Ação Penal - Procedimento Sumário 5012859-97.2025.8.08.0030 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5012859-97.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSIMAR LOCATELLI Advogado do(a) REU: EVERALDO BISPO DOS SANTOS - ES29709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, INTIMO o Advogado do Réu para tomar ciência da expedição de ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DA FIANÇA. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012859-97.2025.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:25

Documento (Certidão)

02/06/2026, 17:22

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSIMAR LOCATELLI Advogado do(a) REU: EVERALDO BISPO DOS SANTOS - ES29709 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5012859-97.2025.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de Restituição de Fiança formulado pela Defesa do Réu JOSIMAR LOCATELLI, após ser intimado da sentença que extinguiu sua punibilidade pela prescrição. Analisando o pedido, entendo ser caso de deferimento. Verifica-se no id 95523988, a guia de depósito judicial e o comprovante de pagamento, referente ao recolhimento da fiança no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). As hipóteses legais de restituição da fiança estão elencadas no art. 337 do CPP, que dispõe que “se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. No caso dos autos, o Acusado teve em seu favor reconhecida a causa de extinção da punibilidade pela prescrição, conforme sentença de id 94729633. Dessa forma, revela-se cabível a restituição, sem desconto, do valor da fiança prestada. Pelo exposto, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, na conta bancária indicada no id 95523987 (Ag. 181, Conta Corrente n° 253757-9, Banco Banestes, CPF: 008.452.687-40), de titularidade do patrono do Réu, Dr. Everaldo Bispo dos Santos, OAB/ES 29.709, cumprindo as formalidades necessárias. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas legais. Linhares/ES, 11 de Maio de 2026 Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:33

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:31

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSIMAR LOCATELLI Advogado do(a) REU: EVERALDO BISPO DOS SANTOS - ES29709 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5012859-97.2025.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de JOSIMAR LOCATELLI, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 329, caput, c/c 330, caput, c/c 331, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, com incidência do artigo 61, inciso II, alínea “j”, do mesmo diploma. Em sede de Resposta à Acusação, foi suscitada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, argumento que foi igualmente acolhido pelo Ministério Público, o qual pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (ID 82100488) É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 15/2/2021, tendo a exordial acusatória sido recebida em 17/3/2021. Constata-se, ainda, que os autos permaneceram suspensos no período compreendido entre 21/9/2023 e 7/2/2024, em razão da não localização do acusado para fins de citação. No que se refere aos delitos imputados, observa-se que as penas máximas cominadas não ultrapassam 2 (dois) anos para cada tipo penal (arts. 329, 330 e 331 do Código Penal), razão pela qual, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos. Nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data da consumação do delito, sendo certo que, após o recebimento da denúncia, a contagem do prazo prescricional passa a ser regulada pelos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (17/03/2021) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sem a prolação de sentença condenatória, sendo certo que, mesmo considerando o período de suspensão do processo, ainda assim resta ultrapassado o prazo prescricional. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSIMAR LOCATELLI, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 8 de Abril de 2026 Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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