Inválido 5005574-38.2025.8.08.0035 - TJES

Inválido 5005574-38.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINTON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, SANTREAL ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: Rua Francisco Marengo, 955, - até 999/1000. andar 8, sala 83, Tatuapé, SÃO PAULO - SP - CEP: 03313-000 Nome: SANTREAL ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas 435, Sala 1602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-904 Decisão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5005574-38.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de id 78964485 no tocante à substituição do polo passivo da demanda. Procedam-se com as devidas alterações no sistema. Retifique-se a classe judicial dos autos para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Não obstante as manifestações de id 78597309 e 79364558, registro não ter sido concedido às demandadas prazo para apresentar contestação, mormente pela fase conciliatória indicada no art. 104-A do CDC, que ainda não foi realizada em razão da ausência de citação do terceiro requerido. Designo nova audiência de conciliação, prevista no dispositivo legal em questão, para o dia 14/07/2026, às 14:30 horas. A audiência poderá ser acessada através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82231898631 Cite-se o BANCO SANTANDER BRASIL para ciência da audiência designada, devendo ser observado o disposto no art. 104-A, §2º, do CDC. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021815593188400000056371863 02. Procuração - WELLINTON DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021815593255900000056371866 03. Declaração de Hipossuficiência - WELLINTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25021815593327400000056371868 04. Documento Pessoal (1) Documento de Identificação 25021815593389600000056371869 05. Comprovante de Residência Documento de comprovação 25021815593457100000056371870 06. Contracheque Informações 25021815593510500000056371875 07. Requerimento Informações - Notificação Informações 25021815593569800000056371879 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021915560444400000056458828 Decisão Decisão 25031916240018200000057681890 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031916240018200000057681890 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25031916240018200000057681890 Petição (outras) Petição (outras) 25051215183863300000060914717 Procuração nova Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051215183887700000060914719 subs Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051215183908300000060914720 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052214230298400000060670497 5005574-38.202.8.08.0035 Aviso de Recebimento (AR) 25052214230332700000060670499 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052712504783800000061809842 Petição (outras) Petição (outras) 25060516413243200000062471834 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072217454046100000065356476 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS Carta de Preposição 25090213141344300000073469244 13500593_CARTA DE PREPOSTO BRADESCO S.A_15181636 Carta de Preposição em PDF 25090213141353200000073469245 13500593_SUBSTABELECIMENTO BRADESCO S.A_15181638 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25090213141374400000073469246 Petição (outras) Petição (outras) 25090214293718700000073484732 Petição (outras) Petição (outras) 25090215443811000000073501284 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊ Documento de comprovação 25090215443843600000073501285 4. ESTATUTO SOCIAL - CIASPREV Documento de comprovação 25090215443870000000073501286 Petição (outras) Petição (outras) 25090218024876700000073526882 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25090316400105200000073514286 5005574-38.2025.8.08.0035 - termo de aud Termo de Audiência 25090316400002400000073514288 Contestação Contestação 25091519100126500000074463384 DOC 1.1 PROCURAÇÃO ATUAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091519100151200000074463386 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Documento de representação 25091519100177400000074463387 Petição (outras) Petição (outras) 25091914003102200000074800788 Plano de pagamento - WELLINTON DOS SANTOS Pagamento aos credores em PDF 25091914003134000000074800789 Sentença - Santreal - Santander - WELLINTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25091914003160700000074800791 Consulta CNPJ - SANTREAL - WELLINTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25091914003191000000074800793 Contestação Contestação 25092509130171900000075163753 2. PROCURAÇÃO_CIASPREV Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25092509130187900000075163755 3. CARTA DE PREPOSTO_CIASPREV Documento de Identificação 25092509130201700000075165206 4. ESTATUTO SOCIAL - CIASPREV Documento de Identificação 25092509130227600000075165209 SALDO DEVEDOR - 367049 Documento de comprovação 25092509130252900000075165207 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26011212592625400000081182164 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26011213004064800000081182171

Documento (Certidão)

02/06/2026, 18:38

Retificação de Classe Processual

02/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:27

Expedida/Certificada

02/06/2026, 18:26

Outras Decisões

24/04/2026, 17:42

de Conciliação (designada)

22/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:00

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

12/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:59

Petição (Contestação)

