Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026934-62.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026934-62.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5026934-62.2025.8.08.0024. EXEQUENTE: EDSON KUBIT Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, INTIMO a parte REQUERENTE(S)/REQUERIDA(S) do inteiro teor da Petição de Id nº 97672696, juntada aos autos, bem como para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 19:01

Documento (Certidão)

20/05/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:44

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:23

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 16:18

Outras Decisões

15/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 19:16

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:26

Documentos

Intimação Eletrônica

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON KUBIT REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026934-62.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória processo administrativo com tutela de urgência, ajuizada por EDSON KUBIT em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, todos já qualificados nos autos, consubstanciada nos argumentos expostos na inicial objetivando a anulação dos de PSDD de número 2023-CQM9R por decorrência de prazo decadencial do Auto de Infração de trânsito n° BA00015664. Consta da exordial que, em 21/02/2020 o DETRAN lavrou AIT n° BA00015664 por “Dirigir veículo: com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir” conforme artigo 218, II do CTB. O requerente apresentou defesa prévia sendo que o prazo para interposição do último recurso administrativo se deu em 01/11/2021, de forma que, em 02/11/2021 foram encerradas as instâncias administrativas do AIT n° BA00015664. Contudo, a abertura do processo administrativo se deu em 27/02/2023 e notificação de penalidade em 06/10/2023, ambos completando mais de 360 em relação ao último ato do processo administrativo já citado. Decisão liminar, de ID. 74763629, indeferindo a tutela de urgência. Contestação do DETRAN/ES de id. 77768874, que, no mérito, pediu para que fosse negado provimento aos pedidos feitos na inicial. Oportunizou-se a parte autora o exercício do contraditório e foi apresentada réplica de id. 79110406. Sem outras provas e sem conciliação entre as partes, porque maduro, passo ao exame da lide. É o breve RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações autorais merecem prosperar. Explico. Isso porque, houve alteração no art. 282, §6º, do CTB, que entrou em vigor a partir de 22/10/2021, através da redação dada pela Lei nº 14.229/21, sendo previsto a partir daquela data o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou de 360 (trezentos e sessenta) dias para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) [...] § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Outrossim, o §3º, do art. 8º da Resolução nº 844/2021, que alterou a Resolução nº 723/2018, ambas do CONTRAN, regulamentou o prazo decadencial acima mencionado no procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir, in verbis: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: [...] § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB." Por sua vez, o art. 290 também do CTB, delimita expressamente: "Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (I) o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (II) a não interposição do recurso no prazo legal e; (III) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso". Vale salientar, por oportuno que, a Lei nº 14.071/2020 instituiu inicialmente o prazo decadencial apenas no que dizia respeito a penalidade de multa, definindo-se como marco inicial da contagem do prazo a data do cometimento da infração. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.229/2021, tal previsão do prazo decadencial passou a ter validade para todas as penalidades, incluindo a suspensão e a cassação do direito de dirigir, que, nestes casos, o marco inicial para contagem do prazo é a "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa" (art. 282, §6º, inciso II, do CTB). Com efeito, importante destacar que existem duas situações que podem levar à suspensão do direito de dirigir, quais sejam, pelo acúmulo de pontos (art. 261, inciso II do CTB) ou por transgressão às normas estabelecidas, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso II do CTB). Além disso, ainda existem as situações em que o condutor pode sofrer a penalidade de cassação (art. 263 do CTB). Outrossim, em ambos os casos (suspensão ou cassação) aplica-se a previsão do art. 282, §6º, inciso II, do CTB, sendo que, quando o dispositivo legal diz que o prazo para expedição das notificações das penalidades será contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, em se tratando de acúmulo de pontos, por óbvio, a penalidade que deu causa à suspensão é a última infração que compôs a somatória do prontuário do condutor no intervalo de 01 (um) ano (art. 261, inciso I), iniciando-se assim o procedimento de suspensão. Quanto aos demais casos (infração com previsão de suspensão direta ou cassação), como normalmente apenas uma infração é suficiente para instauração do procedimento, o fim do processo administrativo referente à multa aplicada é tido como marco inicial para contagem do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, a depender da interposição da Defesa Prévia. Neste sentido, analisando detidamente a situação apresentada nos autos, constata-se que o demandante foi autuado em 21/02/2020, sendo o prazo decadencial a ser aplicado de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser considerado o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa relativo à penalidade de multa para o início da contagem do período de decadência. Assim, a data limite para interposição do último recurso era o dia 01/11/2021, devendo começar a contagem do prazo decadencial no dia 02/11/2021. Dessa forma, verifica-se que de fato o Ente requerido extrapolou o limite legal para a expedição da notificação de penalidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023-G5FLW, uma vez que só emitiu o referido documento em 20/12/2023, sendo que o encerramento da instância administrativa no procedimento da infração ocorreu em 02/02/2023, diante da não interposição de defesa prévia, consoante acima já argumentado. Colho as seguintes jurisprudências sobre o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE PSDD. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 282, §§ 6º E 7º DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50108852320238210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 25-06-2024) RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058007-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)(grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §6º, INCISO II, DO CTB. CONTAGEM INICIADA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004084-35.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) Assim, assiste razão ao autor em seu pedido, haja vista que, in casu, houve a ocorrência da decadência do direito de punir administrativo, já que entre a data do encerramento da instância administrativa no procedimento da infração (02/02/2023) e a expedição da notificação de penalidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023-CQM9R (06/10/2023), decorreram-se mais de 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na legislação. Por fim, quanto às demais questões levantadas na inicial, entendo que não é necessário tecer qualquer fundamentação, ante o reconhecimento do instituto da decadência que, por si só, enseja à extinção do PSDD objeto dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo reconhecimento do instituto da decadência do direito de punir administrativo, determinando ao requerido que proceda com o cancelamento do PSDD nº 2023-CQM9R e todos seus efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Cumpra-se para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. P. R. I. VITÓRIA-ES, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDSON KUBIT REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 DECISÃO/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É curial que a tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, nesses casos, deve o magistrado atentar-se quanto à probabilidade do direito apresentado na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Pois bem. A parte autora pleiteia a concessão de ordem liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH registrado sob o nº 2023-CQM9R. Aduz, em síntese que “houve a decadência da pretensão punitiva do órgão de trânsito, nos termos do art. 282 do CTB §6º e 7º. A decadência, enquanto princípio temporal, refere-se à perda do direito de a Administração Pública exercer determinada faculdade, em decorrência do transcurso de um prazo estabelecido em lei. Em que pese os judiciosos argumentos ventilados pela requerente, penso ser prudente, por ora, indeferir o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não há elementos suficientes para a sua concessão, notadamente quanto ao requisito referente à probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista a presunção de legitimidade de que gozam os atos praticados pelos entes da Administração Pública. Ressalta-se que a concessão da medida implicaria considerar como válida a tese de que os atos praticados pela autarquia requerida seriam ilegais e/ou inconstitucionais, o que não se coaduna com a análise meramente perfunctória característica da tutela antecipada. Conforme demonstrado, o caso em apreço envolve relevante controvérsia jurídica, não pacificada em súmula ou outra forma de julgamento vinculante – ao menos em análise perfunctória –, havendo, inclusive, precedente contrário à tese defendida pela parte requerente. Desta feita, não ficou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) para o deferimento da tutela de urgência postulada. Registro que houve mudança no entendimento desta magistrada, uma vez que o debate acerca da decadência do direito de punir administrativo é recente e enseja exame mais aprofundado, o que não cabe em sede de liminar, podendo ser concedida ao final, se for o caso. Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026934-62.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada. CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

30/07/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)