Cumprimento de sentença 5006169-84.2022.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5006169-84.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, THAIS NARA STEIN CECHIN - ES203B MOISES RIBEIRO DE SOUZA(124.103.491-53); SIMONE VAZ(019.909.397-08); ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, e com fulcro no Art.413, inciso II, alínea “d.1” do Código de Normas da CGJ/ES fica a parte Exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão lavrada (ID 98828156), devendo impulsionar a presente execução. A inércia da parte poderá ensejar a suspensão do processo, com base Art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC). Guarapari-ES, 2 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Advogados do(a)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MOISES RIBEIRO DE SOUZA - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para a respectiva visualização. Intimo MOISES RIBEIRO DE SOUZA, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do valor do débito indicado neste cumprimento de sentença. Advirto que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006169-84.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:15

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 14:10

Mero expediente

10/12/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:32

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MOISES RIBEIRO DE SOUZA S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006169-84.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO contra MOISÉS RIBEIRO DE SOUZA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, de ID 17426399. Relata a peça de ingresso, em suma, que a parte autora pretende efetuar a cobrança de cotas condominiais e, o requerido, a seu turno, encontra-se em débito com as taxas condominiais relativas ao imóvel de n. 04, integrante da gleba E, razão pela qual almeja sua condenação ao pagamento do importe de R$ 7.458,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e também perdas e danos. Devidamente citado (ID 52392603), o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 53953426. O autor manifestou-se em réplica, no ID 55312300. No ID 66863440, proferida decisão saneadora, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e também o pedido de denunciação da lide, e acolhendo a prejudicial de prescrição para reconhecer a exigibilidade das cotas condominiais que se venceram entre 2017 e 2022, respeitando-se o período em que a titularidade da cobrança foi transferida a associação de moradores. Declarou-se a preclusão do direito do réu de produzir demais provas e deferiu-se o pedido de produção de prova oral pugnado pelo autor, designando-se audiência de instrução e julgamento, e fixando-se, por fim, como pontos controvertidos, (i) a (in)exigibilidade das cobranças condominiais pela autora; (ii) a (in)adimplência do requerido; (iii) perdas e danos. No ID 70611133, compareceu o autor manifestando o desinteresse na realização de audiência, em relação ao qual manifestou concordância o requerido, no ID 70700765. Proferida decisão, no ID 70726296, homologando a desistência da produção da prova oral, declarando encerrada a instrução processual e determinando a intimação das partes para apresentação de seus memoriais escritos. Derradeiras razões escritas do autor, no ID 72466992, e do réu, no ID 72756516. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, o adquirente de imóvel em condomínio possui a obrigação de realizar os pagamentos mensais de taxas condominiais, conforme determinado em assembleia. É também consabido, nesse sentido, que o imóvel inserido em um condomínio, mesmo que não tenha seguido todas as diretrizes de lei vigente em relação a sua instituição, detém custos de manutenção mensal. Por sua vez, a taxa condominial consiste em uma obrigação que possuem todos os condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio e que são rateadas de acordo com a proporção de cada um. Logo, independente da situação do imóvel, ainda que pendente de regularização, estando o lote integrando uma cota parte do condomínio, e tendo sido usufruído dos benefícios e ações realizadas em prol da coletividade, cada morador deve efetuar o pagamento dos valores referentes às obrigações condominiais. A esse respeito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, como se observa no presente caso, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito (AgRg no Ag 1348460/DF, rel. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 05/04/2011, DJe 25/04/2011). Nesses termos, impende ressaltar que se apresenta como legítima a parte requerente para cobrar eventuais taxas de condomínio vencidas e não pagas dos referidos condôminos, pois ainda que se trate de condomínio irregular, tal fato não obsta a cobrança das taxas correlatas daqueles que potencialmente se beneficiam dos serviços comuns oferecidos, pois do contrário, se estaria diante de uma situação de enriquecimento sem causa daquele que tem a sua disposição todos os serviços do condomínio, mas se furta ao pagamento das taxas condominiais. Feitas essas considerações, verifico que o demandante se desincumbiu de seu ônus probatório na espécie, vez que constam nos autos cópia de seu estatuto social (ID 17427114) e do regulamento interno instituído para os condôminos (ID 17427123), assim como está materializada a compra e venda entabulada entre as partes, que transferiu, naquele momento, consoante se vê na cláusula quinta, ao requerido/comprador a posse do imóvel objeto do contrato (ID 17427118). É cediço, ainda, que em demandas quase que análogas ao presente caso, restou suficientemente comprovada a prestação - anterior ao ano de 2019 - de serviços condominiais pelo próprio Thermas, tais como a realização de capina, a existência de portaria, serviços de