Procedimento Comum Cível 5011155-76.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011155-76.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDOS: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DOS SANTOS - PA32728, RAFAEL LANCA MOROZESKI - ES26767, VANESSA PINHEIRO DO NASCIMENTO - PA38679 Advogado do(a) REQUERIDO: AURO CALDEIRA VALADARES - MG50685 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732 - DECISÃO - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Yorrana Keyte Souza Ameno em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e Antônio Peixoto de Lucena Cunha. Narra a requerente que, sendo beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira requerida, submeteu-se, em 3 de maio de 2025, a cirurgia de redesignação sexual (neovaginoplastia) realizada pelo segundo demandado, único profissional credenciado pelo plano para o procedimento à época. Sustenta que, desde o pós-operatório imediato, experimentou dores intensas, secreções e complicações severas, tendo sido submetida a segunda intervenção cirúrgica decorrente de necrose tecidual. Alega que o segundo especialista consultado (Dr. Thiago Caetano) identificou indícios de erro técnico na condução do ato cirúrgico, inclusive amputação completa da glande, com ausência resultante de clitóris, estado cruento do canal vaginal e severa fibrose local, tendo sido necessária cirurgia reconstrutiva de alta complexidade com técnica de retossigmoide em fevereiro de 2026. Aduz, ademais, que a operadora de plano de saúde recusou cobertura para exames e tratamentos indispensáveis, arguindo limitação territorial da apólice ao Estado de Minas Gerais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia da inicial por suposta imprecisão dos pedidos de danos materiais, estéticos e existenciais, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de ato ilícito, defendeu a inexistência de responsabilidade solidária por ato de médico-cooperado sem vínculo de subordinação, alegou que as complicações se inserem no rol de intercorrências previsíveis e documentadas para o procedimento, e arguiu que a negativa de cobertura fora da área geográfica contratual configura exercício regular de direito. O corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha contestou igualmente, negando imperícia, negligência ou imprudência, descrevendo cronologicamente a evolução clínica da autora, sustentando que a necrose decorreu de complicação infecciosa pós-cirúrgica com perfuração do canal vaginal durante as dilatações domiciliares realizadas pela própria paciente, e imputando ao alegado abandono do tratamento o agravamento do quadro clínico. Apresentadas réplicas a ambas as contestações, as partes foram intimadas para especificação de provas nos termos do despacho de ID 95539309. A requerente manifestou-se sob o ID 97026558, requerendo perícia médica judicial, prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e exibição integral dos prontuários, com apresentação de quesitos e rol de três testemunhas. O corréu Antônio Peixoto especificou as provas no ID 97505294, requerendo prova pericial e testemunhal, e indicação de assistente técnico. A Unimed-BH manifestou-se, a seu turno, no ID 97591548, requerendo exclusivamente a produção de prova pericial médica, com indicação das especialidades de urologia, cirurgia plástica e, eventualmente, infectologia. Digna-se, nesses termos, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e a necessidade de produção de provas. I. Das preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia parcial da inicial por suposta ausência de liquidez e determinação dos pedidos indenizatórios. A alegação, todavia, não prospera. O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Com efeito, a exordial descreve os fatos com suficiente clareza narrativa, qualifica os tipos de danos sofridos (morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais) e indica o nexo causal pretendido entre a conduta dos requeridos e os prejuízos experimentados pela autora. O fato de não se ter individualizando precisamente o quantum de cada rubrica não caracteriza inépcia, pois a própria requerente justificou a necessidade de perícia médica para a correta quantificação, o que revela pedido genérico juridicamente admissível na forma do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, aplicável às hipóteses em que, pela natureza da obrigação, o credor não pode quantificar o pedido desde logo. A preliminar, dessa maneira, se confunde com o próprio mérito da extensão dos danos. Ademais, vê-se que a requerida Unimed-BH também apresentou impugnação ao valor da causa, o que igualmente não impede o prosseguimento da demanda. Entretanto, a fixação do valor em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), ainda que sujeita a eventual revisão, não gera qualquer nulidade processual, e a análise de sua adequação não tem o condão de obstruir a instrução probatória necessária à apuração da extensão dos danos. Em sendo assim, rejeito as preliminares em comento. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a adequação técnica da cirurgia primária (realizada em maio/2025), isto é, se o procedimento de neovaginoplastia foi executado dentro dos padrões da boa técnica médica exigível, ou se houve imperícia, negligência ou imprudência na condução intraoperatória; (ii) o nexo causal entre a conduta médica e as complicações experimentadas no período pós-operatório, ou se constituem complicações biologicamente previsíveis e aleatórias, não imputáveis ao réu, inclusive na hipótese de eventual contribuição causal da própria paciente por falha no protocolo de dilatações domiciliares; (iii) a adequação e tempestividade do acompanhamento pós-operatório; (iv) a extensão e natureza dos danos físicos, estéticos, psicológicos e existenciais; (v) se a ré Unimed-BH, na qualidade de operadora do plano de saúde que credenciou o médico e autorizou o procedimento, responde solidariamente pelos danos decorrentes do alegado erro técnico; (vi) a (i)licitude da negativa de cobertura assistencial fora de Minas Gerais e se esta configura negativa indevida de cobertura em situação de urgência e emergência, ou se a limitação geográfica contratual é válida e oponível inclusive nestas circunstâncias; (vii) se a requerente suportou, em razão da conduta dos réus, despesas médicas, farmacêuticas e de locomoção que não sejam de sua responsabilidade, e se a incapacidade laboral alegada é diretamente imputável aos réus, com a consequente configuração de lucros cessantes. (viii) se configurada violação do sigilo profissional pelo corréu médico, ao discutir e exibir imagens do pós-operatório da requerente a terceiros em seu consultório, e se tal conduta, caso comprovada, configura dano moral autônomo. