Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, SILCA MENDES MIRO BABO - ES21022
EXECUTADO: ADEILTON VIEIRA ARAUJO, VANIA DE JESUS TEIXEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006580-46.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Nome: ADEILTON VIEIRA ARAUJO Endereço: ATALAIA, 23, CASA, SAO MARCOS L, SERRA - ES - CEP: 29176-145 Nome: VANIA DE JESUS TEIXEIRA Endereço: na R. Santa Catarina, 58, bloco 2, apto 305, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-117 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13093677 Petição Inicial Petição Inicial 22032917424239300000012617324 13093684 Petição Inicial Petição inicial (PDF) 22032917424299500000012617331 13093690 Doc. 1 - Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 22032917424423800000012617337 13093696 Doc. 2 - Termo Aditivo Documento de comprovação 22032917424462600000012617343 13093699 Doc. 3 - Extrato Documento de comprovação 22032917424502200000012617346 13093904 Doc. 4 - Termo de Chaves Documento de comprovação 22032917424525300000012617351 13093908 Doc. 5 - Memória de Cálculo DF Documento de comprovação 22032917424560400000012617355 13093911 Doc. 5 - Memória de Cálculo Retroativo DF Documento de comprovação 22032917424586600000012617658 13093921 Comprovante - Inicial Documento de comprovação 22032917424606100000012617668 13093919 Guia - Inicial Documento de comprovação 22032917424631700000012617666 13093932 Doc. 6 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22032917424663000000012617679 13093933 Doc. 7 - Ata Documento de Identificação 22032917424708000000012617680 13093949 Doc. 8 - Novo Estatuto Social_compressed Documento de Identificação 22032917424771500000012617696 13111470 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22033016464883700000012634200 17885547 Despacho Despacho 22092110221219300000017198739 17885547 Mandado Mandado 22092110221219300000017198739 17885547 Mandado Mandado 22092110221219300000017198739 23266035 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23040417554298900000022331398 23266383 [Central de Mandados] - Certidão CUMPRIDO SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23040417554353500000022331594 23266029 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23040417554429500000022331392 31494590 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092715545415900000030162305 32052175 Petição (outras) Petição (outras) 23100818482794000000030689215 32052177 Guia - Citação 2 Documento de comprovação 23100818482817000000030689217 32052178 Comprovante - Guia - Citação 2 Documento de comprovação 23100818482830000000030689218 17885547 Mandado Mandado 22092110221219300000017198739 17885547 Mandado Mandado 22092110221219300000017198739 44510698 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061015435161800000042397707 44510700 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061015435229100000042397709 44510685 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061015435294700000042397045 44667903 Ingresso Habilitações 24061213262400000000042544002 44667904 RG Petição (outras) 24061213262400000000042544003 44667905 ENDEREÇO 2 Petição (outras) 24061213262400000000042544004 44667906 EXTRATOS DE RENDA Petição (outras) 24061213262400000000042544005 44667907 DECLARAÇÃO HIPO Petição (outras) 24061213262400000000042544706 44667909 IRPF Petição (outras) 24061213262400000000042544708 44667910 CTPS Digital Petição (outras) 24061213262400000000042544709 45359590 Informação protocolo embargos à execução Petição (outras) 24062412400600000000043188191 46326007 Habilitação nos autos Petição (outras) 24070914484614700000044088769 46326024 02. Substabelecimento CM - ativo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914484642000000044088782 46326026 03. Procuração MRV Matriz Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070914484687900000044088784 50564433 Petição (outras) Petição (outras) 24091209154100700000048028075 50564434 2 - ADEILTON EXTRATO Documento de comprovação 24091209154118200000048028076 50564435 3 - planilha de deb Documento de comprovação 24091209154136800000048028077 57209943 Decisão Decisão 25012217320701900000054173143 62096479 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012818345898200000055150710 62096480 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012818345914500000055150711 64728444 manifestação juntada relatório Petição (outras) 25031111440700000000057460147 64762230 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25031115012905300000057491515 64762232 Espelhos Sisbajud Comprovante de envio 25031115012926800000057491517 67610880 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25042318003103400000060026099 68776696 Petição (outras) Petição (outras) 25051411213846900000061059339 68779759 DESBLOQUEIO DE VALORES Petição (outras) 25051411464100000000061062362 68779760 CONTRACHEQUE ADEILTON bloqueio poupança bradesco Petição (outras) 25051411464100000000061062363 68779761 CONTA SANTANDER E BLOQUEIO BRADESCO ADENILTON Petição (outras) 25051411464100000000061062364 68779762 EXTRATO BLOQUEIO INTER VANIA Petição (outras) 25051411464100000000061062365 68779763 EXTRATO BLOQUEIO INTER VANIA Petição (outras) 25051411464100000000061062366 68779764 CONTAS BLOQUEADAS ADEILTON Petição (outras) 25051411464100000000061062367