Monitória 5027431-43.2025.8.08.0035 - TJES

Monitória 5027431-43.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DJALMA PERIM REU: VITOR MARTINS DA COSTA CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO NERES - DF24856, TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO - ES4194, para apresentar resposta aos Embargos Monitórios. VILA VELHA-ES, data conforme assinatura eletrônica ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5027431-43.2025.8.08.0035 MONITÓRIA (40)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 12:28

Documento (Certidão)

12/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

24/12/2025, 00:12

Petição (Embargos Execução)

18/12/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 17:21

Mero expediente

13/11/2025, 01:50

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 23:08

Documento (Certidão)

06/11/2025, 00:13

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DJALMA PERIM REU: VITOR MARTINS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO NERES - DF24856, TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO - ES4194 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5027431-43.2025.8.08.0035 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DJALMA PERIM em face de VITOR MARTINS DA COSTA. Na petição inicial, o autor, pleiteando prioridade de tramitação em razão de sua idade, narra ter estabelecido com o réu, então noivo de sua enteada, uma relação de confiança que culminou na concessão de três empréstimos verbais distintos durante o ano de 2024. O primeiro, em 25 de julho de 2024, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a viabilizar a aquisição, pelo réu, da cota-parte de 50% de um apartamento pertencente à irmã deste. O segundo, em 16 de setembro de 2024, no montante de R$59.674,77 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para custear uma reforma no referido imóvel, valor este proveniente da alienação de um veículo de propriedade do autor, cujo produto da venda foi diretamente creditado na conta bancária do réu. O terceiro, no valor total de R$30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta reais), para a aquisição de móveis, pago em três parcelas em agosto e outubro de 2024. Sustenta que, apesar do prazo de 12 meses acordado para quitação, o réu não efetuou qualquer pagamento, nem formalizou os contratos de mútuo, resultando em um débito original de R$339.924,77, que, atualizado pela variação da caderneta de poupança até 22 de maio de 2025, alcança R$358.176,81, valor atribuído à causa. Com base no exposto, o autor formula os seguintes pedidos: a) a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel do réu e o bloqueio judicial de 50% do seu valor; b) a citação do réu para apresentar defesa; c) a manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação; d) a total procedência da ação para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento da dívida atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 23 de julho de 2025. É O QUE ME CABIA RELATAR. DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA O instituto da tutela antecipada representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos no caso concreto, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do novo instrumento processual. Segundo expressão contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ensina Ernane Fidélis dos Santos “que as condições gerais da antecipação são a existência de prova inequívoca e convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, isto é, da procedência do que se pede”, e acentua que: “para a tutela antecipatória, diz-se que convencimento de verossimilhança nada mais é do que um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão de inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas neste caso, o Juízo de máxima probabilidade cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, p. 30/31). Nesses termos, a antecipatória initio litis da tutela jurisdicional demanda algumas precauções básicas, exigindo, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas como requisitos essenciais à sua outorga, constituindo tal procedimento condição essencial para a eficácia da norma jurídica em tese. Para se obter a tutela é preciso que se evidenciem, além das condições gerais e comuns a todas as ações, os elementos específicos a esse instituto e que se encontram preconizados no mencionado art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, isto é, da procedência do que se pede. Mediante tais ponderações, passa-se a examinar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, o qual, no caso em tela, consiste na determinação da averbação premonitória desta ação na matrícula do imóvel do réu — Apartamento nº 203 e respectiva vaga de garagem, do Edifício Linhares, situado no Bairro Barro Vermelho, em Vitória/ES — e, subsidiariamente, o bloqueio judicial de 50% do valor do referido bem, com o objetivo de assegurar a efetividade do processo e a garantia do crédito alegado. Pois bem. