Execução de Título Extrajudicial 5010215-64.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5010215-64.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 EXECUTADO: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, CHARLES SOARES DE JESUS, JESSICA MARTINS DE MOURA, EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010215-64.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Endereço: Avenida Champagnat, 900, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Nome: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA MESTRE ALVARO, 661, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-083 Nome: CHARLES SOARES DE JESUS Endereço: Rua Monte Ararate, 650, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-101 Nome: JESSICA MARTINS DE MOURA Endereço: Rua Herman Stern, 371, Apto 501 - Bloco A - Ed. Recreio das Laranjeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Endereço: Avenida Braúna, 1240, Apto 405, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 41013169 Petição Inicial Petição Inicial 24040914591537500000039121460 41013173 Procuração Dr. Marcio Nutrimports [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040914591555300000039121463 41013181 SUBSTABELECIMENTO Dr. Eduardo (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040914591591500000039121467 41013182 Minuta de Ata Sicoob Coopermais_22.09.2023 Documento de representação 24040914591611300000039121468 41013183 Procuração Sicoob para Sra. Karin Documento de representação 24040914591635500000039121469 41013186 3008 - Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente Documento de Identificação 24040914591657000000039121472 41013194 Cédula de Crédito Bancário n° 232726-8_Assinada Documento de comprovação 24040914591686200000039121480 41013199 Extratos da Operação CCB n° 232726-8_Evolução da Dívida Documento de comprovação 24040914591727900000039121485 41079489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041014000863300000039184366 41079489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041014000863300000039184366 41317426 Juntada de Guia Juntada de Guia 24041508211289000000039405042 41317427 Certidão Quitada Internet Juntada de Guia em PDF 24041508211297400000039405043 43495596 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052019044628800000041446365 48415775 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24080919534713100000046032122 48415776 CNH - Evandro Documento de Identificação 24080919534735200000046032123 48415777 CNH - Jéssica Documento de Identificação 24080919534762100000046032124 48415778 Comprovante de Residência - Jéssica Documento de comprovação 24080919534788500000046032125 48415779 Identidade - Charles Documento de Identificação 24080919534812300000046032126 48415780 Procuração - Charles Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534831200000046032127 48415781 Procuração - Evandro Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534850800000046032128 48415782 Procuração - Jéssica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534870400000046032129 48415783 Procuração - Nutrimports Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534887400000046032130 48415784 SINTEGRA Documento de comprovação 24080919534909400000046032131 48415785 Comprovante de Residência - Charles Documento de comprovação 24080919534927000000046032132 48415786 Comprovante de Residência - Evandro Documento de comprovação 24080919534942100000046032133 49388766 Contrarrazões Contrarrazões 24082614375935600000046935352 49388786 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082614410560300000046936668 49388789 Atualização Monetária Documento de comprovação 24082614410581400000046936670 50325173 Decisão Decisão 24091612473557700000047806470 50796517 Certidão Certidão 24091615303466100000048242971 53206231 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24102215531714700000050480007 53206240 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24102215531764800000050480016 53206241 Espelho Renajud Comprovante de envio 24102215531784000000050480017 53255739 Pedido de Providências Pedido de Providências 24102310214217400000050526341 53522293 Petição (outras) Petição (outras) 24102810044040600000050771783 53522296 PROCURAÇAO CHARLES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044067500000050771786 53522297 PROCURAÇAO EVANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044087400000050771787 53522298 PROCURAÇAO JESSICA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044102600000050771788 53522299 PROCURAÇAO NUTRIMPORTS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044121300000050771789 53522301 CNH CHARLES_6372 Documento de Identificação 24102810044142000000050771791 53522302 CNH - Evandro Documento de Identificação 24102810044164900000050771792 53522853 CNH JESSICA_7867 Documento de Identificação 24102810044184900000050771793 53522854 CNPJ NUTRIMPORT_8124 Documento de Identificação 24102810044203200000050771794 53522855 SINTEGRA NUTRIMPORTS_9808 Documento de Identificação 24102810044222200000050771795 54376975 Petição (outras) Petição (outras) 24111110181232100000051541628 50325173 Intimação - Diário Intimação - Diário 24091612473557700000047806470 50325173 Intimação - Diário Intimação - Diário 24091612473557700000047806470 65357907 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031916414368600000058022931 78681714 Petição (outras) Petição (outras) 25091616084982200000074541734 80329589 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100717391753900000076047387 81096456 manifestação Petição (outras) 25101616503622300000076745115 81096458 PROCURAÇAO EVANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101616503651900000076745117 81096459 PROCURAÇAO JESSICA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101616503674700000076745118 83018204 Petição (outras) Petição (outras) 25111309140042900000078504688

