Petição Cível 5051616-81.2025.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5051616-81.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENEGAT - PR58539 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5051616-81.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados de forma tempestiva por ambas as partes, nos moldes do artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. O Estado do Espírito Santo peticionou nos IDs 98999175 e 99392331, e o requerente INVISA manifestou-se no ID 99157660, insurgindo-se os litigantes contra a delimitação dos pontos controvertidos estabelecida na decisão saneadora de ID 98319464. O requerido sustenta que os pontos controversos de números (i) e (ii) fixados no provimento judicial saneador, referentes à retenção de repasses por ausência de certidões fiscais e à responsabilidade por verbas rescisórias decorrentes de dispensa coletiva de pessoal, não integraram a causa de pedir nem o pedido contidos na petição inicial de ID 87894244. Defende que a manutenção de tais matérias configura indevida ampliação objetiva da lide por iniciativa judicial, em flagrante ofensa aos princípios da congruência, da adstrição e da estabilização da demanda. Além disso, reitera a tese de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes de 18/12/2020 e pleiteia a inclusão de pontos controversos específicos atinentes à suficiência dos 17 termos aditivos avençados e ao direito de compensação material decorrente do pagamento de condenações trabalhistas subsidiárias na esfera da Justiça do Trabalho. Por sua vez, o requerente INVISA compareceu aos autos de forma convergente no ID 99157660, concordando que a discussão em debate não perpassa por justificativas de certidões de regularidade fiscal ou responsabilidade isolada de verbas de desligamento coletivo de pessoal. Esclareceu que a lide restringe-se, de forma exclusiva, ao direito de obter as diferenças de repasses devidas pela ausência de aplicação das cláusulas de reajustamento contidas no Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº 001/2010. Desta sorte, requereu o acolhimento dos esclarecimentos para afinar os pontos controvertidos às discussões específicas de mérito da petição de ingresso. É o breve relatório. Decido. Compulsando detalhadamente os autos do caderno processual digital, verifica-se que assiste integral razão às partes litigantes no que tange à necessidade de adequação urgente da decisão saneadora. O princípio da congruência ou da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe balizas intransponíveis ao julgador, determinando que a atividade jurisdicional, inclusive a atividade de fixação das matérias probatórias no saneador, guarde absoluta simetria com os limites traçados pelas partes na petição inicial e na contestação. No presente caso fático, a petição inicial de ID 87894244 é estritamente de natureza de cobrança de repactuações contratuais decorrentes da ausência de aplicação de reajustes anuais sobre despesas de insumos com base na variação do índice oficial do INPC (Cláusula 5.2 do 3º Termo Aditivo) e de reajustes sobre encargos de pessoal baseados em Convenções Coletivas de Trabalho e na variação do salário mínimo para cuidadores (Cláusula 5.1 do 3º Termo Aditivo). Ao fixar os pontos de controvérsia sob os números (i) e (ii), abordando a legalidade de retenções por carência de certidões de regularidade fiscal e verbas rescisórias por desligamento em massa de mão de obra após a extinção do termo de parceria, este juízo incorreu em evidente erro material de premissa factual, trazendo à discussão temas alheios que provocariam inútil e dispendioso prolongamento da atividade probatória sobre fatos incontroversos ou não deduzidos na inicial, o que é vedado pelo sistema processual. Portanto, em respeito ao princípio dispositivo e à cooperação das partes que se revelou convergente quanto ao equívoco material da decisão pretérita, impõe-se a exclusão dos pontos de números (i) e (ii) contidos na decisão de ID 98319464. No que pertine à prejudicial de prescrição quinquenal de parcelas parciais, o requerido manifestou insurgência, asseverando que a simples abertura do processo administrativo E-docs nº 2022-J5VZG em 2022 não teria o condão de suspender retroativamente as obrigações que se venceram anteriormente ao quinquênio legal (antes de 18/12/2020), possuindo as obrigações de reajuste natureza de trato sucessivo. Embora o juízo mantenha a premissa de que a pendência de processo administrativo de prestação de contas finais e de cobrança sem julgamento terminativo suspende a