limpeza e recolha de lixo, dentre outros serviços essenciais a manutenção do condomínio de fato. Nesse particular, reforço também a legitimidade do demandado para responder pelas cobranças, haja vista que, à míngua de comprovação da quitação - ônus que lhe incumbia - a aludida transferência do imóvel à terceiro, Sr. Leomar José Miranda Damasceno, deu-se apenas em 26 de março de 2021, isto é, posteriormente ao período da cobrança aqui perquirida (vide contrato particular de ID 53954523). Em sendo assim, a despeito das razões declinadas pelo requerido em sua peça de resistência, entendo que o autor demonstrou de forma suficiente a prestação de serviços apta a justificar a cobrança pretendida, de sorte que, o fato de que se trata de condomínio irregular, como visto, não se constitui de óbice a cobrança postulada nestes autos. Não obstante, com relação ao pedido voltado a indenização material decorrente do dispêndio de valores destinados à contratação de advogado particular para o patrocínio dos interesses da parte autora nesta demanda, é tese que não merece acolhimento. No particular, a Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de "ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora". (STJ, AgInt no REsp 1653575/SP, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/11/2017, DJe 23/11/2017; AgInt no AREsp 1.332.170/SP, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/02/2019, DJe de 14/02/2019 e AgInt no AREsp n. 2.495.996/AM, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Como bem ponderou a Ministra Nancy Andrighi no voto-vista proferido por ocasião do julgamento dos embargos de divergência n. 1.155.527/MG (rel. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 13/06/2012, DJe 28/06/2012), "ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu - em caso de total improcedência dos pedidos - de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago", hipótese que não pode ser admitida, pois o autor não pratica ato ilícito algum ao exercer seu direito de ação (ressalvadas hipóteses de abuso de ação). Não se ignora que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, definindo a extensão da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação, alude expressamente a "honorários de advogado". Ocorre que, segundo a interpretação consagrada no tribunal da cidadania, na pena da Ministra Nancy Andrighi "a expressão 'honorários de advogado', utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais." Firme em tais razões, entendo por rejeitar o pedido de condenação do requerido ao ressarcimento de honorários contratuais em favor da parte autora. Em igual sentido, no que tange ao pedido de condenação em perdas e danos, esclareço que o art. 402, do Código Civil, dispõe que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, para que reste demonstrado o direito à indenização por perdas e danos, incumbe ao autor demonstrar, de forma inequívoca, o que efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, o que não ocorreu no presente caso. A despeito do débito relativo às despesas condominiais descritas na exordial, não há elementos nos autos que se prestem a demonstrar referida rubrica, de sorte que supostos ou presumidos prejuízos não são suficientes ao reconhecimento da pretensão em comento. Por tais razões, entendo que razão jurídica também falece a pretensão autoral no que toca a este ponto. Em sendo assim, de rigor o acolhimento da pretensão autoral somente no que se refere ao pagamento de parte das taxas condominiais. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas, compreendidas no período de setembro de 2017 a setembro de 2019 - quando repassada a titularidade a associação de moradores - sobre as quais, em se tratando de débito líquido e certo, com prazo e vencimento certo, devem incidir juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil e correção monetária, por constituir mero fator de recomposição da moeda, também a partir dos respectivos vencimentos, pelos índices da ECGJES. Face a sucumbência em maior grau, condeno o réu ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios do demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 1° e 2° e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MOISES RIBEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780, THAIS NARA STEIN CECHIN - ES203B Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE VAZ - ES24420 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da inépcia da inicial. Sustenta o requerido a inépcia da inicial, ao argumento de que o demandante não acostou aos autos documentos comprobatórios da exata evolução do débito perseguido nesta ação de cobrança. Contudo, não padece de inépcia a prefacial, pois descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa pela parte requerida, não restando configuradas, assim, quaisquer das hipóteses prescritas no art. 330, § 1°, do CPC. Vale pontuar que a (im)procedência dos pedidos formulados pelo autor comporta, como se sabe, a análise meritória da demanda, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rechaço a preliminar em comento. II. Da ilegitimidade passiva e da denunciação da lide. Em seguimento, o demandado sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar nesta lide, ao argumento de que efetuou a venda do imóvel a terceira pessoa, Sr. Leomar José Miranda Damasceno, há aproximadamente 3 (três) anos, pretendendo, também, este seja denunciado à lide para responder pelos débitos perseguidos pelo autor. Como cediço, a legitimidade ad causam nada mais é do a pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual o autor pretender algo. Com efeito, filio-me à teoria da asserção, a qual aponta que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. No caso presente, verifico que a alegada ilegitimidade