Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5021247-46.2021.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO PARQUE PALOS VERDES Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 415,., Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-205 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: NUBIA PEREIRA Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 415, apto 1301 Oitis, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-280 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO
Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de expropriação. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id 88672948, que rejeitou a exceção de pré-executividade, transitou em julgado em 11/03/2026. O exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente no valor de R$ 17.442,51 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), já abatido o valor incontroverso e incluídas as custas de averbação da penhora. A executada, no Id 92483188, requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (Unidade 1301 do Condomínio Parque Palos Verdes), alegando defasagem do laudo de 23/10/2024. O exequente impugnou o pedido no Id 92857038, alegando ausência de provas de valorização excepcional e carácter protelatório. Quanto ao pedido de nova avaliação, o art. 873 do CPC permite a renovação do ato apenas em casos de erro, dolo, ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído. No caso, a avaliação anterior foi realizada há menos de dois anos (outubro/2024). A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, indica que o mero decurso do tempo não justifica nova perícia, sendo a atualização monetária suficiente para corrigir eventuais perdas. A executada não trouxe provas documentais concretas (laudos particulares ou anúncios) que demonstrassem uma alteração substancial no valor de mercado. Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel. HOMOLOGO a atualização do saldo remanescente em R$ 17.442,51. DETERMINO o prosseguimento da execução com a realização de leilão judicial do imóvel penhorado (Matrícula nº 27485). DETERMINO a intimação dos proprietários registrais, Mário Hermes Gallerani Junior e Rita de Cassia Tironi Alves Gallerani, sobre a designação das hastas, conforme requerido no Id 92186560. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9494166 Petição Inicial Petição Inicial 21093015522444200000009159292 9494174 0. Inicial Execução Petição inicial (PDF) 21093015522465600000009159300 9494176 1 - Procuração PPV Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21093015522495300000009159302 9494180 2 - CNH KATIA Documento de Identificação 21093015522535000000009159506 9494187 3. Ata com cota extra Piscina 28.08.19 Documento de comprovação 21093015522572500000009159513 9494190 3.1 livro assinatura ata assembléia 28.08.19 (1) Documento de comprovação 21093015522610500000009159516 9494194 4. Ata assembleia 19.11.20 cota extra Documento de comprovação 21093015522641000000009159520 9494195 4.1 livro assinatura Ata 19.11.2020 Documento de comprovação 21093015522692900000009159521 9494503 5 - CARTÃO CNPJ PALOS VERDES Documento de comprovação 21093015522720900000009159529 9494507 6. AGO 22.06.21 - FL 1 Documento de comprovação 21093015522765700000009159533 9494512 6.1 AGO 22.06.21 - FL 2 Documento de comprovação 21093015522794900000009159537 9494514 6.2 AGO 22.06.21 - FL 2 VERSO Documento de comprovação 21093015522819100000009159539 9494517 6.3 LIVRO PRESENÇA AGO 22.06.21 - FL 1 Documento de comprovação 21093015522850900000009159542 9494524 6.4 LIVRO PRESENÇA AGO 22.06.21 - FL 2 Documento de comprovação 21093015522873800000009159549 9494537 7. PLANILHA CÁLCULO Documento de comprovação 21093015522914600000009159762 9494546 Vencimento - Inadimplência do acordo 12.2019 Documento de comprovação 21093015522942500000009159771 9494551 Vencimento 01.2020 Documento de comprovação 21093015522963900000009159776 9494753 Vencimento 02.2020 Documento de comprovação 21093015522992600000009159778 9494757 Vencimento 06.2020 Documento de comprovação 21093015523038300000009159782 9494759 Vencimento 06.2021 Documento de comprovação 21093015523098500000009159784 9494761 Vencimento 07.2020 Documento de comprovação 21093015523129600000009159786 9494764 Vencimento 07.2021 Documento de comprovação 21093015523158400000009159789 9494769 Vencimento 08.2021 Documento de comprovação 