Execução de Título Extrajudicial 0000097-50.2018.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000097-50.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TANIA MARIA POLEZE RODRIGUES DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000097-50.2018.8.08.0008 Trata-se de ação judicial com pedido de consulta aos sistemas judiciais disponíveis e/ou adoção de diligências. No entanto, o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, publicado no DJE em 19/12/2025, em vigor a partir de 18/03/2026 determina o pagamento de custas para a prática de cada ato processual praticado, considerando os custos operacionais envolvidos na execução de diligências de busca patrimonial, obtenção de dados e informações, bem como na expedição e processamento de atos judiciais. Posto isso, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das custas processuais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 e do Ofício Circular CGJES 3125940, publicado no DJE em 19/03/2026, sob pena de indeferimento dos pedidos. Ressalte-se que o recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Nos termos do Ofício Circular supracitado, a fim de facilitar o recolhimento, saliento que as partes podem acessar diretamente o link https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm ou através do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, Serviços, Custas Processuais, para emissão, pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:31

Mero expediente

02/06/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:30

Documento (Certidão)

02/05/2026, 01:00

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 15:31

Documento (Mandado)

26/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:02

Mero expediente

06/12/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:12

Mero expediente

16/09/2025, 08:50

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TANIA MARIA POLEZE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000097-50.2018.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de TANIA MARIA POLEZE RODRIGUES. Partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, por meio da petição de ID. 65902080, requereu a para penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, com o objetivo de satisfazer a dívida em execução de título extrajudicial. É o relatório. Decido. Aduz o exequente que, conforme consta nos autos, a executada é servidora do Governo do Estado com remuneração elevada. O exequente baseia seu pedido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), que, em situações excepcionais, admitem a penhorabilidade de até 30% (trinta por cento) do salário, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que a subsistência digna do devedor não seja comprometida. A regra geral da impenhorabilidade de salários está prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. A flexibilização dessa regra para penhora de verbas salariais, mesmo em casos de dívidas não alimentares, é um entendimento que se consolidou na jurisprudência, como bem lembrado pelo exequente. O cerne dessa flexibilização, no entanto, reside na necessidade de se realizar um juízo de ponderação, caso a caso, para equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com o direito do devedor ao mínimo existencial. O objetivo é garantir que o bloqueio de parte da remuneração não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, analisando as informações disponíveis, verifico que não há elementos suficientes que comprovem que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada não comprometeria sua subsistência e a de sua família. A declaração de imposto de renda da executada para o ano-calendário de 2022 indica um total de rendimentos tributáveis de R$ 27.216,91 (vinte e sete mil duzentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), embora seja um valor elevado, considerando a realidade da população brasileira, a simples alegação de que a devedora é servidora pública com remuneração elevada, sem uma análise concreta de suas finanças e despesas, é insuficiente para afastar a regra de impenhorabilidade. A decisão judicial que autoriza a penhora salarial deve ser amparada em dados que permitam concluir, de forma segura, que o percentual penhorado não irá privar o devedor do necessário para viver com dignidade. Não é o caso dos autos. A declaração de imposto de renda não traz detalhes completos da situação financeira da executada, em especial sobre as despesas fixas e a composição familiar. Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre similar temática: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, ante a ausência de elementos probatórios concretos que permitam aferir que a constrição do percentual do salário não comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. Intime-se o exequente desta decisão. Intime-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

20/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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