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Analisando os autos, verifico que o autor instruiu sua petição inicial com comprovantes de transferências bancárias em favor do réu e de terceiros a pedido deste, cópias de conversas por aplicativo de mensagens e uma notificação extrajudicial com a respectiva resposta. Contudo, para a concessão da medida drástica de constrição patrimonial em caráter liminar, a prova deve ser inequívoca, gerando um juízo de verossimilhança que se aproxime da certeza. No caso em tela, a própria documentação acostada revela a existência de controvérsia substancial sobre a natureza jurídica de parte dos valores transferidos. Em resposta à notificação extrajudicial, o réu, embora pareça reconhecer a natureza de empréstimo do valor principal de R$250.000,00, textualmente contesta o restante da quantia, afirmando que "O restante não foi empréstimo !! E eu tenho prova disso tbm" (sic) e que o "sujeito foi DADO para o casal" (sic). Tal alegação, por si só, instaura fundada dúvida sobre a integralidade do direito do autor, tornando a matéria fática controversa e dependente de dilação probatória, incompatível com a análise perfunctória exigida neste momento processual. As conversas de WhatsApp, por sua vez, embora mencionem o dever de restituir valores, ocorreram no contexto de um conturbado término de relacionamento afetivo entre o réu e a enteada do autor, o que demanda cautela na sua interpretação como confissão de dívida nos exatos moldes pretendidos na exordial. Dessa forma, a prova documental, embora indique a existência de uma relação jurídica e de transferências financeiras, não se mostra, neste juízo inicial, inequívoca a ponto de convencer da verossimilhança de que a totalidade do montante de R$339.924,77 se refira a um contrato de mútuo verbal. Ausente, portanto, a robustez probatória necessária para este requisito. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o autor fundamenta seu receio na ausência de garantia real e no risco concreto de dilapidação do patrimônio do réu, o que poderia frustrar a satisfação de seu crédito. Todavia, o perigo que autoriza a concessão da tutela de urgência deve ser concreto e iminente, não podendo se basear em meras conjecturas. Não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de que o réu esteja praticando atos de esvaziamento patrimonial, como a alienação do imóvel mencionado ou a transferência de bens a terceiros. A alegação do autor é genérica e se funda no simples temor de inadimplemento, risco inerente a toda e qualquer obrigação de pagamento. A ausência de uma garantia formalmente constituída, por si só, não presume a intenção de fraudar credores, especialmente em uma fase tão prematura do processo, antes mesmo da citação do réu. Não foi apresentado qualquer documento, como uma certidão de ônus atualizada indicando uma recente tentativa de venda ou oneração do bem, que pudesse corroborar o receio de dano iminente e irreparável. Assim, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito indispensável para o deferimento da medida. Diante do exposto, por não restarem preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito em seu grau de verossimilhança e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, observo que a presente ação monitória se funda em suposto contrato verbal, e que o réu possui residência e domicílio na cidade de Vitória-ES, conforme qualificado na petição inicial. Tal circunstância, em tese, atrairia a competência do foro daquele juízo. Contudo, por se tratar de hipótese de incompetência relativa, esta não pode ser reconhecida de ofício por este juízo, dependendo de arguição pela parte interessada em momento oportuno. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. 2. Cite(m)-se o/a(s) parte(s) ré(s) para que tome(m) conhecimento e possa(m) apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Ato seguinte, cumpra-se, o Sr. Chefe de Secretaria, o disposto no art. 438, XXIII, do Código de Normas – “O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072200455132200000065284105 PROCURAÇÃO -DJALMA PERIM Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072200455173500000065287606 GUIA CUSTAS PREVIA QUITADA Juntada de Guia em PDF 25072200455193300000065287607 CNH - DJALMA Documento de Identificação 25072200455215400000065287608 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 25072200455233200000065287609 EMPRESTIMO 250.000 COMPROVANTE DEPOSITO Documento de comprovação 25072200455252800000065287610 ESCRITURA DO APTO_compressed Documento de comprovação 25072200455273500000065287611 EMPRESTIMO 59.674,77 COMPROVANTE Documento de comprovação 25072200455306000000065287612 CONTRATO VENDA VEICULO REPASSADO A VITOR Documento de comprovação 25072200455322200000065287613 VEÍCULO - DOC. TRANSFERENCIA Documento de comprovação 25072200455336100000065287614 EMPRESTIMO PAG MOVEIS1 Documento de comprovação 25072200455353500000065287615 EMPRESTIMO PAG MOVEIS2 Documento de comprovação 25072200455366400000065287616 EMPRESTIMO PAG MOVEIS3 Documento de comprovação 25072200455379000000065287617 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA Documento de comprovação 25072200455390100000065287618 msg resposta recebimento notificacao Documento de comprovação 25072200455406400000065287619 Tratativas do adv autor x requerido 23-05-2025 Documento de comprovação 25072200455419900000065287620 PRINTS MSG REQUERIDO X BRUNA Documento de comprovação 25072200455432700000065287621 WHATSSAP 1 REQUERIDO FALANDO QUE PAGARIA TUDO Documento de comprovação 25072200455453600000065287622 WHATSSAP 2 REQUERIDO FALANDO QUE PAGARIA TUDO Documento de comprovação 25072200455469600000065287623 Emprestimo 1 atualizacao Documento de comprovação 25072200455487600000065287624 Emprestimo 2 atualizacao Documento de comprovação 25072200455505100000065287625 Emprestimo 3 atualizacao Documento de comprovação 25072200455520600000065287626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072307034102800000065324449 VILA VELHA-ES, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VITOR MARTINS DA COSTA Endereço: Rua Doutor João Carlos de Souza, 33, ED. LINHARES, APTO 203, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-530

20/10/2025, 00:00