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, de maneira que incumbirá à autora, como regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a ocorrência dos danos alegados e sua natureza e extensão; (b) a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos; e (c) os elementos fáticos do comportamento desrespeitoso e da violação do sigilo médico pelo corréu. Não obstante, impõe-se reconhecer que, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico, a requerente se encontra em condição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à conduta intraoperatória, cujos detalhes são de conhecimento exclusivo do cirurgião e são objetivados em documentos detidos pelos requeridos com exclusividade. Nessa perspectiva, procedo à redistribuição parcial e dinâmica do ônus da prova, de modo que caberá ao corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha demonstrar que a técnica cirúrgica empregada observou os protocolos da WPATH e as resoluções pertinentes do CFM, que as intercorrências verificadas não decorrem de falha na execução do procedimento, e que o acompanhamento pós-operatório foi prestado com a diligência esperada do profissional especializado. Caberá, a seu turno, à Unimed-BH demonstrar que a limitação geográfica contratual é válida e oponível em situações de urgência e emergência, e que a negativa de cobertura dos exames e do procedimento cirúrgico de urgência foi juridicamente lícita diante dos dispositivos regulatórios da ANS aplicáveis. Ressalto, todavia, que a redistribuição ora decretada não importa em inversão total do encargo probatório, mas em modulação dinâmica para equilibrar a disparidade técnica e informacional das partes, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial médica postulada por ambas as partes, vez que a controvérsia posta nos autos gravita, em larga medida, em torno de questões eminentemente técnicas — adequação da técnica cirúrgica empregada na neovaginoplastia, relação causal entre a conduta médica e as complicações sofridas, extensão e irreversibilidade das sequelas —, que exigem o auxílio de perito especializado, nos termos do art. 156 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Instituto Internacional de Perícias Médicas, Engenharia e Ciências Correlatas (INPEMAC), situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Sala 804, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29045-402, e cujos dados para contato devem ser acessados pela Serventia através do sítio eletrônico correspondente (https://www.inpemac.com.br/contato/). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e retifiquem ou ratifiquem seus quesitos. Ressalto, de antemão, que eventuais quesitos que exijam do perito um juízo exclusivamente jurídico — como a qualificação da conduta como "erro médico" em sentido legal ou a imputação de responsabilidade —, deverão ser respondidos exclusivamente sob perspectiva técnico-médica, esclarecendo se houve desvio dos padrões da boa prática clínica reconhecidos pela literatura especializada e pelos protocolos WPATH e do CFM. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), por e-mail, telefone ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os possua, para intimações pessoais. De todo modo, encontrando-se a requerente acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução TJES nº 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo nº 258/2021. Nesses termos, cumpre rememorar que a perícia foi requerida pela requerente, pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e pela Unimed-BH, tornando-se comum a todas as partes. Desta feita, o rateio da despesa processual deverá realizar-se compatibilizando os limites estabelecidos na Resolução supramencionada com o fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição equânime quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que as demais partes custeiem, integralmente, a produção da prova, devendo observar-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução nº 06/2012 do TJES. Assim, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca à cota-parte da requerente — amparada pela gratuidade de justiça e considerando tratar-se de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES nº 006/2012 —, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que competirá ao Estado do Espírito Santo custear, observados os trâmites legais aplicáveis. Esclareço, portanto, que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com a proposta de honorários a ser estimada pelo(a) perito(a), deverá ser suportado, em partes iguais, pela Unimed-BH e pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, na qualidade de partes requeridas não amparadas pela gratuidade de justiça. Consigno ao(à) perito(a) nomeado(a) que, na estipulação da proposta de honorários, inclua a cota-parte ora arbitrada como encargo do Estado do Espírito Santo, acrescendo o valor total dos honorários que entender adequados à complexidade do trabalho, de modo que o saldo remanescente seja rateado entre as requeridas, conforme acima determinado. Formulada a proposta de honorários pelo(a) expert(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, e especialmente a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, para que promovam o depósito em Juízo de suas respectivas cotas-partes no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.03.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2007, DJ 12.03.2007). