Procedimento do Juizado Especial Cível 5003116-48.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003116-48.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDSON JOAQUIM SANT ANNA REQUERIDO: FERNANDA MENDES IMOVEIS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA DE ALMEIDA PANDOLFI COUTINHO - ES30794 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (ao) REQUERIDO: FERNANDA MENDES IMOVEIS ESPECIAIS LTDA, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente em ID nº95012752, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 2 de junho de 2026. JULIANA GABRIELI PIMENTEL Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5003116-48.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 16:40

Petição (Recurso inominado)

23/04/2026, 09:04

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:27

Petição (Recurso inominado)

13/04/2026, 09:36

Petição (Recurso inominado)

13/04/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDSON JOAQUIM SANT ANNA REQUERIDO: FERNANDA MENDES IMOVEIS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA DE ALMEIDA PANDOLFI COUTINHO - ES30794 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [ 94066545]. VILA VELHA-ES, 30 de março de 2026. ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003116-48.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/03/2026, 16:08

Documento (Certidão)

07/03/2026, 03:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:32

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON JOAQUIM SANT ANNA REQUERIDO: FERNANDA MENDES IMOVEIS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILLA DE ALMEIDA PANDOLFI COUTINHO - ES30794 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003116-48.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDSON JOAQUIM SANT ANNA em face de FERNANDA MENDES IMÓVEIS ESPECIAIS LTDA. Narra o Requerente, em síntese, que contratou a empresa Requerida para realizar a gestão e administração imobiliária de seu imóvel residencial. Alega que, após o encerramento do contrato de locação em novembro de 2024 e a retomada do imóvel para uso próprio, constatou a existência de diversas avarias e danos que não condiziam com o estado em que o bem foi entregue à administração. Sustenta que houve falha na prestação do serviço da Requerida, que teria sido negligente na vistoria final e na cobrança dos reparos junto ao inquilino. Pleiteia, assim, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais. Em sede de Contestação de id. 68157701, a requerida arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, defende a ausência de responsabilidade, sustentando que atuou como mera mandatária e que cumpriu com diligência suas funções. Afirma que os danos apontados decorrem de desgaste natural ou preexistente e que o próprio Autor impediu a atuação da imobiliária ao revogar os poderes de administração de forma abrupta enquanto as tratativas de reparo com o inquilino estavam em curso. Na mesma oportunidade, a Requerida formulou Pedido Contraposto, requerendo a condenação do Autor ao pagamento das comissões vincendas, no importe de R$ 5.520,00, alegando que a rescisão do contrato de administração se deu de forma imotivada e antecipada. Em Réplica juntada em id. 69764712, a parte Autora refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos da inicial, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Impugnou, ainda, o pedido contraposto e a alegação de litigância de má-fé, sustentando que a Ré não apresentou os laudos de vistoria competentes. Os autos vieram conclusos e não foram requeridas outras provas. Passo ao julgamento. Fundamentação Das Preliminares Afasto, de início, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, haja vista que o conjunto probatório documental acostado aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da causa e formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa, em consonância com o Enunciado 54 do FONAJE. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na Teoria da Asserção, à qual orienta que as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial e, assim, se o Requerente imputa à Requerida a responsabilidade por falha na prestação de serviços de administração imobiliária, a pertinência subjetiva da lide está configurada. Ademais, tratando-se de matéria que se confunde com o mérito e vislumbrando-se a possibilidade de decisão de mérito favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar, aplico o art. 488 do Código de Processo Civil, passando diretamente à análise do mérito. Do Mérito Trata-se de ação indenizatória na qual o Requerente pleiteia danos materiais e morais decorrentes de supostos danos causados ao seu imóvel após o término de contrato de locação administrado pela Requerida. Em contrapartida, conforme autoriza a Lei 9099/1995, a Requerida formula pedido contraposto, exigindo o pagamento de comissões vincendas em razão da rescisão antecipada do contrato de administração. No que diz respeito ao pedido do autor, percebo que a controvérsia cinge-se à responsabilidade da imobiliária