Usucapião 0007782-06.2017.8.08.0021 - TJES

Usucapião 0007782-06.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO LUCIO MARQUES DE ABREU, ANA LUCIA PADILHA DE ABREU REQUERIDO: NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS, PEDRO PAULO BICCAS, DOMINGOS SAVIO BICCAS, LUCIANO BICCAS, LUCIVANE CYPRIANO BICCAS, NILSON LUIZ BICCAS Advogados do(a) REQUERENTE: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO - RJ143389 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do oficio do Cartório do CRGI. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007782-06.2017.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:36

Documento (Certidão)

01/07/2026, 17:33

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO LUCIO MARQUES DE ABREU, ANA LUCIA PADILHA DE ABREU REQUERIDO: NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS, PEDRO PAULO BICCAS, DOMINGOS SAVIO BICCAS, LUCIANO BICCAS, LUCIVANE CYPRIANO BICCAS, NILSON LUIZ BICCAS Advogados do(a) REQUERENTE: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO - RJ143389 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do envio do mandado de Registro ao Cartório do RGI e providencias cabíveis. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007782-06.2017.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:51

Documento (Mandado)

01/06/2026, 20:14

Documento (Mandado)

01/06/2026, 20:13

Trânsito em julgado

26/05/2026, 16:18

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO LUCIO MARQUES DE ABREU, ANA LUCIA PADILHA DE ABREU REQUERIDO: NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS, PEDRO PAULO BICCAS, DOMINGOS SAVIO BICCAS, LUCIANO BICCAS, LUCIVANE CYPRIANO BICCAS, NILSON LUIZ BICCAS Advogados do(a) REQUERENTE: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO - RJ143389 SENTENÇA/MANDADO/ CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007782-06.2017.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de usucapião aforada em 08/08/2017 pelo casal PEDRO LÚCIO MARQUES DE ABREU e ANA LÚCIA PADILHA DE ABREU em face dos HERDEIROS DE IDALGIZO SIMÃO objetivando, sinteticamente, a declaração da propriedade sobre o terreno situado no lugar denominado ‘Bairro Ipiranga’, com área total de 250,00 m2, registrado às margens da matrícula nº 999, no Livro nº 2-C, folha 199, sob a titularidade de Idalgizo Simão, consoante o Protocolo nº 1.194 de 30/07/1976, pleito este fundado, segundo a narrativa autoral, no fato de que em 16/05/1997, mediante escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários, adquiriram onerosamente o aludido terreno da viúva meeira e herdeiros do falecido Idalgizo Simão e desde então passaram a exercer posse ostensiva, pacífica e ininterrupta, construindo no local a casa onde residem desde os idos de 1997, o que corrobora o animus domini e os habilita ao reconhecimento do direito de propriedade e a alteração do registro no álbum imobiliário local. A inicial foi instruída com os documentos de fls.22/25. Custas iniciais quitadas às fls.26 e complementadas às fls.40, ante a adequação posterior do valor da causa (fls.33 e 39). No despacho de fls.44/44v foram ordenadas as diligências obrigatórias cumpridas integralmente, conforme certidões cartorárias de fls.171, 19, 210 e id.83484589. Na decisão saneadora de id. 82340097 foi determinada a conclusão do feito para julgamento. É o relatório. DECIDO. DOS REQUISITOS PROCESSUAIS: Os requisitos de ordem processual foram rigorosamente atendidos, já que as citações, intimações e intervenções obrigatórias, inclusive para assegurar a litisconsorciação necessária entre proprietários e confrontantes foram ultimadas validamente. DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A pretensão declaratória autoral e os fatos e fundamentos que compuseram o pleito de prescrição aquisitiva, consoante o teor da peça inaugural, estão fundados na modalidade da usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil e o arcabouço probatório autoriza a este juízo concluir pela comprovação dos requisitos legais, a uma, pela inexistência de resistência dos confinantes e das fazendas públicas no que diz respeito às divisas e à condição de bem usucapível, eis que citados formalmente optaram os confrontantes por aderirem ao pedido autoral (fls.124, 157, 158 e 159) e as fazendas por expressarem às fls.88, 117/118 e 134/144, o desinteresse no imóvel objeto da pretensão autoral aquisitiva; a duas, pela adesão formal dos herdeiros do falecido titular registral ao pedido dos requerentes, segundo consta das fls.59, 99 e 112; a três, pela força persuasiva da escritura pública de fls.18/20, comprovando que o negócio de compra e venda do terreno foi firmado pelos autores no ano de 1997, mesmo ano em que passaram a figurar como responsáveis pelo custeio do abastecimento de água no imóvel junto a concessionária, consoante a declaração emitida pela Cesan às fls.10, além da comprovação efetiva de que sobre o terreno foi edificada a casa onde o casal reside de forma permanente, como se extrai da planta de fls.22 e do alvará de licença para obras emitido pela Prefeitura Municipal de Guarapari em janeiro de 1998, visível às fls.09, corroborando a alegação autoral de que atuam sobre o bem como se donos fossem (animus domini) e conferindo ao lote função social que autoriza, ante a regra disposta no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil Brasileiro, a redução do prazo de posse para 10 (dez) anos. Por fim, vale pontuar, que o direito de propriedade, desde a vigência da Carta Constitucional de 1988, perdeu o absolutismo de outrora, na medida em que ostentar o título, por si só, não garante a eternização de tal direito, eis que a propriedade está sujeita ao cumprimento da função social, consoante o Art. 5º, inciso XXIII, da Constituição, garantia constitucional que impõe o atendimento aos interesses da coletividade e não mais o puro e mero interesse privado. Assim, presentes os requisitos objetivos de posse contínua, incontestada e ininterrupta por mais 20 (vinte) anos, além do animus domini, enquanto elemento subjetivo extraído dos próprios fatos que compuseram a causa de pedir autoral, bem como a destinação social do imóvel como moradia permanente dos demandantes, outra não será a conclusão de acolhimento do pedido declaratório autoral com amparo no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil, eis