Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5044066-69.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME Endereço: Avenida João Baptista Parra, 633, Sl. 1401, Ed. Enseada Office, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 (diário eletrônico) Nome: URIEL DA SILVA PINHEIRO Endereço: Rua Ipiranga, 146, Floresta, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31015-180 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o executado, devidamente citado, compareceu espontaneamente ao feito (ID 96134548) reconhecendo o débito exequendo. Na mesma oportunidade, pleiteou o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito imediato de R$ 942,00 (ID 96134551), valor este que corresponde a 30% do montante total atualizado, incluindo os acessórios legais conforme facultado pelo despacho inicial. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido de que o inadimplemento de qualquer das prestações implicará o vencimento antecipado das demais e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). SUSPENDO a execução e os atos de constrição de bens enquanto durar o cumprimento do parcelamento. Intime-se a exequente para levantamento dos valores já depositados e para que se manifeste, em caso de eventual descumprimento, após o prazo das parcelas. Cadastre-se a patrona do executado conforme requerido (ID 96134548). Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53202554 Petição Inicial Petição Inicial 24102215365363800000050475788 53202559 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102215365410400000050475793 53202563 DOC. 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de representação 24102215365442000000050475797 53202565 DOC. 3 - CNH - Gilson Letaif Documento de Identificação 24102215365515200000050475799 53202577 DOC. 4 - Dec Enquadramento ME Documento de comprovação 24102215365548300000050476510 53202567 DOC. 5 - ConsultaOptantes SIMPLES 2024 Documento de comprovação 24102215365580000000050475801 53202568 DOC. 6 - Contrato do Cliente Uriel da Silva Pinheiro Documento de comprovação 24102215365611100000050475802 53202572 DOC. 7 -Planila de débitos Uriel da Silva Pinheiro Documento de comprovação 24102215365646400000050476506 54114653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110616091346000000051308272 62893547 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25021112164787500000055872732 71099529 Carta Precatória Carta Precatória 25061713375013600000063131162 73030745 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071514003097000000064858717 73068056 Petição (outras) Petição (outras) 25071516365855600000064890600 73068061 reportPDF Documento de comprovação 25071516365888700000064890605 83432008 Certidão - Juntada malote digital Certidão - Juntada 25111915222841700000078882826 83432025 PROCESSO_ 5158583-15.2025.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (1) Outros documentos 25111915222856400000078882843 83469962 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111915380431300000078916636 83828667 Petição (outras) Petição (outras) 25112616275461000000079246294 83828669 comprovante endereço Uriel Documento de comprovação 25112616275483500000079246295 88707593 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 26011922021369500000081444738 88983330 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012116062108500000081696056 89384548 Petição (outras) Petição (outras) 26012716505354800000082066759 89384550 reportPDF Documento de comprovação 26012716505379600000082066761 92166254 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030703161819700000084603357 96134548 Petiçao Uriel execucao Petição (outras) 26042908422000000000088236041 96134549 guia deposito 30% Uriel Documento de comprovação 26042908422000000000088236042 96134550 calculo execuçao Uriel Documento de comprovação 26042908422000000000088236043 96134551 Comprovante pagamento Uriel Documento de comprovação 26042908422000000000088236044 96134552 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26042908422200000000088236045