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

03/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:38

Incompetência

15/05/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, CHARLES SOARES DE JESUS, JESSICA MARTINS DE MOURA, EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 INTIMAÇÃO Ficam os executados INTIMADOS para, no prazo legal: 1) regularizar sua representação processual nos autos, visto que os executados JÉSSICA MARTINS DE MOURA e EVANDRO JOSÉ MOREIRA RIHS não juntaram procuração conferida ao seu novo causídico, Dr. Pablo Pereira dos Santos, OAB/ES 32020; 2) tomar ciência da íntegra da decisão ID. 50325173, que rejeitou sua exceção de pré-executividade e; 3) tomar ciência do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 53206240), e para, querendo, se manifestarem nos moldes do que lhes faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC (prazo de 05 dias). SERRA-ES, 7 de outubro de 2025. EMMANUEL DOMINGUES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010215-64.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:39

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 EXECUTADO: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, CHARLES SOARES DE JESUS, JESSICA MARTINS DE MOURA, EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010215-64.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Endereço: Avenida Champagnat, 900, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Nome: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA MESTRE ALVARO, 661, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-083 Nome: CHARLES SOARES DE JESUS Endereço: Rua Monte Ararate, 650, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-101 Nome: JESSICA MARTINS DE MOURA Endereço: Rua Herman Stern, 371, Apto 501 - Bloco A - Ed. Recreio das Laranjeiras, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Endereço: Avenida Braúna, 1240, Apto 405, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 41013169 Petição Inicial Petição Inicial 24040914591537500000039121460 41013173 Procuração Dr. Marcio Nutrimports [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040914591555300000039121463 41013181 SUBSTABELECIMENTO Dr. Eduardo (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040914591591500000039121467 41013182 Minuta de Ata Sicoob Coopermais_22.09.2023 Documento de representação 24040914591611300000039121468 41013183 Procuração Sicoob para Sra. Karin Documento de representação 24040914591635500000039121469 41013186 3008 - Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente Documento de Identificação 24040914591657000000039121472 41013194 Cédula de Crédito Bancário n° 232726-8_Assinada Documento de comprovação 24040914591686200000039121480 41013199 Extratos da Operação CCB n° 232726-8_Evolução da Dívida Documento de comprovação 24040914591727900000039121485 41079489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041014000863300000039184366 41079489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041014000863300000039184366 41317426 Juntada de Guia Juntada de Guia 24041508211289000000039405042 41317427 Certidão Quitada Internet Juntada de Guia em PDF 24041508211297400000039405043 43495596 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052019044628800000041446365 48415775 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24080919534713100000046032122 48415776 CNH - Evandro Documento de Identificação 24080919534735200000046032123 48415777 CNH - Jéssica Documento de Identificação 24080919534762100000046032124 48415778 Comprovante de Residência - Jéssica Documento de comprovação 24080919534788500000046032125 48415779 Identidade - Charles Documento de Identificação 24080919534812300000046032126 48415780 Procuração - Charles Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534831200000046032127 48415781 Procuração - Evandro Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534850800000046032128 48415782 Procuração - Jéssica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534870400000046032129 48415783 Procuração - Nutrimports Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080919534887400000046032130 48415784 SINTEGRA Documento de comprovação 24080919534909400000046032131 48415785 Comprovante de Residência - Charles Documento de comprovação 24080919534927000000046032132 48415786 Comprovante de Residência - Evandro Documento de comprovação 24080919534942100000046032133 49388766 Contrarrazões Contrarrazões 24082614375935600000046935352 49388786 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082614410560300000046936668 49388789 Atualização Monetária Documento de comprovação 24082614410581400000046936670 50325173 Decisão Decisão 24091612473557700000047806470 50796517 Certidão Certidão 24091615303466100000048242971 53206231 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24102215531714700000050480007 53206240 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24102215531764800000050480016 53206241 Espelho Renajud Comprovante de envio 24102215531784000000050480017 53255739 Pedido de Providências Pedido de Providências 24102310214217400000050526341 53522293 Petição (outras) Petição (outras) 24102810044040600000050771783 53522296 PROCURAÇAO CHARLES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044067500000050771786 53522297 PROCURAÇAO EVANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044087400000050771787 53522298 PROCURAÇAO JESSICA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044102600000050771788 53522299 PROCURAÇAO NUTRIMPORTS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102810044121300000050771789 53522301 CNH CHARLES_6372 Documento de Identificação 24102810044142000000050771791 53522302 CNH - Evandro Documento de Identificação 24102810044164900000050771792 53522853 CNH JESSICA_7867 Documento de Identificação 24102810044184900000050771793 53522854 CNPJ NUTRIMPORT_8124 Documento de Identificação 24102810044203200000050771794 53522855 SINTEGRA NUTRIMPORTS_9808 Documento de Identificação 24102810044222200000050771795 54376975 Petição (outras) Petição (outras) 24111110181232100000051541628 50325173 Intimação - Diário Intimação - Diário 24091612473557700000047806470 50325173 Intimação - Diário Intimação - Diário 24091612473557700000047806470 65357907 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031916414368600000058022931 78681714 Petição (outras) Petição (outras) 25091616084982200000074541734 80329589 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100717391753900000076047387 81096456 manifestação Petição (outras) 25101616503622300000076745115 81096458 PROCURAÇAO EVANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101616503651900000076745117 81096459 PROCURAÇAO JESSICA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101616503674700000076745118 83018204 Petição (outras) Petição (outras) 25111309140042900000078504688

