Embargos de Terceiro Cível 0003653-43.2021.8.08.0012 - TJES

Embargos de Terceiro Cível 0003653-43.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MILTON CIRO FONTANA EMBARGADO: CINTIA SHIMABUCO, ESPOLIO DE PEDRO DOS REIS DIAS, VALERIA GONCALVES DIAS, MARLINEA GONCALVES DIAS, EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL QUEIROZ DA COSTA - ES30841, LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372 Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS - ES24783, RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 Advogado do(a) EMBARGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES4407 Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO - ES10089 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Recorrida(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação Id nº, no prazo legal. CARIACICA, 9 de julho de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0003653-43.2021.8.08.0012 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 12:20

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Petição (Contra-razões)

30/06/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:14

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MILTON CIRO FONTANA EMBARGADO: CINTIA SHIMABUCO, ESPOLIO DE PEDRO DOS REIS DIAS, VALERIA GONCALVES DIAS, MARLINEA GONCALVES DIAS, EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL QUEIROZ DA COSTA - ES30841, LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372 Advogado do(a) EMBARGADO: RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 Advogado do(a) EMBARGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES4407 Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO - ES10089 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Recorrida(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação Id nº 98155347, no prazo legal. CARIACICA, 2 de junho de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0003653-43.2021.8.08.0012 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 18:26

