Apelação Cível 0014574-93.2019.8.08.0024 - TJES

Apelação Cível 0014574-93.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE DA SILVA APELADO: JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A, VICTOR CEZAR LOBO XAVIER - ES42591 D E S P A C H O Considerando a natureza da demanda, entendo conveniente oportunizar uma tentativa de autocomposição entre os litigantes. A solução consensual, notadamente em demandas que versam sobre obrigações pecuniárias, revela-se vantajosa para ambas as partes, na medida em que proporciona economia de tempo e de recursos, preserva relações contratuais e sociais, além de permitir a construção de acordos mais adequados às necessidades e possibilidades dos envolvidos. Ressalte-se que a conciliação, como meio de solução de litígios, concretiza os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e pacificação social, conferindo efetividade à tutela jurisdicional. Não por outro motivo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não apenas estimula, como institucionalizou e fomenta ativamente a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos, conforme se denota da Resolução CNJ nº 125/2010. Como é cediço, essa orientação do CNJ foi integralmente absorvida e robustecida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que elevou a autocomposição a princípio fundamental, como se observa em seu artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, que impõem ao Estado o dever de promover, sempre que possível, a solução consensual e determinam que a conciliação e a mediação sejam estimuladas por todos os operadores do direito (juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público). Portanto, o estímulo a acordos e conciliações constitui uma política judiciária estruturante e permanente, visando uma prestação jurisdicional mais eficiente e adequada à complexidade das relações sociais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0014574-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao 4º CEJUSC deste Egrégio Tribunal de Justiça para as providências a seu turno. Intimem-se as partes, por seus procuradores, do presente despacho. Vitória/ES, data da assinatura no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2026, 13:05

Mero expediente

28/05/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:32

Redistribuição (erro material; prevenção)

03/02/2026, 18:31

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE DA SILVA APELADO: JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A, VICTOR CEZAR LOBO XAVIER - ES42591 D E S P A C H O Considerando a natureza da demanda, entendo conveniente oportunizar uma tentativa de autocomposição entre os litigantes. A solução consensual, notadamente em demandas que versam sobre obrigações pecuniárias, revela-se vantajosa para ambas as partes, na medida em que proporciona economia de tempo e de recursos, preserva relações contratuais e sociais, além de permitir a construção de acordos mais adequados às necessidades e possibilidades dos envolvidos. Ressalte-se que a conciliação, como meio de solução de litígios, concretiza os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e pacificação social, conferindo efetividade à tutela jurisdicional. Não por outro motivo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não apenas estimula, como institucionalizou e fomenta ativamente a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos, conforme se denota da Resolução CNJ nº 125/2010. Como é cediço, essa orientação do CNJ foi integralmente absorvida e robustecida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que elevou a autocomposição a princípio fundamental, como se observa em seu artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, que impõem ao Estado o dever de promover, sempre que possível, a solução consensual e determinam que a conciliação e a mediação sejam estimuladas por todos os operadores do direito (juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público). Portanto, o estímulo a acordos e conciliações constitui uma política judiciária estruturante e permanente, visando uma prestação jurisdicional mais eficiente e adequada à complexidade das relações sociais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0014574-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao 4º CEJUSC deste Egrégio Tribunal de Justiça para as providências a seu turno. Intimem-se as partes, por seus procuradores, do presente despacho. Vitória/ES, data da assinatura no sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REU: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0014574-93.2019.