21093015523189300000009159794 9494773 Vencimento 09.2020 Documento de comprovação 21093015523221100000009159798 9494777 Vencimento 09.2021 Documento de comprovação 21093015523245400000009159802 9494786 Vencimento 10.2020 Documento de comprovação 21093015523276400000009160061 9494783 Vencimento 11.2019 Documento de comprovação 21093015523302800000009160058 9494781 Vencimento 12.2019 Documento de comprovação 21093015523327300000009160056 9515169 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100114001722900000009179291 9525821 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21100116235180500000009189730 9765547 Petição (outras) Petição (outras) 21101420020363200000009420232 9765909 4 - Convenção e Regimento Interno-compactado Documento de comprovação 21101420020392500000009420242 10020746 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21102618570723000000009664979 10647972 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21112517582375400000010267138 11279602 AR COM ÊXITO - NUBIA PEREIRA Aviso de Recebimento (AR) 22011012492791200000010875980 11279599 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22011012492838600000010875977 11565619 Petição (outras) Petição (outras) 22012511232618700000011148711 11565625 1. manifestação correspondencia NUBIA 25.01 Petição (outras) em PDF 22012511232645800000011148717 11565637 2. CORRESPONDÊNCIA Informações 22012511232674300000011148729 11565638 3. CORRESPONDÊNCIA VERSO Informações 22012511232703800000011148730 11565640 4. FOLHA LIVRO 16.12.2021 Informações 22012511232725800000011148732 11565641 5. FOLHA LIVRO - RECUSA RECEBIMENTO CORRESPONDÊNCIA Informações 22012511232737900000011148733 11565646 6. calculo CGJ-ES - ATM Informações 22012511232748000000011148738 12851848 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22032110165847000000012385269 12851848 Mandado Mandado 22032110165847000000012385269 14848824 CAPA - MANDADO Nº 3822874 Outros documentos 22060317355588700000014299594 14848825 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3822874 (REDISTRIBUIÇÃO) Outros documentos 22060317355632500000014299595 14848826 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3822874 Outros documentos 22060317355754900000014299596 14848828 ANEXO - MANDADO Nº 3822874 Outros documentos 22060317355866300000014299598 14848816 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22060317355922300000014299586 17629239 Petição (outras) Petição (outras) 22091312031771100000016953318 17630005 05.01.2020 Documento de comprovação 22091312031799900000016953334 17630009 05.01.2022 Documento de comprovação 22091312031835000000016953338 17630008 05.02.2020 Documento de comprovação 22091312031866100000016953337 17630010 05.02.2022 Documento de comprovação 22091312031900300000016953339 17630013 05.03.2022 Documento de comprovação 22091312031976700000016953342 17630015 05.04.2022 Documento de comprovação 22091312032008800000016953344 17630018 05.05.2022 Documento de representação 22091312032040000000016953347 17630022 05.06.2020 Documento de comprovação 22091312032142700000016953351 17630023 05.06.2021 Documento de representação 22091312032174900000016953352 17630028 05.06.2022 Documento de comprovação 22091312032210400000016953857 17630029 05.07.2020 Documento de comprovação 22091312032249800000016953858 17630031 05.07.2021 Documento de comprovação 22091312032286100000016953860 17630035 05.07.2022 Documento de comprovação 22091312032733500000016953864 17630039 05.08.2021 Documento de comprovação 22091312032765300000016953868 17630040 05.09.2020 Documento de comprovação 22091312032807600000016953869 17630041 05.09.2021 Documento de comprovação 22091312032838300000016953870 17630044 05.09.2022 Documento de comprovação 22091312032874400000016953873 17630456 05.10.2020 Documento de comprovação 22091312032902800000016953885 17630048 05.10.2021 Documento de comprovação 22091312032933000000016953877 17630050 05.11.2019 Documento de comprovação 22091312032967600000016953879 17630051 05.11.2021 Documento de comprovação 22091312033007000000016953880 17630052 05.12.2019 Documento de comprovação 22091312033039800000016953881 17630453 05.12.2021 Documento de comprovação 22091312033106500000016953882 17630454 Diferença não paga Acordo 12.2019 Documento de comprovação 22091312033195700000016953883 21278779 Despacho Despacho 23020216394046800000020444881 22961284 Petição (outras) Petição (outras) 23032015243428900000022042676 22961286 01. Diferença não paga Acordo 12.2019 Documento de comprovação 23032015243453100000022042678 22961288 02 - 05.11.2019 Documento de comprovação 23032015243468900000022042680 22961290 03 - 05.12.2019 Documento de comprovação 23032015243490900000022042682 22961292 04 - 05.01.2020 Documento de comprovação 23032015243509400000022042684 22961294 05 - 05.02.2020 Documento de comprovação 23032015243532600000022042686 22961296 06 - 05.06.2020 Documento de comprovação 23032015243549800000022042687 22961298 07 - 05.07.2020 Documento de comprovação 23032015243573300000022042689 22961299 08 - 05.09.2020. Documento de comprovação 23032015243591900000022042690 22961302 09 - 05.10.2020 Documento de comprovação 23032015243611700000022042692 22963204 10 - 05.06.2021 Documento de comprovação 23032015243647900000022042694 22963205 11 - 05.07.2021 Documento de comprovação 23032015243675100000022042695 22963207 12 - 05.08.2021 Documento de comprovação 23032015243696500000022042696 22963209 13 - 05.09.2021 Documento de comprovação 23032015243718300000022042698 22963211 14 - 05.10.2021 Documento de comprovação 23032015243738800000022042700 22963216 15 - 05.11.2021 Documento de comprovação 23032015243753800000022042705 22963219 16 - 05.12.2021 Documento de comprovação 23032015243769100000022044308 22963220 17 - 05.01.2022 Documento de comprovação 23032015243786600000022044309 22963222 18 - 05.02.2022 Documento de comprovação 23032015243803400000022044311 22963227 19 - 05.03.2022 Documento de comprovação 23032015243818100000022044315 22963228 20 - 05.04.2022 Documento de comprovação 23032015243839800000022044316 22963229 21 - 05.05.2022 Documento de comprovação 23032015243854900000022044317 22963232 22 - 05.06.2022 Documento de comprovação 23032015243871900000022044318 22963234 23 - 05.07.2022 Documento de comprovação 23032015243888000000022044320 22963236 24 - 05.09.2022 Documento de comprovação 23032015243906000000022044322 22963240 25 - 05.10.2022 Documento de comprovação 23032015243925600000022044326 22963243 26 - 05.11.2022 Documento de comprovação 23032015243942100000022044328 22963245 27 - 05.12.2022 Documento de comprovação 23032015243957700000022044330 22963247 28 - 05.01.2023 Documento de comprovação 23032015243972600000022044332 22963248 29 - 05.02.2023 Documento de comprovação 23032015243988900000022044333 22963250 30- 05.03.2023 Documento de comprovação 23032015244006100000022044335 23220086 RECIBO - 5021247-46.2021.8.08.0024 - NUBIA PEREIRA Certidão - BACENJUD 23032711171460600000022288139 23220084 Despacho Despacho 23032711171530100000022288137 24054470 RESULTADO SISBAJUD - 5021247-46.2021.8.08.0024 - NUBIA PEREIRA Certidão - BACENJUD 23041909154286900000023083622 24053965 Despacho Despacho 23041909154339000000023083067 24947482 Petição (outras) Petição (outras) 23050918145748500000023937758 24947487 Certidão de onus Documento de comprovação 23050918145768100000023937763 28822748 Termo de Penhora Termo de Penhora 23080115354807800000027634955 28890242 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080214111533800000027698963 28894157 Mandado Mandado 23080216204954600000027701849 28895309 Mandado Mandado 23080216290435200000027703234 28894157 Mandado Mandado 23080216204954600000027701849 28895309 Mandado Mandado 23080216290435200000027703234 29110363 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23080723135825300000027906420 29110366 PROPOSTA ACORDO NUBIA X ADVOGADO CONDOMINIO Documento de comprovação 23080723135861200000027906423 29110367 PRINT CALCULOS DR RODRIGO - HONORARIOS Documento de comprovação 23080723135884900000027906424 29110368 DESPACHO Documento de comprovação 23080723135908600000027906425 29665906 Habilitação nos autos Petição (outras) 23082112110969900000028433074 31269158 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO N° 4615430 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092515094857800000029949013 31269163 CAPA - MANDADO N° 4615430 Outros documentos 23092515094924200000029949018 31269623 CAPA - MANDADO N° 4615450 Outros documentos 23092515095090500000029949474 31269162 4615430 Outros documentos 23092515095207300000029949017 31269160 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO 2, MANDADO N° 4615430 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092515095273400000029949015 31269619 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - MANDADO N° 4615450 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092515095335300000029949470 31269153 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092515095411400000029949008 34276293 Petição (outras) Petição (outras) 23112800322289200000032789009 34586488 2- Certidão de ônus imóvel Documento de comprovação 23112800322330200000033082067 34586489 3- INADIMPLÊNCIA 1301 OITIS Documento de comprovação 23112800322361400000033082068 34586491 4- BOLETOS VENCIDOS 1301 OITIS Documento de comprovação 23112800322388500000033082070 34586492 5- ATA AGO 26.06.2019 Documento de comprovação 23112800322409600000033082071 34586493 6- ATA AGO 03.11.2020 Documento de comprovação 23112800322429900000033082072 34586494 7- ATA AGO 22.06.2021 Documento de comprovação 23112800322449600000033082073 34586495 8- ATA AGO 22.06.2022 Documento de comprovação 23112800322473100000033082074 34586496 9- vídeo de viagens 1 Documento de comprovação 23112800322495700000033082075 34586497 12- vídeo de viagens 2 Documento de comprovação 23112800322537700000033082076 34586498 10- FOTOS Documento de comprovação 23112800322713100000033082077 46206235 Decisão Decisão 24070812481027500000043978290 46640379 Petição (outras) Petição (outras) 24071422355964400000044381757 46640380 SUBSTABELECIMENTO - HELENA SAORI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071422355999100000044381758 46906378 Petição (outras) Petição (outras) 24071719091184400000044627082 46206235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070812481027500000043978290 47760011 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24073116191325200000045422862 49056856 Mandado Mandado 24082016505136000000046627334 53175314 Detalhes do Mandado Outros documentos 24102217411928100000050450993 53173847 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24102217412004300000050450079 53274429 NOTIFICAÇÃO 472485 Outros documentos 24102313445498100000050543051 53274428 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24102313445746500000050543050 53428038 Mandado entregue: 5253470 Expediente: 7664508 Certidão 24102500594088100000050685607 53428039 5253470.pdf Arquivo Anexo Mandado 24102500594100500000050685608 53967898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110417382199300000051184704 55929634 Certidão Certidão 24120515311887100000052983903 57053901 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010713344698400000054031539 57053902 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010713344718700000054031540 62954134 Petição (outras) Petição (outras) 25021115073312500000055929097 65617519 Petição (outras) Petição (outras) 25032413212425900000058252921 65618307 ASSEMBLEIA - ATA REGISTRADA - ELEIÇÃO - AGO 20.06.2024 Documento de comprovação 25032413212440500000058252954 65618308 DOCUMENTO DE IDENTIDADE SINDICA - BRENDA Documento de comprovação 25032413212481800000058252955 65709697 Petição (outras) Petição (outras) 25032512170259500000058336387 65711483 Inadimplência 1301 Oitis - Palos Verdes Documento de comprovação 25032512170275400000058338223 65738752 Petição (outras) Petição (outras) 25032514571613900000058362533 65740360 CONTRATO PARQUE PALLOS VERDES-compactado-3 Documento de comprovação 25032514571639100000058362539 65740366 COMPROVANTE REF. TAXA MAIO - PAGO EM 05 - 06- 2024 Documento de comprovação 25032514571690100000058362545 65768511 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032517234935500000058388763 65768514 1600 Termo de Audiência 25032517234811700000058388766 66162557 Certidão Certidão 25033115534088700000058737372 66182179 Petição (outras) Petição (outras) 25033118202252500000058756208 66189169 Relatorio de inadimplencia 1301 PPV OITIS Documento de comprovação 25033118202271500000058760801 72702905 Decisão Decisão 25071014305548800000064565037 76648512 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082117034799800000067331028 77478630 Petição (outras) Petição (outras) 25090121352111400000073440891 77478632 GUIA DEPOSITO JUDICIAL NUBIA-2 Documento de comprovação 25090121352130200000073440893 77478633 COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL Documento de comprovação 25090121352145100000073440894 77478634 ATM -CGJ 05 11 2019 Documento de comprovação 25090121352171100000073440895 77478635 CGJ-ES - ATM 05 12 2019 Documento de comprovação 25090121352187600000073440896 