Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014463-39.2025.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014463-39.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA BAZANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DE JESUS RIBEIRO - ES40004 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R. Despacho id nº [98038850]. SERRA-ES, 28 de maio de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5014463-39.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 20:25

Expedida/certificada

02/06/2026, 20:25

Julgamento em Diligência

26/05/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 16:56

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 17:24

Petição (Replica)

25/03/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDA BAZANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DE JESUS RIBEIRO - ES40004 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica o advogado supramencionado intimado para manifestar-se acerca da Contestação apresentada. SERRA-ES, 26 de janeiro de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5014463-39.2025.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:43

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:44

Expedida/Certificada

08/08/2025, 18:09

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA BAZANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DE JESUS RIBEIRO - ES40004 DECISÃO Fernanda Bazani ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materias, em face do Município de Serra, sob os seguintes fundamentos: i) no dia 2 de julho de 2024, após o expediente de trabalho foi ao psicólogo e, como de costume, aproximadamente às 19 horas, a Autora retornava para sua residência a pé; (ii) ao passar pela Rua Olavo Bilac, situada no Bairro São Diogo, Município de Serra/ES, pisou em um buraco existente próximo à calçada, cuja profundidade e dimensão eram suficientes para encaixar perfeitamente o seu pé, causando-lhe queda e torção severa; (iii) o buraco, situado praticamente em frente a um poste (casa 423), não estava sinalizado nem protegido, constituindo grave omissão do dever de conservação e segurança por parte do Município de Serra e da SEOB (Secretaria Municipal de Obras); (iv) a queda causou grande transtorno à autora, eis que inicialmente achou que tratava-se de mera torção, no entanto, no dia seguinte ao episódio, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital Vitória Apart, sendo prescrito repouso e imobilização por 14 dias; (v) durante o período necessitou fazer uso da bota ortopédica e muleta, a fim de imobilizar a fratura; (vi) diante do agravamento do quadro clínico e persistência das dores, retornou ao atendimento médico em 16/07, sendo encaminhada a mais 30 dias de repouso; (vii) após tal período, necessitou de novos afastamentos diante de sucessivos atestados médicos, além da necessidade de cirurgia corretiva, realizada cerca de dois meses após a fratura; (viii) apesar do afastamento de suas atividades, as dores permaneciam fortes e, por isso, retornou ao pronto socorro, sendo submetida ao exame de ressonância magnética, pelo qual constatou-se fratura no quinto metatarso; (ix) o tratamento se estendeu com sessões de fisioterapia, utilização de faixa de compressão, separador ortopédico, sandálias especiais e restrição de locomoção; (x) permaneceu impossibilitada de caminhar sem auxílio até liberação médica expressa, o que agravou ainda mais seu sofrimento físico e emocional; (xi) durante todo o período a Autora precisou se deslocar constantemente a consultas para fisioterapia e hospital para ter seu tratamento feito, e aquela que antes se deslocava a pé e de ônibus precisou locomover-se através de uber, gerando um grande investimento que não poderia naquele momento, sem contar os medicamentos e objetos que precisou comprar em virtude da lesão; (xii) teve dano material com medicamentos, deslocamentos e tratamento em si, de R$ 1.383,40 (mil trezentos e oitenta e três e quarenta centavos); (xiii) além disso, teve suprimida de sua renda mensal a quantia de total de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), corresponde aos sete meses que não pôde realizar as encomendas de doces e bolos que fazia para complementar a sua renda; (xiv) devido ao afastamento advindo por razões que trouxe a torção, restou suprimida de receber de seu empregador benefícios que recebe em final de ano, bem como premiações que era de costume o recebimento, no caso cumprimento de metas, sendo suprimida de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais) nos 7 meses de afastamento; (xv) já abalada pelo luto de seu irmão que recentemente havia vindo a óbito e em tratamento com psicóloga, viu-se ainda mais fragilizada emocionalmente ao vivenciar limitações físicas súbitas, dores diárias, medo de novas quedas e dependência de terceiros para atividades cotidianas; (xvi) devido a demora do INSS nos deferimentos, bem como o tipo de auxílio deferido, restou com prejuízo em seu recebimento em quase 20%, precisando durante o período de afastamento pelo INSS submeter-se a 4 empréstimos para arcar com todas as despesas fixas, como alimentação, aluguel, energia, água, dentre outros que advieram da queda; (xvii) a falha do poder público em manter a rua em condições mínimas de segurança, caracteriza omissão específica e atrai a responsabilidade objetiva nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Requereu, com isso, a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos materiais que lhe foram causados, nos valores de R$ 1.383,40 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), a título de dano emergente, e e R$ 6.730,00 (seis mil, setecentos e trinta reais), a título de lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi atribuído à causa o valor de R$28.113,40 (vinte e oito mil, cento e treze reais e quarenta centavos). A ação foi inicialmente distribuída à 1.º Vara da Fazenda Púbica Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES, sendo remetida a este Juízo por força da decisão declinatória proferida em ID 68717905. Relatados, decido. Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.1531, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Neste ponto, registro que a pretensão inicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 2.º, §1.º, da Lei Federal n.º 12.153/09, na medida em que a presente demanda assenta-se na responsabilidade civil do Município de Serra por falha no dever de cuidado e conservação das vias públicas municipais. Busca a autora a condenação do Município de Serra ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais por ela amargados, em decorrência de queda ocorrida em um buraco situado em via pública no Bairro São Diogo, no Município de Serra. Narra que, em razão da queda no buraco existente na calçada, sofreu fratura no quinto metatarso e, com isso, foi submetida a cirurgia, tendo que ficar afastada do trabalho por um período de cerca de 07 (sete) meses), com a consequente redução de sua renda mensal, o que lhe teria causado abalo psicológico além de necessitar contrair vários empréstimos para suprir as necessidades básicas. Registro que, muito embora na petição inicial a autora postule a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a pericia médica ortopédica, se necessário, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial. Isto porque não está a autora a discutir eventual dano em decorrência de lesão permanente que tenha adquirido em razão do acidente noticiado, a ensejar a necessidade da prova técnica. Ademais a demanda não possui natureza complexa. A jurisprudência e. TJES já firmou entendimento no sentido de que “a alegação de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do §1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169001464, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016)”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ENDEMIAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. 