Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: GUILHERME RAMOS DOS SANTOS
REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a)
REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 Advogado do(a)
REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Constata-se dos autos da presente ação que foi proferida decisão saneadora no id. 87181171, a qual acolheu a prejudicial de prescrição quanto ao pedido de indenização securitária, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pleito de danos morais. Em face do referido decisum, a parte requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 90728879), fundamentando sua insurgência na tese de que o pedido de danos morais também estaria fulminado pela prescrição anual. Nessa toada, em sede de juízo de retratação, como previsto no art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por entender que a pretensão reparatória por danos morais, que se caracteriza como reparação civil, submete-se ao prazo trienal, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não se confundindo com o prazo ânuo da cobertura securitária stricto sensu. Neste sentido, vê-se o entendimento dos Egrégios Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO. COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ANUAL QUE SE APLICA SOMENTE ÀS PRETENSÕES MATERIAIS EM FACE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO TENHA CAUSADO DANOS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00114985220228160018 Maringá, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 18/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSORIEDADE E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, E § 4º, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO EM COMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\n1. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONQUANTO O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. \n2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE CONTRATO SECURITÁRIO, EM QUE A PARTE SEGURADA BUSCA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APLICA-SE À ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL.\n3. CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FLUIU A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA NEOPLASIA (06/04/2018) ATÉ O EFETIVO PEDIDO ADMINISTRATIVO (13/02/2019), FICANDO SUSPENSO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA (20/02/2019) E RETORNANDO A CONTAR A PARTIR DA RECUSA ADMINISTRATIVA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTA IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL.\n4. DE OUTRO LADO, CONTUDO, NO QUE CONCERNE AO PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HÁ FALAR EM ACESSORIEDADE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OU PRESCRIÇÃO.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002054-49.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMPARADA POR SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. EM SE TRATANDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO AFORADO POR CONTA DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA, CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VENDA CASADA, É APLICÁVEL, O PRAZO TRIENAL, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.\n5. NESSE RUMO, IMPÕE-SE A REFORMA DA R.SENTENÇA NO PONTO. E, ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I, E § 4º, DO CPC, CABÍVEL, DESDE LOGO, O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.\n6. NO MÉRITO, A PARTE AUTORA REFERE QUE SUPORTOU DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PERFECTIBILIZADO PELA SEGURADORA, PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PELA VENDA CASADA DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO. EM SEDE RECURSAL, AFIRMA QUE SOFRE PRÁTICA ABUSIVA, É CONSTRANGIDA COM VENDA CASADA, PAGA POR MESES A FIO DITO SEGURO, IMAGINA-SE BEM OU MAL SOB AMPLA PROTEÇÃO, FICA CIENTE DE DOENÇA EM REGRA FATAL, PROCURA AMPARO NA SEGURADORA, TEM INDEFERIDA COBERTURA, RESTA SURPREENDIDA, NECESSITA CORRER ATRÁS PARA OBTER A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS DIREITOS, PADECE DE ANGUSTIAS, RAIVAS, TEM GASTOS AUMENTADOS PORQUE APÓLICE NÃO É HONRADA. AO FIM, PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.\n7. CUMPRE AFASTAR-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO CASO EM COMENTO. A SEGURADORA NÃO PODE RESPONDER POR SUPOSTA IMPOSIÇÃO FEITA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PARA ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ERA DA MODALIDADE SEGURO VIDA E NÃO SEGURO PRESTAMISTA, NÃO ESTANDO ATRELADA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO EMPRÉSTIMO OBTIDO. \n8. DE IGUAL MANEIRA, NÃO HÁ FALAR EM INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. EM ANÁLISE DA PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA PELA PRÓPRIA AUTORA, CONSTA REFERÊNCIA EXPRESSA DE QUE A COBERTURA DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER SE DESTINAVA TÃO SOMENTE A DIAGNÓSTICOS DE CÂNCER DE MAMA, CÂNCER DE OVÁRIO OU CÂNCER DE ÚTERO.\n9. NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA SOFREU DANOS MORAIS PORQUE \FICOU CIENTE DE DOENÇA EM REGRA FATAL\, SORTE MELHOR NÃO SOCORRE À AUTORA. DESARRAZOADO SERIA ENTENDER PELA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DA CIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA. \n10. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA (DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO, NEGATIVA ADMINISTRATIVA, GASTOS POR APÓLICE NÃO HONRADA), TENHO QUE SÃO ABRANGIDAS PELA AFIRMATIVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA. \n11. CONTUDO, A SITUAÇÃO RETRATADA CORRESPONDE A MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE DEVE SER VISTO COMO UM PROBLEMA QUE NÃO FUGIU À REGULARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERFAZEM O CASO. EM RESUMO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA AGRESSÃO À DIGNIDADE DA APELANTE, DEVENDO, PORTANTO, MANTER-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL.\n SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E, EM APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTA CORTE, JULGADO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50030076520208210029 RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) No mais, verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação, consoante id. 89872900, insurgindo-se quanto ao capítulo da decisão interlocutória que reconheceu a prescrição parcial, contudo, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC, a decisão que resolve apenas parte do mérito desafia recurso de agravo de instrumento, e não apelação, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido possui natureza de decisão interlocutória de mérito e, conforme certificado pela serventia no id. 89909835, não houve prolação de sentença extintiva total. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015. Não se conhece das contrarrazões no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Deve ser mantida a sentença de improcedência quando não comprovado nos autos a prática de ato ilícito que embase a reparação civil pretendida, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 5004776-16.2023.8.13.0324; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 05/02/2026; DJEMG 12/02/2026) Assim, ante a patente inadequação da via eleita, enquanto erro grosseiro segundo a sistemática processual vigente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Por fim, certifique a serventia a respeito de eventuais recursos de agravo de instrumento interpostos pelas partes e que não tenham sido comunicados a este juízo, certificando em especial quanto a existência de decisões do grau recursal quanto a eventuais efeitos ativos, devendo, em caso positivo, proceder à juntada de cópia integral dos respectivos provimentos interlocutórios, acórdãos e votos. Diligencie-se. NTIMEM-SE. GUARAPARI-ES, 3 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito