Usucapião 0000383-45.2013.8.08.0059 - TJES

Usucapião 0000383-45.2013.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR NEVES, EDILEUSA CAIRES CARDOSO REQUERIDO: CARLOS DA SILVEIRA VAZ DE MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000383-45.2013.8.08.0059 USUCAPIÃO (49)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR NEVES, EDILEUSA CAIRES CARDOSO REQUERIDO: CARLOS DA SILVEIRA VAZ DE MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000383-45.2013.8.08.0059 USUCAPIÃO (49)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 06:32

Remessa

03/06/2026, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 06:32

Custas

03/06/2026, 06:32

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 15:50

Mero expediente

23/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:12

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:22

Documentos

Certidão - Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILMAR NEVES, EDILEUSA CAIRES CARDOSO REQUERIDO: CARLOS DA SILVEIRA VAZ DE MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000383-45.2013.8.08.0059 USUCAPIÃO (49) Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 68236954) opostos pela parte autora GILMAR NEVES e EDILEUSA CAIRES CARDOSO, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da Sentença de ID nº 66739538, que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 290 do CPC. Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão padece de contradição e omissão, pois teria cumprido as determinações judiciais, juntando declaração de hipossuficiência e documento de inscrição no CadÚnico, suficiente, em seu entender, para a concessão da gratuidade. É o breve relatório. Decido. Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição, à supressão de omissão ou, ainda, à correção de erro material existente no julgado, conforme art. 1.022 do CPC. No caso vertente, os embargos merecem acolhimento parcial, assistindo razão à parte autora apenas quanto à existência de vício procedimental. Explico: De fato, a sentença embargada aplicou o artigo 290 do CPC sem que houvesse decisão expressa sobre o pedido de gratuidade da justiça e sem prévia intimação para o recolhimento das custas, o que caracteriza omissão e contradição sanáveis pela via dos aclaratórios. Todavia, ao analisar os documentos apresentados (declaração de hipossuficiência e inscrição no CadÚnico), constata-se que a parte não comprovou de forma suficiente sua condição de hipossuficiente, uma vez que não apresentou comprovantes de renda nem declaração de imposto de renda ou de isenção, conforme expressamente determinado no despacho de ID 38425331. Assim, INDEFIRO a assitência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, cabendo à parte arcar com as custas processuais. Face o exposto, presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão e contradição apontadas, tornando sem efeito a sentença de ID 66739538 e, em nova decisão, indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Determino que os autores sejam intimados para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Onde lê-se: “JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 290 do CPC.” Leia-se: “INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO que a parte autora recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).” À luz desses fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar o vício procedimental apontado, mantendo-se inalterado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO. Publique-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 13 de outubro de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Remessa

Expedição de documento (Certidão)

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