Cumprimento de sentença 5037660-57.2024.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5037660-57.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DALMIR COSTA SILVEIRA INTERESSADO: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: OTILIA TEOFILO - ES12260 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037660-57.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para apresentar memorial descritivo do débito, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Juntado o cálculo, conclusos para decisão. SERRA, 3 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DALMIR COSTA SILVEIRA Endereço: Rua Pedro Joaquim das Virgens, 17, casa, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-013 Nome: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Abido Saadi, 1000, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-110

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:48

Mero expediente

03/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:18

Documento (Certidão)

03/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DALMIR COSTA SILVEIRA INTERESSADO: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: OTILIA TEOFILO - ES12260 DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO A despeito do que se registrou na certidão de id. 82207941, considerando que o AR retornou com a informação “não existe número”, não há como aplicar o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, por não se tratar de mudança de endereço. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5037660-57.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada do inteiro teor do despacho de id. 70468109 por mandado, inclusive para cumprir a obrigação de fazer imposta. Diligencie-se. SERRA, 3 de novembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito MANDADO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FINALIDADE: a) Intimar a executada do inteiro teor da decisão supra. b) Intimar a executada do inteiro teor do despacho proferido no id. 73356814, nos seguintes termos: Nome: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Abido Saadi, 1000, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-110

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:56

Outras Decisões

04/11/2025, 10:56

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 07:31

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DALMIR COSTA SILVEIRA REQUERIDO: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OTILIA TEOFILO - ES12260 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5037660-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por DALMIR COSTA SILVEIRA em face de NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, por meio da qual alega que celebrou contrato com a ré de compra e venda de veículos, vendendo sua Fiorino 2014/2015, placa PPB0G45, avaliado em R$ 53.000,00 e recebendo como pagamento um veículo Nissan Versa, braco, ano de 2014/2014, mais R$ 3.000,00 (três mil reais), pois precisava de veículo de passeio para transporte do seu filho que possui Transtorno do Espectro Autista e se desloca ao médico, além de se interessar em realizar UBER, que só aceita veículos não inferiores ao ano de 2014 em sua frota, contudo após enviar a documentação ao despachante descobriu informações que foram omitidas, pois o veículo possuía sinistro por avarias, montagens e leilão. Assim retornou a loja requerida e foi-lhe ofertado outro Nissan Versa, também do ano 2014/2014, agora na cor cinza, contudo 03 dias após, quando foi-lhe apresentado a documentação o veículo era 2012/2013, requerendo o desfazimento do negócio, contudo sem sucesso. Assim, requer a nulidade do negócio celebrado, ante as informações omitidas e inverídicas repassadas, com reparação material dos valores gastos com a troca dos veículos e reparação moral. A inicial veio instruída de documentos e em audiência UNA as partes não celebraram acordo, diante da ausência da requerida, vindo os autos conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Observa-se que diante da ausência das Requeridas, em audiência, imperiosa a decretação da revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial, até porque a requerida encontrava-se citada, conforme id. 56668979. Com efeito, a despeito da decretação de revelia, o artigo 373, inciso I, do CPC imputa à parte autora a obrigação de comprovar minimamente as alegações autorais e, nesse sentido, verifica-se que haver juntado documento dos veículos, tabelas de avaliação, laudo de vistoria do veículo Fiorino, reclamação junto ao PROCON, que conferem a verossimilhança necessária aos fatos narrados. Assim, a partir da aplicação dos efeitos da revelia, e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos acolhe a pretensão, para anular o negócio jurídico realizando, devendo a parte autora receber novamente o veículo Fiorino 2014/2015, placa PPB0G45, sem qualquer ônus além da restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos, e entregar a parte requerida o veículo Nissan Versa ano 2012/2023. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o entendimento do STJ no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento contratual, as circunstâncias dos autos demonstram a alegada violação a direito personalidade, pois conforme se depreende da própria inicial o autor visava realizar cadastro junto a UBER, não tendo o veículo entregue as características mínimas para as suas necessidades (ano de fabricação), além de ter buscado solução administrativa pelo PROCON, em que a parte sequer compareceu, como também a este juízo, pelo que se fixa indenização em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), quantia capaz de reparar o dano sem ensejar locupletamento indevido. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim: a) DECLARAR a anulação do negócio jurídico realizado, voltando as partes ao status quo anterior a fim de: a.1) OBRIGAR a requerida devolver o veículo Fiorino 2014/2015, placa PPB0G45, sem qualquer ônus a parte autora, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de 100,00 (cem reais) ao dia até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). a.2) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da data do desembolso; a.3) OBRIGAR a parte autora a entregar veículo Nissan Versa ano 2012/2023 placa ODW5H53 ao requerido no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de 100,00 (cem reais) ao dia até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, quantia acrescida de juros de mora contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes pessoalmente (Súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório), sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 1 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DALMIR COSTA SILVEIRA Endereço: Rua Pedro Joaquim das Virgens, 17, casa, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-013 Nome: NOSSA LOJA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Abido Saadi, 1000, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-110

04/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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