Procedimento Comum Cível 5005872-38.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005872-38.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JPL ACADEMIA LTDA - ME REQUERIDO: DOUGLAS C DE F ROCHA DR E FITBOX HUB SERVICOS, FIT BOX CROSS TRAINING LTDA, LIVEL FITBOX LTDA, FIT BOX ACADEMIA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL ASTORI ARDIZZON - ES27553 DECISÃO Da análise dos autos, em especial do cartão CNPJ acostado sob o Id. 98094865, verifica-se que a empresa Fit Box Training LTDA encontra-se na situação “baixada” desde 06/05/2026, data anterior ao ajuizamento da presente ação. Nesse cenário, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a empresa baixada carece de personalidade jurídica e, consequentemente, de legitimidade processual. Veja-se: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC)– IMPUGNAÇÃO CONQUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Quanto à justiça gratuita esta deve ser mantida uma vez que a matéria foi analisada em Agravo de Instrumento n. 1016254-87.2019.8.11.0000, bem como reconhecido ao longo do voto que a empresa se encontra inativa, não possui fluxo financeiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001654120198110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifos meus). Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização do polo passivo mediante a devida substituição processual, por analogia aos termos do art. 110 do CPC. Após, renove-se a conclusão para decisão. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005872-38.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 20:49

Emenda à Inicial

22/06/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:37

Publicação

08/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JPL ACADEMIA LTDA - ME REQUERIDO: DOUGLAS C DE F ROCHA DR E FITBOX HUB SERVICOS, FIT BOX CROSS TRAINING LTDA, LIVEL FITBOX LTDA, FIT BOX ACADEMIA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL ASTORI ARDIZZON - ES27553 DESPACHO Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005872-38.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO o aditamento a exordial de Id.98111519, para adequação do valor da causa para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No mais, considerando a alteração do proveito econômico do presente feito, intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas complementares. Após, renove-se a conclusão para juízo de admissibilidade da exordial com a devida etiqueta. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 1 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:49

Emenda a inicial

01/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:01

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 13:55

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)