Embargos à Execução 5010245-45.2022.8.08.0024 - TJES

Embargos à Execução 5010245-45.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479, HUGO JOSE BARREIROS NETO - RJ168622 Advogados do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MARCO ANTONIO BESSA SOARES - ES7830 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS MORES - DF63946, AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF63870, EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES - DF05497, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF04443 DECISÃO Ante o decurso de prazo para manifestação indicado em certidão de ID 98436430, verifica-se que o requerimento formulado pela assistente litisconsorcial quanto à decisão de ID 97525335, especificamente acerca do interesse em produção de provas, encontra-se preclusa. Intimem-se as partes para ciência. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010245-45.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:43

Outras Decisões

03/06/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:49

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Publicação

22/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MARCO ANTONIO BESSA SOARES - ES7830 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS MORES - DF63946, AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF63870, EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES - DF05497, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF04443 DECISÃO Considerando o pedido de reconsideração formulado pela embargante, bem como a manifestação da assistente litisconsorcial MAG Seguros, cumpre reexaminar a questão à luz dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a assistente litisconsorcial MAG Seguros realizou depósito judicial no valor de R$ 732.168,68 (ID 94799889), com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, conforme já consignado na decisão de ID 95704054, a mera existência de garantia idônea não conduz automaticamente à suspensão da execução, uma vez que o art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, mantenho o entendimento anteriormente adotado quanto à alegação de prescrição. Embora a tese defensiva seja relevante e passível de apreciação no julgamento de mérito, ela não se apresenta, neste momento processual, como manifesta ou evidente a ponto de justificar a paralisação da execução em sede de cognição sumária. Com efeito, a controvérsia demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aos efeitos do requerimento administrativo anteriormente formulado, à ciência inequívoca da negativa de cobertura e à própria dinâmica da relação jurídica existente entre a entidade de previdência complementar, a seguradora e o beneficiário. Assim, ausente demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito invocado, mantenho o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Entretanto, considerando que o valor depositado pela assistente litisconsorcial MAG Seguros possui natureza expressa de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário ou reconhecimento da obrigação executada, reputo prudente determinar que a quantia permaneça vinculada aos presentes autos até o julgamento definitivo da lide. Tal medida prestigia os princípios da segurança jurídica, da preservação da utilidade do provimento jurisdicional, da menor onerosidade e do equilíbrio processual, evitando-se risco de irreversibilidade prática decorrente de eventual levantamento prematuro de valores enquanto ainda pendente definição judicial acerca da exigibilidade da obrigação discutida nos presentes embargos. Dessa forma, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010245-45.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida quanto ao indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ressalvo, contudo, que o valor depositado judicialmente pela assistente litisconsorcial MAG Seguros deverá permanecer vinculado aos autos, exclusivamente a título de garantia do juízo, vedado, por ora, qualquer levantamento, até o julgamento da lide ou ulterior deliberação fundamentada deste Juízo. Intime-se a assistente litisconsorcial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:08

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MARCO ANTONIO BESSA SOARES - ES7830 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS MORES - DF63946, AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF63870, EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES - DF05497, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF04443 DECISÃO Considerando o pedido de reconsideração formulado pela embargante, bem como a manifestação da assistente litisconsorcial MAG Seguros, cumpre reexaminar a questão à luz dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a assistente litisconsorcial MAG Seguros realizou depósito judicial no valor de R$ 732.168,68 (ID 94799889), com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, conforme já consignado na decisão de ID 95704054, a mera existência de garantia idônea não conduz automaticamente à suspensão da execução, uma vez que o art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, mantenho o entendimento anteriormente adotado quanto à alegação de prescrição. Embora a tese defensiva seja relevante e passível de apreciação no julgamento de mérito, ela não se apresenta, neste momento processual, como manifesta ou