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MILTON CIRO FONTANA EMBARGADO: CINTIA SHIMABUCO, ESPOLIO DE PEDRO DOS REIS DIAS, VALERIA GONCALVES DIAS, MARLINEA GONCALVES DIAS, EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL QUEIROZ DA COSTA - ES30841, LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372 Advogado do(a) EMBARGADO: RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 Advogado do(a) EMBARGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES4407 Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO - ES10089 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0003653-43.2021.8.08.0012 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de análise de dois recursos de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 52677989. O primeiro, sob o ID 62163358, manejado por CINTIA SHIMABUCO, aponta omissão quanto ao pedido de condenação do embargante em multa por litigância de má-fé. O segundo, sob o ID 62893363, interposto por MILTON CIRO FONTANA, alega obscuridade na sentença quanto ao marco temporal utilizado para o reconhecimento da intempestividade da ação. 1. Dos Embargos de Declaração de ID 62163358 (Cintia Shimabuco): Conheço do recurso, porquanto tempestivo. No mérito, assiste razão à embargada no que tange à existência de omissão, eis que, compulsando a sentença recorrida, verifica-se que essa não se pronunciou expressamente sobre o requerimento de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação (fl. 563). Passo, assim, a integrar o julgado para sanar a omissão. No entanto, o pedido de condenação em litigância de má-fé deve ser indeferido. Conforme orientação consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa e má-fé processual, o que não se presume. No caso vertente, a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de observância do prazo decadencial para o manejo dos embargos de terceiro. Por não ter havido o enfrentamento do mérito da causa, não restou apurado elemento subjetivo (dolo) capaz de configurar resistência injustificada ou intuito manifestamente protelatório que extrapole o exercício do direito de ação e defesa. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de ID 62163358 para sanar a omissão apontada e, integrando a sentença, indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de dolo processual. 2. Dos Embargos de Declaração de ID 62893363 (Milton Ciro Fontana): No que concerne aos aclaratórios opostos pelo embargante, estes não devem ser providos. Explico. O embargante sustenta a necessidade de indicação do dia exato da ciência da arrematação para fins de contagem do prazo. Todavia, a sentença foi cristalina ao consignar que a ciência inequívoca dos atos expropriatórios pelo terceiro ocorreu ainda no ano de 2018. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas no ano de 2021, a extrapolação do prazo legal é manifesta e independe da precisão de um dia específico dentro do ano de 2018 para se concluir pela intempestividade. A insurgência revela nítido caráter de rediscussão do julgado, via para a qual os aclaratórios são inadequados. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, ante a ausência de vício de obscuridade ou contradição, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se para ciência. Diante das suspeições contidas nos autos, para fins do cumprimento das determinações, diligencie-se quanto ao acesso dos substitutos legais a esse feito, atentando-se à recente alteração da substituição legal promovida pelos arts. 223, §3º, do Código de Normas, 3º, da Resolução TJES n. 52/2025 e 4º, §4º, do Ato Normativo TJES n. 245/2025, de modo que deverá ser dado acesso à 1ª Secretaria Inteligente da Serra/ES, responsável por executar os serviços cartorários das 1ª a 6ª Varas Cíveis (art. 2º, I, Ato Normativo TJES 82/2025). Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25771008 Petição Inicial Petição Inicial 23052617112546100000024719639 26537192 Certidão Certidão 23061416383041500000025451639 27775355 Habilitação nos autos Petição (outras) 23071018441266000000026633035 33746669 Despacho Despacho 23111415503683500000032288864 34397121 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112317244287600000032902714 34397125 DECISÃOMONOCRÁTICA0003653432021 Decisão 23112317244306500000032902718 41921575 Certidão Certidão 24042317561774400000039970382 41921579 DECISÃO MONOCRATICA 50029791620218080000 Certidão 24042317561805400000039970386 43122169 Informações de Custas Processuais - AGI 5002979-16.2021.8.08.0000 - 0003653-43.2021 Certidão - Juntada diversas 24051516571760300000041095422 43122167 Certidão Quitada Internet - AGI 5002979-16.2021.8.08.0000 - PROC. 0003653-43.2021.8.08.0012 Certidão - Juntada diversas 24051516571823000000041095420 43119403 Certidão Certidão 24051516571885500000041092764 43226157 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051517160958200000041192798 44862425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061415274563100000042725194 48551093 Expedição de certidão de objeto e pé Pedido de Providências 24081313441764000000046158553 50728561 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091318430929800000048179134 50728562 SUSPEICAO Outros documentos 24091318430942200000048179135 50787453 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091614502787900000048232754 52677989 Sentença Sentença 24101516463468700000049990604 52830939 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101615412802100000050133282 52830942 STI CHAMADO S 349279 ANNA RACHEL DALLAPÍCOLA TEIXEIRA FERREIRA Outros documentos 24101615412819700000050133285 52830947 STI CHAMADO S349260 ELAINE ALBANI BRASIL NERY Outros documentos 24101615412841200000050133290 52830950 STI CHAMADO S349285 MARCOS ANTONIO BUBACH Outros documentos 24101615412857900000050133293 52831806 E-MAIL 4ª VARA CÍVEL COMUNICA DECISÃO E SENTENÇA E INFORMA CHAMADOS STI Outros documentos 24101615412880600000050133299 53093041 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102114190521300000050375083 53093046 Chamado resolvido 4ª Cível -1 Informações 24102114190537100000050375088 53093050 Chamado resolvido 4ª Cível - 2 Informações 24102114190560900000050375092 53093755 Chamado resolvido 4ª Cível - 3 Informações 24102114190593500000050375097 53185145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102214150304600000050460862 55439359 Decisão Decisão 24112813340045900000052528137 55525595 Certidão Certidão 24112912490042600000052610077 55525602 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112912522363900000052610084 55526663 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SUSPEIÇÃO DE SERVIDORES DA 4 VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E Outros documentos 24112912522378500000052610095 55526664 assystNET - GEANE CAMPOS BARBOZA Outros documentos 24112912522392500000052610096 55526665 assystNET - S358385- ROBERTO WAGNER GONÇALVES CORREA Outros documentos 24112912522409000000052610097 55526666 assystNET - S35838 - ERICA VANESSA FIORININIERO SESSA Outros documentos 24112912522421200000052610098 56286919 Certidão Certidão 24121113415274100000053314645 56289497 assystNET - S358381- GEANE CAMPOS Outros documentos 24121113415290300000053317918 56289499 assystNET - S358385- ROBERTO WAGNER Outros documentos 24121113415305300000053317920 56289500 assystNET - S358386- ERICA Outros documentos 24121113415321300000053317921 57636753 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069353706 61742823 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304290919000000054831770 61742823 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304290919000000054831770 62163358 Embargos de Declaração em face da sentença id 52677989 Embargos de Declaração 25012916421039600000055211247 62893363 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25021018005048200000055872525 63519483 DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO SERVIDORES 1ª VARA CÍVEL Certidão 25021913531152900000056437395 67951797 Certidão Certidão 25043013314548100000060330879 67956909 Certidão Certidão 25043013571514900000060334818 67969555 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25043015041681800000060345840 69387395 Despacho Despacho 25052218384649800000061600449 70080627 E-mail Certidão 25060315355152900000062219809 70080634 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Requerimento - suspeição - 4ª Secretaria Inteligen Outros documentos 25060315355177300000062219815 70080630 Requerimento - suspeição - 4 secretaria inteligente de cariacica Outros documentos 25060315355210100000062219811 72608813 Despacho Decisão 25092515183304300000064480074 89240737 Despacho Despacho 26021315524123200000081932938 89240737 Despacho Despacho 26021315524123200000081932938 91147897 aos Embargos de Declaração Contrarrazões 26022412084356400000083676783 91436797 Impugnação aos Embargos Declaratórios ID 62893363 Impugnação aos Embargos 26022617563377400000083937484

01/05/2026, 00:00

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