Procedimento Comum Cível 5000136-72.2026.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000136-72.2026.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIZAEL CRISOSTOMO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE 27.167.360/0001-39, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE CERTIDÃO Nesta data, promovo a intimação da parte autora para informar se os requeridos estão fornecendo, devidamente, os tratamentos conforme determinado na Decisão. BOM JESUS DO NORTE-ES, 19 de junho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000136-72.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 13:16

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:30

Publicação

08/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MIZAEL CRISOSTOMO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE 27.167.360/0001-39, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que em cumprimento à r. decisão id 97584369, intimei a parte autora, através de seu douto advogado (via Dejen), bem como o IRMP (via sistema eletrônico) para ciência do Plano Terapêutico Domiciliar (PTD), juntado no id 98177121. BOM JESUS DO NORTE-ES, 2 de junho de 2026. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000136-72.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:59

Documento (Certidão)

02/06/2026, 17:57

Documentos

Certidão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIZAEL CRISOSTOMO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE 27.167.360/0001-39, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000136-72.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIZAEL CRISOSTOMO DE LIMA em face da decisão interlocutória de ID 92466080, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, alegando, em síntese: (i) que a negativa do suporte de enfermagem (Home Care) não considerou documentos novos (IDs 93199164, 93199161 e 93199154) que comprovariam a incapacidade dos familiares para o cuidado; (ii) a necessidade de especificar as modalidades de fisioterapia prescritas; e (iii) a necessidade de fixar a periodicidade dos atendimentos da equipe multidisciplinar. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). No que tange ao pedido de suporte de enfermagem técnica (Home Care 12h), os embargos não merecem acolhimento com efeitos infringentes. Não há a contradição alegada, mas em sensível aos argumentos do embargante, cumpre ressaltar que o reconhecimento da gravidade do estado de saúde do autor não gera o direito automático à internação domiciliar custeada pelo erário, especialmente quando os procedimentos necessários, como o cateterismo vesical intermitente, são passíveis de execução pelo próprio paciente ou por familiares após treinamento adequado, conforme expressamente consignado na Nota Técnica do NATJUS. Outrossim, o Relatório emitido pela Rede SARAH em 19/12/2025 (ID 90747006) registrou expressamente que o autor realiza deslocamentos em ambiente domiciliar e comunitário utilizando cadeira de rodas, bem como realiza autocateterismo vesical intermitente a cada 4 horas durante o dia, necessitando de auxílio familiar apenas para o procedimento noturno. Tal documento revela uma discrepância fática em relação ao laudo médico de 19/01/2026, utilizado para embasar a exordial, que afirmava a impossibilidade total de deslocamento. Conforme pontuado pela Nota Técnica do NATJUS (ID 91723459), a capacidade de realizar autocateterismo e de se deslocar via cadeira de rodas afasta a natureza de 'internação domiciliar' e a imprescindibilidade de suporte técnico de enfermagem contínuo. Ademais, os procedimentos de cateterismo não são exclusivos de profissionais de enfermagem, sendo passíveis de treinamento para execução por leigos ou pelo próprio paciente. Assim, embora os laudos de IDs 93199164, 93199161 e 93199154 demonstrem limitações de saúde na rede familiar, o suporte deve ser garantido pela rede pública via Estratégia Saúde da Família (ESF), cabendo a esta a capacitação da rede de apoio do autor, não restando comprovada a necessidade técnica de profissional de enfermagem por 12 horas diárias. O precedente do EG. TJES colacionado (Apelação nº 0000061-12.2021.8.08.0005) não se aplica de forma idêntica, visto que, no presente caso, há prova técnica atual de que o paciente possui condições de autocuidado parcial e deslocamento em cadeira de rodas (ID 90747006), o que afasta a natureza de internação domiciliar. Aliás, consigno: “Sobre o tema, cumpre frisar que o art. 532, inciso I, da Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde define a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do SUS como a modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados. Por outro lado, não verifico base legal suficiente para autorizar a dispensação exclusiva de profissional técnico de enfermagem à agravada, por 24h (vinte e quatro horas) diárias, em regime de home care, sob pena de violação dos princípios da