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Advirto, ainda, ao(à) perito(a) que deverá observar o determinado no § 2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro, também, o pedido de coleta do depoimento pessoal da requerente e dos representantes das partes requeridas, a fim de esclarecer fatos relevantes para a compreensão da dinâmica das relações havidas entre as partes, em especial quanto às comunicações pós-operatórias, à negativa de cobertura e ao alegado comportamento desrespeitoso do corréu médico. Os depoentes deverá(ão) ser oportunamente intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela demandante e pelo segundo requerido. Registro que a requerente já indicou as três testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 97026558 (fl. 12). De outro lado, fixo, para o corréu Antônio Peixoto, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar, oportunamente, cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, outrossim, o requerimento da autora destinado à exibição de documentos, para que o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e a Unimed-BH exibam, no prazo de 15 (quinze) dias, a versão integral e original do prontuário médico da requerente referente aos atendimentos de 2024 e 2025, incluindo as comunicações de whatsapp integrais já referidas na contestação, porquanto apresenta-se como medida de relevo para que o perito judicial possa analisar a cronologia completa das decisões clínicas, e sob as penas do art. 400 do CPC. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDOS: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DOS SANTOS - PA32728, RAFAEL LANCA MOROZESKI - ES26767, VANESSA PINHEIRO DO NASCIMENTO - PA38679 Advogado do(a) REQUERIDO: AURO CALDEIRA VALADARES - MG50685 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732 - DECISÃO - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Yorrana Keyte Souza Ameno em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e Antônio Peixoto de Lucena Cunha. Narra a requerente que, sendo beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira requerida, submeteu-se, em 3 de maio de 2025, a cirurgia de redesignação sexual (neovaginoplastia) realizada pelo segundo demandado, único profissional credenciado pelo plano para o procedimento à época. Sustenta que, desde o pós-operatório imediato, experimentou dores intensas, secreções e complicações severas, tendo sido submetida a segunda intervenção cirúrgica decorrente de necrose tecidual. Alega que o segundo especialista consultado (Dr. Thiago Caetano) identificou indícios de erro técnico na condução do ato cirúrgico, inclusive amputação completa da glande, com ausência resultante de clitóris, estado cruento do canal vaginal e severa fibrose local, tendo sido necessária cirurgia reconstrutiva de alta complexidade com técnica de retossigmoide em fevereiro de 2026. Aduz, ademais, que a operadora de plano de saúde recusou cobertura para exames e tratamentos indispensáveis, arguindo limitação territorial da apólice ao Estado de Minas Gerais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia da inicial por suposta imprecisão dos pedidos de danos materiais, estéticos e existenciais, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de ato ilícito, defendeu a inexistência de responsabilidade solidária por ato de médico-cooperado sem vínculo de subordinação, alegou que as complicações se inserem no rol de intercorrências previsíveis e documentadas para o procedimento, e arguiu que a negativa de cobertura fora da área geográfica contratual configura exercício regular de direito. O corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha contestou igualmente, negando imperícia, negligência ou imprudência, descrevendo cronologicamente a evolução clínica da autora, sustentando que a necrose decorreu de complicação infecciosa pós-cirúrgica com perfuração do canal vaginal durante as dilatações domiciliares realizadas pela própria paciente, e imputando ao alegado abandono do tratamento o agravamento do quadro clínico. Apresentadas réplicas a ambas as contestações, as partes foram intimadas para especificação de provas nos termos do despacho de ID 95539309. A requerente manifestou-se sob o ID 97026558, requerendo perícia médica judicial, prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e exibição integral dos prontuários, com apresentação de quesitos e rol de três testemunhas. O corréu Antônio Peixoto especificou as provas no ID 97505294, requerendo prova pericial e testemunhal, e indicação de assistente técnico. A Unimed-BH manifestou-se, a seu turno, no ID 97591548, requerendo exclusivamente a produção de prova pericial médica, com indicação das especialidades de urologia, cirurgia plástica e, eventualmente, infectologia. Digna-se, nesses termos, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e a necessidade de produção de provas. I. Das preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia parcial da inicial por suposta ausência de liquidez e determinação dos pedidos indenizatórios. A alegação, todavia, não prospera. O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Com efeito, a exordial descreve os fatos com suficiente clareza narrativa, qualifica os tipos de danos sofridos (morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais) e indica o nexo causal pretendido entre a conduta dos requeridos e os prejuízos experimentados pela autora. O fato de não se ter individualizando precisamente o quantum de cada rubrica não caracteriza inépcia, pois a própria requerente justificou a necessidade de perícia médica para a correta quantificação, o que revela pedido genérico juridicamente admissível na forma do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, aplicável às hipóteses em que, pela natureza da obrigação, o credor não pode quantificar o pedido desde logo. A preliminar, dessa maneira, se confunde com o próprio mérito da extensão dos danos. Ademais, vê-se que a requerida Unimed-BH também apresentou impugnação ao valor da causa, o que igualmente não impede o prosseguimento da demanda. Entretanto, a fixação do valor em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), ainda que sujeita a eventual revisão, não gera qualquer nulidade processual, e a análise de sua adequação não tem o condão de obstruir a instrução probatória necessária à apuração da extensão dos danos. Em sendo assim, rejeito as preliminares em comento. