Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0036680-83.2018.8.08.0024 - TJES

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0036680-83.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o teor da certidão de id. 19923066, intime-se o apelado para que tome ciência da ausência de apresentação de razões recursais por seu advogado. Fica, no mesmo ato, advertido da necessidade de constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MAURICIO DA SILVA FALCAO JUNIOR, FLAVIO ROSA SUTIL, RENNAN BRAMBATI GOMES, KALEB SOUZA DE OLIVEIRA, DAVID CANCEGLIERI DA VITORIA, EDVALDO PEREIRA, JORGE LUIZ MENEZES, JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS, JACI MANOEL DOS SANTOS, MARCELO VANDER LUCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO, DANIEL DONDONI MACIEL, ARTUR DA MOTTA COSTA, DIEGO HIGOR SANTOS ALVES, PAULO HENRIQUE WANGUESTEL LEMOS, VINICIUS DE MORAES RAMOS ROMGNA, ALCEMIR RAMOS MEIRELES, TIAGO DE BARROS CORREIA ROCHA, CAROLINA SILVA RODRIGUES, LEONE CABRAL DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GOMES - ES3117 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0036680-83.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se a defesa de Rennan Brambati Gomes para apresentar contrarrazões recursais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

01/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:33

Mero expediente

11/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 19:10

Petição (Contra-razões)

21/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAURICIO DA SILVA FALCAO JUNIOR, FLAVIO ROSA SUTIL, RENNAN BRAMBATI GOMES, KALEB SOUZA DE OLIVEIRA, DAVID CANCEGLIERI DA VITORIA, EDVALDO PEREIRA, JORGE LUIZ MENEZES, JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS, JACI MANOEL DOS SANTOS, MARCELO VANDER LUCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO, DANIEL DONDONI MACIEL, ARTUR DA MOTTA COSTA, DIEGO HIGOR SANTOS ALVES, PAULO HENRIQUE WANGUESTEL LEMOS, VINICIUS DE MORAES RAMOS ROMGNA, ALCEMIR RAMOS MEIRELES, TIAGO DE BARROS CORREIA ROCHA, CAROLINA SILVA RODRIGUES, LEONE CABRAL DE ARAUJO Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS GOMES - ES3117 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036680-83.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Recebo a Apelação, por tempestiva; 2) Abra-se vista ao apelante para que ofereça as razões que tiver; 3) Ao apelado para contrarrazões. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:23

Expedida/Certificada

03/11/2025, 17:50

Mero expediente

31/10/2025, 21:40

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 17:59

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAURICIO DA SILVA FALCAO JUNIOR, FLAVIO ROSA SUTIL, RENNAN BRAMBATI GOMES, KALEB SOUZA DE OLIVEIRA, DAVID CANCEGLIERI DA VITORIA, EDVALDO PEREIRA, JORGE LUIZ MENEZES, JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS, JACI MANOEL DOS SANTOS, MARCELO VANDER LUCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO, DANIEL DONDONI MACIEL, ARTUR DA MOTTA COSTA, DIEGO HIGOR SANTOS ALVES, PAULO HENRIQUE WANGUESTEL LEMOS, VINICIUS DE MORAES RAMOS ROMGNA, ALCEMIR RAMOS MEIRELES, TIAGO DE BARROS CORREIA ROCHA, CAROLINA SILVA RODRIGUES, LEONE CABRAL DE ARAUJO Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS GOMES - ES3117 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036680-83.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes. Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”. Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório. Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria. Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas. Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM). Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal. Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM. Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar

03/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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