1. O legislador não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade. 2. Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência do Segundo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, Comarca da Capital. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190028397, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. APURAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE EXSURGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI FEDERAL 12.153/2009, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Nos termos do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei Federal 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se incluindo, em razão da matéria: (I) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (II) as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; (III) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. II. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, preconiza de forma iterativa que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. (STJ - AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) III. Na hipótese, a declinação da competência pelo juízo suscitante, decorreu da necessidade de realização de perícia técnica, na espécie, destinada à avaliação de circunstâncias afetas ao local de trabalho do Autor, com o escopo de aferir se o mesmo encontra-se submetido a trabalho insalubre e, nesse sentido, se faz jus ao respectivo adicional, dentre outros aspectos. IV. Verificada a ausência de interferência de pedido de realização e prova pericial para fins de aferir a competência para processamento e julgamento do feito e, encontrando-se o valor da causa dentro dos limites da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como não sendo a matéria vedada de apreciação por este Juízo, impõe-se, por decorrência de aplicação do dispositivo legal supra delineado, inviável atribuir-se a competência ao Juizado comum da Fazenda Pública. V. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190014637, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 05/12/2019) Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$28.113,40 (vinte e oito mil, cento e treze reais e quarenta centavos); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5014463-39.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório. Serra/ES, datado e assinado digitalmente. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA BAZANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5014463-39.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO 2025. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FERNANDA BAZANI em face do MUNICIPIO DE SERRA, conforme os fundamentos de fato e direito lançados na exordial. É o que interessa relatar. Decido. Como se sabe, o e. TJES publicou o Ato Normativo n. º 82/2025, que dentre outras medidas suspendeu a distribuição de processos para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estatual, Registro Públicos e Meio Ambiente da Serra (parágrafo único do art. 9º), vejamos: “Art. 9º. A atual Vara da Fazenda Pública Municipal e a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, a partir da implementação deste ato, passarão a ter a mesma competência funcional, sendo, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra.” “Parágrafo único. Fica suspensa a distribuição de casos novos para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente pelo período de 24 (vinte e quatro) meses ou até que haja equiparação razoável do acervo.” Por sua vez, ao tratar do prazo de vacatio, o art. 16 do ato prevê que este “entra em vigor no prazo de 30 dias”. Dito isso, não é difícil notar que o Ato Normativo nº 82/2025 tem natureza administrativa e regulamentar, editado no exercício da função atípica do Presidente do Tribunal de Justiça, que, nessa seara, atua como Chefe do Poder Judiciário estadual, organizando a estrutura administrativa e funcional das unidades jurisdicionais, conforme prevê Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, que já contempla a competência concorrente das ambas as unidades, tal como previsto no art. 9º acima citado. Nessa condição, o Ato nº 82/2025 cuida de ato normativo interno, de conteúdo eminentemente regulamentar. Assim, na contagem do prazo de vigência não se aplica o regime de contagem de prazos processuais previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 30 dias não se refere à prática de ato processual, mas da vacatio legis da norma administrativa. Por essa mesma razão, inaplicável o artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, porquanto não se trata de prazo processual, mas sim de prazo de vacatio legis e da publicação de Ato de Normativo de natureza regulamentar E por analogia, aplica-se ao caso o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração e vigência de normas legais e infralegais, inclusive atos normativos infralegais de conteúdo regulamentar: “Art. 8º […] § 1º – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.” Portanto, aplicando-se a regra ao caso concreto, temos o seguinte: - Publicação do Ato Normativo nº 82/2025: 14/03/2025 - 30 dias corridos de vacatio: inclui o dia da publicação em 14/03/2025 e o último dia do prazo em 12/04/2025. - Entrada em vigor: 13/04/2025 (domingo) Dessa forma, desde 13 de abril de 2025, todos os efeitos jurídicos e administrativos do ato já estão plenamente operantes, inclusive a redistribuição da competência funcional entre as duas Varas da Fazenda Pública da Serra, bem como a suspensão da distribuição de novos feitos à 1ª Vara, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 9º do referido ato normativo. Tanto é, que desde essa data, a Secretaria de Tecnologia da Informação providenciou as adaptações no ambiente do PJE, suspendendo a distribuição de feitos para para este Juízo na forma do § único do art. 9 do Ato Normativo 82/2025. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída após 12/04/2025, não há que se falar na competência deste juízo. Ante ao exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, ao tempo DETERMINO a remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estatual, Registro Públicos e Meio Ambiente da Comarca da Serra, independente do decurso de eventual prazo recursal. Intime-se e Diligencie-se. Serra/ES, data conforme registrado no sistema. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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