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a adequação técnica da cirurgia primária (realizada em maio/2025), isto é, se o procedimento de neovaginoplastia foi executado dentro dos padrões da boa técnica médica exigível, ou se houve imperícia, negligência ou imprudência na condução intraoperatória; (ii) o nexo causal entre a conduta médica e as complicações experimentadas no período pós-operatório, ou se constituem complicações biologicamente previsíveis e aleatórias, não imputáveis ao réu, inclusive na hipótese de eventual contribuição causal da própria paciente por falha no protocolo de dilatações domiciliares; (iii) a adequação e tempestividade do acompanhamento pós-operatório; (iv) a extensão e natureza dos danos físicos, estéticos, psicológicos e existenciais; (v) se a ré Unimed-BH, na qualidade de operadora do plano de saúde que credenciou o médico e autorizou o procedimento, responde solidariamente pelos danos decorrentes do alegado erro técnico; (vi) a (i)licitude da negativa de cobertura assistencial fora de Minas Gerais e se esta configura negativa indevida de cobertura em situação de urgência e emergência, ou se a limitação geográfica contratual é válida e oponível inclusive nestas circunstâncias; (vii) se a requerente suportou, em razão da conduta dos réus, despesas médicas, farmacêuticas e de locomoção que não sejam de sua responsabilidade, e se a incapacidade laboral alegada é diretamente imputável aos réus, com a consequente configuração de lucros cessantes. (viii) se configurada violação do sigilo profissional pelo corréu médico, ao discutir e exibir imagens do pós-operatório da requerente a terceiros em seu consultório, e se tal conduta, caso comprovada, configura dano moral autônomo. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, de maneira que incumbirá à autora, como regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a ocorrência dos danos alegados e sua natureza e extensão; (b) a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos; e (c) os elementos fáticos do comportamento desrespeitoso e da violação do sigilo médico pelo corréu. Não obstante, impõe-se reconhecer que, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico, a requerente se encontra em condição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à conduta intraoperatória, cujos detalhes são de conhecimento exclusivo do cirurgião e são objetivados em documentos detidos pelos requeridos com exclusividade. Nessa perspectiva, procedo à redistribuição parcial e dinâmica do ônus da prova, de modo que caberá ao corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha demonstrar que a técnica cirúrgica empregada observou os protocolos da WPATH e as resoluções pertinentes do CFM, que as intercorrências verificadas não decorrem de falha na execução do procedimento, e que o acompanhamento pós-operatório foi prestado com a diligência esperada do profissional especializado. Caberá, a seu turno, à Unimed-BH demonstrar que a limitação geográfica contratual é válida e oponível em situações de urgência e emergência, e que a negativa de cobertura dos exames e do procedimento cirúrgico de urgência foi juridicamente lícita diante dos dispositivos regulatórios da ANS aplicáveis. Ressalto, todavia, que a redistribuição ora decretada não importa em inversão total do encargo probatório, mas em modulação dinâmica para equilibrar a disparidade técnica e informacional das partes, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial médica postulada por ambas as partes, vez que a controvérsia posta nos autos gravita, em larga medida, em torno de questões eminentemente técnicas — adequação da técnica cirúrgica empregada na neovaginoplastia, relação causal entre a conduta médica e as complicações sofridas, extensão e irreversibilidade das sequelas —, que exigem o auxílio de perito especializado, nos termos do art. 156 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Instituto Internacional de Perícias Médicas, Engenharia e Ciências Correlatas (INPEMAC), situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Sala 804, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29045-402, e cujos dados para contato devem ser acessados pela Serventia através do sítio eletrônico correspondente (https://www.inpemac.com.br/contato/). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e retifiquem ou ratifiquem seus quesitos. Ressalto, de antemão, que eventuais quesitos que exijam do perito um juízo exclusivamente jurídico — como a qualificação da conduta como "erro médico" em sentido legal ou a imputação de responsabilidade —, deverão ser respondidos exclusivamente sob perspectiva técnico-médica, esclarecendo se houve desvio dos padrões da boa prática clínica reconhecidos pela literatura especializada e pelos protocolos WPATH e do CFM. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), por e-mail, telefone ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os possua, para intimações pessoais. De todo modo, encontrando-se a requerente acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução TJES nº 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo nº 258/2021. Nesses termos, cumpre rememorar que a perícia foi requerida pela requerente, pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e pela Unimed-BH, tornando-se comum a todas as partes. Desta feita, o rateio da despesa processual deverá realizar-se compatibilizando os limites estabelecidos na Resolução supramencionada com o fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição equânime quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que as demais partes custeiem, integralmente, a produção da prova, devendo observar-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução nº 06/2012 do TJES. Assim, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca à cota-parte da requerente — amparada pela gratuidade de justiça e considerando tratar-se de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES nº 006/2012 —, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que competirá ao Estado do Espírito Santo custear, observados os trâmites legais aplicáveis. Esclareço, portanto, que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com a proposta de honorários a ser estimada pelo(a) perito(a), deverá ser suportado, em partes iguais, pela Unimed-BH e pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, na qualidade de partes requeridas não amparadas pela gratuidade de justiça. Consigno ao(à) perito(a) nomeado(a) que, na estipulação da proposta de honorários, inclua a cota-parte ora arbitrada como encargo do Estado do Espírito Santo, acrescendo o valor total dos honorários que entender adequados à complexidade do trabalho, de modo que o saldo remanescente seja rateado entre as requeridas, conforme acima determinado. Formulada a proposta de honorários pelo(a) expert(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, e especialmente a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, para que promovam o depósito em Juízo de suas respectivas cotas-partes no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.03.