legalidade e isonomia, bem como de onerosidade excessiva aos cofres públicos. Especificamente quanto à modalidade de prestação do serviço de AD, a normativa infralegal do Ministério da Saúde prevê que deverão ser analisadas as necessidades de cuidado peculiares a cada caso, para fins de determinação da periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. Ainda, o artigo 538 da mesma Portaria dispõe que a prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, compostas por profissionais médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou assistentes sociais, profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem, por meio de acompanhamento regular em domicílio, com apoio dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Vale dizer: não há amparo legal para que se determine reserva e/ou dispensação de profissional exclusivo, em tempo integral, a paciente inserido no âmbito de atendimento do serviço de atenção domiciliar (SAD), mas sim a sua inclusão no programa de atendimento, por meio de equipes especializadas. Ressalto que os cuidados básicos e pessoais com o paciente (higiene, alimentação, ajuda para deambulação e/ou ministração de medicamentos simples) configuram obrigação primária da família, não restando obrigado o ente público a custear este tipo de assistência, muito menos em tempo integral. “ (TJES, Agravo de Instrumento n. 5005513-88.2025.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2025) Para além disso, o embargante pretende rediscutir o mérito/justiça da decisão o que deve ser feito pelo meio adequado. Outrossim, mister destacar que não há nos autos comprovação da impossibilidade familiar em realizar os cuidados ou até mesmo arcar financeiramente com cuidadores, não havendo demonstração de incapacidade absoluta, onerar o Estado do Espírito Santo com disponibilização de um técnico vinte e quatro horas sem preenchimento de todos requisitos jurisprudenciais é criar ônus irreversível para o Estado, razão pela qual, por não restar comprovada, sobretudo, a incapacidade dos familiares inaplicável o precedente utilizado por este Juízo em decisão anterior. Assim, mantenho o indeferimento do item, por não restar demonstrada a imprescindibilidade técnica de profissional de enfermagem contínuo para atos que extrapolam a assistência médica especializada já deferida Por outro lado, verifica-se omissão e obscuridade quanto à operacionalização das terapias deferidas. A decisão embargada, ao deferir "fisioterapia" de forma genérica, não enfrentou a prescrição médica de ID 90746246, que exige métodos específicos para a reabilitação do autor. Desta forma, para garantir a exequibilidade da medida, a decisão deve ser integrada para que os requeridos forneçam o tratamento conforme a necessidade técnica apontada pelo médico assistente. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, conferindo-lhes efeitos infringentes apenas neste ponto, retificar e integrar o dispositivo da decisão de ID 92466080, que passa a ter a seguinte redação: I - DETERMINO que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE forneça ao autor o tratamento fisioterapêutico especializado, em domicílio, consistente em: a) 05 sessões semanais de fisioterapia com Método Bobath; b) 05 sessões semanais de fisioterapia motora; c) 05 sessões semanais de fisioterapia pélvica; e d) 05 sessões semanais de fisioterapia neurológica, conforme ID 90746246. II - DETERMINO que os requeridos solidariamente promovam o atendimento pela equipe multidisciplinar (Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Médico Clínico) observe a periodicidade e o plano terapêutico estabelecido no laudo médico de ID 90746246, devendo, ainda ser INTEGRADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD). III - FIXO o prazo de 10 (dez) dias para que os requeridos comprovem nos autos o agendamento ou início dos atendimentos, sob pena de majoração da multa cominatória." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Acerca dos alegados descumprimentos de ID n. 93874909, deverão os requeridos se manifestarem comprovando o cumprimento da ordem, no prazo supra, sob pena de majoração da multa. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIZAEL CRISOSTOMO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE 27.167.360/0001-39, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO requerente: MEDICAMENTOS: Xarelto 20mg, Benicar HCT 40 mg, Anlodipino 5 mg, Ablok 25 mg e Pantoprazol 40 mg. INSUMOS: 180 sondas uretrais nº 10/mês, 90 fraldas geriátricas G, 200 pares de luvas de procedimento, 5 tubos de gel de lidocaína 20 mg/g, 30 pacotes de gazes estéreis e 1 frasco de soro fisiológico 500 ml; EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: Fisioterapia (05 vezes por semana), nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional e médico clínico. Em mesmo sentido, esclareço que não deverá ser implementado procedimento de licitação, a