prescrição sob a égide do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, a verificação pontual das datas de suspensão e das parcelas eventualmente atingidas pelo decurso de prazo demanda a apuração técnica individualizada das datas e fatos. Sendo assim, revela-se prudente demarcar a extensão temporal de parcelas eventualmente atingidas pela prescrição parcial como matéria de mérito a ser resolvida quando da sentença, com o subsídio da prova técnica pericial. Acolho, de igual modo, os pedidos formulados pelo requerido no que se refere à inclusão do ponto atinente ao exame do impacto financeiro dos 17 termos aditivos celebrados pelas partes na equação econômica do pacto, bem como no que tange à investigação do montante indenizatório trabalhista suportado subsidiariamente pela Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo em face de execuções de ex-colaboradores vinculados ao pacto perante o Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando-se a apuração de eventual direito de compensação material de valores no cálculo final de liquidação. Posto isso, conheço dos pedidos de esclarecimentos e ajustes deduzidos pelas partes e acolho-os integralmente, com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil, para modificar a decisão de ID 98319464 e estabelecer a nova organização do processo nos seguintes termos: Exclusão e retificação dos pontos controvertidos Torno sem efeito os pontos controversos de números (i) e (ii) estabelecidos na decisão de ID 98319464. Fixo, doravante, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória nestes autos: (i) A existência, a extensão e a exigibilidade das obrigações de repactuação e reajuste anual de valores em favor da requerente INVISA decorrentes da aplicação das Cláusulas 5.1 e 5.2 do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº 001/2010; (ii) A ocorrência de efetiva defasagem financeira na execução do Termo de Parceria nº 001/2010 provocada pela ausência de reajustamento dos encargos de pessoal (Convenções Coletivas e salário mínimo dos cuidadores) e despesas administrativas gerais (variação do índice INPC); (iii) A suficiência e a correspondência das readequações financeiras promovidas de comum acordo pelas partes litigantes por intermédio da pactuação dos 17 termos aditivos, aferindo se tais acréscimos supriram ou não os reajustes em debate; (iv) O levantamento do montante financeiro total de passivos trabalhistas despendidos e adimplidos de forma direta pelo Estado do Espírito Santo em razão de condenações judiciais na esfera da Justiça do Trabalho de funcionários originalmente alocados na parceria, para fins de eventual abatimento e compensação material de valores; (v) A exata extensão temporal e quantitativa de parcelas remuneratórias eventualmente alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. Prova pericial contábil e documental Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, notadamente diante da divergência numérica e técnica de cálculos aritméticos entre as tabelas unilaterais da requerente e os relatórios preliminares de auditoria da SESA, defiro a produção de prova pericial contábil judicial, providência que considero indispensável para a instrução. Para o cargo de Perito do Juízo, nomeio o Sr. André Tendler Leibel, Especialista em Perícia Contábil, com os seguintes contatos: Tel.: (27) 99979-1586, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem seus quesitos técnicos e indiquem seus respectivos assistentes de perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Após a indicação de quesitos, intime-se o profissional nomeado para que apresente sua proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova pericial contábil foi solicitada expressamente pelo requerido Estado do Espírito Santo e que a requerente INVISA litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita, o custeio dos honorários periciais do assistente técnico do juízo incumbirá ao requerido Fazenda Pública, devendo proceder-se ao depósito judicial oportuno após homologação da proposta. Autorizo, desde já, a juntada de novos documentos comprobatórios e relatórios administrativos pelas partes, especialmente os processos administrativos do termo de parceria nº 01/2010 que amparem a perícia judicial. Após a fixação dos quesitos e do depósito dos honorários, proceda-se ao início dos trabalhos periciais, fixando o perito o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo técnico conclusivo. Outrossim, retifique a Classe judicial para "Procedimento Comum Cível". Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:10

