Cumprimento de sentença 5041360-50.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 5041360-50.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GREICY DAMASCENO VARGAS, JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES INTERESSADO: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO, DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 Advogado do(a) INTERESSADO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 INTIMAÇÃO DIÁRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s) acima nominados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Tudo nos termos do DESPACHO de Id 87437821. Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5041360-50.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:56

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:45

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:53

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:38

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GREICY DAMASCENO VARGAS, JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 INTERESSADO: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO, DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Requerente(s): Nome: GREICY DAMASCENO VARGAS Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Nome: JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Requerido(s): Nome: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO - DJEN Nome: DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO - DJEN DESPACHO Compulsando o resultado da penhora via SISBAJUD, verifico que esta retornou integralmente frutífera, conforme telas em anexo. Cumpre ressaltar que o Enunciado 97 do FONAJE dispõe que a segunda parte do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual tal valor não foi inserido na penhora online. Assim sendo, Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041360-50.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Executada acerca do bloqueio, a fim de que adote as providências que julgar cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após o prazo indicado, inexistindo manifestação da parte Executada, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia bloqueada, intimando-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Havendo manifestação da parte Executada, dê-se vista à parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Em seguida, venham-me os autos conclusos para análise. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de dezembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:35

Mero expediente

12/12/2025, 18:12

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GREICY DAMASCENO VARGAS, JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 INTERESSADO: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO, DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Requerente(s): Nome: GREICY DAMASCENO VARGAS Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Nome: JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Requerido(s): Nome: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO - DJEN Nome: DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO - DJEN DESPACHO Compulsando o resultado da penhora via SISBAJUD, verifico que esta retornou integralmente frutífera, conforme telas em anexo. Cumpre ressaltar que o Enunciado 97 do FONAJE dispõe que a segunda parte do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, referente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual tal valor não foi inserido na penhora online. Assim sendo, Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041360-50.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Executada acerca do bloqueio, a fim de que adote as providências que julgar cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após o prazo indicado, inexistindo manifestação da parte Executada, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia bloqueada, intimando-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Havendo manifestação da parte Executada, dê-se vista à parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Em seguida, venham-me os autos conclusos para análise. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de dezembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GREICY DAMASCENO VARGAS, JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 INTERESSADO: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO, DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5041360-50.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GREICY DAMASCENO VARGAS, JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES REQUERIDO: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO, DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 Advogado do(a) REQUERIDO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5041360-50.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Greicy Damasceno Vargas e José Augusto Ramos Xavier Fernandes em razão de colisão entre veículos ocorrida em 23/06/2023, na Avenida Saturnino Rangel Mauro, em Vila Velha/ES. Alegam os autores que o veículo Honda Fit de sua propriedade foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet Spin, conduzido pela primeira requerida. Pleiteiam o ressarcimento dos danos no valor de R$ 12.282,00, valor este fixado com base em orçamento particular para reparo do automóvel. As requeridas apresentaram contestação, reconhecendo a ocorrência do acidente e o acionamento de sua seguradora, alegando, no entanto, que os autores recusaram, injustificadamente, a realização dos reparos pela oficina indicada pela seguradora, optando por buscar reparo em estabelecimento diverso, com orçamentos mais elevados. Requerem a improcedência da demanda e suscitam, ainda, a litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos presentes autos não diz respeito à responsabilidade pela colisão entre os veículos, fato incontroverso e reconhecido pelas próprias rés na contestação, inclusive com prova do acionamento da seguradora. O ponto de discussão gira exclusivamente em torno da extensão dos danos materiais e da recusa dos autores em aceitar o conserto pela oficina credenciada indicada pela seguradora das requeridas. Em audiência, restou esclarecido que os autores, após contato com a seguradora Premium Clube, optaram por acionar sua própria seguradora para realizar os reparos. Tal escolha está amparada pelo direito dos consumidores de buscar conserto em oficina de sua confiança, sobretudo quando demonstram receio fundado quanto à qualidade dos reparos ou à utilização de peças recondicionadas. Contudo, conforme se extrai dos documentos ID. 39184733 e 65340099 e dos relatos em audiência, os autores optaram por acionar sua seguradora, estando, portanto, sujeitos ao regramento contratual de sua apólice, especialmente quanto ao pagamento da franquia. Nesse cenário, não é razoável considerar como indenizável o valor integral de orçamentos apresentados por terceiros, uma vez que os autores não comprovaram que arcaram diretamente com tais valores, tampouco demonstraram a efetiva execução dos serviços neles previstos. Ademais, embora o autor tenha afirmado em audiência que o valor de R$ 4.150,00 (correspondente à franquia à época do acidente) não mais o interessaria em razão de mudança no seguro, deixou de atualizar essa informação com novos documentos comprobatórios. Deste modo, na ausência de comprovação de novo valor de franquia e tendo ele próprio declarado o valor anterior, este será adotado como referência para o arbitramento da indenização por danos materiais. Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido: Acidente de trânsito. Pedido de reparação de danos procedente, limitado o ressarcimento ao valor da franquia do seguro do veículo do autor. Culpa da ré pelo ocorrido evidenciada. Infringência à regra de circulação prevista no art. 38, II, CTB. Revela-se imprudente a conduta de sair da faixa da direita para realização de conversão à esquerda. Concorrência de culpas não caracterizada. Prejuízo do autor comprovado. "Quantum" que será definido em fase de cumprimento de sentença, condicionado à demonstração de gastos para conserto limitado ao valor da franquia do seguro. Decisão que não se apresenta "extra petita". Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10217575220188260309 SP 1021757-52.2018.8.26.0309, Relator.: Soares Levada, Data de Julgamento: 08/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020)g.n DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESSARCIMENTO DA FRANQUIA E GASTOS COM TRANSPORTE. DIREITO DE O SEGURADO ESCOLHER A SEGURADORA QUE CONSERTARÁ O VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O responsável pelo acidente de trânsito deve reparar integralmente os danos, incluindo o ressarcimento da franquia do seguro. O segurado tem o direito de escolher livremente a empresa que reparará seu o veículo. 2. É devido o ressarcimento dos gastos com transporte em razão da indisponibilidade do veículo danificado, até a data em que o conserto for concluído, pois decorrem do acidente. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.(TJ-DF 07007699020228070012 1718013, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023)g.n Assim, revela-se adequado e proporcional o arbitramento dos danos materiais no valor de R$ 4.150,00, correspondente ao efetivo prejuízo suportado pelos autores na forma da franquia do seguro utilizado para reparação do bem. Não há nos autos elementos suficientes a ensejar o reconhecimento de má-fé por parte dos autores. A escolha de oficina própria ou de acionar seguradora particular não configura, por si só, conduta temerária ou dolosa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as requeridas Caroline Souza Nascimento e Danielli de Souza Nascimento, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, devidamente acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 12 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CAROLINE SOUZA NASCIMENTO Endereço: Rua Santiago, 400, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-200 Nome: DANIELLI DE SOUZA NASCIMENTO Endereço: Rua Santiago, 400, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-200 Requerente(s): Nome: GREICY DAMASCENO VARGAS Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825 Nome: JOSE AUGUSTO RAMOS XAVIER FERNANDES Endereço: Avenida Ceará, 500, Bloco J, Apt. 202, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-825

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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