Procedimento Comum Cível 5006118-34.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006118-34.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO MOULIN CAMPOS REQUERIDO: REINALDO SOARES AREAS, LAIS AREAS FARIA, HELOISA HELENA SOARES AREAS FARIA CERTIDÃO Certifico que, devidamente citado, conforme id nº 101436273, o(a) requerido(a) LAIS AREAS FARIA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação/embargos. Fluxo: intimar a parte autora, devendo requerer o que entender por direito no prazo de 05 dias, bem como, se manifestar quanto a certidão de id 101302755. GUARAPARI-ES, 30 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006118-34.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:29

Documento (Certidão)

08/07/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO MOULIN CAMPOS REQUERIDO: REINALDO SOARES AREAS, LAIS AREAS FARIA, HELOISA HELENA SOARES AREAS FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO MOULIN CAMPOS - ES4861 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 101210006 referente ao Mandado n. 6406211. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006118-34.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES4861 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 101210006 referente ao Mandado n. 6406211. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2026, 03:42

Documento (Certidão)

05/07/2026, 03:42

Documento (Certidão)

04/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:21

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:30

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 01:51

Documento (Certidão)

11/06/2026, 01:51

Documentos

Intimação - Diário

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONALDO MOULIN CAMPOS REQUERIDO: REINALDO SOARES AREAS, LAIS AREAS FARIA, HELOISA HELENA SOARES AREAS FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO MOULIN CAMPOS - ES4861 DECISÃO/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006118-34.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES4861 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação de rito comum aforada por RONALDO MOULIN CAMPOS em face de REINALDO SOARES AREAS, LAIS AREAS FARIA e HELOISA HELENA SOARES AREAS FARIA, pleiteando a fixação e cobrança de honorários advocatícios em favor do requerente, em razão de sua atuação como patrono dos requeridos no processo de inventário nº 0001388.61.2019.8.08.0037, em trâmite perante a Vara Única de Muniz Freire/ES. Postulou, ainda, pela suspensão do pagamento das custas prévias, nos termos do art. 82, §3º, do CPC e a tramitação prioritária na condição de idoso. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS: Trata-se de ação de fixação e cobrança de honorários advocatícios, através da qual o autor, atuando em causa própria, em face de seus ex-constituintes, alega ter firmado com os requeridos contrato verbal no ano de 2019 para prestação de serviços advocatícios voltados à abertura de inventário e partilha de bens. Aduz ter atuado zelosamente no feito até que divergências com os representados motivaram sua renúncia aos mandatos, formalizada em outubro de 2024. Assim, diante da ausência de pagamento pelos serviços prestados, ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento de seus honorários advocatícios. Com fundamento no art. 82, §3º, do CPC, o autor requer a suspensão do pagamento das custas prévias. Pois bem, a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025, que inseriu o parágrafo 3º no artigo 82 do CPC, estabeleceu expressamente que, nas ações destinadas à cobrança ou à execução de honorários advocatícios (sejam eles contratuais ou sucumbenciais), por qualquer procedimento (comum ou especial), o advogado fica dispensado do adiantamento de custas processuais. Trata-se de hipótese legítima de diferimento do momento de exigibilidade da taxa judiciária, de modo que o recolhimento das custas fica postergado para o encerramento do feito, devendo ser integralmente suportado pela parte sucumbente. Assim, defiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais. As taxas e despesas judiciais deverão ser calculadas pela Contadoria do Juízo e adimplidas tão somente ao término do processo, ficando o encargo sob a responsabilidade da parte vencida, conforme rege a o art. 82, §3º, do CPC. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Referido pleito foi alicerçado no inciso I do art. 1048 do CPC e o demandante comprovou, mediante a exibição da carteira de identidade (ID 98516857), contar com 76 (setenta e seis) anos de idade quando do ajuizamento desta ação. Assim, defiro a tramitação prioritária deste feito. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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