pelos danos verificados no imóvel e à suposta falha na prestação do serviço de administração. Desse modo, parto do entendimento que a responsabilidade civil da administradora de imóveis, que faz as vezes de mandatária do locador, é subjetiva, na forma do art. 667 do Código Civil, dependendo da comprovação de culpa Lato Sensu no exercício do mandato. No caso em tela, a tese autoral de que os danos foram causados pelo locatário ou por desídia da Requerida na vistoria não se sustenta diante da prova documental produzida pelo próprio Autor. Com efeito, Verifica-se no id. 62265991, que o orçamento para reforma da marcenaria do imóvel está datado de 23 de agosto de 2023. Ora, o contrato de locação em questão iniciou-se em março de 2023 e a desocupação ocorreu apenas em novembro de 2024, o que demonstra indícios de que o autor, realmente, já tinha o desejo de reformar o imóvel. Além disso, o fato de o Autor já possuir orçamentos para reforma da mobília em data muito anterior à entrega das chaves demonstra que o desgaste dos bens era preexistente ou decorrente do uso natural pelo tempo, não se olvidando que o imóvel foi adquirido pelos autores em 2012, conforme id. 68159307, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o prejuízo alegado. Diante desses fatos, não é crível imputar à administração da imobiliária a responsabilidade por reformar itens que já demandavam reparo muito antes do fim da locação. Ademais, as conversas de WhatsApp acostadas no id. 62265986 demonstram que a Requerida agiu com diligência, intermediando a relação com o inquilino e buscando soluções para os reparos apontados, até o momento em que teve seus poderes revogados abruptamente pelo Autor. Digno de nota que naquelas mensagens, juntadas pelo próprio requerente, verifico que o autor elogia a conduta da requerida quando a sensibilidade em relação a situação da filha. Edson Joaquim SantAnna: Sim mandou mensagem, Nelson não sei como te agradecer, vc foi mais que um irmão pra mim, saiba que vc ganhou um irmão adotivo, tô passando por situação realmente muito complicado com minha filha, sem chão, agradeço por dipldpor seu tempo. Isso é impagável (id. 62265986, p. 5) Portanto, ausente a prova da falha na prestação do serviço e rompido o nexo causal quanto aos danos materiais, improcede a pretensão indenizatória, inclusive quanto aos danos morais, visto que a situação narrada não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento contratual. Passo agora para o exame do pedido contraposto A Requerida pleiteia a condenação do Autor ao pagamento de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), referente às comissões de administração que receberia até o fim do contrato, com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Administração, o qual foi juntado em id. 62265985, que prevê tal pagamento em caso de "rescisão imotivada". Embora o princípio pacta sunt servanda deva ser respeitado, ele não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. As provas dos autos, especificamente as conversas de WhatsApp juntadas em id. 62265986, p. 5, evidenciam que a retomada do imóvel pelo Requerente não se deu por mero capricho ou sem motivo, mas sim em razão de uma necessidade urgente decorrente de problemas de saúde de sua filha. O Autor relata expressamente a necessidade de uso próprio do bem para residência da família devido a essa situação delicada. Configura-se, portanto, uma situação de força maior e estado de necessidade que justifica a denúncia cheia, equiparável à retomada para uso próprio prevista na Lei do Inquilinato. Assim, a aplicação da penalidade contratual em uma situação de comprovada vulnerabilidade e necessidade familiar mostra-se excessivamente onerosa, ferindo o equilíbrio contratual. Assim, reconheço que a rescisão contratual foi motivada por justa causa, o que afasta a incidência da multa por rescisão imotivada prevista na Cláusula Décima Terceira. Por fim, indefiro os pedidos de condenação em litigância de má-fé formulados por ambas as partes. O exercício do direito de ação e de defesa, ainda que as teses não sejam acolhidas, é garantia constitucional. Não vislumbro nos autos conduta processual dolosa, alteração da verdade dos fatos com intuito de induzir o juízo a erro ou qualquer das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC que justifique a aplicação da penalidade, mas apenas animosidade entre as partes em razão de divergência na interpretação jurídica dos fatos e documentos. Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Requerida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: EDSON JOAQUIM SANT ANNA Endereço: Rua João Joaquim da Mota, 33, apto 104, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200 # Nome: FERNANDA MENDES IMOVEIS ESPECIAIS LTDA Endereço: HENRIQUE MOSCOSO, 1019, EDIF CENTRO DA VILA SHOP.SALA 301, CENTRO, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-907

01/12/2025, 00:00

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Petição (Recurso inominado)

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