que os requerentes se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo inciso I do Art. 373 do CPC, comprovando os fatos constitutivos do direito que se afirmam titulares. Em consonância com o entendimento até aqui motivado, estão os reiterados e recentes precedentes pretorianos do e. Tribunal Capixaba: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE J. DE P. F. e M. J. T. F. contra sentença da Vara Única de Muqui/ES, que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por G. H. DE M., declarando o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos dos arts. 1.238 e ss. do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, especificamente a posse mansa e pacífica por tempo suficiente, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, e se a nulidade dos títulos apresentados pelo autor poderia impedir a procedência da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, por um período de 15 anos, que pode ser reduzido para 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços produtivos no imóvel. 4. No caso concreto, o autor comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, mediante depoimentos testemunhais e documentos como carnês de IPTU, corroborando a sua alegação de posse com animus domini. 5. A parte recorrente argumenta que os títulos apresentados pelo autor foram declarados nulos, mas tal argumento é irrelevante para a usucapião extraordinária, pois esta modalidade não exige a presença de justo título ou boa-fé. 6. A prova testemunhal confirma que o autor já residia no imóvel há mais de 20 anos, sem oposição ou interrupção, o que atende ao requisito temporal e comprova o exercício da posse ad usucapionem. 7. Assim, não havendo prova de oposição por parte da recorrente ou qualquer outra circunstância que desqualifique a posse do autor, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 8. Portanto, a sentença de procedência deve ser mantida, sendo incabível o pedido de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa e pacífica, contínua e sem oposição, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. 2. A nulidade de títulos anteriores não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária quando os requisitos da prescrição aquisitiva são devidamente comprovados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXIII. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008319220108080036, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível – data julgamento 16/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DA POSSE. POSSE EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A usucapião é forma de aquisição da propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e em determinadas condições legais, cujo objetivo é coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem, atendendo à sua função social, nos moldes do art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei" (STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). 3. Para fins de comprovação da posse na ação de usucapião, é possível que seja realizada a soma das posses, ou seja, a soma da posse pelo atual possuidor com a de seu predecessor, desde que comprovada a identidade de características, sendo ambas mansas, pacíficas, contínuas e com animus domini. 4. Não é passível de ser considerada fraudulenta a posse exercida pela apelada, uma vez que notadamente se demonstra a ausência de qualquer oposição durante o período em que permaneceu no terreno, somado ao tempo de possuidores anteriores, que exerceram atos de posse sobre a área o imóvel de forma mansa e pacífica, ao que tudo indica 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008668-15.2011.8.08.0021, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível – publicação 05/09/2023). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, na forma do inciso I do Art. 487 do CPC c/c parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil e para tanto, DECLARO usucapido em favor de PEDRO LÚCIO MARQUES DE ABREU e de ANA LÚCIA PADILHA DE ABREU, a propriedade do terreno com 250,00 m2, situado no ‘Bairro Ipiranga’, Centro, Guarapari-ES, registrado no álbum imobiliário local às margens da matrícula nº 999, Livro nº 2-C, folha 199 e no R-01-999 em nome do adquirente IDALGIZO SIMÃO, neste feito representado pela meeira e herdeiros, ante o falecimento daquele. Por força da causalidade e diante da ausência de qualquer resistência, condeno os autores, tão somente, no pagamento de eventuais custas remanescentes, se houver. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça a serventia mandado via malote digital para registro deste provimento judicial junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, servindo este comando sentencial como título translativo da propriedade em favor dos autores, sem prejuízo do cumprimento pelos interessados das disposições previstas na Lei 6015/73, resoluções e demais regulamentações atinentes às despesas e documentos aptos à consolidação da alteração registral deferida neste comando sentencial declaratório. Observe a serventia que o Ministério Público declinou da intervenção no feito, bem como corrija o polo passivo para constar como corréus os herdeiros de IDALGIZO SIMÃO e exclua do cadastro o advogado falecido Doutor DEUSDETH MOREIRA ZANON, mantendo, tão somente, como advogada dos requerentes, a Doutora Rosangela Monteiro Padilha de Carvalho – OAB/RJ 143389, consoante os substabelecimentos sem reserva de poderes visíveis nos ids. 92583206 e 92583209. GUARAPARI-ES, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS Endereço: PEDRO DIAS, 02, GUANDU, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-770 Nome: PEDRO PAULO BICCAS Endereço: Rua Argemiro Barboza de Amorim, 10, Coramara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-450 Nome: DOMINGOS SAVIO BICCAS Endereço: PEDRO DIAS, 2, GUANDU, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-770 Nome: LUCIANO BICCAS Endereço: DR JAIRO DE MATTOS PEREIRA, 05, APT 101, SANTO ANTONIO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-590 Nome: LUCIVANE CYPRIANO BICCAS Endereço: DR JAIRO DE MATTOS PEREIRA, 3, SANTO ANTONIO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-590 Nome: NILSON LUIZ BICCAS Endereço: MARIO BATALHA, 81, EDIFICIO VECTRA 401, DE FATIMA, SERRA - ES - CEP: 29160-781

