Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007708-37.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007708-37.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARACI MARIA HELL ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Considerando o contido no petitório de ID 93396463, onde a parte autora desistiu dos Embargos de Declaração apresentados no ID 92612104, nos termos do art. 9988 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5007708-37.2026.8.08.0024 Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:08

Mero expediente

02/06/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:45

Petição (Contestação)

06/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:07

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 18:38

Documento (Certidão)

25/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:55

Publicação

20/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARACI MARIA HELL ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5007708-37.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ação Declaratória de Isenção Tributária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Araci Maria Hell Andrade em face do Estado do Espírito Santo e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, todos devidamente qualificados nos autos, na qual pugna, liminarmente, seja determinado ao requerido que cesse os descontos referentes ao Imposto de Renda sobre o valor de seus proventos, sob o argumento de que possui diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10:C50) desde 2024, conforme observado do laudo médico (ID 91375448), doença grave que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988. É breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Pois bem. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Afirma o(a) demandante que, em 2024, foi diagnosticado(a) com neoplasia maligna de mama (CID 10:C50), asseverando que, com base no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, em razão de sua enfermidade se enquadrar em uma das hipóteses constantes da relação de moléstias graves descritas no referido dispositivo e, considerando sua condição de aposentada, faz jus a isenção pleiteada. Feitas tais considerações, dos documentos carreados aos autos, vislumbro que estes formam um acervo probatório suficiente – ao menos para este juízo de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade das alegações autorais. É certo que o supracitado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro quanto à possibilidade de isentar os proventos de aposentadoria ou reforma do imposto de renda quando o(a) beneficiário(a) for portador(a) de Doença de Parkinson, vejamos: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (griffo nosso) Deste modo, tendo em vista a existência de laudo médico pericial do IPAJM (ID 91375448) que demonstra o diagnóstico da doença que acomete o(a) demandante (Neoplasia Maligna), entendo que merece prosperar sua pretensão antecipatória. Nesse sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência de nossos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇA DE PARKINSON. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema n° 193, do colendo Superior Tribunal de Justiça assevera que "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.". Dessa forma, não prospera a tese do agravante acerca da sua ilegitimidade passiva na origem. 2. Deve ser mantida a r. decisão que reconheceu a isenção do imposto de renda e a imunidade de contribuição previdenciária, considerando que pelos documentos anexados (ID 1447400), o agravado se enquadra perfeitamente nas isenções tributárias em comento. Isso porque, conforme laudos médicos apresentados na origem, desde 2019, fora diagnosticado com a neoplasia maligna de próstata e com doença de Parkinson. (Data: 13/Apr/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003882-51.2021.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: 1/3 de férias) Por todo o exposto DEFIRO a liminar pretendida para determinar que o requerido suspenda os descontos de imposto de renda dos proventos do autor, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se e diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

09/03/2026, 00:00

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