Procedimento Comum Cível 5005012-37.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005012-37.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVA BERGER DA SILVA REQUERIDO: FURLAN VEICULOS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente a petição de ID 102236923. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005012-37.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVA BERGER DA SILVA REQUERIDO: FURLAN VEICULOS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 06/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005012-37.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:31

Petição (Contestação)

06/07/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:22

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:28

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2026, 23:29

Publicação

08/06/2026, 00:13

Documentos

Intimação - Diário

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVA BERGER DA SILVA REQUERIDOS: FURLAN VEICULOS LTDA - ME e BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005012-37.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação contratual c/c pedido indenizatório, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eva Berger da Silva em face de Furlan Veículos Ltda. – ME e Banco Bradesco S.A. A petição inicial foi protocolizada sob o ID 96634143. Narra a autora que, em 12 de julho de 2024, celebrou com a primeira requerida contrato de compra e venda de veículo automotor, consistente em um Fiat Uno Way Mille 1.0, ano/modelo 2011/2012, pelo valor de R$ 23.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 a título de entrada e financiado o saldo remanescente de R$ 21.000,00 junto ao Banco Bradesco S.A., mediante contrato de financiamento a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 795,20. Sustenta que, após a concretização do negócio e já na posse do automóvel, tomou conhecimento de que o bem adquirido possuía histórico de veículo oriundo de leilão, circunstância que afirma jamais ter sido informada pela vendedora. Aduz que a procedência do veículo constitui informação essencial à formação da vontade do consumidor, por influenciar diretamente o valor de mercado, a liquidez e a percepção de segurança do bem. Assevera que a primeira requerida, na condição de revendedora profissional, omitiu informação relevante acerca da origem do automóvel, inexistindo, inclusive, qualquer referência à condição de veículo oriundo de leilão no instrumento contratual firmado entre as partes. Afirma que, caso tivesse ciência da real procedência do bem, não teria celebrado o negócio nos moldes pactuados, ou exigiria condições negociais diversas, especialmente quanto ao preço. No campo jurídico, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de relação de consumo entre autora e primeira requerida, bem como requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Em relação ao Banco Bradesco S.A., afirma que a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento por ter viabilizado a aquisição do veículo mediante financiamento, razão pela qual sustenta sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos efeitos decorrentes da eventual desconstituição do negócio principal. Alega, ainda, a ocorrência de erro essencial ou substancial, nos termos do art. 138 do Código Civil, sustentando que a omissão da informação relativa à origem do veículo comprometeu a formação válida de sua manifestação de vontade. Invoca, igualmente, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos na legislação consumerista, asseverando que a característica omitida configura elemento relevante do objeto contratado. No tocante aos danos extrapatrimoniais, sustenta que a descoberta da real procedência do veículo lhe ocasionou frustração, insegurança e abalo psicológico, em razão da desvalorização do bem e da sensação de ter sido induzida a erro na contratação, pleiteando indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, afirma ter suportado prejuízo correspondente ao valor pago a título de entrada, bem como às parcelas já adimplidas do financiamento, postulando a restituição integral das quantias desembolsadas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida, bem como a abstenção de cobrança e de eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, ao argumento de que permanecem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade das cobranças. Ao final, formula os seguintes pedidos: (a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) deferimento da tutela provisória para suspensão das parcelas do financiamento e impedimento de cobranças e negativação; (c) citação das requeridas; (d) determinação para que o Banco Bradesco S.A. apresente aos autos cópia do contrato de financiamento e histórico de pagamentos; (e) procedência da ação para anular o contrato de compra e venda do veículo e, por consequência, desconstituir o contrato de financiamento; (f) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; (g) condenação ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes à entrada de R$ 2.000,00 e às parcelas já quitadas do financiamento, acrescidas dos consectários legais; e (h) condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, conquanto a autora atribua à contratação originária vício informacional decorrente da suposta omissão quanto à procedência do veículo, tal circunstância, em juízo de cognição sumária, projeta-se primacialmente sobre a relação jurídica estabelecida com a alienante do bem, não se mostrando suficiente, por ora, para infirmar a exigibilidade do pacto celebrado com a instituição financeira. Com efeito, a