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com o réu, em 22/09/2017, o contrato "Cédula de Crédito Bancário" nº 491.602.432, por meio do qual disponibilizou um crédito rotativo no valor de R$ 251.726,37 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), com vencimento final previsto para 20/08/2025. Narra que a obrigação seria adimplida em 90 (noventa) prestações mensais e sucessivas. Contudo, alega que o réu descumpriu o pactuado ao deixar de manter saldo suficiente em conta corrente para o débito das parcelas. Diante da inadimplência, afirma que o saldo devedor, atualizado até a propositura da ação, perfaz o montante de R$ 376.908,46 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de débito anexada (fls. 25-26). Com base nesses fatos, requereu a expedição de mandado de pagamento para a quitação do valor apontado, acrescido dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06-27. Após despacho inicial que determinou a regularização da representação processual (fls. 30), e posterior cumprimento pela parte autora (fls. 34-57), foi expedido o mandado de citação e pagamento (fls. 60-61v). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (fls. 65-71), instruídos com os documentos de fls. 72-85v. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando ser aposentado com baixa renda (fls. 73-74). No mérito, sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; (ii) a cobrança de taxa de juros (2,319% a.m.) superior à taxa contratada (2,0% a.m.), o que teria gerado um excesso de R$ 141.258,73, conforme laudo técnico particular (fls. 75-85v); e (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e com garantia real hipotecária, que na data da contratação era de 1,16% a.m. para capital de giro sem garantia (fls. 83v). Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para que o débito fosse recalculado, com a redução da taxa de juros para 0,58% a.m. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (fls. 88-95v), rechaçando as alegações do embargante. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sustentou a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade nos juros pactuados e a regularidade da capitalização. Afirmou que a planilha de débito reflete fielmente as obrigações assumidas e desqualificou o laudo técnico apresentado pelo réu, por se tratar de prova unilateral. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 17324332), o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 22522687), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 19713358). Em decisão de ID 40409050, o juízo deferiu a produção da prova pericial, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita. Despacho (id. 62604833), intimando as partes para esclarecer da indispensabilidade sobre a realização de perícia, uma vez que o ponto controvertido aparentava de cunho meramente de direito e não fático. Contudo, após manifestações das partes, a decisão foi revogada pelo ID 71066158, que indeferiu a perícia por entender que a matéria controvertida é essencialmente documental e de direito, anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra. As partes apresentaram alegações finais, o autor pelo ID 73644426 e o réu pelo ID 71210497, reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme decisão de ID 71066158. De igual maneira, a decisão saneadora (id. 40409050), deferiu a gratuidade de justiça, de modo que apenas o pedido de produção de prova decaiu conforme decisão de ID 71066158. Por fim, tendo a decisão anterior dirimido todos os pontos preliminares, ao passo que a decisão ulterior (id. 71066158) apenas revogou o pedido de produção de prova pericial, há que se mencionar também a estabilidade do reconhecimento e aplicação da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, contudo sem a inversão do ônus da prova, posto que a questão debatida nos autos não necessita de dilações. I. MÉRITO Trata-se de Embargos à Ação Monitória, destacando o embargante que, na realidade, possuía 02 (dois) contratos com o BANCO DO BRASIL S.A, sendo um CPR no valor de R$ 87.337,80 (oitenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) e uma RENEGOCIAÇÃO no valor de R$ 103.376,62 (cento e três mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 190.714,42 (cento e noventa mil setecentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). A relação jurídica formalizada entre as partes é uma Cédula de Crédito Bancário, título de crédito regulado pela Lei nº 10.931/04, que representa uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. A análise dos autos demonstra que os encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, foram pactuados em conformidade com a legislação aplicável a este tipo de instrumento, não havendo, à primeira vista, qualquer ilegalidade que justifique a pretensão revisional do embargante. Visando unificar os débitos com uma suposta redução de juros, em 22.09.2017 foi formulado novo contrato, com vencimento da primeira parcela em 20.03.2018. A embargada, por sua vez, sustenta que o título executivo judicial referente a crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 376.908,46 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), regularmente pactuada entre as partes. Conforme a decisão (id. 40409050), as divergências constatadas sobre o instrumento contratual foram: a) taxa de juros efetivamente aplicada; b) taxa