Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000126-33.2023.8.08.0006 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000126-33.2023.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº: 0000126-33.2023.8.08.0006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - ES28992 DESPACHO Considerando o interesse em recorrer da sentença condenatória manifestado pelo réu, ID 92724943, e ainda, a inércia do patrono anteriormente nomeado, nomeio como advogada dativa a Dra. GISLAINE COSTA SALLES, OAB-ES nº 26.809, CPF: 144.595.767-16, com escritório profissional na Avenida Aurélio Alvarenga, 40, Guaraná, Aracruz-ES, telefone nº (27) 2799800-9734, para apresentação de apelação em face da sentença, ID 90397743. Intime-a para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, salientando que eventuais honorários advocatícios serão fixados por ocasião do deslinde da presente ação. Em caso de não aceitação, faça-se nova conclusão para nomeação de outro defensor dativo. Diligencie-se. Aracruz/ES, 7 de maio de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:46

Mero expediente

07/05/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:09

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:48

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:06

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº: 0000126-33.2023.8.08.0006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - ES28992 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão do requerimento de ID 92484279, que versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios, bem como do mandado de ID 92724943, por meio do qual o réu manifestou, de forma expressa, o desejo de recorrer da sentença proferida nos autos. Considerando a nomeação do causídico Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, inscrito na OAB/ES sob o nº 28.992, CPF nº 526.928.257-72, para atuar na fase de conhecimento da presente ação penal (ID 77562137), fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 2º do Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10/08/2011. À Serventia, para cumprimento, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Outrossim, considerando que, após a prolação da sentença de mérito (ID 90397743), o réu manifestou interesse em recorrer (ID 92724943), e visando assegurar a continuidade da defesa técnica pelo patrono já atuante nos autos, prorrogo a nomeação do Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, designando-o para a interposição de recurso de apelação em favor do réu OSVALDO RODRIGUES DA SILVA. Intime-se o defensor, já devidamente cadastrado, para que manifeste eventual aceitação do encargo e, em caso positivo, apresente o recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários pela atuação em grau recursal em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de não aceitação, intime-se o próximo defensor constante da lista de profissionais habilitados encaminhada a esta serventia pela OAB/ES, devendo a nova nomeação ser devidamente registrada na lista de controle de nomeações referente ao ano de 2026. Diligencie-se. Aracruz/ES, 19 de março de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:43

