Execução de Título Extrajudicial 5006015-27.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FURLAN EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006015-27.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Furlan Empreendimentos LTDA em face de Uniforte Americana Engenharia e Construtora LTDA., por meio da qual pretende a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de obrigações locatícias e de ressarcimento civil. Narra a exequente que as partes celebraram, em 29 de outubro de 2025, contrato de locação comercial envolvendo oito apartamentos situados nesta Comarca, restando convencionado o pagamento mensal global no importe de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Afirma que a empresa locatária incorreu em mora ao deixar de adimplir o aluguel vencido em 5 de abril de 2026, bem como a obrigação constante de posterior termo de quitação e ressarcimento, com vencimento em 17 de abril de 2026, no valor de dois mil, oitocentos e setenta e três reais, relativo a danos materiais e consumo de energia elétrica. Diante do inadimplemento e da infrutífera composição extrajudicial, a exequente requereu o recebimento da inicial executiva, o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (cinco) vezes mensais e sucessivas, a citação da executada para pagar o débito apontado no montante total de R$68.715,64 (sessenta e oito mil, setecentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação imediata de medidas constritivas de ativos financeiros e patrimoniais por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial padece de irregularidades formais e materiais que obstam o regular prosseguimento do feito, impondo-se a determinação de sua emenda. Inicialmente, constata-se manifesto excesso de execução na planilha de débitos apresentada pela credora. A exequente incluiu no cálculo a integralidade da multa compensatória por infração contratual no valor de trinta e seis mil reais, olvidando-se de que a Cláusula 8.2 do instrumento contratual estabelece expressamente que a referida penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato no caso de rescisão antecipada. Ademais, revela-se indevida a inclusão direta de honorários advocatícios contratuais na razão de 20% (vinte por cento) sobre o subtotal da dívida, totalizando R$11.452,61 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), porquanto a fixação de honorários advocatícios em sede de execução de título extrajudicial constitui ato privativo do magistrado, nos moldes do artigo 827 do Código de Processo Civil, não cabendo o seu prévio cômputo pela parte exequente fora das estritas hipóteses de purga da mora legalmente previstas na Lei do Inquilinato. Outrossim, observa-se divergência quanto à qualificação do representante legal da empresa exequente, Sr. Stefano Couzemenco Furlan, cujo endereço residencial indicado na peça exordial discrepa daquele constante no comprovante de consumo de água adunado aos autos (ID 98305071), fazendo-se imperativo o devido esclarecimento. No tocante ao pleito de parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas, formulado com espeque no artigo 98, §6º, do diploma processual civil, faz-se necessária a efetiva demonstração da momentânea incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com o encargo de forma integral. O benefício do parcelamento das despesas iniciais, por estar umbilicalmente atrelado à própria aferição da hipossuficiência econômica, reclama a apresentação de robusto suporte probatório documental, não bastando a mera alegação de vultosidade do valor devido. Registro, por imperioso, ser ônus da pessoa jurídica a demonstração inequívoca de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao assentar que o pedido de parcelamento impõe ao requerente, à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita, o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que pertine ao pedido de parcelamento das custas iniciais referentes à demanda de origem, é certo que a regra constante do § 6º, do art. 98, do CPC/15, autoriza tal medida, devendo o magistrado, para tanto, analisar o caso concreto. 2. Ocorre que o pedido de parcelamento impõe ao requerente - à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita - o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento. 3. Portanto, pelo que se pode dessumir dos autos, a apelante possui condição econômico-financeira favorável, que lhe permite arcar com o valor das custas processuais iniciais sem maiores sacrifícios, mesmo porque ela não comprovou que possui despesas exorbitantes com a manutenção de sua vida, não fazendo, portanto, jus ao parcelamento disposto no art. 98, § 6º, do CPC/15. 4. Destarte, uma vez indeferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinada a intimação da requerente, ora apelante, para recolhimento das custas iniciais, não tendo a mesma atendido a tal chamado, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069180021771, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2019, DJES 17/09/2019). Desse modo, para fins de apreciação do parcelamento pretendido, deverá a exequente apresentar a devida comprovação documental de sua alegada incapacidade econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos para fins de aferição da gratuidade e parcelamento das custas, haja vista que umbilicalmente atrelado: a) Balanço patrimonial dos últimos dois exercícios financeiros, acompanhado do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referente ao mesmo período; b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao último exercício fiscal; c) Extratos bancários detalhados de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras, abrangendo os últimos 12 (doze) meses; d) Relação completa dos empregados da empresa, com indicação das respectivas remunerações e eventuais benefícios pagos a dirigentes ou sócios; e) Comprovantes de quitação de tributos, contribuições e demais obrigações fiscais dos últimos 12 (doze) meses; f) Documentação comprobatória de receitas e despesas atuais, com especial atenção às movimentações relativas à continuidade das atividades empresariais. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Banco Banestes S.A., Caixa Econômica Federal, Banco BTG Pactual S.A., Sicoob Coopermais, Banco Santander S.A. e Banco Bradesco S.A. Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de readequar a planilha de débitos aplicando a proporcionalidade da multa da Cláusula 8.2 e excluindo os honorários contratuais de 20% (vinte por cento), além de esclarecer a divergência de endereço apontada e juntar a documentação comprobatória de sua alegada incapacidade econômica acima discriminada, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do sobredito dispositivo legal. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:53

Emenda à Inicial

02/06/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:42

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 11:12

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00