77478636 CGJ-ES - ATM 05 01 2020 Documento de comprovação 25090121352200200000073440897 77478637 CGJ-ES - ATM 05 02 2020 Documento de comprovação 25090121352219000000073440898 77478641 CGJ-ES - ATM 05 06 2020 Documento de comprovação 25090121352238100000073440902 77478642 CGJ-ES - ATM 05 07 2020 Documento de comprovação 25090121352257200000073440903 77478643 CGJ-ES - ATM 05 09 2020 Documento de comprovação 25090121352271700000073440904 77478644 CGJ-ES - ATM 05 10 2020 Documento de comprovação 25090121352291400000073440905 77478645 CGJ-ES - ATM 05 06 2021 Documento de comprovação 25090121352311600000073442506 77478646 CGJ-ES - ATM 05 07 2021 Documento de comprovação 25090121352328400000073442507 77478647 CGJ-ES - ATM 05 08 2021 Documento de comprovação 25090121352342000000073442508 77478648 CGJ-ES - ATM 05 09 2021 Documento de comprovação 25090121352357300000073442509 77478649 CGJ-ES - ATM 05 10 2021 Documento de comprovação 25090121352371900000073442510 77478650 CGJ-ES - ATM 05 11 2021 Documento de comprovação 25090121352390500000073442511 77478652 CGJ-ES - ATM 05 12 2021 Documento de comprovação 25090121352404700000073442513 77480153 CGJ-ES - ATM 05 01 2022 Documento de comprovação 25090121352419700000073442514 77480154 CGJ-ES - ATM 05 02 2022 Documento de comprovação 25090121352435200000073442515 77480155 CGJ-ES - ATM 05 03 2022 Documento de comprovação 25090121352456100000073442516 77480156 CGJ-ES - ATM 05 04 2022 Documento de comprovação 25090121352471300000073442517 77480157 CGJ-ES - ATM 05 05 2022 Documento de comprovação 25090121352484900000073442518 77480158 CGJ-ES - ATM 05 06 2022 Documento de comprovação 25090121352503500000073442519 77480159 CGJ-ES - ATM 05 07 2022 Documento de comprovação 25090121352521400000073442520 77480160 CGJ-ES - ATM 05 09 2022 Documento de comprovação 25090121352536400000073442521 77480162 CGJ-ES - ATM 05 10 2022 Documento de comprovação 25090121352551600000073442523 77480163 CGJ-ES - ATM 05 11 2022 Documento de comprovação 25090121352569000000073442524 77480164 CGJ-ES - ATM 05 12 2022 Documento de comprovação 25090121352594100000073442525 77480166 CGJ-ES - ATM 05 01 2023 Documento de comprovação 25090121352619400000073442527 77480167 CGJ-ES - ATM 05 02 2023 Documento de comprovação 25090121352636100000073442528 77480173 CGJ-ES - ATM 05 03 2023 Documento de comprovação 25090121352653600000073442534 77480168 CGJ-ES - ATM 05 04 2023 Documento de comprovação 25090121352671200000073442529 77480169 CGJ-ES - ATM 05 05 2023 Documento de comprovação 25090121352687100000073442530 77493544 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25090211170476900000073455342 77493546 CGJ-ES - ATM 05-11-2019 Documento de comprovação 25090211170503600000073455344 77493547 CGJ-ES - ATM 05-12-2019 Documento de comprovação 25090211170522800000073455345 77495404 CGJ-ES - ATM 05-01-2020 Documento de comprovação 25090211170545500000073455352 77495405 CGJ-ES - ATM 05-02-2020 Documento de comprovação 25090211170570400000073455353 77496860 CGJ-ES - ATM 05-06-2020 Documento de comprovação 25090211170595300000073458608 77496862 CGJ-ES - ATM 05-07-2020 Documento de comprovação 25090211170623400000073458610 77496864 CGJ-ES - ATM 05-09-2020 Documento de comprovação 25090211170643200000073458612 77496866 CGJ-ES - ATM 05-10-2020 Documento de comprovação 25090211170664500000073458614 77496867 CGJ-ES - ATM 05-06-2021 Documento de comprovação 25090211170685400000073458615 77496868 CGJ-ES - ATM 05-07-2021 Documento de comprovação 25090211170708400000073458616 77496869 CGJ-ES - ATM 05-08-2021 Documento de comprovação 25090211170746300000073458617 77496870 CGJ-ES - ATM 05-09-2021 Documento de comprovação 25090211170780100000073458618 77496871 CGJ-ES - ATM 05-10-2021 Documento de comprovação 25090211170810700000073458619 77496872 CGJ-ES - ATM 05-11-2021 Documento de comprovação 25090211170826700000073458620 77496873 CGJ-ES - ATM 05-12-2021 Documento de comprovação 25090211170848300000073458621 77496874 CGJ-ES - ATM 05-01-2022 Documento de comprovação 25090211170879800000073458622 77496875 CGJ-ES - ATM 05-02-2022 Documento de comprovação 25090211170901700000073458623 77496876 CGJ-ES - ATM 05-03-2022 Documento de comprovação 25090211170927000000073458624 77496878 CGJ-ES - 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Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26041715194925500000087603530