Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000131-28.2025.8.08.0061 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000131-28.2025.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: W. B. G., CRISTIANE BUENO DE SA GOMES, ELIMAR PAULO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NINA MARIA MOURA - ES19443 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 98323611: "Vislumbro, nas informações prestadas pela SESA, que o procedimento administrativo para aquisição das lentes de contato encontra-se em fase de programação de licitação, tendo sido designada sessão para o dia 01/06/2026. Assim, aguarde-se o decurso do referido prazo. Após, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000131-28.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se novamente a SESA para informar acerca do efetivo cumprimento da decisão. Diligencie-se". VARGEM ALTA-ES, 3 de junho de 2026. JOSIANE SERAPHIM PEDRUZZI p/ Diretor de Secretaria

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:22

Mero expediente

01/06/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:06

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:12

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:40

Sem descrição

12/05/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:22

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:28

Mero expediente

10/04/2026, 17:42

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: W. B. G., CRISTIANE BUENO DE SA GOMES, ELIMAR PAULO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NINA MARIA MOURA - ES19443 DECISÃO Visto em Inspeção 2025. 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000131-28.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por WÉRICK BUENO GOMES, menor, representado por seus genitores CRISTIANE BUENO DE SÁ GOMES e ELIMAR PAULO GOMES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, requerendo Lentes de Contato Rígida Gás Permeável contínuas por tempo indeterminado. 2. Narra a inicial, que o Autor fez um procedimento cirúrgico de raspagem em razão do diagnóstico de CERATOCONE em ambos os olhos. Entretanto a raspagem não foi suficiente para corrigir a acuidade visual de ambos os olhos. 3. Petição inicial instruída com documentos médicos de id. 62966178. 4. Parecer do NAT em id. 63693889. 5. É o relatório. DECIDO. 7. À luz do CPC/2015, o pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do referido diploma legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. No caso em apreço, as provas disponíveis nesta fase inicial da demanda demonstram que os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela de urgência pretendida se fazem presentes. 10. De acordo com os documentos médicos id. 62966178, a parte Autora foi diagnosticada com acuidade visual, CERATOCONE em ambos os olhos. Realizou teste de acuidade visual sem correção, apresenta 20/80 em ambos os olhos. Com correção através de uso de lente de contato rígida gás permeável, passa a ter acuidade visual de 20/30 em ambos os olhos. 11. Com essas informações o NAT emitiu parecer técnico NÃO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, sob argumento de que a lente está indicada porém antes do uso de qualquer lente deve-se realizar o teste de adaptação ao produto. 12. Embora o parecer do NAT tenha sido desfavorável com ressalvas para o teste de adaptação, tem-se que o Requerente com apenas 14 (quatorze) anos de idade, encontrando-se em idade escolar, foi submetido a cirurgia de crosslinking apresentando pouca melhora conforme documento médico. Ainda que não apresente risco de vida, as lentes rígidas são indicadas para melhorar sua qualidade de vida. 13. Quanto a probabilidade do direito, sabe-se que cabe ao Estado, na atuação dos seus órgãos e agentes, a automação do SUS, de modo a garantir o acesso à saúde a todos os cidadãos de forma universal e igualitária, oferecendo sempre as informações devidas e não se abstendo da responsabilidade perante a população devido aos problemas e indisponibilidades internas, e considerando o estado clínico da paciente relatado nos laudos resta evidente o periculum in mora. 14. Como é sabido, o direito à saúde é previsto constitucionalmente, podendo o cidadão, sempre que precisar, valer-se dos serviços médicos públicos. O art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca deste fundamental direito, nos seguintes termos: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 15. Em consonância com o preceito, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dispõe o seguinte: Art. 2.º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). 16. Acerca da responsabilidade do Estado de garantir o resguardo do direito à saúde de todos os indivíduos, confirma o doutrinador: Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: "uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas". Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo "que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito", e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, "a", e 103, § 2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração do mandado de injunção (art. 5º, LXXI), apesar de o STF continuar a entender que o mandado de injunção não tem a função de regulação concreta do direito reclamado. 17. Portanto, os requeridos detém responsabilidade solidária de fornecer tratamento médico e ambulatorial aos cidadãos, incluindo todos os exames pertinentes. Aliás, registro que é inadmissível a falta de cumprimento do destacado preceito fundamental em razão de qualquer formalidade burocrática. Isto não pode impedir o fornecimento de tratamento ou de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave. A jurisprudência é pacífica sobre o ponto. 18. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no prazo de 20 (vinte) dias, realize o tratamento Lentes de Contato Rígida Gás Permeável, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas práticas equivalentes, tais como o bloqueio em conta bancária para cobrir o custeio do procedimento e a configuração de desobediência. 19. Intimem-se: - A SESA, através do Portal Mandados Judicial no site http://201.62.46.70/SmartPortalMandadoJudicial/, nos termos do ofício circular SESA nº 96/2019, devendo o Cartório observar as orientações do ofício para acessar o sistema. - A Procuradoria-geral do Estado, e a Procuradoria-geral do Município. - Cientifiquem-se, mais, de que, escoado o prazo sem nenhum tipo de resposta, poderão ser extraídas cópias dos autos para fins de remetê-las ao Ministério Público, a quem incumbe apurar, além do crime já indicado, possível ocorrência de crime de prevaricação. 20. Citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. 21. Dê-se vista ao Ministério Público. 22. Esta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. 23. Diligencie-se com URGÊNCIA. VARGEM ALTA-ES, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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