Execução de Título Extrajudicial 5025012-11.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5025012-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO Indefere-se o pedido de reconsideração no tocante à correção monetária da caução, pois, conforme pontuado na decisão de id. 96073415, a caução foi integralmente destinada ao pagamento de um aluguel e da multa contratual ao tempo da rescisão. Além disso, o pedido de atualização da caução deveria ter sido objeto da exceção de pré-executividade, não havendo como analisá-lo neste momento, eis que a sentença transitou em julgado, de sorte que a decisão de id. 96073415 apenas liquidou os valores de acordo com os critérios previamente definidos na sentença. Desse modo, considerando que a executada promoveu o pagamento da obrigação e diante da concordância da parte exequente (id. 99002937), JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Deixa-se de determinar o levantamento do valor pela exequente antes do trânsito em julgado desta sentença, em razão da controvérsia quanto à correção monetária da caução. Após o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal pela executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no id. 101126656, inclusive em nome de sua advogada, se possuir poderes para tanto. Em seguida, arquive-se. SERRA, 10 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Nome: MONICA PIMENTEL BENEDICTO Endereço: Rua Piraquê, 35, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-043 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:53

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos guia de depósito judicial com a informação da agência depositária e da conta em que fora efetivado, a fim de possibilitar a expedição de alvará/transferência em favor de seu beneficiário. 2 de julho de 2026 LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO Diretor de Secretaria/Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:15

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:21

Publicação

10/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência de que o depósito judicial do id nº 96708469 foi realizado junto ao Banco do Brasil, o que impossibilita a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, vez que tal ferramenta se encontra disponível, somente, perante o sistema de depósitos judiciais do Banco Banestes. Dessa forma, para que ocorra a referida transferência de valores, faz-se necessário a expedição de ofício à instituição financeira junto a qual a verba se encontra depositada, demandando tal diligência, por conseguinte, prazo para o seu atendimento. Considerando a possibilidade de expedição de alvará judicial eletrônico do aludido valor para saque diretamente perante o banco depositário, fica, a parte credora, intimada, desde já, para, caso queira receber o referido valorpor meio de transferência, em 05 dias, manifestar seu interesse na expedição de ofício à Instituição Financeira, ciente de que, o transcurso do prazo sem manifestação, importará em expedição de alvará para saque junto ao Banco do Brasil. Fica, ainda, intimado para informar se o valor satisfaz integralmente a obrigação, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância e quitação tácita. 3 de junho de 2026 Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:12