priori, para o cumprimento da presente decisão, eis que se enquadram presentes os requisitos da Lei de Licitações que dispensa o uso do certame em caso de emergências. Ademais, carece de lógica o magistrado fixar prazo para cumprimento ante a urgência da situação e a administração pública implementar procedimento licitatório moroso; sendo assim, consoante posicionamento pacífico dos Tribunais, é dispensável a licitação nestes casos. A obrigação deve ser implementada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, o que deverá efetivar-se pelo período de tratamento que se fizer necessário (de forma contínua), a ser delineado e acompanhado pelo médico profissional que assiste ao paciente. Ao ser fixado o prazo máximo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da presente decisão judicial pelas autoridades representativas dos requeridos, sendo o ESTADO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, e o MUNICÍPIO, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, os quais deverão ser pessoalmente notificados por mandado judicial, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga pelos próprios, e não pelo Ente Público, em caso de cumprimento a destempo ou de não cumprimento do presente comando decisório. Atenta à fixação de astreintes, alinhada no parágrafo anterior, fixo provisório teto/limite em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser posteriormente redirecionado e/ou redimensionado no curso do processo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000136-72.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mizael Crisóstomo de Lima em face do Município de Bom Jesus do Norte/ES e do Estado do Espírito Santo. Em breve síntese, o autor narrou que possui 69 anos de idade e, após ser submetido a cirurgia para retirada de tumor intramedular na região dorsolombar, evoluiu com sequelas graves, notadamente paraplegia e bexiga neuropática, passando a depender de cuidados contínuos e apresentando mobilidade severamente reduzida. Aduziu que necessita de tratamento contínuo composto por Xarelto 20 mg, Benicar HCT 40 mg, Anlodipino 5 mg, Ablok 25 mg, Spasmex 30 mg, Pantoprazol 40 mg, Bacoflen 10 mg, Vitamina D 10.000 UI, Monuril, Munvilax e Minilax. Bem como, insumos médicos 180 sondas uretrais nº 10 por mês, 90 fraldas geriátricas tamanho G, 200 pares de luvas de procedimento, 5 tubos de gel de lidocaína 20 mg/g, 30 pacotes de gazes estéreis, 2 latas de Nutren Sênior 50+ e 1 frasco de soro fisiológico 500 ml. Requereu, também, a implementação de enfermagem diária das 7h às 19h, fisioterapia cinco vezes por semana e acompanhamento por nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional e médico clínico. Sustentou que formulou requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde, pleiteando o fornecimento do tratamento necessário, porém obteve resposta negativa ou insuficiente, sob o argumento de que parte dos medicamentos não integra a lista municipal (REMUME) e de que o serviço de atenção domiciliar não seria obrigatório ao município. Acrescentou, ainda, que os insumos eventualmente fornecidos ocorrem de forma irregular e insuficiente. Asseverou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, uma vez que sobrevive de aposentadoria modesta, razão pela qual busca a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o fornecimento dos medicamentos, insumos e assistência domiciliar necessários à preservação de sua saúde e dignidade. Com a inicial, vieram acostados os documentos de ID 90745247 ao ID 90748212 A Nota Técnica do NATJUS (ID 91723459) apresentou parecer desfavorável, indicando a existência de alternativas terapêuticas na rede pública e sustentando que os cuidados pleiteados podem ser realizados por cuidadores leigos/familiares. O autor manifestou-se no ID 92094353, reiterando a imprescindibilidade do pedido. Retornaram-me os autos conclusos para decisão. DA TUTELA DE URGÊNCIA Relatados, em síntese, passo a DECIDIR, segundo as razões de meu convencimento, em sede de tutela provisória de urgência Num primeiro momento, cumpre salientar, que apesar da situação singular apresentada no presente feito, o tratamento a ser dispensado por este Juízo deve ser pautado na razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o Poder Judiciário não pode esvaziar a competência e autonomia do Poder Executivo, sob pena de comprometer todo o planejamento financeiro da saúde pública, seja em âmbito Municipal, Estadual e Federal. Por certo, da leitura realizada do arts. 6º e 196 da Constituição Federal, tem-se que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, entrementes, tal norma tem caráter programático, ou seja, cabe aos entes federativos pautados na legalidade disciplinar a aplicação dos recursos públicos, haja vista a limitação de dotação orçamentária. Ao balizar tal afirmativa, afirmar que é dever todo Estado custear todo e qualquer tipo de tratamento, é traçar um ideal