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogados da EXEQUENTE: MARCIO TULIO NOGUEIRA, OAB/ES 14.401, LUIZ ANTONIO STEFANON, OAB/ES 10.290, EDUARDO MARQUES SILVEIRA, OAB/ ES 32.408 EXECUTADO: NUTRIMPORTS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, CHARLES SOARES DE JESUS, JESSICA MARTINS DE MOURA, EVANDRO JOSE MOREIRA RIHS Advogado dos EXECUTADOS: PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB/ES 27.838 D E C I S Ã O Cuidam de autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Coopermais - Sicoob Coopermais, devidamente qualificada e representada, contra Nutrimports Comercio de Suplementos Ltda., Charles Soares de Jesus, Jessica Martins de Moura e Evandro José Moreira Rihs, na qual a exequente pretende o pagamento pelos executados de R$ 92.939,54 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 232726-8, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos, dentre os quais, a digitalização da Cédula nº 2327268, no valor contratado de R$102.806,88 (cento e dois mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), Id. nº 41013194. Aos 20 de maio deste ano de 2024, foi proferido despacho, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução e determinando a citação dos executados, penhora e avaliação de bens, Id. nº 43495596. Antes mesmo da expedição dos mandados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da nulidade da ação executiva, a aplicação das normas consumeristas e a concessão de tutela de urgência, Id. nº 48415775. Juntam documentos pessoais e comprovantes de residência. Regularmente instada, a excepta/exequente rechaçara as teses de argumentação dos Executados, defendendo a liquidez e a certeza do título em execução e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nutrimports Comércio de Suplementos Ltda. e outros questionam a liquidez e a certeza, necessárias à qualificação como título executivo, da cédula de crédito bancário, emitida pela pessoa jurídica e avalizada pelos demais excipientes, em favor da Cooperativa de Crédito Centro-Serrana do Espírito Santo, afirmando a ausência de demonstração do índice utilizado, do cálculo dos juros mensais e anuais, da data de pagamento de cada parcela e do índice de correção das parcelas já pagas, além de faltantes também a evolução do débito (mês a mês) e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor. Argumenta que, por se tratar de cédula emitida em meio a contrato de adesão, aplicáveis são as regras consumeristas. Os excipientes pretendem, ainda, a concessão de tutela de urgência, essa consistente na suspensão da exigibilidade do contrato, obstando a sua inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Desde já, hei de ressaltar que, pela via da exceção de pré-executividade, somente se concebe venham os Executados a suscitar questões de ordem que possam ser de plano examinadas, não reclamando, portanto, a abertura para dilação probatória, à medida que descabe o exercício de atividade cognitiva em procedimento executivo. Daí porque de antemão se afasta a possibilidade de análise acerca da eventual aplicação do CDC ao caso concreto ou mesmo do pedido de urgência formulado pelos devedores. Se descabe, nessa senda, a análise de elementos de fatos e provas, não se cogita, de igual modo, avaliar a possível probabilidade de existência de direito da parte executada, que aqui também não veicula pretensão reconvencional, mesmo porque de igual modo descabida. E, se não há sequer a mínima possibilidade de se ratificar a pretensão emergencial que ora fora submetida a apreciação, a sua pronta rejeição se me apresenta como impositiva. Relativamente às alegações de insubsistência do título executivo, vê-se que atacam os excipientes a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos ao questionar a sua liquidez e certeza, arguindo a ausência de indicação do índice, do cálculo dos juros, das datas de pagamento e do índice de correção monetária. Tais alegações não possuem qualquer amparo nos elementos juntados aos autos de execução, na medida em que é possível extrair-se facilmente da CCB n. 2327268 uma