 (certidão id 19822060), para o dia 08 de junho de 2026 às 15h40min; Entendo por bem determinar a intimação das partes para que tenham oportunidade de participar da referida audiência e, caso queiram, alcancem uma composição amigável quanto ao objeto do presente feito junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de 2º Grau. INTIMEM-SE, com a brevidade que o caso requer. VITÓRIA-ES, data de assinatura digital. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CYLENE MARIA RONCHI Advogados do(a) APELADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166-A, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850-A D E S P A C H O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5029019-89.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. COISA JULGADA. CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por servidora do Poder Judiciário Estadual, reconhecendo o direito da exequente ao recebimento de diferenças remuneratórias devidas entre março/2016 e agosto/2018, com fundamento no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, bem como condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, especialmente o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se o crédito exequendo, fundado em sentença coletiva, é líquido e exigível, diante da suposta ausência de comprovação da condição suspensiva de disponibilidade financeira prevista no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação preenche os requisitos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e, por isso, não há violação ao princípio da dialeticidade. O acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000 reconhece o direito adquirido à promoção dos servidores, com efeitos financeiros retroativos à impetração (02/03/2016), condicionando o pagamento apenas à existência de disponibilidade financeira e margem segura conforme a LRF. O Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso, pois a execução decorre de mandado de segurança com conteúdo mandamental específico, não se tratando de cumprimento de sentença coletiva genérica dependente de liquidação prévia. A Administração Pública reconheceu, em 17/09/2018, por decisão da Presidência do TJES, a ausência de óbices ao cumprimento imediato da decisão judicial, configurando o atendimento da condição suspensiva prevista no título executivo, sendo forçoso concluir que a exigência de comprovação individualizada da condição de disponibilidade financeira revela-se descabida diante da manifestação administrativa autorizando a execução geral do julgado coletivo. O relatório de gestão fiscal de 2025 demonstra que o Poder Judiciário Estadual mantém gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF, reforçando a viabilidade da execução. A execução respeita os limites objetivos da coisa julgada, que determina os efeitos financeiros desde a impetração até o efetivo implemento administrativo da promoção, não havendo razão para excluir o período de março/2016 a agosto/2018 da apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 15:36

Petição (Contra-razões)

09/09/2024, 17:12

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:47

Expedida/certificada

09/08/2024, 16:45

Petição (Apelação)

08/08/2024, 19:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 13:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 13:37

Petição (Contra-razões)

02/04/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 14:54

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. COISA JULGADA. CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por servidora do Poder Judiciário Estadual, reconhecendo o direito da exequente ao recebimento de diferenças remuneratórias devidas entre março/2016 e agosto/2018, com fundamento no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, bem como condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, especialmente o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se o crédito exequendo, fundado em sentença coletiva, é líquido e exigível, diante da suposta ausência de comprovação da condição suspensiva de disponibilidade financeira prevista no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação preenche os requisitos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e, por isso, não há violação ao princípio da dialeticidade. O acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000 reconhece o direito adquirido à promoção dos servidores, com efeitos financeiros retroativos à impetração (02/03/2016), condicionando o pagamento apenas à existência de disponibilidade financeira e margem segura conforme a LRF. O Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso, pois a execução decorre de mandado de segurança com conteúdo mandamental específico, não se tratando de cumprimento de sentença coletiva genérica dependente de liquidação prévia. A Administração Pública reconheceu, em 17/09/2018, por decisão da Presidência do TJES, a ausência de óbices ao cumprimento imediato da decisão judicial, configurando o atendimento da condição suspensiva prevista no título executivo, sendo forçoso concluir que a exigência de comprovação individualizada da condição de disponibilidade financeira revela-se descabida diante da manifestação administrativa autorizando a execução geral do julgado coletivo. O relatório de gestão fiscal de 2025 demonstra que o Poder Judiciário Estadual mantém gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF, reforçando a viabilidade da execução. A execução respeita os limites objetivos da coisa julgada, que determina os efeitos financeiros desde a impetração até o efetivo implemento administrativo da promoção, não havendo razão para excluir o período de março/2016 a agosto/2018 da apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.

04/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

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