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2007, DJ 12.03.2007). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Advirto, ainda, ao(à) perito(a) que deverá observar o determinado no § 2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro, também, o pedido de coleta do depoimento pessoal da requerente e dos representantes das partes requeridas, a fim de esclarecer fatos relevantes para a compreensão da dinâmica das relações havidas entre as partes, em especial quanto às comunicações pós-operatórias, à negativa de cobertura e ao alegado comportamento desrespeitoso do corréu médico. Os depoentes deverá(ão) ser oportunamente intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela demandante e pelo segundo requerido. Registro que a requerente já indicou as três testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 97026558 (fl. 12). De outro lado, fixo, para o corréu Antônio Peixoto, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar, oportunamente, cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, outrossim, o requerimento da autora destinado à exibição de documentos, para que o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e a Unimed-BH exibam, no prazo de 15 (quinze) dias, a versão integral e original do prontuário médico da requerente referente aos atendimentos de 2024 e 2025, incluindo as comunicações de whatsapp integrais já referidas na contestação, porquanto apresenta-se como medida de relevo para que o perito judicial possa analisar a cronologia completa das decisões clínicas, e sob as penas do art. 400 do CPC. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora no ID 94399459, por meio do qual postula a decretação do segredo de justiça no presente feito, ao argumento de que a demanda versa sobre matéria inserida na mais sensível esfera da intimidade, envolvendo dados médicos, imagens e informações de natureza extremamente privada, cuja divulgação irrestrita potencializa grave violação aos direitos da personalidade. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida revela-se absolutamente consentânea com a ordem constitucional e infraconstitucional vigente. Com efeito, a controvérsia posta em juízo envolve alegações de erro médico em procedimento de afirmação de gênero, circunstância que, por sua própria natureza, implica a exposição de dados íntimos, laudos médicos detalhados e registros imagéticos do corpo da autora, elementos estes que se inserem, de forma inequívoca, no âmbito da vida privada e da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, consagra, de forma categórica, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, erigindo tais garantias ao patamar de direitos fundamentais, cuja tutela jurisdicional deve ser efetiva e imediata. Em paralelo, o Código de Processo Civil, no art. 189, inciso III, estabelece, como exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, a tramitação em segredo de justiça das demandas que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso vertente, não se trata de mera conveniência das partes, mas de imperativo jurídico decorrente da necessidade de resguardar valores de envergadura constitucional. Sob tal perspectiva, a manutenção da tramitação pública do feito implicaria, sobretudo, a perpetuação de potencial lesão à dignidade da autora, transformando o processo judicial — que deveria servir como instrumento de tutela de direitos — em veículo de revitimização. Tal cenário mostra-se absolutamente incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito. Dessarte, conquanto a publicidade dos atos processuais constitua regra basilar do sistema, a hipótese dos autos subsume-se, com precisão, à exceção legal prevista, impondo-se a adoção de medidas restritivas de acesso como forma de concretização dos direitos fundamentais envolvidos. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no ID 94399459, para determinar a tramitação do presente feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar o direito constitucional à intimidade e à dignidade da autora. Determino, por conseguinte, à serventia que proceda, com a máxima urgência, à anotação do sigilo no sistema eletrônico, restringindo o acesso aos autos às partes, seus procuradores, membros do Poder Judiciário, adotando-se, ainda, as cautelas necessárias quanto à proteção de documentos e mídias já acostados. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:12

Petição (Replica)

02/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:51

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 12:58

Publicação

