Cumprimento de sentença 5004328-49.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5004328-49.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:39

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WERLLEN BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555 EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 ATO ORDINATÓRIO Com base nos artigos 235 e 438, inciso VI ambos do Código de Normas* da E. CGJ/ES, INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte para, tomar ciência da petição de ID 88043876 e se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art.437, § 1º do CPC. Guarapari, 2 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES - Comarca da Capital Art. 235 do Código de Normas. Ressalvado os pedidos expressos de tutela de urgência, as petições encaminhando documentos, sendo ou não peça nova, serão juntadas com vista à parte contrária para se pronunciar, antes de serem submetidas ao Juiz para apreciação Art. 438, VI do Código de Normas – dar ciência às partes ou à parte contrária da juntada de documentos, mediante intimação, na pessoa do advogado, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 437, § 1º da Lei no 13.105/2015 (CPC). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA EXECUTADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DESPACHO-MANDADO Instaurado o presente cumprimento de sentença, o exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, compareceu aos autos informando o descumprimento contumaz da obrigação de fazer imposta à concessionária executada. Com efeito, o registro audiovisual (ID 81765511), que demonstra o transformador objeto da lide emitindo fumaça, aliado às declarações de moradores do condomínio (ID 81765512), que relatam quedas constantes de energia e danos a equipamentos domésticos, evidencia o não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada no ID 71662683, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado no ID 73637282. Tais evidências, refutam, inclusive, o laudo técnico acostado pela executada, que visava atestar a normalidade do equipamento (ID 80980177). Por outro lado, a própria concessionária, em sua petição de ID 80980167 aduz que, para promover a substituição do equipamento, necessita do fornecimento de informações detalhadas, relativas às especificações técnicas do transformador. No particular, o atendimento às informações postuladas ressai, prima facie, como de primordial relevância para a substituição correta do aludido equipamento, visando, inclusive, evitar entraves no momento de sua instalação e eventuais, e futuras, inconsistências técnicas no fornecimento de energia ao condomínio. Desse modo: (i) determino a intimação da parte exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados técnicos solicitados pela executada no item 3 do petitório de ID 80980167, notadamente, o modelo, a potência nominal requerida para atendimento da unidade consumidora e demais especificações técnicas que entender pertinentes para a instalação do novo transformador. (ii) sobrevindo aos autos referidas informações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente os termos da obrigação de fazer fixada na sentença (ID 71662683), procedendo à apresentação de cronograma detalhado de execução dos serviços, com indicação precisa das datas de realização das intervenções técnicas, bem como a conclusão da substituição integral do equipamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do término do prazo fixado anteriormente para a apresentação do cronograma. Majoro o limite da multa cominatória para o valor diário equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no que tange a eventual descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na apresentação do cronograma para substituição do transformador e, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no que se refere à substituição do equipamento, e elevo o teto das referidas penalidades para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de adoção de demais sanções processuais cabíveis e bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da obrigação através do sistema Sisbajud. Intime-se. Expeça-se o presente despacho servindo como mandado. Determino a qualquer Oficial de Justiça da Comarca da Capital - Vitória/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed Maxxi 102 a 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050611034791500000060528779 1. procuração e ata de eleição de síndico Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050611034825500000060528782 2. conta de energia e protocolos juntoa EDP Documento de comprovação 25050611034853400000060528784 3. notificação realizada Documento de comprovação 25050611034877500000060528785 4. guia de custas prévias Juntada de Guia em PDF 25050611034899100000060528787 4. Vídeo do WhatsApp de 2025-04-30 à(s) 10.45.42_e85e5631 Documento de comprovação 25050611034936900000060528786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050611184966800000060529959 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25050613584122300000060533218 Mandado Mandado 25050613584122300000060533218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050613584122300000060533218 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051111593132700000060568221 5668941 CAPA Mandado 25051111593145800000060568222 5668941 GUIA Comprovante de envio 25051111593162400000060568223 Mandado entregue: 5668941 Expediente: 11540990 Certidão 25051403085027000000061048399 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085047700000061048400 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085073600000061048401 Decurso de prazo Decurso de prazo 25062412042048600000063466257 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25072316014989200000065400164 Mandado Mandado 25080416591318000000066188179 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25080715095014700000066195361 5846951 CAPA Mandado 25080715095029300000066195364 5846951 GUIA Comprovante de envio 25080715095057600000066195363 Mandado entregue: 5846951 Expediente: 13241886 Certidão 25081100314052500000066589177 Mand 5846951, EDP Rem.