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência de que o depósito judicial do id nº 96708469 foi realizado junto ao Banco do Brasil, o que impossibilita a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, vez que tal ferramenta se encontra disponível, somente, perante o sistema de depósitos judiciais do Banco Banestes. Dessa forma, para que ocorra a referida transferência de valores, faz-se necessário a expedição de ofício à instituição financeira junto a qual a verba se encontra depositada, demandando tal diligência, por conseguinte, prazo para o seu atendimento. Considerando a possibilidade de expedição de alvará judicial eletrônico do aludido valor para saque diretamente perante o banco depositário, fica, a parte credora, intimada, desde já, para, caso queira receber o referido valorpor meio de transferência, em 05 dias, manifestar seu interesse na expedição de ofício à Instituição Financeira, ciente de que, o transcurso do prazo sem manifestação, importará em expedição de alvará para saque junto ao Banco do Brasil. Fica, ainda, intimado para informar se o valor satisfaz integralmente a obrigação, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância e quitação tácita. 3 de junho de 2026 Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A parte exequente apresentou memorial com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, incabível nas ações de execução de título executivo extrajudicial, com registro de que a multa somente é cabível nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa (sentença – título judicial), assistindo razão à executada neste pormenor. Por outro lado, indevida a atualização da caução, eis que esta foi totalmente utilizada para pagamento do valor de um aluguel (abril/25) e da multa contratual (equivalente a um aluguel), não havendo que se falar em atualização do valor para abatimento do débito apurado pela sentença de id. 88492038. A propósito, na sentença se reconheceu a legalidade da retenção da caução, destinada ao pagamento de um aluguel e da multa contratual, senão vejamos: Desse modo, descabida a pretensão da executada de atualizar o valor da caução para abatimento do débito executado, mormente porque os juros moratórios se tratam de encargo moratório (incidem sobre a mora/débito), o que não é o caso da caução. Quanto à proporcionalidade do valor a ser adimplido, pretende a parte executada rediscutir questões que já foram objeto de análise da sentença de id. 88492038, que reconheceu a exigibilidade dos débitos descritos no item “B”. A propósito, na exceção de pré-executividade a tese da executada foi de entrega das chaves em março de 2025, o que restou afastado, pois se reconheceu que a desocupação do imóvel ocorreu em maio de 2025. Ainda que assim não fosse, verifica-se da fatura referente ao mês de maio/25 (id. 73358591) que a leitura do medidor ocorreu em 07/05/2025 e, em relação à fatura de água relativa ao mês de maio/25 (id. 73358594), constata-se que a leitura ocorreu no dia 09/05/2025, isto é, ambas ocorreram antes da desocupação do imóvel, não havendo que se falar, portanto, em proporcionalidade, visto que a cobrança se refere ao período em que a executada ainda ocupava o imóvel. Assim, reconhece-se excesso na execução exclusivamente em relação à multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, eis que incabível nas ações de execução de título executivo extrajudicial, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, a fim de evitar novos questionamentos acerca do valor executado, segue Cálculo Judicial da quantia executada, perfazendo-se R$2.557,69 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Registra-se que, em relação ao IPTU, o valor indicado pela executada no id. 94069361 (R$684,24) refere-se à cota única, contudo, considerando que houve parcelamento, o valor proporcional deve ser apurado com base no valor total do tributo, qual seja, R$760,26, de sorte que o valor proporcional do IPTU (5 meses) corresponde a R$316,75. Intimem-se as partes, em especial a executada para promover o pagamento do valor executado em até 03 (três) dias – art. 829 do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Desde já se se indefere eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC, eis que preclusa a oportunidade da executada de proceder o pagamento parcelado. Decorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão. Efetuado o pagamento do valor apurado pelo Juízo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, em havendo concordância, expeça-se alvará e, em seguida, conclusos para extinção da execução. SERRA, 28 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MONICA PIMENTEL BENEDICTO Endereço: Rua Piraquê, 35, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-043 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALTEC INDUSTRIAL, através dos quais apontam, em síntese, vícios na sentença proferida no id n. 88492038, sob o argumento de que houve a ocorrência de erro in procedendo no caso em tela, por ausência de intimação acerca dos documentos juntados no id n. 83550942, violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e preclusão consumativa para a juntada de provas antigas (art. 435 do CPC). Pugna, ainda, pelo reconhecimento da necessidade de prova pericial e pela reforma do julgado com efeitos infringentes. Após os autos vieram conclusos para decisão. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, sabe-se que os Embargos de Declaração é o recurso adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material, nas decisões judiciais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nesse sentido, quanto à alegação de nulidade por falta de intimação dos documentos juntados no id n. 83550942 (erro in procedendo), importa registrar que os documentos lá constantes foram colacionados em sede de manifestação aos argumentos deduzidos na objeção de pré-executividade oposta pela Embargante, momento em que o contraditório é exercido sobre os fatos modificativos ou impeditivos alegados na Exceção de Pré-Executividade. Quanto à tese de preclusão e extemporaneidade dos documentos (e-mails e IPTU), o art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos a qualquer tempo para contrapor fatos e provas novos trazidos pela parte contrária e, no caso, os documentos visaram apenas corroborar a tese de ocupação do imóvel além do prazo alegado pela executada, não configurando inovação ilícita. No que concerne à alegada necessidade de perícia e à omissão sobre provas "mais claras", verifica-se que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e o Juízo de Primeiro Grau formou seu convencimento com base na livre apreciação das provas, entendendo que o título executivo detém a liquidez e certeza necessárias. Em verdade, observa-se que a Embargante não menciona que o julgado foi omisso, obscuro, contraditório e que contém erro material e busca, a todo momento, questionar o mérito da sentença, ou seja, visa rediscutir mérito, o que deve ser feito pela via adequado. Portanto, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, CONHECE-SE DOS EMBARGOS e SE LHES NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Intimem-se e no mais, cumpram-se as deliberações lançadas naquele