Cumprimento de sentença 5003328-82.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5003328-82.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003328-82.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por BANCO SAFRA S.A. em face de MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença ID 64142947 transitada em julgado em 08/05/2025. A parte exequente sustenta que, efetuada a atualização do valor da causa (R$ 27.168,28), o montante correspondente aos honorários sucumbenciais perfaz a quantia de R$ 2.965,76, conforme memória de cálculo apresentada. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se regularmente constituído e revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sobretudo diante do trânsito em julgado certificado, circunstância que legitima a instauração da fase executiva, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo óbice processual ao prosseguimento da pretensão executiva, impõe-se o regular processamento do cumprimento de sentença. Diante do exposto, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, para que efetue o pagamento da quantia indicada de R$ 2.965,76 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica desde logo advertida de que o não pagamento voluntário no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:52

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003328-82.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por BANCO SAFRA S.A. em face de MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença ID 64142947 transitada em julgado em 08/05/2025. A parte exequente sustenta que, efetuada a atualização do valor da causa (R$ 27.168,28), o montante correspondente aos honorários sucumbenciais perfaz a quantia de R$ 2.965,76, conforme memória de cálculo apresentada. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se regularmente constituído e revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sobretudo diante do trânsito em julgado certificado, circunstância que legitima a instauração da fase executiva, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo óbice processual ao prosseguimento da pretensão executiva, impõe-se o regular processamento do cumprimento de sentença. Diante do exposto, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, para que efetue o pagamento da quantia indicada de R$ 2.965,76 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica desde logo advertida de que o não pagamento voluntário no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:34

Mero expediente

08/03/2026, 22:51

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/01/2026, 12:14

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 12:06

Reativação

04/11/2025, 12:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2025, 09:08

Definitivo

30/05/2025, 13:46

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003328-82.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por BANCO SAFRA S.A. em face de MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença ID 64142947 transitada em julgado em 08/05/2025. A parte exequente sustenta que, efetuada a atualização do valor da causa (R$ 27.168,28), o montante correspondente aos honorários sucumbenciais perfaz a quantia de R$ 2.965,76, conforme memória de cálculo apresentada. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se regularmente constituído e revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sobretudo diante do trânsito em julgado certificado, circunstância que legitima a instauração da fase executiva, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo óbice processual ao prosseguimento da pretensão executiva, impõe-se o regular processamento do cumprimento de sentença. Diante do exposto, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, para que efetue o pagamento da quantia indicada de R$ 2.965,76 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica desde logo advertida de que o não pagamento voluntário no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIJAINE ALMEIDA ANDRADE REU: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003328-82.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional movido por Marijaine Almeida Andrade, em face do Banco Safra Financeira S/A, alegando narrando, em síntese, que em 04/12/2022 celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo no valor de R$58.211,52, em 48 parcelas fixas de R$1.212,74. Alega que fora fixado taxa de juros de 2,21% ao mês, na qual alega que os valores efetivamente cobrados estão acima da taxa média de mercado, sob o argumento que a parte requerida inseriu no contrato a cobrança de tarifas indevidas, utilizou taxa de juros abusivas e juros capitalizados Custas iniciais quitadas no ID 35011652. Indeferida a tutela de urgência pleiteada no ID 40778622. Contestação apresentada (ID 46913970), arguindo em preliminar a necessária adequação do polo passivo, para que passe a constar Safra Crédito, Financiamento S/A. No mérito, defende a legalidade das taxas praticadas, ausência de capitalização indevida, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 53197105), rebatendo os argumentos da contestação. A parte autora manteve-se silente quanto a produção de provas, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado (ID 55973826). É o relatório. Inicialmente, verifico que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas. A teor do entendimento do TJES o “[…] julgamento antecipado do mérito é autorizado nas hipóteses em que restar verificada a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, bem como nos casos em que constatada a revelia da parte requerida, a teor do art. 355, do CPC […]” (APL 014150104611). Quanto ao mérito, sendo incontroversa a relação de consumo, aplica-se o CDC, mantida a inversão do ônus da prova já deferida. Cabe consignar que se trata de relação consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais e contém preceitos legais reguladores de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social (art. 1º, CDC), pois indiscutível sua incidência na situação em questão, mormente no que diz respeito à gritante hipossuficiência de todos aqueles que se submetem a relações contratuais dessa natureza, sendo um dos efeitos da legislação, a aplicabilidade do disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC, qual seja, a inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Conforme previsto no art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo No caso dos autos, verifica-se que o contrato prevê expressamente taxa de juros de 2,21% ao mês (ID 25213620), enquanto a taxa média de mercado à época da contratação era de 2,03% ao mês, conforme pesquisa realizada junto ao Bacen.. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.061.530/RS, estabelece que a abusividade da taxa de juros somente se caracteriza quando há discrepância substancial em relação à média de mercado, o que não se verifica no presente caso, onde a diferença é inferior a 1 ponto percentual. Quanto à alegação de que o banco estaria praticando taxas acima da média ao mês, tal conclusão decorre de cálculo unilateral apresentado pela autora, não tendo sido demonstrado de forma inequívoca que essa seria a taxa real aplicada, ônus que lhe incumbia mesmo com a inversão probatória. No tocante à capitalização mensal, sua cobrança é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente (ID 25213620), sendo portanto regular sua cobrança. A contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado constitui venda casada quando demonstrada a obrigatoriedade de sua aquisição como condição para obtenção do crédito, nos termos do Tema 972 do STJ. No caso concreto, embora a autora alegue que não tinha conhecimento da contratação do seguro, os documentos demonstram que houve adesão expressa ao produto, com ciência das condições e valores, não tendo sido comprovada qualquer imposição por parte do banco. Ainda, quanto a alegada abusividade, vale asseverar, que a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que, não sofrem a limitação imposta pela Lei de Usura, de maneira que a abusividade dos juros remuneratórios deverá ser demonstrada através da comprovação expressa do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1918538/RS). Desta forma, suposta abusividade dos juros e taxas pactuadas devem ser examinadas caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado, o que não restou evidenciado nos autos (TJES, APL 048199004630). Assim, quanto o instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira, à míngua de fatores que demonstrem eventual irregularidade, reputo como verídico e essencial à delimitação da lide, mormente porque, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, guarda notável grau de verossimilhança aos argumentos suscitados pelo réu. Analisando detidamente os elementos acostados aos autos, no que pertine ao pedido de repetição de indébito, uma vez que restou comprovado nos autos a regularidade da cobrança e dos descontos realizados na conta-benefício do autor, inexistem valores a serem devolvidos, quiçá em dobro. Quanto ao requerimento de indenização por danos morais, reputo também não ser este passível de acato, pois, uma vez demonstrado que o requerente não comprovou a irregularidade dos descontos, ao passo que restou comprovado nos autos ser o autor realmente devedor e os percentuais atendem aos requisitos legais, incabível, portanto, imputar qualquer responsabilidade de eventual dano aos direitos da personalidade da requerida. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Por oportuno, peço ao Cartório a retificação do cadastro do feito para que passe a constar no polo passivo, Safra Crédito, Financiamento S/A. Após o trânsito em julgado, deverá o Cartório proceder tal qual artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas, remetendo, em seguida, os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 27 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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