evidente a ponto de justificar a paralisação da execução em sede de cognição sumária. Com efeito, a controvérsia demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aos efeitos do requerimento administrativo anteriormente formulado, à ciência inequívoca da negativa de cobertura e à própria dinâmica da relação jurídica existente entre a entidade de previdência complementar, a seguradora e o beneficiário. Assim, ausente demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito invocado, mantenho o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Entretanto, considerando que o valor depositado pela assistente litisconsorcial MAG Seguros possui natureza expressa de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário ou reconhecimento da obrigação executada, reputo prudente determinar que a quantia permaneça vinculada aos presentes autos até o julgamento definitivo da lide. Tal medida prestigia os princípios da segurança jurídica, da preservação da utilidade do provimento jurisdicional, da menor onerosidade e do equilíbrio processual, evitando-se risco de irreversibilidade prática decorrente de eventual levantamento prematuro de valores enquanto ainda pendente definição judicial acerca da exigibilidade da obrigação discutida nos presentes embargos. Dessa forma, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010245-45.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida quanto ao indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ressalvo, contudo, que o valor depositado judicialmente pela assistente litisconsorcial MAG Seguros deverá permanecer vinculado aos autos, exclusivamente a título de garantia do juízo, vedado, por ora, qualquer levantamento, até o julgamento da lide ou ulterior deliberação fundamentada deste Juízo. Intime-se a assistente litisconsorcial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES EMBARGADO: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MARCO ANTONIO BESSA SOARES - ES7830 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS MORES - DF63946, AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF63870, EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES - DF05497, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF04443 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010245-45.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PREVES em face de PÉRICLES PAULO DE BRITO FILHO, vinculados ao processo de execução nº 0037240-59.2017.8.08.0024. No curso do feito, a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. – MAG Seguros requereu seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, ao fundamento de que a controvérsia deduzida nos presentes embargos repercute diretamente na relação securitária mantida entre ela e a PREVES, bem como em sua esfera jurídica e patrimonial, uma vez que a discussão envolve a exigibilidade de obrigação derivada de cobertura securitária por morte. Na mesma petição, a requerente postulou, ainda, a atribuição superveniente de efeito suspensivo aos embargos à execução, sustentando, em síntese, que o juízo estaria garantido por depósito judicial, que haveria probabilidade do direito em razão da alegada prescrição da pretensão executada e que o prosseguimento da execução ensejaria risco de dano, diante da possibilidade de avanço dos atos executivos e de repercussão patrimonial em seu desfavor. Intimado a se manifestar, o embargado informou não se opor ao ingresso da seguradora na qualidade de assistente litisconsorcial, reconhecendo a existência de interesse jurídico da requerente no deslinde da causa. No entanto, insurgiu-se contra o pedido de concessão de efeito suspensivo, defendendo, em síntese, a improcedência da tese de prescrição e a ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente porque a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição dependeria de exame mais aprofundado, incompatível com a cognição sumária inerente à análise da tutela provisória incidental postulada. Ao final, reiterou a inexistência, a seu ver, de plausibilidade jurídica apta a justificar a paralisação da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de ingresso da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. – MAG Seguros na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o pleito merece acolhimento. Nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. A assistência litisconsorcial, portanto, pressupõe a demonstração de interesse jurídico qualificado, consubstanciado na aptidão de a decisão judicial projetar efeitos diretos sobre relação jurídica da qual o terceiro participe. Não se trata, assim, de mero interesse econômico reflexo ou expectativa subjetiva quanto ao resultado do processo, mas de efetiva pertinência jurídica entre a controvérsia instaurada e a esfera de direitos do postulante. No caso concreto, a própria narrativa deduzida pela requerente evidencia a existência desse interesse jurídico direto. A seguradora afirma que a execução embargada versa sobre indenização securitária por morte, cujo pagamento teria sido recusado administrativamente por alegada prescrição, de modo que eventual rejeição dos embargos poderá repercutir diretamente sobre a obrigação que afirma manter no âmbito da relação securitária subjacente. Em outras palavras, a discussão travada nestes autos não lhe é estranha nem lateral, mas potencialmente apta a influenciar, de