de juros padrão do mercado para o contrato em questão; c) taxa de juros cobrada no período de carência; d) se o laudo das fls. 75/85v encontra-se equivocado; e) diferença (caso exista) entre o valor de acordo com as taxas médias de mercado e o valor com as taxas contratuais. Analisadas as teses das partes, restam incontroversos: (a) a celebração da "Cédula de Crédito Bancário" nº 491.602.432, no valor de R$ 251.726,37 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos); e (b) a inadimplência do réu. I.1. Alegada Cobrança de Juros em Taxa Superior à Contratada O embargante afirma que, apesar de o contrato prever uma taxa de juros de 2% ao mês, a instituição financeira teria aplicado uma taxa de 2,319% ao mês no período de amortização e de 4,735% no período de carência. Para corroborar sua alegação, anexa aos autos laudo técnico unilateral (fls. 75-85). A parte embargada, por sua vez, refuta a alegação, afirmando que a planilha de débito (fls. 25-26) foi elaborada em estrita observância às cláusulas contratuais. Compulsando os autos, verifico que o contrato, em sua cláusula "ENCARGOS FINANCEIROS", é claro ao estipular a incidência de "juros à taxa efetiva de 2% a.m. (dois por cento ao mês), correspondente à taxa efetiva de 26,82% a.a." (fls. 08). A prova documental apresentada pelo réu consiste em laudo pericial contábil produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Tal documento, embora sirva como elemento de argumentação, não possui força probatória para, por si só, desconstituir a presunção de veracidade da planilha de cálculo apresentada pelo credor, que, por sua vez, está em conformidade com o que foi expressamente pactuado. Caberia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja, a efetiva cobrança de encargos em patamar diverso do contratado. O laudo particular, por sua natureza unilateral, é insuficiente para tal comprovação, especialmente quando a parte, após o indeferimento da prova pericial judicial (ID 71066158), não trouxe aos autos outros elementos capazes de infirmar a exatidão dos cálculos do credor. Ademais, a simples divergência entre o valor da prestação indicado no contrato (R$ 6.892,11 - fls. 07) e o valor que o laudo do réu aponta como correto para a taxa de 2% (R$ 5.322,57 - fls. 75) não comprova a cobrança de juros superiores. Isso porque o próprio contrato prevê, na cláusula "FORMA DE PAGAMENTO", que o valor das prestações seria calculado com base no sistema Price e que, em caso de período de carência, os juros correspondentes seriam acrescidos ao total financiado, recalculando-se as parcelas (fls. 11-12). O laudo do réu, ao que parece, desconsidera essa previsão contratual, o que explica a discrepância encontrada. Dessa forma, não havendo prova robusta da cobrança de juros em percentual superior ao pactuado, rejeito a tese do embargante neste ponto. I.2. Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O embargante sustenta que a taxa de juros de 2% ao mês (26,82% ao ano) é abusiva, pois seria quase o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de capital de giro na mesma data (22/09/2017), que era de 1,16% a.m., mesmo o seu contrato possuindo garantia hipotecária. De antemão, é importante destacar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 382 do STJ. A abusividade deve ser aferida caso a caso, demonstrando-se que a taxa cobrada diverge de forma substancial da taxa média de mercado praticada em operações da mesma espécie e na mesma época, colocando o devedor em desvantagem exagerada e ferindo a boa-fé objetiva. Observo que consta a assinatura da parte Embargante em todos os instrumentos contratuais. As operações de crédito foram firmadas por partes maiores e capazes, não havendo alegação de fraude, dolo, coação ou simulação, o que obriga os contratantes a seguir seus ditames. Esse fato qualifica a regularidade do negócio, de acordo com a escada ponteana, nos planos da existência, validade e eficácia. Passo ao exame da CCB. Inicialmente, deve-se considerar que não incidem sobre a matéria objeto das referidas cláusulas contratuais normas de ordem pública, estando-se no campo da liberdade contratual das partes (art. 421 do Código Civil). Assim, em regra, vigora o princípio do “pacta sunt servanda”, obrigando as partes ao que foi estipulado. Desse modo, de acordo com o art. 421-A, inciso III, “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”, incidindo, ainda, prima facie, o brocardo in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação) para as cláusulas contratuais, ainda que se trate de contrato de adesão, enquanto não demonstrado desequilíbrio contratual, violação aos deveres colaterais da boa-fé ou vício do negócio jurídico. Nesse ponto, assiste razão, em parte, ao embargante. De acordo com o documento juntado pelo Embargante (fls. 83), que consiste em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para a modalidade "Capital de giro com prazo superior a 365 dias - Pré-fixado", na data da contratação (22/09/2017), para operações do próprio BANCO DO BRASIL S.A., era de 1,16% a.m. O contrato em análise, embora nominado como "Cédula de Crédito Bancário", destinou-se à renegociação de dívidas anteriores, funcionando, na prática, como uma operação de capital de giro para a quitação de outros débitos, com prazo de pagamento estendido (90 meses). A taxa pactuada, de 2% a.m., corresponde a 172,4% da taxa média praticada pela própria instituição para operações semelhantes. Tal discrepância se mostra excessivamente onerosa, mesmo em uma relação paritária, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos (art. 422 do Código Civil), especialmente ao se considerar que a operação foi garantida por hipoteca cedular de um imóvel avaliado em R$ 1.881.000,00 (fls. 14), o que reduz significativamente o risco para a instituição financeira. Conforme estudo do próprio Banco Central anexado pelo Embargante (fls. 84-85), operações com garantia real tendem a ter taxas de juros "significativamente menores". No caso, ocorreu o inverso: uma taxa muito superior à média de mercado foi aplicada, mesmo com a existência de uma robusta garantia. Portanto, a taxa de juros contratada deve ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da celebração do contrato. Embora o embargante tenha apontado a taxa de 1,16% a.m., por cautela, deve-se utilizar a taxa média geral do mercado para "Capital de Giro com prazo superior a 365 dias - Pré-fixado", que na referida data era de 1,44% a.m., conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN (25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias[1]). Assim, acolho parcialmente os embargos neste ponto para determinar a revisão do contrato, limitando a taxa de juros remuneratórios a 1,44% ao mês, devendo o débito ser recalculado desde a origem, mantidos os demais encargos e o método de amortização (Sistema Price) contratualmente previstos. Nada mais havendo, passo a decidir. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Revisar a Cédula de Crédito Bancário nº 491.602.432, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos) ao mês, devendo o saldo devedor ser recalculado desde o início do contrato, com a devida imputação dos pagamentos já realizados pelo réu (fls. 25-26); b) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, BANCO DO BRASIL S/A, no valor que for apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no item "a" desta decisão. Sobre o montante apurado deverão incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação que deu causa à propositura da ação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado em liquidação de sentença (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente devido). A parte autora arcará com 70% (setenta por cento) de tais verbas, e a parte ré com os 30% (trinta por cento) restantes. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao réu, por ser beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A partir da citação inicial da parte requerida, a atualização deve observar o artigo 406 do Código Civil. Da citação até 29 de agosto de 2024 incide unicamente a Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da atual redação do artigo 406 do Código Civil, dada pela Lei Federal n.º 14.905/2024, regulamentada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, a atualização é realizada pela ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REU: JOSE DA SILVA Advogado do(a) REU: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545 DECISÃO Não obstante o pedido do requerido, esclareço que as provas dos autos são essencialmente documentais, sendo que questão em relação abusividade de cláusulas e taxas de juros serão aferidas por este juízo, sendo desnecessária a atuação de um perito. Ainda, as provas de um processo tem o intuito de fornecer ao juiz elementos técnico ou científico, sobre ponto controvertido da causa. Sendo o juiz o destinatário da prova e, como tal, forma seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos, nos termos do art. 370, do CPC. Assim, a meu ver, a prova pericial pedida pela parte requerida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, assim como evita-se o tumulto processual e a explícita infração ao tempo razoável do processo. Ainda, cabe ressaltar que ao juiz, é concedido amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão, conforme dispões os arts. 139 e ss do CPC. Desta forma, revogo a decisão proferida no ID. 40409050, apenas quanto ao deferimento da prova pericial, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0014574-93.2019.8.08.0024 MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido da parte requerida de produção de prova pericial. No mais, ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez ao meu sentir em nada acrescentará a este feito. INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem quanto ao julgamento do processo. Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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