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:10

Perito

22/06/2026, 17:19

Publicação

15/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENEGAT - PR58539 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES para, nos termos da decisão Id 98319464, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência em relação às matérias controvertidas, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5051616-81.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:20

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:54

Publicação

08/06/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENEGAT - PR58539 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5051616-81.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INVISA – Instituto Vida e Saúde em face do Estado do Espírito Santo, objetivando o recebimento dos repasses financeiros finais retidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) relativos ao Termo de Parceria nº 001/2010, abrangendo taxas de administração e saldos de metas executadas, além de indenização por verbas rescisórias de demissão coletiva e reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de reajustes salariais impostos por dissídios coletivos da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a retenção imotivada viola os princípios da legalidade, do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa do Ente Público. Pois bem. O requerido Estado do Espírito Santo suscita a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a pretensão econômica do autor e sua condição de Organização Social gerenciadora de repasses milionários descaracterizariam a alegada hipossuficiência, o que obstaria a concessão da benesse legal. Contudo, verifica-se que a controvérsia reside na suficiência de recursos da entidade face à asfixia financeira decorrente do vasto passivo trabalhista e tributário que culminou em múltiplos bloqueios e penhoras judiciais de suas contas ativas perante a Justiça do Trabalho. Visto que a presente demanda se apoia em discussão técnica de alta complexidade contábil e em documentos que comprovam a indisponibilidade material imediata dos ativos financeiros da requerente, o que desborda de uma simples análise de receita bruta contratual, e evidencia que o recolhimento das custas inviabilizaria o próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, a pretensão de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita não se sustenta frente à comprovação da incapacidade financeira momentânea da demandante. O requerido suscita, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como a ausência de causas suspensivas ou interruptivas, sob o argumento de que o Termo de Parceria se encerrou formalmente em 22 de novembro de 2017 e a presente ação de cobrança somente foi distribuída em dezembro de 2025, extrapolando o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, o controle de legalidade e a observância do princípio da segurança jurídica são orientados pela realidade dos autos, onde se discute a existência de processos administrativos de prestação de contas finais e de cobrança que tramitam perante a SESA e que, até o presente momento, carecem de julgamento ou decisão administrativa terminativa. Tendo a Administração Pública Estadual mantido o procedimento ativo para apuração dos saldos e liquidação de contas, resta configurada a suspensão do fluxo prescricional nos termos do art. 4º do referido diploma regulamentar, obstaculizando a consumação da prescrição da pretensão de cobrança judicial. À vista disso, rejeito as preliminares e prejudiciais ora apreciadas. Superadas as questões processuais e preliminares suscitadas, e não havendo outras matérias pendentes de apreciação neste momento, passa-se à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) A legalidade e a extensão da retenção de repasses financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde sob a fundamentação de ausência de certidões de regularidade fiscal, sopesando a prestação efetiva do serviço de saúde e a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado do Espírito Santo; (ii) A responsabilidade financeira definitiva pela quitação das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva de pessoal após a extinção do Termo de Parceria nº 001/2010, definindo se tais encargos correspondem a riscos inerentes à atividade privada da Organização Social ou a custos ordinários de fomento à saúde pública a serem recompostos pelo parceiro público; (iii) A caracterização de álea econômica extraordinária decorrente de reajustes e benefícios trabalhistas impostos por dissídios coletivos julgados pelo TRT no curso do pacto, apta a legitimar o reequilíbrio econômico-financeiro pretendido, bem como o montante exato do passivo trabalhista pago diretamente pelo Estado em razão de condenações subsidiárias, passível de compensação material. O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. À vista disso, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem, caso queiram, o disposto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, tornando-se estável a presente decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência em relação às matérias controvertidas, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Outrossim, retifique-se a autuação e o registro no sistema PJe para constar a classe processual Procedimento Comum Cível, certificando-se a respeito. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4

03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Perito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(35)