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081100314069800000066589178 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301202268600000074347966 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091614423324900000074524025 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25092518300605300000075240037 01 - Guia e comprovante Documento de comprovação 25092518300626600000075240038 Petição (outras) Petição (outras) 25100209382634800000075670630 Despacho Despacho 25100617100608800000075947723 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100617100608800000075947723 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25101516065417300000076639148 01 - Laudo Documento de comprovação 25101516065441700000076640458 Despacho Despacho 25101606291965000000076678969 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101606291965000000076678969 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25102710325576500000077356309 Vídeo do WhatsApp de 2025-10-23 à(s) 15.12.03_f18fb024 Documento de comprovação 25102710325598400000077356310 Processo EDP-DOCS_20251023_0001 Documento de comprovação 25102710325623100000077356311

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA EXECUTADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DESPACHO-MANDADO Instaurado o presente cumprimento de sentença, o exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, compareceu aos autos informando o descumprimento contumaz da obrigação de fazer imposta à concessionária executada. Com efeito, o registro audiovisual (ID 81765511), que demonstra o transformador objeto da lide emitindo fumaça, aliado às declarações de moradores do condomínio (ID 81765512), que relatam quedas constantes de energia e danos a equipamentos domésticos, evidencia o não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada no ID 71662683, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado no ID 73637282. Tais evidências, refutam, inclusive, o laudo técnico acostado pela executada, que visava atestar a normalidade do equipamento (ID 80980177). Por outro lado, a própria concessionária, em sua petição de ID 80980167 aduz que, para promover a substituição do equipamento, necessita do fornecimento de informações detalhadas, relativas às especificações técnicas do transformador. No particular, o atendimento às informações postuladas ressai, prima facie, como de primordial relevância para a substituição correta do aludido equipamento, visando, inclusive, evitar entraves no momento de sua instalação e eventuais, e futuras, inconsistências técnicas no fornecimento de energia ao condomínio. Desse modo: (i) determino a intimação da parte exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados técnicos solicitados pela executada no item 3 do petitório de ID 80980167, notadamente, o modelo, a potência nominal requerida para atendimento da unidade consumidora e demais especificações técnicas que entender pertinentes para a instalação do novo transformador. (ii) sobrevindo aos autos referidas informações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente os termos da obrigação de fazer fixada na sentença (ID 71662683), procedendo à apresentação de cronograma detalhado de execução dos serviços, com indicação precisa das datas de realização das intervenções técnicas, bem como a conclusão da substituição integral do equipamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do término do prazo fixado anteriormente para a apresentação do cronograma. Majoro o limite da multa cominatória para o valor diário equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no que tange a eventual descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na apresentação do cronograma para substituição do transformador e, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no que se refere à substituição do equipamento, e elevo o teto das referidas penalidades para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de adoção de demais sanções processuais cabíveis e bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da obrigação através do sistema Sisbajud. Intime-se. Expeça-se o presente despacho servindo como mandado. Determino a qualquer Oficial de Justiça da Comarca da Capital - Vitória/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed Maxxi 102 a 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050611034791500000060528779 1. procuração e ata de eleição de síndico Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050611034825500000060528782 2. conta de energia e protocolos juntoa EDP Documento de comprovação 25050611034853400000060528784 3. notificação realizada Documento de comprovação 25050611034877500000060528785 4. guia de custas prévias Juntada de Guia em PDF 25050611034899100000060528787 4. Vídeo do WhatsApp de 2025-04-30 à(s) 10.45.42_e85e5631 Documento de comprovação 25050611034936900000060528786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050611184966800000060529959 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25050613584122300000060533218 Mandado Mandado 25050613584122300000060533218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050613584122300000060533218 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051111593132700000060568221 5668941 CAPA Mandado 25051111593145800000060568222 5668941 GUIA Comprovante de envio 25051111593162400000060568223 Mandado entregue: 5668941 Expediente: 11540990 Certidão 25051403085027000000061048399 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085047700000061048400 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085073600000061048401 Decurso de prazo Decurso de prazo 25062412042048600000063466257 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25072316014989200000065400164 Mandado Mandado 25080416591318000000066188179 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25080715095014700000066195361 5846951 CAPA Mandado 25080715095029300000066195364 5846951 GUIA Comprovante de envio 25080715095057600000066195363 Mandado entregue: 5846951 Expediente: 13241886 Certidão 25081100314052500000066589177 Mand 5846951, EDP Rem.