forma imediata, a relação jurídica existente entre a seguradora, a embargante e o exequente/embargado, circunstância que justifica sua admissão como assistente litisconsorcial. Esse quadro é reforçado, inclusive, pela ausência de resistência do embargado quanto ao ingresso da seguradora, o qual expressamente consignou não se opor à intervenção processual requerida, reconhecendo que a presença da empresa no feito, à vista da relação material subjacente, mostra-se juridicamente admissível. Assim, estando demonstrado, em juízo de admissibilidade, que o provimento jurisdicional a ser proferido nos presentes embargos pode influir na relação jurídica de que a requerente participa, impõe-se o deferimento de seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial da parte embargante. Superada essa questão, passa-se ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Como se sabe, a regra geral do sistema processual é a de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. A suspensão dos atos executivos constitui providência excepcional, condicionada ao preenchimento dos pressupostos expressamente previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A norma, portanto, exige a presença cumulativa de dois grupos de requisitos: de um lado, a garantia integral ou suficiente do juízo; de outro, os pressupostos próprios da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que se admita, para fins de exame inicial, que a requerente tenha demonstrado a realização de depósito judicial com o propósito de reforçar a garantia da execução, tal circunstância não conduz, por si só, à concessão da medida excepcional pretendida. Isso porque a garantia do juízo é requisito necessário, mas não suficiente. A ela deve somar-se a presença concreta de probabilidade do direito invocado, vale dizer, a demonstração, em sede de cognição sumária, de que a tese veiculada nos embargos ostenta plausibilidade jurídica relevante a ponto de justificar a paralisação do curso normal da execução. No presente caso, a causa de pedir central invocada pela assistente para sustentar o efeito suspensivo reside, precisamente, na alegada prescrição da pretensão executada. A requerente sustenta que, tendo o óbito ocorrido em 04/09/2016 e a comunicação do sinistro à seguradora ocorrido somente em 29/11/2022, estaria consumado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, de modo que a obrigação objeto da execução seria inexigível. De seu turno, o embargado rebate essa linha argumentativa, afirmando que houve pedido administrativo formulado ainda em 2017, dentro do prazo legal, circunstância que, em sua ótica, suspenderia a contagem do prazo prescricional, bem como sustenta que o termo inicial da violação do direito somente se consolidou com a negativa definitiva, matéria que invoca à luz da teoria da actio nata e da Súmula 229 do STJ. Verifica-se, portanto, que a matéria está longe de se revelar incontroversa ou de solução imediata. Ao contrário, a controvérsia posta depende da adequada delimitação do regime jurídico aplicável, da verificação precisa do termo inicial da prescrição, da análise dos efeitos jurídicos do requerimento administrativo noticiado, da aferição da data de eventual ciência inequívoca de recusa e da valoração do acervo documental indicado pelas partes. Não se trata, pois, de quadro em que a prescrição se apresente, de plano, manifesta, evidente ou demonstrável por simples operação cronológica descontextualizada. Há, ao revés, necessidade de exame mais aprofundado da sequência fática alegada, dos documentos referidos e da correlação entre os acontecimentos narrados, providência que deve ser reservada à apreciação do mérito dos embargos, sob cognição exauriente e com observância integral do contraditório. Nessa linha, a análise própria deste momento processual não autoriza concluir, com o grau de plausibilidade exigido pelo art. 919, §1º, do CPC, pela efetiva ocorrência da prescrição arguida. O que se constata, por ora, é a existência de tese defensiva relevante, porém controvertida e dependente de aprofundamento probatório e jurídico, o que afasta a configuração da probabilidade do direito em intensidade suficiente para justificar a sustação dos atos executivos. Em sede de tutela provisória incidental, não basta que a parte formule argumentação juridicamente possível; exige-se que os elementos já constantes dos autos revelem, de maneira robusta, a plausibilidade concreta da tese a ponto de recomendar a imediata suspensão da execução. Tal cenário, neste momento, não se verifica. Também não se pode perder de vista que a concessão de efeito suspensivo aos embargos, por constituir medida excepcional, não pode se fundar em juízo prematuro que antecipe, sem cognição exauriente, conclusão sobre matéria sensível e central ao próprio mérito dos embargos. O exame aprofundado acerca da prescrição, inclusive quanto à incidência da teoria da actio nata, aos efeitos do pedido administrativo e à data da ciência inequívoca da negativa, reclama instrução e enfrentamento mais detido, o que será oportunamente realizado quando do julgamento da demanda incidental. Antecipar, neste instante, a suspensão da execução com base em tese ainda dependente de amadurecimento cognitivo equivaleria a conferir tutela satisfativa indevida a partir de premissas ainda não suficientemente estabilizadas nos autos. Desse