Petição Cível 5021317-87.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5021317-87.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “mandado de segurança” impetrado por MASTER BRONZE LTDA. face de ato tido como coator perpetrado pelo GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a impetrante, em suma, que, sofreu fiscalização sanitária em sua sede no dia 29.01.2026, oportunidade em que os agentes municipais procederam ao lacre e interdição sumária de seus equipamentos de bronzeamento artificial por radiação ultravioleta, sendo lavrado o Termo de Interdição nº 002280; e, 2) apontada a existência de vícios insanáveis nos atos administrativos subsequentes, destacando: (1) a incompetência ratione materiae da autoridade sanitária municipal ao determinar, no bojo do Termo de Interdição nº 002280, que a empresa "torne sem efeito" a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA; (2) a nulidade absoluta das notificações procedidas por meio de edital público, sob a justificativa de que a empresa se encontrava em "lugar incerto e não sabido", quando o endereço de sua sede é notório e foi o próprio local da fiscalização in loco; e, (3) violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Em sede de liminar, requer: a suspensão dos efeitos do Termo de Interdição, bem como dos editais de notificações e do auto de infração e, por consequência, à imediata retirada dos lacres dos equipamentos. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais quitadas – ID 99214873. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança submete-se ao regramento do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo a coexistência da relevância dos fundamentos jurídica invocados (fumus boni iuris) e do risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, a qual comporta à espécie, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferindo do pedido liminar, apenas em parte. Com relação a nulidade do ato de cientificação por edital, a relevância do fundamento jurídico invocado pela impetrante é latente. Isso porque, a Administração Pública Municipal promoveu a publicação no Diário Oficial do Município de Vitória, em 15.04.2026, dos editais de notificação nº 001/2026, 002/2026 e 003/2026, com o objetivo de dar ciência à empresa sobre a lavratura do auto de infração nº 25065/2026, da Notificação nº 09057/2026 e do Termo de Interdição nº 002280/2026. O art. 148, inc. IV, da Lei Municipal nº 9.916/2023 (Código de Vigilância em Saúde de Vitória) prescreve que a notificação por edital tem caráter subsidiário e excepcional, sendo autorizada exclusivamente quando o autuado ou intimando encontrar-se em "lugar incerto e não sabido". Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram uma realidade fática oposta à premissa editalícia. Verifica-se que o contrato social devidamente registrado (Espelho do Cadastro Mobiliário de Vitória) e o comprovante do CNPJ atestam textualmente que a sede da empresa se situa na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 320, Lojas 06 e 14, Praia do Canto, Vitória/ES. O próprio Termo de Interdição nº 002280 lavrado, consigna expressamente que a diligência foi executada de forma presencial no exato endereço da sede social da tmpetrante. Desta forma, salienta-se a contradição lógica da conduta administrativa: a fiscalização municipal comparece pessoalmente ao estabelecimento comercial da empresa, interdita as suas máquinas e, posteriormente, fundamenta atos intimatórios em edital sob a alegação de que a pessoa jurídica estaria em paradeiro desconhecido. A jurisprudência pátria, em perfeita simetria com as garantias do art. 5º, inc. LV, da CF, consolidou o entendimento de que a intimação por edital sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado acarreta cerceamento de defesa e nulidade absoluta do ato. O Município dispunha de endereço certo, atualizado e plenamente acessível, não se justificando a utilização direta da via ficta e genérica da publicação editalícia. Portanto, configura-se o fumus boni iuris no que tange à violação do devido processo legal administrativo pela falta de notificação válida para o exercício do contraditório. O periculum in mora também resta evidenciado, haja vista o transcurso dos prazos peremptórios fixados nos editais (15 dias para defesa no auto de infração e 30 dias para cumprimento da notificação) sem que a impetrante tenha sido regularmente cientificada na via pessoal ou postal. Doutro giro, sobre a manutenção da interdição sanitária, no que concerne ao pedido de suspensão dos efeitos materiais da interdição e imediata retirada dos lacres dos aparelhos de bronzeamento, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais. A interdição cautelar promovida pela Vigilância Sanitária Municipal amparou-se na constatação de que o estabelecimento prestava serviços de bronzeamento artificial utilizando radiação ultravioleta. Tal vedação encontra lastro direto no art. 1º da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma de caráter nacional e cogente que proibiu a utilização dos referidos equipamentos para fins estéticos em todo o território brasileiro, motivada pelos riscos iminentes de carcinogenicidade associados à exposição a essas radiações. Embora o agente municipal tenha inserido redação atécnica e manifestamente equivocada no campo "Obrigações a cumprir" (indicando textualmente "tornar sem efeito a Resolução da Anvisa RDC nº 56/2009 no âmbito do Município de Vitória - ES", quando a real intenção normativa era fazer cumprir a proibição contida na referida RDC), o fato material subjacente permanece eivado de aparente ilegalidade sanitária por parte da impetrante. A desinterdição dos aparelhos em sede de liminar configuraria provimento temeroso, apto a gerar perigo de dano reverso à saúde pública da coletividade. