Reintegração / Manutenção de Posse 0000633-54.2021.8.08.0041 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0000633-54.2021.8.08.0041 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DANIEL PEREIRA SOARES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto à certidão Id.99314705. MARATAÍZES, 10 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 0000633-54.2021.8.08.0041 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DANIEL PEREIRA SOARES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto à certidão Id.99314705. MARATAÍZES, 10 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 0000633-54.2021.8.08.0041 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DANIEL PEREIRA SOARES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) intimado(a/s) da DECISÃO Id. 97496131. MARATAÍZES, 3 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0000633-54.2021.8.08.0041 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:49

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:49

Mero expediente

29/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:01

de Instrução e Julgamento (designada)

22/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:10

Mero expediente

25/10/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:27

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DANIEL PEREIRA SOARES Advogados do(a) REQUERIDO: DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO - MG33146, FLAVIA SHIRLEY DOS SANTOS BELISARIO - MG162609, JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE - MG118984, MARIANY CRISTINA DE PAULA GARCIAS - MG212530 Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000633-54.2021.8.08.0041 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANIEL PEREIRA SOARES, objetivando a reintegração do Autor na posse do Lote 55 e Rua Projetada, da Quadra 257 da Gleba 35, loteamento Cidade Balneária Solimar, no município de Presidente Kennedy/ES. Aduz o Autor que obteve decisão favorável à sua imissão na posse da área em questão, em decorrência de ação de desapropriação (autos nº 0000573-28.2014.8.08.0041). Ocorre que, em fevereiro de 2021, o Autor identificou a ocupação irregular de uma casa inserida na área desapropriada, sendo o Réu apontado como esbulhador. Em decisão de fls. 40-40v, foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor do Autor. O Réu apresentou contestação e reconvenção às fls. 49/56, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que é possuidor de boa-fé e proprietário do imóvel, tendo realizado benfeitorias no local. Na reconvenção, pleiteia indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. O Autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 24467/24467.292, refutando as alegações do Réu e pugnando pela improcedência da reconvenção. É o relatório. Decido. 2. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 2.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O Réu formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual não foi impugnado pelo Autor. Assim, considerando os termos da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 132), DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu. 2.2. Da Inépcia da Inicial O Réu alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que o Autor identificou equivocadamente o imóvel objeto da ação. Sustenta que o imóvel objeto da lide é o Lote 11, da Quadra 109, Prancha 2, e não o Lote 55, Quadra 257, Gleba 35, como indicado na inicial. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventual erro na indicação do imóvel em ação possessória configura mero erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que não cause prejuízo à defesa. No presente caso, verifica-se que o Réu não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa em razão da suposta incorreção na indicação do imóvel. O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação, na qual impugnou a localização do imóvel indicada pelo Autor. Além disso, o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de reintegração de posse, não relatou qualquer dificuldade em localizar o imóvel objeto da lide. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Delineiam-se como pontos controvertidos: A caracterização da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide. A ocorrência ou não de esbulho possessório por parte do Réu. A boa-fé ou má-fé do Réu. A existência e a natureza das benfeitorias realizadas pelo Réu. 4. PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, determino a intimação das partes, por seus respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando os meios de prova a serem utilizados, nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o requerimento genérico de provas, sem a devida especificação, justificativa e indicação do meio probatório, será indeferido de plano, podendo, inclusive, ensejar o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Kennedy/ES, 13 de janeiro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024) Nome: DANIEL PEREIRA SOARES Endereço: Avenida Cristina Gazire, 477, Praia, ITABIRA - MG - CEP: 35900-680

23/04/2025, 00:00

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