23/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDOS: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DOS SANTOS - PA32728, RAFAEL LANCA MOROZESKI - ES26767, VANESSA PINHEIRO DO NASCIMENTO - PA38679 Advogado do(a) REQUERIDO: AURO CALDEIRA VALADARES - MG50685 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732 - DECISÃO - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Yorrana Keyte Souza Ameno em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e Antônio Peixoto de Lucena Cunha. Narra a requerente que, sendo beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira requerida, submeteu-se, em 3 de maio de 2025, a cirurgia de redesignação sexual (neovaginoplastia) realizada pelo segundo demandado, único profissional credenciado pelo plano para o procedimento à época. Sustenta que, desde o pós-operatório imediato, experimentou dores intensas, secreções e complicações severas, tendo sido submetida a segunda intervenção cirúrgica decorrente de necrose tecidual. Alega que o segundo especialista consultado (Dr. Thiago Caetano) identificou indícios de erro técnico na condução do ato cirúrgico, inclusive amputação completa da glande, com ausência resultante de clitóris, estado cruento do canal vaginal e severa fibrose local, tendo sido necessária cirurgia reconstrutiva de alta complexidade com técnica de retossigmoide em fevereiro de 2026. Aduz, ademais, que a operadora de plano de saúde recusou cobertura para exames e tratamentos indispensáveis, arguindo limitação territorial da apólice ao Estado de Minas Gerais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia da inicial por suposta imprecisão dos pedidos de danos materiais, estéticos e existenciais, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de ato ilícito, defendeu a inexistência de responsabilidade solidária por ato de médico-cooperado sem vínculo de subordinação, alegou que as complicações se inserem no rol de intercorrências previsíveis e documentadas para o procedimento, e arguiu que a negativa de cobertura fora da área geográfica contratual configura exercício regular de direito. O corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha contestou igualmente, negando imperícia, negligência ou imprudência, descrevendo cronologicamente a evolução clínica da autora, sustentando que a necrose decorreu de complicação infecciosa pós-cirúrgica com perfuração do canal vaginal durante as dilatações domiciliares realizadas pela própria paciente, e imputando ao alegado abandono do tratamento o agravamento do quadro clínico. Apresentadas réplicas a ambas as contestações, as partes foram intimadas para especificação de provas nos termos do despacho de ID 95539309. A requerente manifestou-se sob o ID 97026558, requerendo perícia médica judicial, prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e exibição integral dos prontuários, com apresentação de quesitos e rol de três testemunhas. O corréu Antônio Peixoto especificou as provas no ID 97505294, requerendo prova pericial e testemunhal, e indicação de assistente técnico. A Unimed-BH manifestou-se, a seu turno, no ID 97591548, requerendo exclusivamente a produção de prova pericial médica, com indicação das especialidades de urologia, cirurgia plástica e, eventualmente, infectologia. Digna-se, nesses termos, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e a necessidade de produção de provas. I. Das preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. A Unimed-BH suscitou, em sede preliminar, a inépcia parcial da inicial por suposta ausência de liquidez e determinação dos pedidos indenizatórios. A alegação, todavia, não prospera. O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Com efeito, a exordial descreve os fatos com suficiente clareza narrativa, qualifica os tipos de danos sofridos (morais, materiais, estéticos, psicológicos e existenciais) e indica o nexo causal pretendido entre a conduta dos requeridos e os prejuízos experimentados pela autora. O fato de não se ter individualizando precisamente o quantum de cada rubrica não caracteriza inépcia, pois a própria requerente justificou a necessidade de perícia médica para a correta quantificação, o que revela pedido genérico juridicamente admissível na forma do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, aplicável às hipóteses em que, pela natureza da obrigação, o credor não pode quantificar o pedido desde logo. A preliminar, dessa maneira, se confunde com o próprio mérito da extensão dos danos. Ademais, vê-se que a requerida Unimed-BH também apresentou impugnação ao valor da causa, o que igualmente não impede o prosseguimento da demanda. Entretanto, a fixação do valor em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), ainda que sujeita a eventual revisão, não gera qualquer nulidade processual, e a análise de sua adequação não tem o condão de obstruir a instrução probatória necessária à apuração da extensão dos danos. Em sendo assim, rejeito as preliminares em comento. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a adequação técnica da cirurgia primária (realizada em maio/2025), isto é, se o procedimento de neovaginoplastia foi executado dentro dos padrões da boa técnica médica exigível, ou se houve imperícia, negligência ou imprudência na condução intraoperatória; (ii) o nexo causal entre a conduta médica e as complicações experimentadas no período pós-operatório, ou se constituem complicações biologicamente previsíveis e aleatórias, não imputáveis ao réu, inclusive na hipótese de eventual contribuição causal da própria paciente por falha no protocolo de dilatações domiciliares; (iii) a adequação e tempestividade do acompanhamento pós-operatório; (iv) a extensão e natureza dos danos físicos, estéticos, psicológicos e existenciais; (v) se a ré Unimed-BH, na qualidade de operadora do plano de saúde que credenciou o médico e autorizou o procedimento, responde solidariamente pelos danos decorrentes do alegado erro técnico; (vi) a (i)licitude da negativa de cobertura assistencial fora de Minas Gerais e se esta configura negativa indevida de cobertura em situação de urgência e emergência, ou se a limitação geográfica contratual é válida e oponível inclusive nestas circunstâncias; (vii) se a requerente suportou, em razão da conduta dos réus, despesas médicas, farmacêuticas e de locomoção que não sejam de sua responsabilidade, e se a incapacidade laboral alegada é diretamente imputável aos réus, com a consequente configuração de lucros cessantes. (viii) se configurada violação do sigilo profissional pelo corréu médico, ao discutir e exibir imagens do pós-operatório da requerente a terceiros em seu consultório, e se tal conduta, caso comprovada, configura dano moral autônomo. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, de maneira que incumbirá à autora, como regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a ocorrência dos danos alegados e sua natureza e extensão; (b) a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos; e (c) os elementos fáticos do comportamento desrespeitoso e da violação do sigilo médico pelo corréu. Não obstante, impõe-se reconhecer que, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico, a requerente se encontra em condição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à conduta intraoperatória, cujos detalhes são de conhecimento exclusivo do cirurgião e são objetivados em documentos detidos pelos requeridos com exclusividade. Nessa perspectiva, procedo à redistribuição parcial e dinâmica do ônus da prova, de modo que caberá ao corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha demonstrar que a técnica cirúrgica empregada observou os protocolos da WPATH e as resoluções pertinentes do CFM, que as intercorrências verificadas não decorrem de falha na execução do procedimento, e que o acompanhamento pós-operatório foi prestado com a diligência esperada do profissional especializado. Caberá, a seu turno, à Unimed-BH demonstrar que a limitação geográfica contratual é válida e oponível em situações de urgência e emergência, e que a negativa de cobertura dos exames e do procedimento cirúrgico de urgência foi juridicamente lícita diante dos dispositivos regulatórios da ANS aplicáveis. Ressalto, todavia, que a redistribuição ora decretada não importa em inversão total do encargo probatório, mas em modulação dinâmica para equilibrar a disparidade técnica e informacional das partes, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial médica postulada por ambas as partes, vez que a controvérsia posta nos autos gravita, em larga medida, em torno de questões eminentemente técnicas — adequação da técnica cirúrgica empregada na neovaginoplastia, relação causal entre a conduta médica e as complicações sofridas, extensão e irreversibilidade das sequelas —, que exigem o auxílio de perito especializado, nos termos do art. 156 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Instituto Internacional de Perícias Médicas, Engenharia e Ciências Correlatas (INPEMAC), situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Sala 804, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29045-402, e cujos dados para contato devem ser acessados pela Serventia através do sítio eletrônico correspondente (https://www.inpemac.com.br/contato/). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e retifiquem ou ratifiquem seus quesitos. Ressalto, de antemão, que eventuais quesitos que exijam do perito um juízo exclusivamente jurídico — como a qualificação da conduta como "erro médico" em sentido legal ou a imputação de responsabilidade —, deverão ser respondidos exclusivamente sob perspectiva técnico-médica, esclarecendo se houve desvio dos padrões da boa prática clínica reconhecidos pela literatura especializada e pelos protocolos WPATH e do CFM. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), por e-mail, telefone ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os possua, para intimações pessoais. De todo modo, encontrando-se a requerente acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução TJES nº 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo nº 258/2021. Nesses termos, cumpre rememorar que a perícia foi requerida pela requerente, pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e pela Unimed-BH, tornando-se comum a todas as partes. Desta feita, o rateio da despesa processual deverá realizar-se compatibilizando os limites estabelecidos na Resolução supramencionada com o fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição equânime quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que as demais partes custeiem, integralmente, a produção da prova, devendo observar-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução nº 06/2012 do TJES. Assim, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca à cota-parte da requerente — amparada pela gratuidade de justiça e considerando tratar-se de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES nº 006/2012 —, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que competirá ao Estado do Espírito Santo custear, observados os trâmites legais aplicáveis. Esclareço, portanto, que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com a proposta de honorários a ser estimada pelo(a) perito(a), deverá ser suportado, em partes iguais, pela Unimed-BH e pelo corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, na qualidade de partes requeridas não amparadas pela gratuidade de justiça. Consigno ao(à) perito(a) nomeado(a) que, na estipulação da proposta de honorários, inclua a cota-parte ora arbitrada como encargo do Estado do Espírito Santo, acrescendo o valor total dos honorários que entender adequados à complexidade do trabalho, de modo que o saldo remanescente seja rateado entre as requeridas, conforme acima determinado. Formulada a proposta de honorários pelo(a) expert(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, e especialmente a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha, para que promovam o depósito em Juízo de suas respectivas cotas-partes no referido prazo, sob pena de preclusão da prova (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.03.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2007, DJ 12.03.2007). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Advirto, ainda, ao(à) perito(a) que deverá observar o determinado no § 2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro, também, o pedido de coleta do depoimento pessoal da requerente e dos representantes das partes requeridas, a fim de esclarecer fatos relevantes para a compreensão da dinâmica das relações havidas entre as partes, em especial quanto às comunicações pós-operatórias, à negativa de cobertura e ao alegado comportamento desrespeitoso do corréu médico. Os depoentes deverá(ão) ser oportunamente intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela demandante e pelo segundo requerido. Registro que a requerente já indicou as três testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 97026558 (fl. 12). De outro lado, fixo, para o corréu Antônio Peixoto, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar, oportunamente, cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, outrossim, o requerimento da autora destinado à exibição de documentos, para que o corréu Antônio Peixoto de Lucena Cunha e a Unimed-BH exibam, no prazo de 15 (quinze) dias, a versão integral e original do prontuário médico da requerente referente aos atendimentos de 2024 e 2025, incluindo as comunicações de whatsapp integrais já referidas na contestação, porquanto apresenta-se como medida de relevo para que o perito judicial possa analisar a cronologia completa das decisões clínicas, e sob as penas do art. 400 do CPC. Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora no ID 94399459, por meio do qual postula a decretação do segredo de justiça no presente feito, ao argumento de que a demanda versa sobre matéria inserida na mais sensível esfera da intimidade, envolvendo dados médicos, imagens e informações de natureza extremamente privada, cuja divulgação irrestrita potencializa grave violação aos direitos da personalidade. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida revela-se absolutamente consentânea com a ordem constitucional e infraconstitucional vigente. Com efeito, a controvérsia posta em juízo envolve alegações de erro médico em procedimento de afirmação de gênero, circunstância que, por sua própria natureza, implica a exposição de dados íntimos, laudos médicos detalhados e registros imagéticos do corpo da autora, elementos estes que se inserem, de forma inequívoca, no âmbito da vida privada e da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, consagra, de forma categórica, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, erigindo tais garantias ao patamar de direitos fundamentais, cuja tutela jurisdicional deve ser efetiva e imediata. Em paralelo, o Código de Processo Civil, no art. 189, inciso III, estabelece, como exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, a tramitação em segredo de justiça das demandas que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso vertente, não se trata de mera conveniência das partes, mas de imperativo jurídico decorrente da necessidade de resguardar valores de envergadura constitucional. Sob tal perspectiva, a manutenção da tramitação pública do feito implicaria, sobretudo, a perpetuação de potencial lesão à dignidade da autora, transformando o processo judicial — que deveria servir como instrumento de tutela de direitos — em veículo de revitimização. Tal cenário mostra-se absolutamente incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito. Dessarte, conquanto a publicidade dos atos processuais constitua regra basilar do sistema, a hipótese dos autos subsume-se, com precisão, à exceção legal prevista, impondo-se a adoção de medidas restritivas de acesso como forma de concretização dos direitos fundamentais envolvidos. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no ID 94399459, para determinar a tramitação do presente feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar o direito constitucional à intimidade e à dignidade da autora. Determino, por conseguinte, à serventia que proceda, com a máxima urgência, à anotação do sigilo no sistema eletrônico, restringindo o acesso aos autos às partes, seus procuradores, membros do Poder Judiciário, adotando-se, ainda, as cautelas necessárias quanto à proteção de documentos e mídias já acostados. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YORRANA KEYTE SOUZA AMENO REQUERIDOS: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANTONIO PEIXOTO DE LUCENA CUNHA - DESPACHO - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Yorrana Keyte Souza Ameno em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e Dr. Antônio Peixoto de Lucena Cunha, médico urologista. Segundo se extrai da exordial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira requerida, alega ter se submetido, em 03 de maio de 2025, a cirurgia de redesignação sexual (neovaginoplastia), realizada pelo segundo demandado, único profissional credenciado pelo plano à época para tal procedimento. Afirma que, desde o pós-operatório imediato, experimentou dores intensas, secreções e complicações severas, tendo sido tratada de modo desidioso e desrespeitoso pelo médico responsável. Aduz que, após nova intervenção cirúrgica, o quadro clínico se agravou, sobrevindo infecção persistente e dores incapacitantes, com relato de possível erro técnico na condução do ato cirúrgico, conforme parecer de outro especialista (Dr. Thiago Caetano). A autora sustenta, ainda, que o plano de saúde recusou a autorização para exames e tratamentos indispensáveis, a despeito da gravidade de seu estado clínico e do risco de perda funcional do canal neovaginal. Em razão do quadro de extrema vulnerabilidade econômica, postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando residir de favor e sobreviver unicamente do benefício assistencial Bolsa Família, o qual destina integralmente a despesas com medicamentos. O valor da causa foi atribuído em R$ 150.000,00, e o pedido engloba tutela de urgência, condenação solidária dos requeridos e reparação pelos danos materiais, morais, estéticos, psicológicos e existenciais supostamente sofridos. É, em suma, o relatório da peça inaugural. De início, decreto segredo de justiça na presente demanda nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se com urgência. A despeito da relevância social e humana do contexto delineado, a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige a efetiva demonstração da hipossuficiência econômica alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Afinal, a mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento do benefício da gratuidade, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: RecargaPay IP LTDA, Shopee, Banco Pan, Nu Pagamentos IP, PagSeguro Internet IP S.A., Banco BV S.A., Itaú Unibanco S.A., Will Financeira S.A., Banco Inter, XP Investimentos CCTVM S/A, Banco Santander S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco BTG Pactual S.A., PicPay, 99Pay IP S.A, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Mercado Pago IP LTDA., Zoop Meios de Pagamento e Stone IP S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5011155-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/10/2025, 00:00