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, até que sobrevenha a regular instrução do feito e manifestação das autoridades impetradas, deve prevalecer o poder de polícia sanitária focado na prevenção de riscos à saúde humana. Assim, a suspensão dos editais de notificação assegura o direito de defesa da impetrante dentro do processo administrativo, sem, contudo, desguarnecer a proteção à saúde pública que motivou o ato fiscalizatório originário. Isto Posto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar postulada, tão somente para: 1) SUSPENDER a eficácia jurídica dos Editais de Notificação nº 001/2026, 002/2026 e 003/2026, publicados no Diário Oficial do Município de Vitória em 15.04.2026 em desfavor de MASTER BRONZE LTDA., em razão do manifesto cerceamento de defesa decorrente da indevida utilização da via editalícia; e, 2) DETERMINAR que o Município de Vitória e sua Gerência de Vigilância Sanitária se abstenham de aplicar sanções de inadimplência ou dar andamento aos efeitos preclusivos do Auto de Infração nº 25065/2026, da Notificação nº 09057/2026 e do Termo de Interdição nº 002280/2026 até que seja realizada a notificação pessoal ou postal válida da empresa impetrante no endereço de sua sede oficial, devolvendo-se integralmente os prazos legais para apresentação de defesa técnica na esfera administrativa. MANTENHO, por ora, os efeitos materiais da interdição física e o lacre dos equipamentos de bronzeamento artificial por radiação ultravioleta, em atenção à tutela da saúde pública e aos ditames da RDC nº 56/2009 da ANVISA. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE o órgão de representação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NO QUE COUBER. Em seguida, AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. Tudo cumprido, conclusos para sentença. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Moulin Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051318112075800000091716098 2 -Procuracao_Master_Bronze_ HJ e Monica Receputi Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051318112094900000091717508 3 - Contrato Social Registrado Documento de comprovação 26051318112127000000091717509 4 -Enquadramento Porte EPP Documento de comprovação 26051318112158400000091717510 5 - Inscrição Municipal Vitória Documento de comprovação 26051318112185600000091717512 6 - Inscrição Estadual Documento de comprovação 26051318112211000000091717513 7- CNPJ Documento de comprovação 26051318112239500000091717514 8 - RG Jhennifer Souza Documento de Identificação 26051318112264400000091717515 9 - comprovante de residência Jhennifer Souza Documento de comprovação 26051318112293100000091717516 10 - NOT. 09057-C.08.04.26 (1) Notificação Master Bronze Documento de comprovação 26051318112327600000091717522 11 - TI 002280-B.08.04.26 (1) Termo de Interdição Master Bronze Documento de comprovação 26051318112352800000091717523 12 - AI 25065-B.08.04.26 (1) Auto de Infração Master Bronze Documento de comprovação 26051318112381100000091717524 Despacho Despacho 26051421312547900000091757674 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26051421312547900000091757674 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051514294799900000091879673 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051514310617300000091879685 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052700261331300000092675754 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060119024573200000093071531 Despacho Despacho 26060215274344800000093073091 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060215274344800000093073091 Petição (outras) Petição (outras) 26060918325302000000093520973 Comprovante - Custas Documento de comprovação 26060918325329800000093520974 VITÓRIA, 10/06/2026 JUIZ DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MASTER BRONZE LTDA REQUERIDO: GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VITÓRIA, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE - ES11714 DESPACHO Em que pese o requerimento liminar, verifico que a parte impetrada, devidamente intimada para recolhimento das custas processuais, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 98723436). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5021317-87.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se novamente o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, recolha as custas processuais iniciais. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MASTER BRONZE LTDA REQUERIDO: GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VITÓRIA, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE - ES11714 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para pagamento das custas iniciais VITÓRIA-ES, 15 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5021317-87.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MASTER BRONZE LTDA REQUERIDO: GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VITÓRIA Advogado do(a) REQUERENTE: HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE - ES11714 DESPACHO Tendo em vista o endereçamento da petição inicial, bem como se tratar de Mandado de Segurança, cuja tramitação é vedada nos Juizados Especiais Fazendários, na forma do artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009 (ID 97239943), REDISTRIBUAM-SE os autos a uma das varas da Fazenda Pública de Vitória. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021317-87.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 21:31

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:11

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 18:11

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00