impossível de ser alcançado, já tendo este pensamento sido disseminado tanto pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo c. Supremo Tribunal Federal. Em hipóteses tais, o Ministro Edson Fachin afirmou categoricamente no julgamento do RE 855178 ED/SE ratifica: (…) a compreensão de que qualquer cidadão pode demandar qualquer pessoa política, independentemente do que prevê a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição, aliada ao fato de não se admitir o chamamento (do ente correto) ao processo, tende a acarretar a falência do SUS em médio ou longo prazo. (RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Outrossim, referido ministro é enfático ao declinar que “ao adotar o entendimento da “solidariedade irrestrita” ACABA-SE COM O PODER DO GESTOR DE PLANEJAR E DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. “(RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Esta é a mesma linha de raciocínio trazida pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso no RE 657718 em sede de repercussão geral, destacando que: O sistema, no entanto, apresentou sintomas graves de que pode morrer da cura, vítima do excesso de ambição, da falta de critérios e de voluntarismos diversos. Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis – seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –, bem como de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados a terapias alternativas. Por outro lado, não há um critério firme para a aferição de qual entidade estatal – União, Estados e Municípios – deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento. Diante disso, os processos terminam por acarretar superposição de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e mobilizando grande quantidade de agentes públicos, aí incluídos procuradores e servidores administrativos. Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e disfuncionalidade da prestação jurisdicional. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Portanto, ao exortar os fundamentos do RE 657718, em sede de repercussão geral, é imperiosa a adoção de critérios razoáveis nas decisões que oneram o ente estatal, sob pena de comprometer a própria continuidade das políticas públicas de saúde, provocando grave desorganização administrativa. Ademais, a judicialização da saúde é um tema completo e guarda suas sutilizadas, em razão da incontestabilidade do dever estatal em concretizar o direito fundamental à saúde, na forma prevista no art. 196 da CRFB/88. Tecidos estes contornos, ressalto que é inteligência do art. 300, do CPC, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova substancial, se convença da plausibilidade das alegações e possibilidade de danos. Desse modo, o laudo médico que acompanha a inicial e o juntado, demonstram que o paciente sofre com o quadro indicado na inicial, motivo pelo qual necessita do medicamento pleiteado. Neste sentido anotam FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definito pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). No julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), ocorrido em 13/09/2024, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foram estabelecidos critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados à política pública do SUS, com a homologação de acordo firmado entre os entes federativos e a fixação da seguinte tese no tocante à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. Tema 1234 " IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." No RE nº 566.471/RN (Tema 6), julgado em 26/09/2024, foram fixados critérios para a concessão judicial de medicamentos fora das listas do SUS, sob relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Tema 06 "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Nesse contexto, a Suprema Corte editou as Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, com os seguintes enunciados: Súmula Vinculante nº 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula Vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Assim, para o acolhimento da pretensão apresentada em juízo, é indispensável o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF, por serem cumulativos. Em análise, o medicamento possui registro na ANVISA, atendendo às exigências do STJ no Tema 106, que condiciona o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS à comprovação cumulativa, tais como: a imprescindibilidade e ineficácia de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, atestadas por laudo médico fundamentado, a incapacidade financeira da paciente para arcar com os custos do tratamento e o registro do medicamento na ANVISA. Assim, repita-se quanto aos requisitos essenciais para acolhimento do pleito inaugural, já fora pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça: "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." No caso, para os itens, Spasmex 30 mg, Bacoflen 10mg, Vitamina D 10.000 UI, Monuril, Munvilax e Minilax, o laudo médico não apresenta fundamentação idônea que justifique a imperiosa necessidade do medicamento de marca em detrimento do correspondente genérico/padronizado indicado pelo NATJUS. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Por outro lado, evidenciada a necessidade e a padronização, a probabilidade do direito socorre o autor quanto aos itens: Xarelto 20mg, Benicar HCT 40 mg, Anlodipino 5 mg, Ablok 25 mg e Pantoprazol 40 mg. No tocante à forma de atendimento buscada (12 horas de cuidados com enfermagem), entendo não haver necessidade técnica comprovada, devendo a família do paciente efetuar tais cuidados básicos, sendo dever da família prestar assistência. O suporte deve ser garantido pela rede pública via Estratégia Saúde da Família (ESF). É oportuno trazer à baila entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PACIENTE ATENDIDO PELO SUS. TETRAPARESIA. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde” (AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-03-2019, DJe 02-04-2019). 2. O direito do paciente encontra-se consubstanciado na Carta Política, em seu art. 196, segundo o qual determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. - Deve ser observado o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei de n. 10.741/2003 que dispõe sobre os direitos fundamentais do idoso, além de assegurar que é obrigação da família e do Poder Público prezar pelo cuidado da pessoa idosa, inclusive com atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde -SUS. 4. Em análise dos laudos médicos apresentados nos autos restou demonstrado que o autor é idoso, apresenta quadro de trauma raquimedular e tetraparesia decorrente de acidente de trânsito. Além do mais, possui deficit distal, espasmos com contratura muscular e escaras, necessitando de acompanhamento de profissional por técnico em enfermagem, na modalidade home care por 24h/dia. 5. Ocorre que, a disponibilização pelo Poder Público de técnico de enfermagem/cuidador em período contínuo configuraria onerosidade excessiva aos cofres públicos, além de que não restou demonstrado que o paciente seja desprovido de familiares que consigam auxiliar em seus cuidados diários. Desta forma, deve ser disponibilizado o acompanhamento domiciliar (home care), por técnico por enfermagem, pela carga horária inicial de 12 horas diárias, enquanto durar a necessidade do paciente, a qual deverá ser aferida a partir de relatórios periódicos elaborados por profissionais médicos que já o atendem em seu domicílio. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000061-12.2021.8.08.0005, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Fornecimento de medicamentos, julgado em 14/08/2023) Contudo, diante da gravidade do quadro clínico (paraplegia e sequelas neurológicas), a assistência por profissionais especializados é medida que se impõe para a recuperação e manutenção da saúde do autor. Assim, entendo por DEFERIR. Quanto aos insumos (sondas, fraldas, luvas, lidocaína, gazes e soro fisiológico), a probabilidade do direito é inequívoca, uma vez que o NATJUS confirmou que tais itens já são, em regra, fornecidos pelo Município de Bom Jesus do Norte, sendo essenciais à manutenção da higiene e saúde do autor. Mercê de tais alinhamentos, tem-se a probabilidade do direito e perigo de dano. Todavia, quanto ao suplemento Nutren Sênior 50+, o NATJUS manifestou-se de forma desfavorável, esclarecendo que as necessidades nutricionais podem ser supridas pela alimentação convencional e que não há justificativa técnica para o fornecimento de marca específica via judicial quando a rede pública já disponibiliza suporte nutricional genérico. Assim, neste ponto, ausente a prova da imprescindibilidade, o indeferimento é medida que se impõe. Imperioso destacar que o médico do autor merece credibilidade quanto às prescrições receitadas, em virtude de o mesmo ter um contato direto com o requerente, estando ciente do quadro clínico do paciente e suas necessidades. Forte em tais razões, com supedâneo nos regramentos permissivos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, de forma solidária, forneçam ao INDEFIRO, nos termos da fundamentação, os pedidos de suporte técnico de enfermagem (Home Care 12h) e os medicamentos não padronizados ( Spasmex 30 mg, Bacoflen 10mg, Vitamina D 10.000 UI, Monuril, Munvilax e Minilax) e o insumo de 2 latas de Nutren Sênior 50+. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alternativas terapêuticas indicadas pelo NATJUS para os itens indeferidos, apresentando, se houver, prova de ineficácia dos substitutos do SUS. Intimem-se, oficie-se e diligencie-se, com urgência, acerca da presente concessão. Após, ao Ministério Público (IRMP), para ciência de todo o processado e promoção/requerimentos de direito. Dil-se. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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