Outras Decisões

19/03/2026, 14:27

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº: 0000126-33.2023.8.08.0006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - ES28992 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão do requerimento de ID 92484279, que versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios, bem como do mandado de ID 92724943, por meio do qual o réu manifestou, de forma expressa, o desejo de recorrer da sentença proferida nos autos. Considerando a nomeação do causídico Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, inscrito na OAB/ES sob o nº 28.992, CPF nº 526.928.257-72, para atuar na fase de conhecimento da presente ação penal (ID 77562137), fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 2º do Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10/08/2011. À Serventia, para cumprimento, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Outrossim, considerando que, após a prolação da sentença de mérito (ID 90397743), o réu manifestou interesse em recorrer (ID 92724943), e visando assegurar a continuidade da defesa técnica pelo patrono já atuante nos autos, prorrogo a nomeação do Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, designando-o para a interposição de recurso de apelação em favor do réu OSVALDO RODRIGUES DA SILVA. Intime-se o defensor, já devidamente cadastrado, para que manifeste eventual aceitação do encargo e, em caso positivo, apresente o recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários pela atuação em grau recursal em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de não aceitação, intime-se o próximo defensor constante da lista de profissionais habilitados encaminhada a esta serventia pela OAB/ES, devendo a nova nomeação ser devidamente registrada na lista de controle de nomeações referente ao ano de 2026. Diligencie-se. Aracruz/ES, 19 de março de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº: 0000126-33.2023.8.08.0006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação penal, sob o rito sumaríssimo (Termo Circunstanciado), proposta pelo Ministério Público Estadual em face de OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) contra a vítima Maria José, e o crime de ameaça (art. 147 do CP), por duas vezes, contra as vítimas Fernando e Daniela. Fora realizada audiência preliminar, ID 69545304, oportunidade na qual o autuado rejeitou os termos da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, tendo em razão disso sido dado vista ao Parquet para eventual oferecimento de denúncia. Fora apresentada denúncia pelo MP, ID 73024180, a qual narra que, no dia 01/01/2023, o denunciado desferiu um soco em Maria José (Vias de Fato) e, nas mesmas condições de espaço e tempo, arremessou pedras contra Fernando e Daniela, prometendo-lhes mal injusto e grave (morte). Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ID 77562137, onde fora recebida a denúncia, ouvidas as vítimas e a informante. Embora o denunciado fizesse jus a Suspensão Condicional do Processo, referido instituto não lhe fora proposto, bem como deixou de ser interrogado, em virtude da sua ausência ao ato, apesar de devidamente citado e intimado para tanto, razão pela qual fora reconhecida à revelia, na forma do art. 367 do CPP. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que não há nenhum vício capaz de inquinar de nulidade a presente ação penal, tendo sido observado adequadamente o rito previsto na Lei 9.099/95 c/c Código de Processo Penal, bem como garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor do réu. A presente ação penal versa sobre a prática das infrações penais previstas no art. 147 do CPB e no art. 21 da LCP, que possuem o seguinte teor: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se robustamente comprovada pelos pelos Termos de Representação, pelo Boletim de Ocorrência e, sobretudo, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria é certa e recai inequivocamente sobre a pessoa do acusado. Cuidam os autos de ação penal em que se imputa ao réu condutas violentas e ameaçadoras praticadas em contexto de desentendimento em via pública/estabelecimento comercial. A prova oral produzida em juízo corroborou integralmente a narrativa da denúncia. A vítima MARIA JOSÉ DE PAULA CORREIA, ouvida em juízo, narrou com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos (transcrição ipsis litteris): "Estávamos lá para comprar um galeto e água... quando esse senhor [Osvaldo] chegou xingando... quando fomos apaziguar, ele deu um tapa 'vice' pra cima de mim, começou a ameaçar de morte minha irmã e meu cunhado... após, esse senhor passou a mão em pedras e começou a atirá-las, tive que me desviar delas... chamou toda a família de ladrões." Referida versão é corroborada pela vítima FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA, que confirmou as ameaças de morte e o arremesso de objetos, incutindo-lhe profundo temor: "O chamado Osvaldo entrou no estabelecimento... começou a chamar de ladrão a mim e minha esposa... ameaçou de morte... pegou pedras e arremessou em minha direção para me matar... ele pegou o telefone para dizer que as pessoas estavam reunidas ali... fiquei com medo pela minha vida." A informante/vítima DANIELA DE PAULA CORREIA ratificou os fatos, descrevendo o comportamento agressivo e descontrolado do réu, que investiu contra a integridade física e psicológica de todos os presentes. Sabe-se que quanto ao Crime de Ameaça (Art. 147 do CP) o bem jurídico protegido é a liberdade da pessoa, sobretudo no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança. Referido delito é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, sentindo-se intimidada. No caso em tela, o temor das vítimas Fernando e Daniela foi real e imediato, tanto que acionaram a polícia e representaram criminalmente em desfavor do denunciado. O fato de o réu ter arremessado pedras enquanto proferia as ameaças de morte confere maior gravidade à promessa do mal, afastando qualquer tese de ausência de ofensividade da conduta. Pelo contrário, a exaltação do agente, acompanhada de atos de violência, potencializa