Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: LETICIA SCHAFFELEN, MICHELLE BORCHARDT, DELEY BOLDT Advogados do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 Advogados do(a)
EXECUTADO: JULIANA MULINARE - ES35531, LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 DECISÃO/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0000145-93.2017.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção 2026
Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu nova consulta ao sistema Sisbajud, formulado pelo exequente no ID 82661161, sob o argumento de que a situação econômica da parte executada pode ter sofrido alterações desde a realização da pesquisa de bens. Decido. Como consignei na decisão proferida no ID 78442125, entendo que para justificar a realização de nova consulta, é necessária a comprovação de que, de fato, houve modificação da capacidade financeira da parte devedora. Em igual sentido caminha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual destaco abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. DOIS ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA. RAZOABILIDADE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PLANO FÁTICO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do compulsar dos autos, verifica-se que a consulta ao sistema Sisbajud – denominado, à época, de Bacenjud – ocorreu em 17/08/2020 (fls. 128/130), ao passo que o novo pleito foi formulado em 12/09/2022, sem qualquer fundamento ou circunstância fática nova para subsidiar o seu pedido. 2. É reiterado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. A Agravante apresentou mudança de situação econômica dos Agravados nos autos de origem a fim de subsidiar o seu pedido de nova investigação, nos termos do entendimento jurisprudencial aqui acostado e, pelo contrário, a inexistência de patrimônio pelo sistema Renajud não constitui fato novo e apenas confirma um eventual estado de insolvência do devedor. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000985-79.2023.8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) grifou-se Todavia, no caso em apreço, entendo desarrazoada nova consulta aos sistemas judiciais de busca de bens, ante a ausência de comprovação acerca da existência de alteração da capacidade econômica da parte devedora, pois, visando garantir os princípios da efetividade e utilidade dos atos processuais, o Poder Judiciário deve se abster da realização de diligências que dificilmente lograrão êxito. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração de ID 82661161. Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para informar o valor atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo inércia, intime-se pessoalmente o exequente para a mesma finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Intimem-se. Atribuo a presente decisão força de mandado. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito