Procedimento Comum Cível 5004480-63.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004480-63.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEITON DOS SANTOS MAIA REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOANA ANGELICA SILVA - CE30162 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência de erro de fluxo procedimental, haja vista que a sentença extintiva de Id. 98707105 foi prolatada em 01/06/2026 após o decurso do prazo de recolhimento de custas (Id. 98696890), quando já se encontrava plenamente em vigor — desde 14/05/2026 — a decisão liminar proferida pela Terceira Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009627-36.2026.8.08.0000 (Id. 99643400), que deferiu o efeito suspensivo para obstar a extinção do feito de origem. Diante do efeito imediato da ordem da Superior Instância, comunicada oficialmente a este Juízo mediante juntada em 15/06/2026 (Id. 99643377), resta evidenciado o sobrestamento da eficácia dos atos executórios e decisórios subsequentes à ordem do Tribunal, impondo-se a imediata paralisação do andamento processual por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004480-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento nº 5009627-36.2026.8.08.0000, considerando que a decisão determinou expressamente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “apenas para evitar que o processo originário seja extinto/cancelado pelo não pagamento das custas enquanto não for julgado este recurso”. Diligencie-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 17 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:24

Por decisão judicial

17/06/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 17:10

Documento (Certidão)

15/06/2026, 17:34

Publicação

08/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEITON DOS SANTOS MAIA REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOANA ANGELICA SILVA - CE30162 SENTENÇA Do compulsar dos autos, verifica-se que foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita na decisão de Id. 96515919 e determinada a intimação da parte requerente para proceder o pagamento das custas previas no prazo de 15 (quinze) dias. A Serventia certificou, através da certidão de Id n.º 98696890, que houve o transcurso do prazo sem o pagamento das custas prévias. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte autora é patente, uma vez que, mesmo após sucessivas intimações e o indeferimento definitivo da benesse requerida, deixou de promover o preparo indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004480-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 1 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:37

Cancelamento da distribuição

02/06/2026, 09:45

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 16:22

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:32

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEITON DOS SANTOS MAIA REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOANA ANGELICA SILVA - CE30162 SENTENÇA Do compulsar dos autos, verifica-se que foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita na decisão de Id. 96515919 e determinada a intimação da parte requerente para proceder o pagamento das custas previas no prazo de 15 (quinze) dias. A Serventia certificou, através da certidão de Id n.º 98696890, que houve o transcurso do prazo sem o pagamento das custas prévias. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte autora é patente, uma vez que, mesmo após sucessivas intimações e o indeferimento definitivo da benesse requerida, deixou de promover o preparo indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004480-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 1 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEITON DOS SANTOS MAIA REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOANA ANGELICA SILVA - CE30162 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004480-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial de id. 95677269, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência (id. 95677273) e, posteriormente, em cumprimento à determinação de id. 95940585, documentos para comprovar a situação financeira, como extratos bancários, declarações de isenção de imposto de renda e cópia da CTPS (id. n 96383319 a 96383323). Pois bem. Muito embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possua presunção relativa de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), esta pode ser afastada por elementos probatórios em sentido contrário. In casu, após detida análise dos documentos acostados pelo próprio requerente, concluo que o demandante não logrou êxito em comprovar a situação de carência financeira alegada. Nesta esteira, os extratos bancários acostados aos autos nos ids. 96383319, 96383320 e 96383321, demonstram um fluxo de entrada e saída de valores consideráveis, com saldos que variam significativamente, sendo que a existência de patrimônio considerável revela circunstâncias incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Além disso, verifica-se do extrato de id. 96383319 que o demandante realizou transferência de valor significativo para conta de sua própria titularidade, cujo extratos não foram colacionados aos autos, optando por não cumprir integralmente a determinação expressa. A não apresentação de todos os documentos exigidos para a comprovação da hipossuficiência obsta a aferição da real condição financeira da parte, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido, posicionamento este, reiteradamente adotado pelo e. TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por nilton suaves Junior contra sentença proferida nos autos de embargos à execução ajuizados em face da cooperativa de crédito conexão (sicoob conexão), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita, com a consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o apelante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (II) examinar se o indeferimento do benefício viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A legislação vigente exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, sendo a presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O juiz de origem intimou expressamente o recorrente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, mas este permaneceu inerte, não instruindo os autos conforme determinado. 5. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a inércia da parte intimada para demonstrar a hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 6. Alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais carecem de demonstração concreta de prejuízo processual, não se verificando nulidade processual ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, sendo legítimo seu indeferimento diante da inércia da parte intimada para tanto. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta alegações genéricas de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, agint no AI nº 5012027-62.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Débora Maria ambos correa da Silva, j. 05.10.2023; TJES, AI nº 5010617-66.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz albanez, j. 05.10.2023; TJES, apciv nº 0005285-56.1998.8.08.0030, Rel. Des. Raphael americano câmara, j. 13.07.2023; TJSP, AI nº 2064633-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel, j. 12.04.2023; TJMG, apciv nº 5002883-35.2020.8.13.0461, Rel. Des. Amorim siqueira, j. 19.03.2024; TJPR, agint nº 0093162-91.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Angela khury, j. 11.04.2025. (TJES; AC 5000415-21.2024.8.08.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 12/06/2025) Desta forma, verifica-se que a ausência de comprovação idônea milita em desfavor da tese de hipossuficiência. Diante do exposto, com fundamento no Art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandante. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Transcorrido o prazo sem manifestação, renove-se a conclusão do feito para extinção. Por fim, em consulta ao sistema PJe, este Juízo constatou outra ação proposta pelo autor em face da empresa 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, em trâmite nesta unidade sob o n. 5004479-78.2026.8.08.0021, que, prima facie, demonstra identidade de pedido e causa de pedir, e com intuito de evitar decisões conflitantes, DETERMINO a associação destes autos ao processo mencionado (Art. 55, §3º, CPC). Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00