o poder intimidatório. Ademais, a palavra da vítima, em crimes e contravenções cometidos frequentemente sem outras testemunhas oculares imparciais, assume especial relevo probatório, mormente quando coerente e reiterada, como na hipótese, tendo, ainda o réu, aberto mão de apresentar sua versão dos fatos, eis que devidamente citado e intimado não compareceu a audiência. No que se refere à contravenção penal de vias de fato (Art. 21 da LCP), o dolo na prática delitiva foi efetivamente demonstrado, na medida em que o acervo probatório comprova que o denunciado desferiu um tapa (golpe "vice") contra Maria José, restando configurada a vontade livre e consciente de agredir a integridade física de outrem. Quanto a materialidade delitiva, consigno que a ausência de laudo de exame de corpo delito não interfere na consumação, posto se tratar de infração penal que não deixa vestígios, razão pela qual a agressão pode ser comprovada pelas demais provas, especialmente pela palavra da vítima e de testemunhas, até porque se presente dano a integridade física, não se trataria de contravenção penal, mas do crime de lesão corporal. Portanto, comprovadas a autoria e a materialidade, e não havendo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de fato - Vítima Maria José) e Art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Ameaça - Vítimas Fernando e Daniela), motivo pelo qual passo a aquilatar a dosimetria da pena: Da Vias de Fato: Na 1ª fase da aplicação da pena, no que se refere a culpabilidade, considero-a neutra, vez que vez que não excede o que ordinariamente se tem nesse tipo de delito, vez que as certidões indicam a inexistência de condenação por fato anterior. Quanto a conduta social e personalidade, nada há nos autos que possa aquilatá-las desfavoravelmente. Quanto aos motivos, valoro-os negativamente, visto que este foi fútil, decorrente de desentendimento banal em comércio. As circunstâncias são próprias do crime em questão. Não vislumbro a ocorrência de consequência extrapenal e o comportamento da dívida não contribuiu para a prática do delito. Feita a análise das circunstâncias judiciais, e considerando que ao crime do art. 21 da LCP é cominada pena variável de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples ou multa, FIXO-LHE a PENA BASE em 20 (vinte) dias de prisão simples, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de circunstâncias que atenuem ou agravem a pena, bem como de causas de diminuição e aumento da pena. Por fim, saliento que deixo de aplicar apenas a pena pecuniária de multa ao acusado, por entender que a simples sanção financeira não se mostra suficiente ou adequada ao caso concreto. Da Ameaça: Na 1ª fase da aplicação da pena, no que se refere a culpabilidade, considero-a neutra, vez que vez que não excede o que ordinariamente se tem nesse tipo de delito. No que se refere aos antecedentes, considero-o neutro, vez que as certidões indicam a inexistência de condenação por fato anterior. Quanto a conduta social e personalidade, nada há nos autos que possa aquilatá-las desfavoravelmente. Quanto aos motivos, valoro-os negativamente, visto que este foi fútil, decorrente de desentendimento banal em comércio. Quanto as circunstâncias valoro-as negativamente, visto a utilização de pedras demonstrar maior periculosidade e potencial ofensivo do que uma ameaça meramente verbal. Não vislumbro a ocorrência de consequência extrapenal e o comportamento das vítimas não contribuiu para a prática do delito. Feita a análise das circunstâncias judiciais, e considerando que ao crime do art. 147, caput, do CP é cominada pena variável de 01 (um) meses a 06 (seis) meses de detenção, FIXO-LHE a PENA BASE em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de circunstâncias que atenuem ou agravem a pena, bem como de causas de diminuição e aumento da pena. Do Concurso de crimes: a) Concurso Formal, art. 70, CP, Ameaça duas vezes: Tendo o agente, num mesmo contexto fático, praticado dois crimes de ameaça contra vítimas diferentes, aplico a pena de um só dos crimes (03 meses), aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. b) Concurso Material (Art. 69, CP): Havendo penas de reclusão/detenção e prisão simples, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido, visto que estas não se somam para efeito de regime, devendo executar-se primeiro a mais grave, Detenção. De forma que o total da pena a ser cumprida pelo réu é 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO e 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de ambas as penas, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP e art. 6º da LCP. Em eventual execução, deverá ser cumprida primeiramente a pena de Detenção e, posteriormente, a de Prisão Simples (Art. 69, in fine, do CP). DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP), haja vista que as infrações foram cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa. NÃO HÁ que se falar em detração da pena imposta. DEIXO de decidir sobre a possibilidade do réu recorrer em liberdade, eis que não é o caso dos autos, haja vista o regime de cumprimento de pena imposto. DEIXO de fixar o valor referente a reparação de danos, considerando não ser o caso dos autos. Transitada em julgado, expeça-se a competente Guia de Execução e remeta-se à 1ª Vara Criminal desta Comarca; Para efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o réu é inscrito como eleitor, ficando autorizada a comunicação eletrônica, se possível, acerca da condenação. DETERMINO que sejam procedidas as anotações de estilo e demais diligências cabíveis, inclusive, servindo-se a presente como comunicação eletrônica aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Sentença, desde já, registrada e publicada junto ao sistema Pje. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Em caso de interposição de Apelação, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 82, §2º da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 23 de fevereiro de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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