Monitória 5000142-07.2023.8.08.0068 - TJES

Monitória 5000142-07.2023.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELMA MARQUES CUSTODIO ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em regime de liquidação extrajudicial à época da propositura, ajuizou a presente Ação Monitória em face de ELMA MARQUES CUSTÓDIO ROCHA, aduzindo, em síntese, ser credora da importância de R$ 5.385,30, decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo financeiro (Termo de Adesão nº 388688321). Informou que a Ré deixou de adimplir a primeira parcela com vencimento em 16/08/2019, provocando o vencimento antecipado do pacto. Atualizado com juros e correção monetária, atribuiu à causa o valor de R$ 7.331,22. Inicial instruída com documentos. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Autora foi indeferido, contudo, restou deferido o diferimento das custas processuais para o encerramento do feito. Expedido o mandado monitório, a Ré foi regularmente citada por Oficial de Justiça. A Requerida compareceu ao balcão da Secretaria informando a impossibilidade de custear patrono particular, oportunidade em que lhe foi nomeada advogada dativa. A tempo e modo, a Ré opôs Embargos Monitórios arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documento hábil, sob o fundamento de que o contrato anexado pela Autora encontra-se totalmente ilegível. No mérito, alegou a falta de notificação prévia de constituição em mora e a ausência de comprovação do efetivo desembolso/repasse do crédito em seu favor. Por fim, aduziu que a liquidação extrajudicial da Autora foi encerrada pelo Banco Central em data posterior ao ajuizamento, pugnando pela revogação do diferimento das custas. Intimada para apresentar impugnação aos Embargos Monitórios e manifestar-se sobre os documentos novos, a Autora deixou transcorrer o prazo in albis, operando-se o decurso sem manifestação. Instadas as partes a especificarem provas, a Embargante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a Autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análise de prova documental, tendo a própria Ré requerido o julgamento nesta modalidade e a Autora se mantido inerte. Da Preliminar de Inépcia da Inicial – Ausência de Prova Escrita Idônea Sustenta a Ré/Embargante que a petição inicial padece de vício formal intransponível, eis que o documento que aparelha a ação monitória ("Termo de Adesão") apresenta-se integralmente ilegível, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Compulsando detidamente os cadernos processuais, verifica-se que assiste integral razão à Embargante. Como cediço, a ação monitória constitui procedimento de cognição sumária que exige, como pressuposto de admissibilidade instrutória, a presença de "prova escrita sem eficácia de título executivo", conforme preconiza o artigo 700, caput, do CPC. Essa prova escrita deve carregar em si um elevado grau de idoneidade e clareza, permitindo ao julgador extrair, de plano, a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação afirmada, bem como os termos exatos em que foi pactuada. No caso em apreço, o documento colacionado sob a denominação "TA 38.868832-1" (ID 23185191) encontra-se completamente ilegível. Uma análise minuciosa da referida peça revela borrões, caracteres corrompidos e ausência total de condições de leitura de cláusulas, encargos, datas, taxas de juros ou mesmo de uma assinatura (seja física ou digital) vinculando a ré ao negócio. Revela-se juridicamente inviável aferir as cláusulas gerais do mútuo, a taxa de juros remuneratórios contratada, os encargos moratórios incidentes, as datas exatas de vencimento ou mesmo a aposição de assinatura válida pela consumidora. A juntada de documento ilegível equivale, para fins processuais, à própria ausência de documento. Cabia à Autora, quando intimada para se manifestar sobre os Embargos Monitórios, colacionar aos autos via nítida e perfeitamente legível do instrumento contratual ou demonstrar o liame jurídico por outros meios idôneos. Todavia, a Requerente optou pela inércia, deixando de sanar o defeito que macula a substância de sua pretensão. Ademais, a autora não trouxe aos autos nenhum outro elemento de corroboração, tais como extratos de liberação de valores na conta da requerida (TED/DOC/PIX), telas sistêmicas qualificadas, histórico detalhado de compras ou notificações extrajudiciais idôneas que pudessem suprir a nulidade da prova escrita. O demonstrativo de débito anexado aos autos, confeccionado de forma unilateral não possui o condão de validar um contrato cuja existência é materialmente impossível de se aferir. O ordenamento jurídico pátrio veda a constituição forçada de título executivo judicial quando a prova que fundamenta a pretensão equivale ao próprio vazio documental. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (consubstanciado na prova escrita legível e idônea), a rejeição da ação monitória é medida imperativa, restando prejudicada a análise do mérito propriamente dito. Desta sorte, desprovida a petição inicial de documento indispensável à propositura da demanda (artigo 320 do CPC) e não demonstrada a liquidez da obrigação monitória, resta configurada a inépcia da exordial. Ainda que se superasse a preliminar aventada, no mérito a sorte da Autora não seria diversa. Tratando-se de ação de cobrança amparada em mútuo financeiro, é ônus imperativo da instituição creditícia demonstrar não apenas a assinatura do instrumento, mas o efetivo cumprimento de sua contraprestação, qual seja, a disponibilização do numerário (tradição do capital) na esfera patrimonial do tomador. A Embargante negou categoricamente ter recebido qualquer importância financeira da Autora. Diante de tal insurgência, recai sobre a Demandante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), colacionando aos autos comprovante de transferência bancária (TED/DOC/PIX), extrato de depósito ou recibo chancelado pela Ré. Ocorre que a Autora não produziu um único elemento de prova apto a demonstrar o efetivo desembolso e repasse do crédito de R$ 5.385,30 em favor da Requerida. Diante do silêncio absoluto da Autora em sede de impugnação e da ausência de lastro probatório do repasse do capital, a improcedência do pedido monitório é medida que se impõe por flagrante ausência de prova do fato constitutivo do direito. Do Encerramento da Liquidação Extrajudicial Assiste razão à Embargante no que tange à alteração fática da situação da Autora. Restou documentalmente comprovado que o Banco Central do Brasil, por meio do Ato de Diretor nº 688, de 14 de dezembro de 2023, encerrou o regime de liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira S/A. Retornando a empresa ao pleno gozo de suas atividades comerciais e de sua capacidade financeira ordinária, cessa a causa excepcional que justificou o diferimento das custas processuais deferido no Id 27170264. Desse modo, o recolhimento das despesas processuais de retrocesso e de encerramento deverá ser suportado integralmente pela Autora, haja vista sua sucumbência. III – DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000142-07.2023.8.08.0068 Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ELMA MARQUES CUSTÓDIO ROCHA e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO a parte Autora (Embargada) ao pagamento integral das custas processuais remanescentes (cujo recolhimento havia sido diferido), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona dativa da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando o múnus público exercido pela defensora dativa nomeada (Dra. Alana Alves Camporez, OAB/ES 40.437) e a ausência de Defensoria Pública estruturada na comarca para o regular atendimento da demanda à época, FIXO os honorários dativos em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, servindo a presente sentença como título executivo para fins de oportuno requerimento administrativo ou judicial. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para o recolhimento das custas processuais devidas sob pena de inscrição em dívida ativa. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:43

Improcedência

02/06/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELMA MARQUES CUSTODIO ROCHA DESPACHO (Vistos em inspeção) Não há providências preliminares a sarem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000142-07.2023.8.08.0068

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELMA MARQUES CUSTODIO ROCHA DESPACHO (Vistos em inspeção) Não há providências preliminares a sarem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000142-07.2023.8.08.0068

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:54

Sem descrição

09/03/2026, 18:42

Mero expediente

09/03/2026, 18:42

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Mero expediente

Todas as movimentações(57)