Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSANA BRASIL PERUCH Advogado do(a)
REQUERENTE: ROSANA BRASIL PERUCH - ES29705
REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a)
REQUERIDO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 DESPACHO/CARTA/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5010358-10.2024.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 1. Promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual. 2. Fica intimada a parte executada UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para promover o pagamento da importância de R$ 12.177,82 (doze mil cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “2” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 5. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 6. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 7. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 8. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 9. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 10. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ROSANA BRASIL PERUCH Endereço: Rua Joaquim Marques, 869, Centro, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080615565635100000045755103 CNH-e.pdf (3) Documento de Identificação 24080615565683200000045755673 Cartão gestante Documento de comprovação 24080615565708000000045755687 Carteirinha do plano Documento de comprovação 24080615565744200000045756106 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUIFICIENCIA - Rosana Documento de comprovação 24080615565768100000045756832 Laudo obstetra Documento de comprovação 24080615565796900000045756836 Laudo Pediatra Documento de comprovação 24080615565854500000045757306 Docs ANS Documento de comprovação 24080615565869900000045757311 Resposta operadora à ANS Documento de comprovação 24080615565891400000045757316 ORÇAMENTO Documento de comprovação 24080615565915000000045757331 OAB Documento de representação 24080615565939600000045757336 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080708181051700000045790281 Despacho Despacho 24080716292008700000045832255 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080716451505700000045851967 Petição (outras) Petição (outras) 24080717060094800000045854741 Comprovante de endereço e carteirinha Documento de comprovação 24080717060126000000045855718 Decisão - Carta Decisão - Carta 24080720064181200000045865659 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080808444582200000045872995 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080808444599200000045872996 Habilitação nos autos Petição (outras) 24080814572399200000045915143 3 - ATA DE ELEIÇÃO UNIMED Documento de Identificação 24080814572422100000045915144 4 - ESTATUTO SOCIAL UNIMED Documento de Identificação 24080814572442600000045915146 Contestação Contestação 24081016334029800000046036522 2 - PROCURAÇÃO UNIMED Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081016334084600000046036523 3 - ATA DE ELEIÇÃO UNIMED Documento de Identificação 24081016334106800000046036524 4 - ESTATUTO SOCIAL UNIMED Documento de Identificação 24081016334123800000046036525 5 - CONTRATO ROSANA Documento de comprovação 24081016334150400000046036526 5.1 - CONTRATO ROSANA Documento de comprovação 24081016334193500000046036527 5.2 - ADITIVO ROSANA Documento de comprovação 24081016334243400000046036528 6 - GUIA AUTORIZADA Documento de comprovação 24081016334278400000046036529 7 - MENSAGEM INFORMANDO A DISPONIBILIZAÇÃO Documento de comprovação 24081016334296100000046036530 7.1 - MENSAGEM INFORMANDO A DISPONIBILIZAÇÃO Contestação à reconvenção em PDF 24081016334309700000046036531 8 - PARECER TÉCNICO INSTALAÇÕES DO HOSPITAL Documento de comprovação 24081016334326100000046036532 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081310505825300000046139858 Intimação - Diário Intimação - Diário 24081310532913800000046139868 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082910265512200000047164858 MANDADO 5210916 Mandado 24082910265533600000047164861 Réplica Réplica 24082916223624500000047217291 relatório de cesareas e parto normal Documento de comprovação 24082916223652200000047218426 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24083009250444600000047246980 Decisão Decisão 24083017021147700000047302097 Intimação - Diário Intimação - Diário 24083017580780400000047315517 Petição (outras) Petição (outras) 24090213281625200000047358392 2 - LISTA DE MÉDICOS PLANTÃO OBSTÉTRICO Documento de comprovação 24090213281647100000047358394 3 - LIGAÇÃO GRAVADA PARA A BENEFICIÁRIA Documento de comprovação 24090213281663900000047358395 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24090311143693900000047433003 Andamento do processo Rosana Brasil Documento de comprovação 24090311143718800000047433914 Contrato de parto - Rosana Brasil Documento de comprovação 24090311143737400000047433917 Declaração Alaercia Documento de comprovação 24090311143766400000047433922 Declaração Thatiane Documento de comprovação 24090311143787500000047433924 Declaracao_-_Elisangela_assinado Documento de comprovação 24090311143809600000047433926 Exame de ultrassom Documento de comprovação 24090311143827300000047433928 Laudo Barbara Documento de comprovação 24090311143844500000047433930 Nova Guia de autorização_0001 Documento de comprovação 24090311143858200000047433933 Solicitação de troca de guia Documento de comprovação 24090311143877400000047433935 Exame de fertilidadde setembro.2023 Documento de comprovação 24090311143898600000047433936 Petição (outras) Petição (outras) 24090509221930600000047597847 Despacho Despacho 24091011553622900000047609694 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091612360137600000048210612 Petição (outras) Petição (outras) 24091713130768400000048305759 Despacho Despacho 24091915295041400000048411568 Petição (outras) Petição (outras) 24092308014957100000048623780 Sentença Sentença 24121313302864100000052848832 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121313511195100000053483790 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121714443297300000053677406 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121717103294700000053705132 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121717130079700000053705149 Petição (outras) Petição (outras) 25011409584838700000054342788 Decisão Decisão 25040911084425200000058907676 Recurso Inominado Recurso Inominado 25040911122609600000059314419 2 - GUIA DE CUSTAS RECURSAIS - ROSANA X UNIMED Documento de comprovação 25040911122627600000059314422 3 - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO Documento de comprovação 25040911122642200000059314424 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041009454891700000059393478 Petição (outras) Petição (outras) 25042815104771900000060211888 Contrarrazões Contrarrazões 25050914493934700000060811827 Petição (outras) Petição (outras) 25070409321200900000064156082 SENTENÇA Nº 5009565-71.2024.8.08.0030 - IMPROCEDêNCIA Documento de comprovação 25070409321230500000064156083 SENTENÇA Nº 5001085-70.2025.8.08.0030 - IMPROCEDÊNCIA Documento de comprovação 25070409321245800000064156084 ACÓRDÃO 5009565-71.2024.8.08.0030 - SENTENÇA MANTIDA Documento de comprovação 25070409321263500000064156085 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25070716183498000000064280288 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070816092100000000082128573 Despacho Despacho 25102315484100000000082128574 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25120416283300000000082128575 Relatório Relatório 25120417291600000000082128578 Ementa Ementa 25120417291600000000082128579 Acórdão Acórdão 25120417291600000000082128576 Voto do Magistrado Voto 25120417291600000000082128577 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26012814190600000000082128580 Petição (outras) Petição (outras) 26030516241128400000084431615 calculo rosana Documento de comprovação 26030516241155900000084431618