Execução Fiscal 5000362-38.2026.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

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Publicação

08/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA PROCURADOR: MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI EXECUTADO: ELIZEU MARCIO DALMOLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: EVELLYN LONGUE BISI - ES32240, MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924 DESPACHO De acordo com o art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Os artigos 2.º e 3.º da Resolução CNJ n.º 547/2024, por sua vez, dispõe que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e, ainda, de prévio protesto do título. No caso, verifica-se que a execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e que a parte exequente não demonstrou, documentalmente, a adoção das soluções administrativas previstas na referida Resolução, o que, em tese, atrai a aplicação do disposto nos artigos 2.º e 3.º. Assim, considerando a regra do art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000362-38.2026.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:44

Expedida/Certificada

22/05/2026, 17:01

Mero expediente

22/05/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/05/2026, 09:41

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 09:41