passiva está atrelada a matéria de mérito, vez que imprescindível à análise da (in)exigibilidade das cobranças descritas na peça de ingresso. No particular, impende registrar que, prima facie, a concretização da venda a terceira pessoa efetivou-se apenas no ano de 2021 (ID 53954523), ao passo que a planilha de débitos acostada a peça de ingresso possui como termo final das cobranças o ano de 2019, período em que, ao que tudo indica, o imóvel ainda integrava o patrimônio do requerido, despontando, assim, sua legitimidade na hipótese. De igual modo, não verifico quaisquer das hipóteses do art. 125, do CPC, a subsidiar a denunciação da lide ao terceiro indicado no caso em tela. É cediço que a admissão da denunciação da lide cinge-se às hipóteses legais que se subsumem a promoção, em face do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, o que não se amolda ao caso dos autos. Em sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade e o pedido de denunciação da lide. III. Da prescrição. Como se sabe, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 949, que "na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Cuidando a controvérsia de questão de ordem pública já pacificada pela Augusta Corte Especial, e considerando que a planilha de débitos que instrui a prefacial remonta, de fato, ao ano de 2003, de rigor reconhecer-se que as cotas condominiais relativas apenas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação - isto é, entre 2017 e 2019 (data em que transferida a cobrança para associação) - não foram atingidas pela prescrição. Dessa forma, acolho a prejudicial de prescrição, para reconhecer a exigibilidade, pelo autor, nestes autos, e relativamente a gleba em litígio, somente das cotas condominiais que se venceram entre 2017 e 2022, respeitando-se também o período em que a titularidade da cobrança foi transferida a associação de moradores. IV. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a (in)exigibilidade das cobranças condominiais pelo autor; (ii) a (in)adimplência do requerido; (iii) perdas e danos. V. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. VI. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Declaro a preclusão do direito do requerido de produzir demais provas, haja vista que, regularmente intimado, manifestou expressamente seu interesse no julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 62998476). A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Em complemento e com seu brilho peculiar Egas Dirceu Moniz de Aragão, leciona que: "A preclusão surge no processo como resultado da ausência de ato (inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade); ou como consequência de determinado fato, que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade (para a parte) ou o poder (para o juiz) de praticá-lo uma segunda vez; ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum ato, incompatível com a prática de outro" ("Preclusão", in Oliveira et al., Saneamento do processo, Estudos em homenagem ao Prof Galeno Lacerda, Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1989, p. 141). Por fim, quando do estudo das espécies de preclusão, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini assim se manifestaram: "São três as espécies de preclusão: temporal, consumativa e lógica. Podem atingir as partes e o juiz. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, dentro do prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido." Firme em tais considerações, impõe-se a lógica conclusão de que a preclusão representa a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, consequência direta do decurso do prazo ou da prática de atos que, por força do princípio da segurança jurídica, delimitam o tempo e a forma de exercício dos direitos processuais das partes. Por conseguinte, cumpre salientar que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 370, que o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, inclusive a produção de prova testemunhal, desde que atendidos os pressupostos legais de pertinência e relevância. No caso em análise, a despeito da manifestação extemporânea do requerente quanto a intenção em proceder com a coleta da prova testemunhal, entendo que a mera intempestividade na apresentação do rol de testemunhas não é, por si só, causa suficiente para impedir a produção de provas, especialmente quando a medida se revela imprescindível à completa elucidação dos fatos controvertidos, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando que o objetivo precípuo da instrução processual é permitir que o magistrado tenha pleno conhecimento dos fatos para que possa proferir decisão justa e equânime, entendo que a oitiva das testemunhas não deve ser suprimida, sob pena de comprometimento da verdade real e, consequentemente, da efetividade da tutela jurisdicional. Posto isso, e diante da potencial relevância da prova testemunhal para o deslinde da causa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006169-84.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelo autor e registro que este já arrolou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 56782863. Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, às 15 horas. Acaso qualquer das partes manifeste o interesse expresso quanto a realização da audiência no formato virtual, autorizo a Serventia, independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Intimem-se, inclusive o requerido para manifestar-se expressamente sobre o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela autora, em 15 (quinze) dias. Esclareço, a esse respeito que, “independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (EREsp n. 617.428-SP, relª. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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