Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000576-66.2025.8.08.0022 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000576-66.2025.8.08.0022 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORGE DAS NEVES CRUZ, TIARA DA VITORIA MANARA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIANE GOZZER PIGNATON - ES25252, PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 REQUERIDO: JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000576-66.2025.8.08.0022 Defiro o pedido de ID99055050, no qual pede o cancelamento da audiência designada, tendo em vista o desintesse na oitiva de testemunha. Assim, CANCELO a audiência designada para a data de 10/06/2026 às 16h30min. Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Aracruz (ES), 8 de junho de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 20:52

de Instrução (cancelada)

08/06/2026, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 20:50

Expedida/certificada

08/06/2026, 20:50

Mero expediente

08/06/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:37

Documento (Certidão)

07/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JORGE DAS NEVES CRUZ, TIARA DA VITORIA MANARA REQUERIDO: JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIANE GOZZER PIGNATON - ES25252, PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DE ID 98887086. ARACRUZ-ES, 3 de junho de 2026. MICHELINE MARTINS MACHADO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000576-66.2025.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:53

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:53

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE DAS NEVES CRUZ, TIARA DA VITORIA MANARA REQUERIDO: JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIANE GOZZER PIGNATON - ES25252, PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 DECISÃO Altere-se a Classe Processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se com o cadastro do requerido DETRAN/ES no polo passivo da ação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000576-66.2025.8.08.0022 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos com pedido de antecipação de tutela de urgência formulado por JORGE DAS NEVES CRUZ e TIARA DA VITÓRIA MANARA em desfavor do JOSÉ RENATO DIAS e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, aduzindo que em 09.09.2023 vendeu o veículo motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, placa PPS0276/ES, Renavam 01114380870 para o nacional JOSÉ RENATO DIAS DOS SANTOS, no entanto, somente fez a comunicação de venda em 24.02.2025. Alega que buscou junto ao requerido DETRAN/ES a comunicação da venda, no entanto, em razão de alienação do veículo, foram informados pelo preposto do requerido que seria necessário realizar a desalienação do veículo, sem que fosse informado que poderiam realizar a comunicação de venda. Alega que a partir do mês de abril/2025, passou a receber multas advindas do veículo e, em razão das referidas multas, teve sua CNH cancelada, eis que ainda estava na Permissão de Dirigir. Em liminar requer a suspensão dos efeitos das multas lançadas e o desbloqueio da CNH, em relação ao autor Jorge das Neves Cruz. Pois bem. Analisando detidamente os autos, não vislumbro, ao menos nesse momento, ilegalidade no auto de infração. Isso porque, compete a parte autora a comunicação da venda ao Órgão de Trânsito e demais providências. Vejamos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EX-PROPRIETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. METADE PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propriedade de veículo automotor se transfere pela tradição. Sendo do comprador a obrigação de transferir a titularidade do bem junto ao Detran competente, conforme dispõe o 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, determina o art. 134 desse mesmo Código que a comunicação da venda de veículo ao DETRAN é obrigação atribuída ao vendedor, no caso, a Apelante. Por isso, não é próprio que o Poder Judiciário atraia para si tal responsabilidade, mediante expedição de ofícios aos órgãos de trânsito para comunicação de alienação de veículos. 2. A transferência do veículo, por ser obrigação do adquirente, não pode ser exigida da vendedora, por força do disposto no art. 123, § 1º, do CTB. Entretanto, cabia à antiga proprietária do veículo, o dever legal de comunicar à autarquia de trânsito a transferência de propriedade, sob pena de se tornar solidariamente responsável pelas multas de trânsito até a data da comunicação. 3. A demora na transferência do veículo, por si só, não configura dano moral a ser indenizado, pois se trata, na verdade, de aborrecimento e chateação, transtornos que poderiam ter sido evitados pela própria Apelante, se esta, ao tempo da venda do veículo tivesse cumprido o seu dever legal de comunicar à autarquia de trânsito a transferência de propriedade, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB. 4. No caso de sucumbência reciproca e proporcional, a distribuição dos encargos em partes iguais para ambas as partes não configura arbitramento de honorários advocatícios inferior ao mínimo legal (art. 85, § 2º, caput, do CPC), quando os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de umas das partes. 5. Não se majoram os honorários advocatícios pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) em não sendo conhecido ou provido o recurso, quando a parte Recorrente não foi condenada nessa verba pelo Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios. (TJ-DF 07180216320188070007 1636045, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2022) Muito embora os autores tenham informado que buscaram junto ao Órgão de Trânsito a comunicação, tendo recebido a informação de que seria necessário a desalienação do veículo, tal fato carece de elementos mínimos para análise, neste momento da ação. Dito assim, INDEFIRO o pedido liminar, vez que não vislumbrei o fumus bonis iuris, tampouco o periculum in mora, uma vez que apesar da assinatura do ATPV ter se dado 09.09.2023, a comunicação só se realizou em 14.02.2025, posterior ao cometimento da suposta infração. CITEM-SE os requeridos. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Ibiraçu/ES, 22 de agosto de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE DAS NEVES CRUZ, TIARA DA VITORIA MANARA REQUERIDO: JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIANE GOZZER PIGNATON - ES25252, PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 DECISÃO JORGE DAS NEVES CRUZ, TIARA DA VITORIA MANARA ingressou com AÇÃO de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO –DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados. Atribui a causa o valor de $10,000.00 (dez mil reais). Pois bem. A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que tais órgãos judiciais são os competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos mencionados entes estatais, in verbis: “Art. 2° - É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual "a competência dos juizados especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria" (agint no aresp 572.051/RS). Ao contrário do que o ocorre nos Juizados Especiais cíveis Estaduais, o artigo 2o, § 4o da Lei no12.135/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é ABSOLUTA, não sendo possível a parte escolher se ingressa com a ação no Juizado ou na Vara da Fazenda Pública. As causas da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser ajuizadas perante a 2ªVara desta Comarca, tramitando nesta 1ª Vara apenas os processos da alçada da Vara da Fazenda Pública. Portanto, considerando que o valor da causa não supera o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais), o que corresponde a sessenta salários-mínimos, declino da competência para a 2ª Vara desta Comarca, a qual detém competência absoluta para o julgamento dos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remetam-se os autos à 2ª Vara. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000576-66.2025.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a advogada. Cumpra-se com as formalidades legais. Ibiraçu-ES, 15 de agosto de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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