Execução de Título Extrajudicial 5007399-85.2022.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007399-85.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do recurso inominado interposto nos autos; bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:04

Petição (Recurso inominado)

26/05/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Nome: CECILIA ISABEL LAURETH Endereço: Rua Aroldo Antolini, 202, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-080 EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 Nome: ROBERTO MERLO Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 215, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-170 D E C I S Ã O I N T E G R A T I V A A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão objurgada. Os embargos declaratórios somente importam efeito modificativo em situações excepcionais, quando a corrigenda do ponto omisso, obscuro ou contraditório desencadeie, por si mesma, a alteração do decisum impugnado. In casu, denota-se que o único e exclusivo propósito da parte embargante é a rediscussão do mérito do julgado, como se o remédio impugnativo aviado representasse sucedâneo adequado de eventual recurso ordinário. Nesse contexto, reanalisando a sentença proferida, é possível notar a harmonia das ideias consignadas, inexistindo qualquer omissão, termo dúbio ou de difícil interpretação, tampouco conteúdo contraditório. Por sinal, quanto a este vício, os embargos de declaração deverão ser utilizados para a correição de eventual contradição das ideias contidas na sentença (contradição interna), e não para confrontar a decisão com as provas antes coligidas ou rediscutir o fundamento utilizado pelo magistrado, segundo o texto legal/jurisprudencial, o que acaba por exteriorizar o mero inconformismo da parte recorrente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, conheço do recurso interposto. Nego-lhe, porém, provimento. Intime-se a parte Recorrente, dando-lhe ciência desta decisão. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) Fica a parte intimada de todos os termos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, podendo, caso queira, manifestar-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. COLATINA-ES, 4 de maio de 2026. EDILEIA MARIA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Nome: CECILIA ISABEL LAURETH Endereço: Rua Aroldo Antolini, 202, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-080 EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 Nome: ROBERTO MERLO Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 215, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-170 D E C I S Ã O I N T E G R A T I V A A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão objurgada. Os embargos declaratórios somente importam efeito modificativo em situações excepcionais, quando a corrigenda do ponto omisso, obscuro ou contraditório desencadeie, por si mesma, a alteração do decisum impugnado. In casu, denota-se que o único e exclusivo propósito da parte embargante é a rediscussão do mérito do julgado, como se o remédio impugnativo aviado representasse sucedâneo adequado de eventual recurso ordinário. Nesse contexto, reanalisando a sentença proferida, é possível notar a harmonia das ideias consignadas, inexistindo qualquer omissão, termo dúbio ou de difícil interpretação, tampouco conteúdo contraditório. Por sinal, quanto a este vício, os embargos de declaração deverão ser utilizados para a correição de eventual contradição das ideias contidas na sentença (contradição interna), e não para confrontar a decisão com as provas antes coligidas ou rediscutir o fundamento utilizado pelo magistrado, segundo o texto legal/jurisprudencial, o que acaba por exteriorizar o mero inconformismo da parte recorrente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, conheço do recurso interposto. Nego-lhe, porém, provimento. Intime-se a parte Recorrente, dando-lhe ciência desta decisão. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Nome: CECILIA ISABEL LAURETH Endereço: Rua Aroldo Antolini, 202, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-080 EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 Nome: ROBERTO MERLO Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 215, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-170 D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente para o arbitramento de honorários devidos à leiloeira oficial, Sra. Hidirlene Duszeiko. O feito principal originou-se de uma execução de título extrajudicial que culminou com a designação de alienação judicial de bem imóvel. O leilão, no entanto, restou cancelado em virtude de uma composição amigável celebrada entre a exequente e o Sr. Filipe Canal Moura antes da concretização do ato expropriatório. Conforme estipulado no acordo carreado aos autos, o Sr. Filipe Canal Moura assumiu a responsabilidade expressa pelo pagamento de eventuais custas e despesas com a leiloeira. A auxiliar da justiça, baseando-se em regra inserida no edital, pleiteou o recebimento da quantia de R$ 18.600,00, equivalente a 2% (dois por cento) sobre a avaliação do imóvel que seria levado à hasta pública. A parte responsável manifestou-se pugnando pela inexigibilidade do crédito, ressaltando que o edital não foi aprovado ou homologado por este Juízo. A celeuma processual limita-se a definir a exigibilidade e a mensuração da remuneração devida à leiloeira pelo trabalho empreendido, diante do cancelamento da hasta provocado pelo acordo intercorrente. De plano, reconheço que assiste razão parcial à defesa do terceiro interessado quando aponta que o edital de leilão apresentado unilateralmente não foi objeto de decisão judicial homologatória. Por esse motivo, o documento carece dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários para ostentar força executiva de forma direta e automática, afastando-se a pronta aplicação do art. 515, V, do Código de Processo Civil. Não obstante a ausência de tal homologação, é fato inconteste que a leiloeira oficial foi devidamente nomeada, exerceu o seu múnus e praticou os atos administrativos preparatórios visando à publicidade e alienação do bem. A frustração do leilão não se deu por inércia da auxiliar, mas pelo desfecho autocompositivo firmado para findar a lide. Deixar de remunerar a profissional pelos atos concretos realizados configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa. Impõe-se, assim, o arbitramento judicial dos honorários devidos. Ao analisar o montante requerido — correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel, devido ao acordo antes da realização do ato — compreendo que tal parâmetro se reveste de total razoabilidade. O patamar de 2% para casos de acordo ou remição é o valor médio amplamente adotado e chancelado por diversos juízos pátrios, que estabelecem percentuais variáveis de 2% a 2,5% para compensar satisfatoriamente o trabalho administrativo desenvolvido. Destarte, reputa-se devida e justa a fixação da remuneração no patamar postulado de R$ 18.600,00. Diante do exposto, ARBITRO os honorários de comissão devidos à leiloeira oficial HIDIRLENE DUSZEIKO no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Considerando os termos expressos do item "4" da transação homologada nestes autos, CONDENO o terceiro responsável, Sr. FILIPE CANAL MOURA, a promover o pagamento do valor arbitrado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Fica a parte devedora advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o prosseguimento do feito com a adoção das medidas expropriativas cabíveis, visando à imediata satisfação do crédito da auxiliar da justiça. Intimem-se as partes e o terceiro interessado, este último, exclusivamente, na pessoa de seu patrono constituído, Dr. Rodrigo Klein Canal, OAB/ES 18.443. Intime-se a leiloeira. Atribuo efeitos jurídicos de sentença à presente decisão a fim de viabilizar a interposição de recurso caso seja do interesse da parte sucumbente. Colatina- ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA ISABEL LAURETH Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Nome: CECILIA ISABEL LAURETH Endereço: Rua Aroldo Antolini, 202, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-080 EXECUTADO: ROBERTO MERLO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477 Nome: ROBERTO MERLO Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 215, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-170 D E S P A C H O /O F Í C I O Promova-se a inclusão da leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO na condição de terceira interessada. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ROBERTO MERLO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5007399-85.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, c/c art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, correspondia a R$18.600,00. 1.1. A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada. Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC). Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2. Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, do NCPC). 2. Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do NCPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3. Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.1. Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.2. Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4. Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item 3 e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias requeridas pela parte exequente. 4.2. Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5. O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do NCPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6. Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §1º e 2º, do CPC para fins de protesto do título judicial. 7.1. Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do §4º do art. 517, do CPC. 7.2. Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

18/11/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00