Execução de Título Extrajudicial 5008622-73.2022.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008622-73.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - MG92702, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO - MG83373, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951 EXECUTADO: GALPAO RECICLAGEM AUTOMOTIVA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450 INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO ID 97717774, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal. Colatina, 02/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5008622-73.2022.8.08.0014

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:01

Documento (Certidão)

20/05/2026, 00:16

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:55

Documento (Mandado)

29/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:59

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GALPAO RECICLAGEM AUTOMOTIVA LTDA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008622-73.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora do automóvel I/HYUNDAI HR HDLWBSC, placa DQO5I67, de propriedade do executado. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação para o endereço constante no mandado de citação ID43045482. Com a remoção, nomear-se-á o exequente como depositário fiel, devendo o bem, ao menos por ora, permanecer nesta comarca. Intime-se pessoalmente o executado acerca da penhora. Em caso de insucesso na diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão da execução. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: GALPAO RECICLAGEM AUTOMOTIVA LTDA Endereço: SILVIO AVIDOS, 2545, - de 2203 a 2635 - lado ímpar, VILA AMELIA, COLATINA - ES - CEP: 29706-297

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:40

Outras Decisões

02/03/2026, 23:46

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GALPAO RECICLAGEM AUTOMOTIVA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - MG92702, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO - MG83373, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951 Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008622-73.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Galpão Reciclagem Automotiva Ltda, veiculando crise de satisfação na qual pleiteia o recebimento do coacto valor de R$39.880,34, oriundo de cédula de crédito bancário. Regularmente citada, a parte executada apresentou manifestação (ID 42843130) indicando bens à penhora. No curso do feito, o exequente peticionou requerendo a penhora e levantamento de valores junto ao Fundo de Garantia de Operações - FGO, tendo em vista que a operação de crédito estava coberta por esse fundo, afirmando ainda que a indicação de bens à penhora, não obedeceram à ordem de preferência legal prevista no art. 835 do CPC. Posteriormente, o exequente informou (ID 69704166) que o FGO já havia honrado a garantia em 21/11/2022, repassando ao banco o valor de R$42.277,39, razão pela qual esclareceu não haver mais valores a serem bloqueados junto ao referido fundo. Ressaltou, todavia, que a dívida principal persiste, passando o banco a promover a cobrança judicial em nome próprio, na condição de mandatário do fundo. Em nova manifestação, o exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, considerando os encargos contratuais e a atualização pela Taxa Selic, apurando o montante de R$56.025,26. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução com bloqueio de valores via SISBAJUD, observada a ordem legal, e, na ausência de êxito, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Eis a sinopse essencial. Conforme se vê dos autos, o exequente informou nos autos que a operação foi garantida pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, o qual honrou a garantia em 21/11/2022, repassando ao banco o valor de R$42.277,39. Aduz, entretanto, que o pagamento pelo Fundo não implica extinção da obrigação perante o devedor principal, subsistindo o direito de cobrança judicial em nome próprio, na qualidade de mandatário do FGO, conforme autoriza o art. 5º da Lei n. 13.999/2020. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de cobrança judicial do crédito garantido pelo FGO pela própria instituição financeira, na condição de mandatária do Fundo, afastando qualquer alegação de ilegitimidade ou de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “[...] Pelos termos em que as obrigações contratuais foram avençadas, não prospera a alegação de que a instituição bancária não detém legitimidade para cobrar a fração da dívida assegurada pelo FGO, sendo bastante clara a redação das cláusulas contratuais quanto à exigibilidade da dívida, mesmo coberta pela garantia em comento. Haveria enriquecimento ilícito acaso as apelantes fossem isentas do pagamento de 80% do saldo devedor, uma vez que, tendo recebido a liberação do crédito, a instituição bancária tem o direito de reaver os recursos investidos na operação bancária [...]” (REsp nº 1.998.645/AC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09/06/2022). Destarte, a honra da garantia pelo FGO não extingue a dívida do devedor, apenas transfere o crédito ao Fundo, cabendo à instituição financeira proceder à execução, evitando, inclusive, enriquecimento sem causa do devedor. Diante disso, reconheço a legitimidade ativa do exequente para promover a presente execução, nos termos do precedente acima citado. Portanto, demonstrada a persistência da obrigação do devedor e a legitimidade do exequente para a cobrança, dou prosseguimento à execução pelo valor atualizado de R$56.025,26. Em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, e considerando a eficácia da medida, defiro o requerimento de bloqueio e penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD nas contas e aplicações de titularidade da executada. No que tange à indicação de bens imóveis à penhora pelo executado, cumpre ressaltar que a penhora em dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência legal, conforme o art. 835, I, do CPC. Portanto, a indicação de bens pelo devedor não vincula o Juízo, podendo ser recusada quando não observada essa ordem, notadamente quando não demonstrado risco concreto de prejuízo à atividade empresarial. O TJES firmou entendimento no nesse sentido, senão vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese as alegações recursais, não vejo como alterar o entendimento outrora externado, vez que a penhora sobre bens imóveis está em 5º lugar na ordem de preferência do art. 835, do CPC, razão pela qual entendo correta a penhora de dinheiro. 2. O fato de existir indicação de bens à penhora, como ocorreu na hipótese, não impede a sua substituição. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor não prevalece, em abstrato, sobra o da efetividade da tutela executiva. (TJES, AI 0020028-88.2018.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/06/2019). 3. Apesar de ser possível a flexibilização da ordem de preferência, é preciso que o executado comprove o risco de dano irreparável, como, por exemplo, a impossibilidade da atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese. 4. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 05 de novembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES - AI: 00047504120198080047, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2019). Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Dando prosseguimento ao feito, peço a intimação da parte exequente para tomar ciência acerca dos extratos em anexo, oriundos dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de que requeira o que entender por direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. COLATINA/ES, 13 de novembro de 2025. Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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