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO LUCIO MARQUES DE ABREU, ANA LUCIA PADILHA DE ABREU REQUERIDO: NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS, PEDRO PAULO BICCAS, DOMINGOS SAVIO BICCAS, LUCIANO BICCAS, LUCIVANE CYPRIANO BICCAS Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007782-06.2017.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO LUCIO MARQUES DE ABREU e ANA LUCIA PADILHA DE ABREU em face de NILZA LACERDA PINHEIRO BICCAS, PEDRO PAULO BICCAS, DOMINGOS SAVIO BICCAS, LUCIANO BICCAS, LUCIVANE CYPRIANO BICCAS objetivando, sinteticamente a declaração de propriedade do bem imóvel localizado na Rua Gerson da Silva Freire, n. 136, Bairro Ipiranga, Guarapari/ES. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05 a 26, constantes em documentos pessoais, procuração, alvará de licença para obras, carnê IPTU, escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditário, entre outros relativos ao bem imóvel. Às fls. 44/44v foi proferido despacho inicial determinando a citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestar-se quanto a eventual interesse no bem objeto da lide. Da análise dos autos, verifico que, conforme certidões de fls. 171, 191 e 210, todas as diligências processuais necessárias já foram integralmente cumpridas, de modo que os órgãos públicos, os requeridos e os confrontantes não demonstraram interesse na área objeto da presente demanda. Assim, verifico que o presente feito está apto ao julgamento. Promova a Serventia inclusão no cadastro do feito de Nilson Luiz Biccas, no polo passivo, conforme informações constantes no Id. 46042597. No mais, diligencie a serventia na digitalização e inclusão da folha 59 dos autos físicos no processo digitalizado, uma vez que faltante. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 4 de novembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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