relação travada entre a autora e o Banco Bradesco S.A. ostenta, prima facie, natureza creditícia, consubstanciada na concessão de recursos destinados à aquisição do automóvel. Não há, neste momento inaugural, elemento bastante a evidenciar participação direta da instituição financeira no alegado vício de consentimento, tampouco na suposta omissão informacional imputada à revendedora. A eventual desconstituição reflexa do contrato de financiamento demanda contraditório efetivo e cognição mais aprofundada, especialmente porque não se revela prudente, em sede liminar, suspender obrigações pecuniárias regularmente assumidas perante terceiro cuja atuação, ao menos neste exame perfunctório, não se confunde com a conduta atribuída à vendedora. Diante do exposto, ausente a probabilidade qualificada do direito quanto à imediata suspensão das parcelas do financiamento, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a expedição da citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais correspondentes, na esteira da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que erigiu a comunicação digital à condição de meio preferencial de citação, em prestígio à celeridade, à eficiência e à racionalidade da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de restar frustrada a tentativa citatória por essa via. Não sobrevindo a confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório da parte demandada, proceda-se, desde logo, à citação por via postal, com aviso de recebimento, servindo o presente despacho como carta de citação, devendo a serventia adotar, com a brevidade que o caso reclama, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao setor competente para postagem. Uma vez aperfeiçoada a citação, por qualquer das modalidades legalmente admitidas, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observando-se, para a definição do termo inicial, a disciplina legal pertinente à modalidade citatória efetivamente consumada. Fica a parte demandada, outrossim, cientificada de que deverá, em sua primeira manifestação, informar eventual incorreção nos dados qualificativos constantes da petição inicial, bem como promover, se necessário, a indicação dos dados corretos de que disponha, em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e boa-fé objetiva, sem prejuízo da ulterior apreciação judicial acerca da pertinência e dos efeitos processuais de tais informações. Na hipótese de apresentação de contestação com arguição de qualquer das matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ressalvada a superveniência de questão processual ou probatória cuja apreciação ulterior se revele juridicamente necessária. Advirta-se, ainda, que a ausência de confirmação da citação eletrônica, quando destituída de justa causa, poderá ensejar, em momento oportuno e após a devida manifestação da parte ré na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a aplicação da sanção prevista no art. 246, § 1º-D, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050614213643700000088689939 1. DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE Documento de Identificação 26050614213677700000088689941 2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26050614213699800000088689943 3. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050614213719000000088689944 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Documento de comprovação 26050614213742900000088689946 5. EXTRATOS BANCÁRIOS DA REQUERENTE Documento de comprovação 26050614213760700000088689948 6. EXTRATOS BANCÁRIOS DA REQUERENTE.pdf 2 Documento de comprovação 26050614213787900000088689950 7. CONTRATO QUE SE BUSCA ANULAÇÃO Documento de comprovação 26050614213810800000088689951 8. ESPELHO DO HISTÓRICO VEICULAR EVIDENCIANDO A PASSAGEM PELO LEILAO Documento de comprovação 26050614213848600000088689954 9. ESPELHO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN Documento de comprovação 26050614213873500000088691458 10. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR Documento de comprovação 26050614213910700000088691459 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051108413103100000088812879 Despacho Despacho 26051113325821600000088959662 SisbaJud - Eva Berger da Silva Certidão - BACENJUD 26051113325837400000088976247 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051113325821600000088959662 Petição (outras) Petição (outras) 26051816051114400000092010169 DECLARAÇÃO ISENÇÃO IRPF - EVA Indicação de prova em PDF 26051816051129200000092012658 ESPELHO CADASTRO - EVA Indicação de prova em PDF 26051816051152300000092012659 FATURA ABRIL.26 - EVA Indicação de prova em PDF 26051816051175800000092012661 FATURA FEVEREIRO.26 - EVA Indicação de prova em PDF 26051816051205000000092012662 FATURA MARÇO.26 - EVA Indicação de prova em PDF 26051816051229900000092012663 Despacho Despacho 26051820313366500000092042662 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051820313366500000092042662 Petição (outras) Petição (outras) 26052915532148900000092925530 EXTRATO BANCO ITAU - EVA Indicação de prova em PDF 26052915532164000000092928412 NU_3094367466_01ABR2026_30ABR2026 1 Indicação de prova em PDF 26052915532191900000092928413 NU_3094367466_01AGO2025_31AGO2025 4 Indicação de prova em PDF 26052915532211600000092928414 NU_3094367466_01MAI2026_21MAI2026 5 Indicação de prova em PDF 26052915532233400000092928415 NU_3094367466_01SET2025_30SET2025 3 Indicação de prova em PDF 26052915532250500000092928417 NU_3094367466_01MAR2026_31MAR2026 2 Indicação de prova em PDF 26052915532278600000092928418 TENTATIVA DE ACESSO A CEF Indicação de prova em PDF 26052915532298000000092928420 