modo, ausente, por ora, a demonstração cumulativa dos requisitos legais, em especial da probabilidade do direito invocado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser indeferido. Por fim, uma vez admitida a intervenção da assistente litisconsorcial, mostra-se necessário oportunizar-lhe manifestação específica quanto à eventual produção de provas, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Afinal, recebendo o processo no estado em que se encontra, a assistente passa a integrar a relação processual em posição equivalente à de litisconsorte, razão pela qual deve indicar, desde logo, se possui interesse na produção probatória, especificando, em caso positivo, quais provas pretende produzir e sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, defiro o ingresso da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. – MAG Seguros no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte embargante. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência, neste momento processual, de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, notadamente no que se refere à alegação de prescrição, cuja análise demanda aprofundamento incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória incidental. Intime-se a assistente litisconsorcial ora admitida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES Advogados do(a) EMBARGANTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MARCO ANTONIO BESSA SOARES - ES7830 EMBARGADO: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF63870, EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES - DF05497, MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES - DF04443 DECISÃO Segundo se depreende dos autos, o feito encontra-se na fase de saneamento processual, tendo sido proferida decisão delimitando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova (ID 68713438). Ato contínuo, a parte embargante (PREVES) apresentou a petição de ID 69436776, formulando pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora, com fulcro no art. 357, § 1º, do CPC. Em suas razões, pugna pela reconsideração quanto ao indeferimento da denunciação da lide da seguradora MAG Seguros e requer a inclusão de novos pontos controvertidos atinentes à validade do título executivo, responsabilidade da seguradora e existência de cláusulas excludentes. Noutro viés, constata-se que a parte embargada, ao apresentar sua Impugnação aos Embargos (ID 42612237), formulou pedido de tutela de evidência para o bloqueio de R$ 612.447,46 nas contas da embargante, pleito este que se encontra pendente de apreciação e que foi objeto de expressa oposição pela embargante em sua peça de ID 50195265. Ademais, intimado a especificar provas (item 6.5 da decisão saneadora), o embargado apresentou a manifestação de ID 69457339, reiterando o pedido liminar e colacionando aos autos diversos balancetes financeiros da PREVES (IDs 69457343 a 69457349) a fim de demonstrar a suficiência de recursos da entidade. A embargante impugnou referida juntada no ID 73373264, requerendo o seu desentranhamento sob a alegação de se tratar de "tréplica indevida" e de documentos irrelevantes. É o relatório. Decido. Cinge-se a primeira controvérsia a aferir a necessidade de ajustes na decisão saneadora de ID 68713438, conforme requerido pela embargante. No tocante ao pedido de reconsideração para o deferimento da denunciação da lide da seguradora MAG Seguros, não assiste razão à embargante. A compreensão jurisprudencial firmou-se no sentido de que a intervenção de terceiros, por sua própria natureza cognitiva e ampliativa, é incompatível com o rito dos embargos à execução, que possui cognição restrita à desconstituição do título exequendo. Eventual direito de regresso ou responsabilidade solidária da seguradora deverá ser buscado nas vias ordinárias próprias, restando mantido o indeferimento da denunciação da lide. Quanto ao pleito de inclusão de novos pontos controvertidos, os esclarecimentos merecem ser prestados apenas para afastar qualquer dúvida hermenêutica, sem, contudo, alterar a substância do saneador. Importante salientar que a discussão acerca de o contrato constituir ou não título executivo extrajudicial (requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) já se encontra expressamente abarcada pelo item "ii" dos pontos controvertidos fixados na decisão pretérita. Da mesma forma, os questionamentos adicionais suscitados pela PREVES, como responsabilidade da MAG Seguros e existência de cláusulas excludentes de cobertura, já estão plenamente contemplados pelos itens "iii" e "iv" da referida decisão. Portanto, a decisão saneadora encontra-se hígida e escorreita em sua delimitação fática e jurídica, carecendo apenas desta explicitação para fins de segurança processual. A respeito do pedido de tutela de evidência, sublinhe-se que a parte embargada pugnou, originariamente em sua Impugnação de ID 42612237 e reiterado na manifestação de ID 69457339, pela concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC) para determinar o bloqueio de ativos financeiros da embargante no importe de R$ 612.447,46. Contudo, para o deslinde da controvérsia em sede sumária, a tutela de evidência pressupõe que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que a petição seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, à qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, incisos