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081100314069800000066589178 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301202268600000074347966 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091614423324900000074524025 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25092518300605300000075240037 01 - Guia e comprovante Documento de comprovação 25092518300626600000075240038 Petição (outras) Petição (outras) 25100209382634800000075670630 Despacho Despacho 25100617100608800000075947723 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100617100608800000075947723 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25101516065417300000076639148 01 - Laudo Documento de comprovação 25101516065441700000076640458 Despacho Despacho 25101606291965000000076678969 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101606291965000000076678969 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25102710325576500000077356309 Vídeo do WhatsApp de 2025-10-23 à(s) 15.12.03_f18fb024 Documento de comprovação 25102710325598400000077356310 Processo EDP-DOCS_20251023_0001 Documento de comprovação 25102710325623100000077356311

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:07

Mero expediente

11/11/2025, 17:16

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA EXECUTADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DESPACHO-MANDADO Instaurado o presente cumprimento de sentença, o exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, compareceu aos autos informando o descumprimento contumaz da obrigação de fazer imposta à concessionária executada. Com efeito, o registro audiovisual (ID 81765511), que demonstra o transformador objeto da lide emitindo fumaça, aliado às declarações de moradores do condomínio (ID 81765512), que relatam quedas constantes de energia e danos a equipamentos domésticos, evidencia o não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada no ID 71662683, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado no ID 73637282. Tais evidências, refutam, inclusive, o laudo técnico acostado pela executada, que visava atestar a normalidade do equipamento (ID 80980177). Por outro lado, a própria concessionária, em sua petição de ID 80980167 aduz que, para promover a substituição do equipamento, necessita do fornecimento de informações detalhadas, relativas às especificações técnicas do transformador. No particular, o atendimento às informações postuladas ressai, prima facie, como de primordial relevância para a substituição correta do aludido equipamento, visando, inclusive, evitar entraves no momento de sua instalação e eventuais, e futuras, inconsistências técnicas no fornecimento de energia ao condomínio. Desse modo: (i) determino a intimação da parte exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados técnicos solicitados pela executada no item 3 do petitório de ID 80980167, notadamente, o modelo, a potência nominal requerida para atendimento da unidade consumidora e demais especificações técnicas que entender pertinentes para a instalação do novo transformador. (ii) sobrevindo aos autos referidas informações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente os termos da obrigação de fazer fixada na sentença (ID 71662683), procedendo à apresentação de cronograma detalhado de execução dos serviços, com indicação precisa das datas de realização das intervenções técnicas, bem como a conclusão da substituição integral do equipamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do término do prazo fixado anteriormente para a apresentação do cronograma. Majoro o limite da multa cominatória para o valor diário equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no que tange a eventual descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na apresentação do cronograma para substituição do transformador e, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no que se refere à substituição do equipamento, e elevo o teto das referidas penalidades para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de adoção de demais sanções processuais cabíveis e bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da obrigação através do sistema Sisbajud. Intime-se. Expeça-se o presente despacho servindo como mandado. Determino a qualquer Oficial de Justiça da Comarca da Capital - Vitória/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed Maxxi 102 a 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050611034791500000060528779 1. procuração e ata de eleição de síndico Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050611034825500000060528782 2. conta de energia e protocolos juntoa EDP Documento de comprovação 25050611034853400000060528784 3. notificação realizada Documento de comprovação 25050611034877500000060528785 4. guia de custas prévias Juntada de Guia em PDF 25050611034899100000060528787 4. Vídeo do WhatsApp de 2025-04-30 à(s) 10.45.42_e85e5631 Documento de comprovação 25050611034936900000060528786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050611184966800000060529959 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25050613584122300000060533218 Mandado Mandado 25050613584122300000060533218 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050613584122300000060533218 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051111593132700000060568221 5668941 CAPA Mandado 25051111593145800000060568222 5668941 GUIA Comprovante de envio 25051111593162400000060568223 Mandado entregue: 5668941 Expediente: 11540990 Certidão 25051403085027000000061048399 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085047700000061048400 5668941.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051403085073600000061048401 Decurso de prazo Decurso de prazo 25062412042048600000063466257 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Sentença Sentença 25062610541871000000063632429 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25072316014989200000065400164 Mandado Mandado 25080416591318000000066188179 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25080715095014700000066195361 5846951 CAPA Mandado 25080715095029300000066195364 5846951 GUIA Comprovante de envio 25080715095057600000066195363 Mandado entregue: 5846951 Expediente: 13241886 Certidão 25081100314052500000066589177 Mand 5846951, EDP Rem.