Nome: FURLAN VEICULOS LTDA - ME Endereço: DO SOL, 58-A, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-005 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. AFONSO CLÁUDIO, 667, x, CENTRO, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVA BERGER DA SILVA REQUERIDO: FURLAN VEICULOS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DESPACHO - Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte autora já foi expressamente intimada a regularizar o pedido de gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentos aptos a evidenciar, de modo concreto, sua alegada hipossuficiência financeira. No despacho ID 96928220, consignou-se, de forma individualizada, o rol das instituições financeiras com vínculo ativo identificado por meio do Sisbajud, tendo sido a parte autora advertida, expressamente, de que o não atendimento da determinação poderia ensejar o indeferimento do benefício postulado. Nada obstante, a determinação judicial não foi integralmente cumprida, pois limitou-se a juntar o extrato do cartão de crédito do PicPay e a declaração de isenção em declarar imposto de renda. Esse cenário, por ora, obsta a formação de convencimento seguro acerca da alegada insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência econômica, embora revestida de presunção relativa de veracidade, como externado no ID 96928220, não ostenta eficácia absoluta, nem subtrai da parte o ônus de cooperar com o Juízo na demonstração dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo quando há elementos objetivos que revelam a existência de vínculos bancários múltiplos ainda não devidamente esclarecidos. Ressalte-se que a exigência formulada não se revela excessiva, desproporcional ou incompatível com a natureza do benefício requerido. Ao revés, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005012-37.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de providência documental singela, ordinariamente acessível por meios eletrônicos, indispensável à aferição responsável da real capacidade econômica da parte requerente. A gratuidade da justiça, enquanto instrumento de concretização do acesso à jurisdição, não se presta a amparar requerimento desacompanhado dos elementos mínimos de corroboração quando estes são legitimamente exigidos pelo Juízo. Tampouco se admite que a parte selecione, a seu alvedrio, os documentos que pretende trazer aos autos, omitindo justamente aqueles capazes de permitir visão abrangente de sua situação financeira. Eis julgado afinado com a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 22844329420248260000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024, Data de Publicação: 27/09/2024). Registre-se, ainda, que eventual pedido de parcelamento das custas processuais não prescinde da comprovação da hipossuficiência financeira. A faculdade prevista na lei processual civil também pressupõe a demonstração concreta de que a parte não dispõe de condições para suportar, de imediato e integralmente, o encargo processual, de modo que não se pode cogitar de parcelamento como via autônoma ou dissociada da efetiva comprovação da insuficiência econômica. Assim, ausente documentação idônea apta a evidenciar a incapacidade financeira alegada, igualmente inviável se mostra o deferimento do recolhimento parcelado das custas, pois ambas as providências se vinculam ao mesmo pressuposto jurídico-material: a demonstração de limitação econômica real e devidamente comprovada. Neste sentido caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que pertine ao pedido de parcelamento das custas iniciais referentes à demanda de origem, é certo que a regra constante do § 6º, do art. 98, do CPC/15, autoriza tal medida, devendo o magistrado, para tanto, analisar o caso concreto. 2. Ocorre que o pedido de parcelamento impõe ao requerente - à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita - o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento. 3. Portanto, pelo que se pode dessumir dos autos, a apelante possui condição econômico-financeira favorável, que lhe permite arcar com o valor das custas processuais iniciais sem maiores sacrifícios, mesmo porque ela não comprovou que possui despesas exorbitantes com a manutenção de sua vida, não fazendo, portanto, jus ao parcelamento disposto no art. 98, § 6º, do CPC/15. 4. Destarte, uma vez indeferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinada a intimação da requerente, ora apelante, para recolhimento das custas iniciais, não tendo a mesma atendido a tal chamado, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069180021771, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2019, DJES 17/09/2019). Diante do exposto, considerando tratar-se da segunda oportunidade conferida à parte autora, defiro, em caráter excepcional e pela última vez, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos extratos bancários das contas de sua titularidade referentes aos dois meses anteriores ao ajuizamento da demanda das instituições identificadas via Sisbajud, a saber: PicPay, Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. Advirta-se, desde logo, que o novo descumprimento da determinação, sem justificativa idônea e tempestiva, importará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVA BERGER DA SILVA REQUERIDO: FURLAN VEICULOS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: PicPay, Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Banco Inter. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005012-37.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/05/2026, 00:00

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