25/09/2025, 09:13

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WELLINTON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, SANTREAL ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5005574-38.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (id.63445905). Cuidam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por WELLINTON DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO e OUTROS, todos devidamente qualificados na peça exordial. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo junto as requeridas no valor total de R$ 60.814,68 (sessenta mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Ocorre que com o decorrer do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando o sustento do autor e da sua família. Aduz a parte autora que possui rendimento líquido no valor de R$ 3.323,55 (três mil trezentos e vinte três reais e cinquenta e cinco centavos), e que os descontos realizados pela parte requerida comprometem 63% da sua remuneração. Outrossim, aduz a requerente que as despesas mencionadas não abarcam todos os seus custos, uma vez que existem outras despesas imprescindíveis a sua manutenção e subsistência básica. Ante o exposto, requer em sede de tutela de urgência: a) que sejam limitados, previamente os descontos da autora ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$ 997,07 (novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; b) subsidiariamente, que sejam limitados, previamente os descontos da autora ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondente ao montante de R$ 1.163,24 (um mil, cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; c) que seja determinado a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; d) ainda, como efeito da tutela provisória, retirar e se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar – exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Inicialmente, destaco que da atenta análise aos documentos juntados aos autos, verifico que o valor do desconto mensal tem efetivo potencial de prejudicar a manutenção do autor, pois compromete de forma expressiva o valor mensal disponível a parte autora. Ainda, verifico que as parcelas mensais descontadas diretamente na folha de pagamento da parte autora ultrapassam o limite estabelecido pela jurisprudência pátria. O limite estabelecido pela jurisprudência a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, determina que os descontos relativos a dívida bancária não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal disponível ao endividado, como pode ser observado em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ante a possibilidade de ter comprometida a sua subsistência e a de sua família, os descontos relativos a empréstimos, sejam em conta-corrente, sejam em folha de pagamento, devem limitar-se a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do devedor, e nem mesmo a soma de todos eles pode ultrapassar o percentual. 4. A jurisprudência tem entendido pela limitação dos descontos tanto nos casos de empréstimo consignado (folha de pagamento), quanto nos casos de desconto diretamente na conta-corrente, como este ora discutido. Tal restrição tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do indivíduo. 5. Assim, afigura-se adequado determinar que a parte ré/apelante limite os descontos dos empréstimos contratados pela parte autora/apelada a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal líquida. Sentença mantida. (TJ-GO - APELAÇÃO: XXXXX-29.2017.8.09.0051, Relator: DES AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2018, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 21/03/2018 15:00) Desta forma, o pedido de antecipação de tutela em demandas de superendividamento que requer a limitação dos descontos em 30% do valor líquido mensal disponível ao endividado deve vigorar, conforme julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. 1. TUTELA ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS COMPROVAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL E JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDO. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS PERCEBIDA PELA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. 2. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O RECURSO PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DÁ MARGEM À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-74.2021.8.26.0000, RELATOR DES ELÓI ESTEVÃO TROLY, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2021, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/09/2021 15:00) Portanto, ao examinar os autos, verifico que o pedido de tutela de urgência, preenche, a priori, os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015 e seguintes, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada e determino a limitação dos descontos pelos bancos requeridos, a serem fixados em 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, após deduzidos somente os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda), bem como determino que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito até decisão posterior, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em relação a cada desconto mensal efetuado sem o devido ajuste após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Designo audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, para o dia 02/09/2025 às 15:45 horas. A audiência será virtual, realizada através do aplicativo ZOOM Meetings. No dia e horário da audiência virtual, o participante deverá acessar o endereço eletrônico https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9431793559?omn=89791593859. Caso opte pela utilização do celular, será necessária a instalação do aplicativo. Após baixado, basta clicar no link supracitado e será automaticamente direcionado para a sala de espera. Caso opte pelo computador, ao clicar no link, o aplicativo ZOOM Meetings deverá ser baixado e instalado. Após a instalação, clique no campo Launch Meeting (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a sala de espera. Se houver desinteresse na instalação, a parte poderá utilizar o aplicativo diretamente pelo navegador, clicando na opção Join from your browser (ingresse em seu navegador). Após, basta aguardar a autorização do magistrado para ingresso na audiência virtual. A audiência será gravada e essa gravação será armazenada em mídia própria, cujos arquivos deverão ser disponibilizados nos autos, com acesso às partes e patronos. Com fulcro no artigo 104-A do CDC, registro que a parte autora deverá apresentarem audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco anos), preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 garantido pelo Decreto Presidencial 11.567/2023. Servirá a presente decisão como carta. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021815593188400000056371863 02. Procuração - WELLINTON DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021815593255900000056371866 03. Declaração de Hipossuficiência - WELLINTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25021815593327400000056371868 04. Documento Pessoal (1) Documento de Identificação 25021815593389600000056371869 05. Comprovante de Residência Documento de comprovação 25021815593457100000056371870 06. Contracheque Informações 25021815593510500000056371875 07. Requerimento Informações - Notificação Informações 25021815593569800000056371879 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021915560444400000056458828

07/04/2025, 00:00

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de Conciliação (designada)

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