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081100314069800000066589178 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301202268600000074347966 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091614423324900000074524025 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25092518300605300000075240037 01 - Guia e comprovante Documento de comprovação 25092518300626600000075240038 Petição (outras) Petição (outras) 25100209382634800000075670630 Despacho Despacho 25100617100608800000075947723 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100617100608800000075947723 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25101516065417300000076639148 01 - Laudo Documento de comprovação 25101516065441700000076640458 Despacho Despacho 25101606291965000000076678969 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101606291965000000076678969 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25102710325576500000077356309 Vídeo do WhatsApp de 2025-10-23 à(s) 15.12.03_f18fb024 Documento de comprovação 25102710325598400000077356310 Processo EDP-DOCS_20251023_0001 Documento de comprovação 25102710325623100000077356311

08/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WERLLEN BAPTISTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para a respectiva visualização. Verifica-se, dos autos, que a parte executada EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A foi regularmente intimada pessoalmente, por mandado (ID 75837024 e ID 75837025), para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ID 71662683, que lhe determinou a substituição, às suas expensas, do transformador de energia elétrica que atende ao Condomínio do Edifício Werllen Baptista, por equipamento novo e tecnicamente adequado à demanda do local, bem como a apresentação de cronograma detalhado de execução dos serviços. Não obstante a intimação regular, a requerida quedou-se inerte, deixando de adotar qualquer providência voltada à execução do comando judicial, malgrado o decurso integral do prazo assinado (ID 78470163). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, e a fim de assegurar a autoridade da decisão transitada em julgado e a efetividade da tutela jurisdicional, determino a intimação da ré, EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A., na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença — consistente na substituição do transformador e apresentação do cronograma técnico — sob pena de bloqueio judicial do valor correspondente à multa cominatória imposta, sem prejuízo de eventual majoração da penalidade. Advirta-se que a desobediência à ordem judicial poderá ensejar, além das medidas coercitivas acima indicadas, a expedição de ofício à Agência Reguladora Estadual, sem prejuízo da responsabilização da concessionária por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA REQUERIDO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WERLLEN BAPTISTA, representado por sua síndica, Sra. Maria Gomes da Silva Sacco, em face de EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que o transformador de energia elétrica que atende às suas instalações se encontra obsoleto e com capacidade inferior à demanda, o que tem ocasionado interrupções abruptas e cotidianas no fornecimento do serviço. Alega que tais falhas, além de acarretarem danos a equipamentos dos condôminos, comprometem o funcionamento de elevadores e portões, gerando risco à coletividade. Sustenta que, malgrado as inúmeras reclamações administrativas (protocolos de IDs. 68176091 e 68176092) e a expedição de notificação extrajudicial, a concessionária ré tem se mantido inerte, em conduta omissiva que viola suas obrigações de prestar um serviço adequado e contínuo. A inicial veio instruída com procuração e ata de eleição da síndica (ID 68176089), comprovantes dos protocolos junto à ré (ID 68176091), notificação (ID 68176092), vídeo do problema (ID 68176093). Em Decisão-Mandado (ID 68180543), este Juízo indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, por entender que, naquele momento processual de cognição sumária, não havia elementos técnicos robustos a subsidiarem a imediata necessidade de substituição do equipamento. No mesmo ato, foi determinada a citação da parte ré. A Secretaria deste Juízo, por meio da certidão de ID 71476066, atestou o decurso do prazo legal sem que a requerida tenha apresentado contestação ou qualquer outra manifestação nos autos. É o relatório, em síntese. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada (ID 68764746), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, operando-se os efeitos da revelia. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, no caso em tela, induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, quais sejam: a inadequação técnica do transformador de energia, as constantes e abruptas interrupções do serviço, os riscos e danos decorrentes, e a inércia da concessionária em solucionar o problema, apesar de provocada. Tal presunção, embora relativa, não encontra nos autos qualquer elemento que a infirme. Ao contrário, os documentos carreados pela parte autora, notadamente os diversos protocolos de atendimento e a notificação extrajudicial, corroboram a narrativa fática e demonstram a verossimilhança do direito pleiteado. A controvérsia cinge-se à obrigação da concessionária de energia elétrica de garantir a regularidade, continuidade e segurança do serviço público essencial que lhe foi delegado. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 22 do referido diploma legal estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". A energia elétrica, por sua natureza, é serviço público essencial à vida digna, à segurança e ao bem-estar da coletividade. A conduta da ré, ao manter em operação um equipamento obsoleto e incapaz de atender à demanda do condomínio autor, configura manifesta falha na prestação do serviço. As interrupções constantes, que afetam o uso de elevadores e a segurança patrimonial, não se qualificam como mero dissabor, mas como um defeito que torna o serviço inadequado e perigoso, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade da concessionária, neste caso, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o próprio artigo 14 do CDC. Desnecessário, portanto, perquirir acerca de culpa ou dolo da fornecedora, bastando a demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade, elementos que, em razão da revelia, presumem-se comprovados. Assim, a omissão da ré em proceder à necessária substituição do transformador constitui ato ilícito que viola o direito do consumidor a um serviço de qualidade e impõe ao Judiciário o dever de intervir para restabelecer o equilíbrio da relação e garantir o resultado prático almejado. A conversão da obrigação em perdas e danos seria, no caso, medida insuficiente, pois não solucionaria o problema central da falta de segurança e continuidade do serviço. Impõe-se, pois, a tutela específica da obrigação de fazer, nos moldes do artigo 497 do CPC. Para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, é imperativa a fixação de multa cominatória (astreintes), medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, cujo valor deve ser fixado de maneira a desestimular a inércia, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: Deferir a tutela de urgência para determinar a ré, EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A., a substituir, às suas expensas, o transformador de energia elétrica que atende ao Condomínio de Edifício Werllen Baptista, por um equipamento novo e com capacidade técnica adequada à demanda do local, a fim de garantir a prestação de serviço de forma contínua, segura e eficiente; Determinar que a ré inicie os procedimentos necessários à substituição do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados de sua intimação pessoal, a ser realizada por meio de mandado. A substituição deverá ser integralmente concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do término do prazo anterior, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração da penalidade em caso de resistência injustificada, bem como da adoção de outras medidas coercitivas legalmente cabíveis; Determinar, ainda, que a ré apresente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação pessoal da presente decisão, cronograma detalhado de execução dos serviços, com indicação precisa das datas de realização das intervenções técnicas, a fim de possibilitar a adequada programação dos condôminos e mitigar eventuais transtornos decorrentes da execução da obra, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração da penalidade em caso de resistência injustificada e da adoção de outras medidas coercitivas legalmente admitidas. Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WERLLEN BAPTISTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004328-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO WERLLEN BAPTISTA contra EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Segundo relata a peça de ingresso, em suma, o transformador que antecede a ligação do fornecimento de energia elétrica ao condomínio autor vem apresentando graves problemas de funcionamento há muito tempo e, conforme narra o autor, os próprios funcionários da concessionária requerida que comparecem ao local informaram que o aparelho necessita ser substituído, porque seria muita antigo, com capacidade inferior a demanda de consumo, assim como não permitiria um reparo eficaz. Consoante relata o condomínio requerente, apesar de realizadas inúmeras solicitações junto a concessionária, esta permanece inerte, colocando em risco uma coletividade de pessoas. Pretende o demandante, portanto, seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de substituição do equipamento consubstanciado no transformador que contempla o fornecimento de energia elétrica para o Edifício Werllen Baptista, assegurando-se que a ré observe e verifique o funcionamento do novo equipamento instalado ou, acaso configurada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, seja autorizado ao condomínio proceder a substituição, com os custos arcados integralmente pela parte requerida. É o relatório, em síntese. Decido. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Assentada essa premissa, inicio a apreciativa incursão sobre o pedido antecipatório. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, entendo que os requisitos necessários a concessão da medida não estão suficientemente comprovados neste momento processual, afigurando-se, por outro lado, como essencial a instauração do contraditório. Embora não se desconheça da própria essencialidade do fornecimento de energia elétrica, não existem elementos técnicos a subsidiarem com a robustez que se exige neste momento processual a imediata necessidade de substituição do equipamento em comento. Com efeito, não há elementos idôneos a evidenciarem que o mau funcionamento do transformador tem acarretado interrupções no fornecimento de energia elétrica, para determinar-se, assim, a instalação de novo aparelho em sede de cognição sumária. Dessa forma, entendo que os elementos probatórios acostados a peça de ingresso não são suficientes para, neste momento processual, atribuir a concessionária a responsabilidade pela substituição do transformador, mormente porque, como dito, ausente indicativo técnico mínimo a lastrear a inadequação de seu funcionamento. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para ciência desta decisão e para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca de Vitória/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se também o autor, por seu advogado, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050611034791500000060528779 1. procuração e ata de eleição de síndico Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050611034825500000060528782 2. conta de energia e protocolos juntoa EDP Documento de comprovação 25050611034853400000060528784 3. notificação realizada Documento de comprovação 25050611034877500000060528785 4. guia de custas prévias Juntada de Guia em PDF 25050611034899100000060528787 4. Vídeo do WhatsApp de 2025-04-30 à(s) 10.45.42_e85e5631 Documento de comprovação 25050611034936900000060528786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050611184966800000060529959 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed Maxxi 102 a 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

07/05/2025, 00:00