Procedimento Comum Cível 5019271-53.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5019271-53.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. E. A. B. REPRESENTANTE: DAIANA ALVES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5019271-53.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por A. E. A. B., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DAIANA ALVES, em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte Autora a irregularidade de descontos em seu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS - espécie 87, NB 712.586.697-3) relativos a contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC (nº 783171702-5), incluído em 31/01/2024. Sustenta que, na data da suposta contratação eletrônica, contava com apenas 2 anos de idade, sendo absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Afirma que a genitora não anuiu conscientemente com o produto de cartão de crédito rotativo e que o pacto operou-se sem a indispensável autorização judicial prévia por alvará. Requer, liminarmente, a suspensão dos referidos descontos junto ao benefício previdenciário e o bloqueio da margem consignável. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade de justiça. Da análise dos documentos acostados à inicial, notadamente o comprovante de rendimentos e o histórico de créditos do INSS, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal decorrente de benefício de amparo assistencial (BPC) no valor de R$ 1.621,00, o qual se presume destinado integralmente à manutenção de suas necessidades básicas especiais. Tal cenário corrobora a presunção legal de hipossuficiência financeira do menor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Passo à análise da urgência. Segundo se depreende, a contratação de mútuos e cartões consignados em nome de menores impúberes exige a observância rigorosa das formalidades legais de proteção ao patrimônio do incapaz, cuja representação pelos pais encontra limites expressos na legislação civil nacional. A contratação de empréstimo ou cartão consignado em nome de menores, sem a devida autorização judicial, padece de vício estrutural de nulidade absoluta. A colenda Corte Estadual consolidou a orientação de que a assunção de obrigações financeiras onerosas e de longo prazo em nome de absolutamente incapaz extrapola os limites da simples administração corrente dos bens da prole, fazendo-se indispensável o ajuizamento de prévio procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial, sob pena de invalidade insanável do negócio jurídico celebrado pela instituição financeira. A conclusão vertida ampara-se na interpretação literal e cogente dos dispositivos legais que regem a capacidade civil, a validade dos negócios jurídicos e o poder familiar no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa linha de entendimento, dispõe o artigo 1.691, caput, do Código Civil: "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". Sob o mesmo prisma normativo, o artigo 166, incisos I e IV, do mesmo diploma legal determina que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso, observa-se que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se sobejamente demonstrada pela prova documental pré-constituída trazida com a exordial. A Certidão de Nascimento jungida aos autos comprova que o autor contava com apenas 2 anos e 10 meses na data da inserção do gravame bancário (nascido em 01/03/2021 e contrato incluído em 31/01/2024). O extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS confirma a manutenção ativa do Contrato de RMC nº 783171702-5 perante o Banco Pan S.A., com reserva de margem ativa no valor de R$ 75,90, inexistindo qualquer indício ou juntada de alvará judicial contemporâneo que autorizasse a genitora a contrair dita obrigação financeira de natureza rotativa em nome do filho menor. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) revela-se evidente e premente, na medida em que os descontos mensais incidem de forma contínua sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba que ostenta natureza estritamente alimentar e impenhorável, destinada à garantia da sobrevivência digna e do desenvolvimento de criança hipervulnerável com deficiência. Cada desconto mensal perpetrado reduz a margem econômica indispensável à subsistência do autor, impondo-se a pronta intervenção judicial para estancar a lesão patrimonial enquanto se processa a lide. A reversibilidade da medida é límpida, visto que, em caso de eventual improcedência, a requerida poderá restabelecer as cobranças administrativas pelas vias cabíveis. Nesse contexto, o acolhimento do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que visa resguardar o patrimônio tangível e o mínimo existencial de indivíduo hipervulnerável contra descontos decorrentes de avença presumidamente nula por inobservância de formalidade legal e de ordem pública. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. DETERMINAR que a requerida BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua intimação eletrônica, os descontos efetuados no benefício assistencial do autor (NB 712.586.697-3) referentes e vinculados ao contrato de RMC nº 783171702-5, abstendo-se de realizar novas retenções sob referida rubrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada provisoriamente ao valor da causa. Noutro viés, verifico que a matéria debatida na presente demanda — validade jurídica e deveres de informação atinentes à contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) — constitui objeto de afetação pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos no Tema 1.414/STJ. Desta feita, em estrita observância ao comando contido no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do cumprimento imediato da medida de urgência ora deferida para preservação da verba alimentar, DETERMINO A SUSPENSÃO do processamento do presente feito até que sobrevenha o julgamento definitivo e a fixação da tese jurídica vinculante pelo Tribunal Superior no aludido Tema 1.414/STJ. Expeça-se, com a máxima urgência, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ciência e cumprimento imediato da presente ordem de suspensão dos repasses e liberação/bloqueio da margem consignável associada ao contrato discutido. CITE-SE a instituição financeira requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, cientificando-a de que o prazo de defesa fluirá regularmente antes do sobrestamento dos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão do manifesto interesse de menor absolutamente incapaz (art. 178, II, do CPC). Intimem-se as partes. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97786249 Petição Inicial Petição Inicial 26052015525600600000092216082 97787354 1PROCURACAO Documento de representação 26052015525688800000092216087 97787356 2CERTIDAO DE NASCIMENTO ANTONY Documento de Identificação 26052015525786300000092216089 97787357 3CARTEIRA DE IDENTIDADE DAIANA Documento de Identificação 26052015525866400000092216090 97787358 4CARTEIRA DE IDENTIDADE WERLIS (PAI) Documento de Identificação 26052015525967000000092216091 97787362 5COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26052015530049300000092216094 97787363 6EXTRATO IR Documento de comprovação 26052015530139200000092216095 97787365 7HISTORICO DE CREDITOS Documento de comprovação 26052015530215600000092216097 97787366 8EXTRATO DE EMPRESTIMOS Documento de comprovação 26052015530306000000092216098 97787367 9RECLAMACAO Documento de comprovação 26052015530397200000092216099 97787368 10RESPOSTA DA RECLAMACAO Documento de comprovação 26052015530494200000092216100 97787370 11CALCULO RMC Documento de comprovação 26052015530578600000092216102 97787372 12PARECER TECNICO RMC Documento de comprovação 26052015530652800000092216103 97787373 13SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 26052015530739800000092216104 97850954 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052114205673400000092274689

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:27

Documento (Certidão)

03/06/2026, 16:27

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:52

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 11:50

Expedida/Certificada

03/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:48

Recurso Especial repetitivo

02/06/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:20

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00