II e IV, do CPC). No caso, observa-se que a própria validade e a força executiva do documento que embasa a execução principal configuram o núcleo nevrálgico da controvérsia (ponto controvertido "ii"). A consistente tese defensiva apresentada pela PREVES – fundamentada na ausência de indicação expressa de beneficiário e na imperiosa necessidade de dilação probatória para aferição de dependência econômica, conforme LC Estadual nº 282/2004 – opõe dúvida substancial e razoável à pretensão autoral, infirmando, neste momento processual, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. Nesse contexto, a rejeição do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que não restam preenchidos os exigentes requisitos legais do instituto. Por fim, do ponto de vista lógico-jurídico, impõe-se a análise do pedido da embargante de desentranhamento da petição de ID 69457339 e dos balancetes que a acompanham. Diferentemente do que alega a PREVES, a manifestação não configura mera "tréplica indevida", porquanto foi protocolada no prazo aberto pelo item 6.5 da decisão saneadora (ID 68713438) para que as partes se manifestassem sobre a produção de provas. Exercendo seu direito processual, o embargado colacionou aos autos referida peça, intitulada como "novas provas", e os documentos de IDs 69457343 a 69457349. Nesse cenário, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a rejeição do pedido de desentranhamento é de rigor, devendo a documentação permanecer encartada aos autos. Importante salientar, porém, que o recebimento formal dos documentos não induz ao reconhecimento de sua utilidade material. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) MANTENHO o indeferimento da denunciação da lide; b) ESCLAREÇO as teses referentes à nulidade do título executivo, à responsabilidade de terceiros e às cláusulas limitativas já se encontram integralmente abarcadas na decisão saneadora; c) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5010245-45.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela parte embargada originariamente no ID 42612237, por ausência dos pressupostos do art. 311 do CPC; d) REJEITO o pedido da embargante (ID 73373264) de desentranhamento da manifestação de ID 69457339 e dos balancetes a ela anexos, eis que apresentados em momento oportuno de especificação de provas. Superadas as questões incidentais e estabilizado o saneamento, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na produção de novas provas (considerando os balizamentos acima delineados), especificando-as e justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão e encerramento da instrução. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5010245-45.2022.8.08.0024 D E C I S Ã O Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PREVES em face de PÉRICLES PAULO DE BRITO FILHO, em razão da execução promovida por este último sob o n.º 0037240-59.2017.8.08.0024. A embargante alega, em síntese: i) a ilegitimidade ativa; ii) que o exequente não trouxe aos autos documento hábil que lhe empreste certeza, liquidez e com capacidade de exigibilidade; ii) que o exequente não foi indicado como beneficiário do pecúlio por morte, nem demonstrou sua dependência econômica em relação ao seu filho, participante falecido; iii) que o exequente tem ciência que o benefício de pensão por morte somente poderá ser concedido pela PREVES após o Regime de previdência a qual estiver vinculado o participante ter reconhecido a condição de ser o exequente dependente do de cujus; iv) o exequente não é beneficiário do seu filho falecido, que era participante, porque não houve qualquer evento que tratasse de modificar a situação dos possíveis beneficiários; v) nos termos do inciso V, art. 5º da Lei Complementar 282 de 2004, são dependentes do segurado os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado; vi) que o exequente não demonstrou ser inválido ou economicamente dependente do segurado. Diante disso, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, pelo acolhimento dos embargos à execução. Despacho de ID 16768278, que intima a parte embargante para comprovar os pressupostos legais para ter direito à gratuidade processual. Manifestação da embargante ao ID 18032583. Ao ID 21740015, o embargante traz que: i) foi concedido o benefício de pensão por morte em favor do embargado por meio da Portaria nº 0007/2023, emitida em 19/01/2023; ii) foi realizado o pagamento da reserva acumulada, no valor de R$ 152,49, em 27/01/2023, conforme previsto no Regulamento do Plano PREVES SE; iii) contudo, qualquer valor referente a seguro deverá observar a Resolução CNPC nº 17/2015, além dos contratos firmados com a seguradora MAG – Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.; iv) ocorre que a seguradora MAG recusou-se a pagar o seguro ao embargado com base na prescrição do direito, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Diante disso, requer que a seguradora seja instada a se manifestar nos autos sobre sua recusa em pagar o seguro. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 22379909. Custas quitadas ao ID 24491559. Decisão de ID 33384428, que recebe os embargos sem efeito suspensivo e determina a intimação da parte embargada. Em impugnação (ID 42612237), o embargado defende, em suma: i) sua ilegitimidade ativa, por se tratar de único herdeiro necessário; e que ii) o título apresentado se enquadrada no rol dos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de contrato de seguro de vida. Réplica à impugnação ao ID 50195265. Despacho de ID 61305911, que intima as partes para informarem se possuem o interesse em acordou ou na produção de outras provas. Ao ID 63366621, o embargado responde negativamente. Já ao ID 64493989, a embargante requer a suspensão do despacho que o intimou para provas, a fim de que se analise o pedido de chamamento do feito a ordem e o pedido de denunciação da lide. Ao ID 67541737, a embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa A embargante suscita preliminarmente a ilegitimidade ativa do embargado, sob o argumento de que este não foi indicado como beneficiário do pecúlio por morte, nem demonstrou dependência econômica em relação ao filho falecido. Pois bem. Segundo a teoria da asserção, aplicável ao caso em tela, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, in statu assertionis, ou seja, à luz das alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, o embargado alega ser o único herdeiro necessário do falecido e, com base nisso, requer o recebimento do pecúlio por morte. Tais afirmações, em princípio, são suficientes para conferir-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da demanda executiva. Ressalte-se que a existência ou não do direito material ao recebimento do valor executado não diz respeito à legitimidade ad causam, mas ao mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar. 2. Do pedido de denunciação da lide A embargante requer a denunciação da lide da seguradora MAG SEGUROS. No entanto, a denunciação da lide não é cabível no âmbito dos embargos à execução, de modo que eventual responsabilidade da seguradora poderá ser veiculada em ação autônoma, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Nessa linha de intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECEDENTE STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA. - A intervenção de terceiros, por sua própria natureza e especificidade, é incompatível com o procedimento executório, uma vez que pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos - Diante disso, é inadmissível a denunciação da lide nos embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10000212336374001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Denunciação da lide - Não cabimento no âmbito dos embargos à execução – Defesa do executado, que se limita a discutir os limites do feito executivo, não comportando a ampliação da lide com a denunciação de terceiro. 2. “Os embargos do devedor constituem uma ação incidente ao processo de execução, visando desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade ou inexistência, não admitindo a inclusão, por meio da denunciação da lide, de matéria obrigacional estranha à execução e aos embargos. (Precedente TJPR - AI 0003844-10.2018.8.16.0000). 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00535011320218160000 Barracão 0053501-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 04/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) [grifei] Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3. Do pedido de efeito suspensivo A embargante requereu ao ID 67541737 a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”. In casu, não há qualquer indício de que a embargante tenha oferecido garantia à execução, seja por meio de penhora, depósito ou caução, o que, por si só, obsta a concessão do efeito suspensivo pretendido, independentemente da análise dos demais requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º do art. 919 do CPC/2015.3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2521198 SE 2023/0388423-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) [grifei] Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: i) se o embargado é beneficiário indicado ou dependente econômico do falecido participante do plano PREVES; ii) se o contrato de seguro ou previdência apresentado constitui título executivo extrajudicial válido, líquido e exigível; iii) se os valores executados são de responsabilidade da PREVES ou da seguradora MAG Seguros; iv) se há outras cláusulas regulamentares ou condições contratuais que excluam a cobertura ou o pagamento do benefício ao embargado. 5. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: AO EMBARGADO/EXEQUENTE compete demonstrar: i) que é beneficiário indicado ou dependente econômico do falecido; ii) a existência e validade do contrato de seguro ou de previdência, e sua eficácia para a presente execução; e iii) a natureza de título executivo extrajudicial do documento apresentado. À EMBARGANTE/EXECUTADA compete demonstrar: i) que o contrato em questão não gera obrigação exigível em seu favor; ii) que os valores pleiteados são de responsabilidade exclusiva da seguradora MAG; e iii) que não há cobertura devida pelas cláusulas regulamentares. 6. Conclusão 6.1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do embargado; 6.2 Indefiro o pedido de denunciação da lide; 6.3 Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; 6.4 Distribuo o ônus da prova conforme fundamentação supra; 6.5 Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse em conciliar e/ou na produção de provas, justificando a sua pertinência. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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