julgado. SERRA, 28 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MONICA PIMENTEL BENEDICTO Endereço: Rua Piraquê, 35, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-043 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000 1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por MÔNICA PIMENTEL BENEDICTO em face de ALTEC INDUSTRIAL LTDA, fundada em contrato de locação de imóvel residencial para fins comerciais (hospedagem de funcionários). Narra a exequente que, após renovação tácita do pacto, a executada desocupou o bem em 09 de maio de 2025, deixando em aberto valores referentes ao aluguel proporcional de maio, contas de água e energia, IPTU proporcional, além de despesas com reparos em persianas e faxina profissional. Regularmente citada na forma do art. 829 do CPC, a empresa executada apresentou Objeção de Pré-Executividade e, em seus fundamentos, arguiu preliminar de nulidade por ausência de procuração assinada pela outorgante. No mérito, alegou a inexistência de título executivo sob o argumento de que as chaves foram entregues em 28/03/2025, término do prazo contratual, sendo indevidas cobranças posteriores. Sustenta, ainda, a iliquidez dos valores cobrados a título de reparos e limpeza, afirmando que tais verbas demandam dilação probatória incabível na via executiva. No id n. 83550942, a Exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção e prosseguimento do feito. Após os autos vieram conclusos para decisão. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a admissibilidade da objeção de pré-executividade é condicionada à existência de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser aferidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, quanto à preliminar de irregularidade de representação, não assiste razão à excipiente, pois, conforme verificado no id n. 73364773, o instrumento de mandato contém a assinatura manuscrita da outorgante, tendo a advogada subscritora chancelado o documento por meio de sua assinatura eletrônica no momento do protocolo. Tal prática é plenamente válida e suficiente no âmbito do processo eletrônico, não havendo que se falar em documento apócrifo. Assim, afasta-se a preliminar. No mérito da objeção, a análise deve separar as obrigações líquidas decorrentes do contrato ora executado das verbas indenizatórias de natureza incerta e, nesse sentido, quanto à data da desocupação do imóvel, nota-se que o registro de e-mails trazidos pela Exequente comprova que, em 28/04/2025, a preposta da executada, Sra. Nathália Guzzo, informou que a empresa não renovaria o contrato e previa a entrega das chaves para o final de maio de 2025. Dessa forma, a alegação da executada de que o imóvel foi entregue em março de 2025 é frontalmente desmentida pelas provas documentais apresentadas, as quais confirmam a ocupação até maio. Consequentemente, o aluguel proporcional de maio, as contas de água e energia de abril e maio, e o IPTU proporcional de 2025 são encargos acessórios líquidos e certos, previstos na Cláusula 4ª do contrato, com registro de que aA exequente sanou a falta de liquidez do IPTU ao juntar o boleto oficial da Prefeitura de Serra (id n. 83550943), comprovando o valor total do tributo para o exercício de 2025. Em relação a multa de desocupação antecipada, observa-se que o Aditivo Contratual estabelece que a rescisão imotivada exige aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 02 (dois) meses, sob pena de multa de 01 (um) aluguel e os documentos apresentados evidenciam que a locação prorrogou-se tacitamente após 28/03/2025, e que a desocupação ocorreu sem o cumprimento do aviso prévio convencional, o que confere, a priori, legitimidade à retenção da caução para pagamento da multa e do aluguel de abril, conforme facultado pela Cláusula 5ª do pacto. Portanto, a alegação de inexequibilidade da multa não prospera em sede de cognição sumária, sendo matéria de mérito a ser exaurida em eventuais Embargos à Execução. Contudo, quanto à iliquidez das verbas relativas a "Reparos nas persianas" (R$ 2.123,86) e "Faxina do imóvel" (R$ 400,00), observa-se que a própria exequente admite em sua réplica que as persianas não constavam no Termo de Vistoria Inicial (Termo de Entrega de Chaves) e, embora argumente pela aplicação da boa-fé objetiva, a apuração de danos e a necessidade de limpeza pós-obra exigem dilação probatória para verificar a existência do dano, o nexo causal e a adequação do valor cobrado em orçamento unilateral. Tais despesas indenizatórias não se enquadram no conceito de "crédito decorrente de aluguel e encargos" previsto no art. 784, VIII, do CPC, devendo ser discutidas em via ordinária (ação de conhecimento). Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, em razão da ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Executada para o fim de: A) DECLARAR a iliquidez e a inexequibilidade das cobranças de "Reparos nas persianas" (R$ 2.123,86) e "Faxina do imóvel" (R$ 400,00), determinando o seu imediato decote da presente execução, sem prejuízo de cobrança pelas vias ordinárias; B) AFASTAR a preliminar de irregularidade de representação e os demais pedidos de extinção, mantendo a execução quanto ao aluguel proporcional, contas de consumo (água e energia) e IPTU proporcional; C) DETERMINAR que a Exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de débito atualizada e consolidada, contemplando exclusivamente o aluguel proporcional, faturas de consumo e o valor do IPTU proporcional (5/12) com base no boleto apresentado no id n. 83550943. Apresentada nova planilha, intime-se a executada na forma do despacho do id n. 73437638. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, diligencie-se na forma acima deliberada. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Diligencie-se. SERRA/ES (data e hora da assinatura eletrônica registrada). TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MONICA PIMENTEL BENEDICTO Endereço: Rua Piraquê, 35, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-043 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 21 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071816263791900000065148462 Contrato de locação Documento de comprovação 25071816263820100000065148493 Aditivo contratual Documento de comprovação 25071816263852000000065148491 Água Laranjeiras 07-05-2025 (Ref. a Abril 25) Documento de comprovação 25071816263874400000065148489 Água Laranjeiras 07-06-25 (Ref. a Maio-25) Documento de comprovação 25071816263897600000065148487 Luz abril Documento de comprovação 25071816263922800000065148486 Luz maio Documento de comprovação 25071816263949600000065148484 Orçamento persianas Documento de comprovação 25071816263986400000065148476 Imagens Documento de comprovação 25071816264005900000065148475 e-mails- Aluguel Documento de comprovação 25071816264066400000065148474 00000010-TERMO DE ENTREGA DE CHAVES 28-03-2023 Documento de comprovação 25071816264097800000065148473 Habilitações Habilitações 25071817251459300000065153240 Habilitações Habilitações 25071817260444800000065158560 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072112330588700000065213400 SERRA, 21/07/2025 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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