infinidade de dados relacionados não só à natureza da contratação, mas o valor então objeto de empréstimo e todos os dados aptos a possibilitarem o cálculo do montante devido (vencimentos, juros moratórios e remuneratórios, dentre tantos outros). Demais disso, o memorial trazido pela parte (Id. Nº 41013199) traz campos específicos demonstrando as parcelas inadimplidas, com indicação das datas de vencimento, número de dias em atraso, o valor da parcela, o valor dos juros, o valor da multa, as datas dos pagamentos das parcelas, o valor pago, havendo discriminação do quanto do valor pago corresponde a mora e o quanto corresponde ao IOF. Dito isso, não há que se cogitar quanto à ausência de liquidez do título que aparelha a presente, ao menos não sob os enfoques aqui delineados, sendo que, relativamente à ausência de certeza, essa também não se vislumbra, já que já sedimentara o c. STJ o posicionamento no sentido de que “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.”, ressaltando a liquidez e certeza da CCB, desde que acompanhada com planilha de evolução do débito (Tese no Tema Repetitivo 576/STJ). Daí porque de rigor a rejeição da defesa ora submetida a apreciação. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Nutrimports Comercio de Suplementos Ltda., Charles Soares de Jesus, Jessica Martins de Moura e Evandro José Moreira Rihs. Prossiga-se com a execução, nos termos que seguem: 1) Considerando que os executados compareceram espontaneamente aos autos executivos, mediante procurador constituído, opondo, inclusive, defesa por via de exceção e de embargos à execução, distribuídos sob o nº 5025937-41.2024.8.08.0048, reputam-se como regularmente citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Embora aparentemente irregular a representação dos executados/excipientes nesta execução, uma vez que as procurações são outorgadas à Dr.ª Gabrielly Valério do Nascimento, OAB/ES 27.036, e a inicial é assinada pelo Dr. Pablo Dettmann Pimenta, OAB/ES 27.838, observa-se a oposição de embargos a esta execução, na qual se tem devidamente juntado o termo de substabelecimento entre os profissionais. Assim, resta suprida a omissão da juntada substabelecimento no presente feito. 2) Fica desde já deferido o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta de reiteração periódica para fins de ulterior penhora, nos moldes do pugnado na peça de Id nº 49388786, sendo que me valerei, quando do protocolo da ordem, do último memorial de cálculo trazido ao caderno (Id nº 49388789). 3) Determino também a retirada do sigilo das peças em questão (Id's nº 49388786 e 49388789), já que não há em nossa norma processual o que o justifique. 4) Em sendo bloqueados valores que excedam o exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido. 5) Mantidas indisponíveis quaisquer quantias, dar-se-á por prejudicada a análise quanto à possibilidade de adoção de outras medidas constritivas, devendo ser intimado(s) o(s) Executado(s), por seu patrono, para ciência e para, em querendo, se manifestar(em) nos moldes do que lhe(s) faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC (prazo de 05 dias). 6) Na hipótese da indisponibilidade de valores, em restando ultrapassado o quinquídio a que antes se fez referência, os autos devem retornar à conclusão. 7) Não havendo sucesso no cumprimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome dos executados, juntando-se aos autos as respectivas guias e intimando-se a parte Exequente para ciência dos resultados obtidos e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do andamento do feito, sem prejuízo ao seu arquivamento e posterior extinção. 8) Quanto ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, hei de indeferí-lo no momento, já que nos autos dos Embargos constam juntadas as últimas declarações de rendimentos dos Executados, o que torna inócua a adoção da providência almejada. 9) Intimem-se todos. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010215-64.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2025, 00:00

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